LEI Nº 11.942, DE 28 DE MAIO DE 2009.

Art. 2 o O § 2 o do art. 83 e o art. 89 da Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 83. ........................................... ........... ........... ............................................................................... § 2 o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.” (NR) “Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo: I – atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e II – horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável.” (NR)

Art. 1 o O art. 14 da Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3 o : “Art. 14. .......................................... ........... ........... ............................................................................... § 3 o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.” (NR)

Art. 3 o Para o cumprimento do que dispõe esta Lei, deverão ser observadas as normas de finanças públicas aplicáveis.

Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de maio de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto José Gomes Temporão Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2009