LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
A aplicação de recursos para matrículas na educação de ახალგაზრდ adults deve observar um limite de até 15% dos recursos do fundo respectivo, em cada Estado e no Distrito Federal.
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- LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
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A aplicação de recursos para matrículas na educação de ახალგაზრდ adults deve observar um limite de até 15% dos recursos do fundo respectivo, em cada Estado e no Distrito Federal. Define quem exerce a fiscalização e o controle sobre o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e desta Lei, especialmente sobre a aplicação total dos recursos dos Fundos. The nationally defined annual minimum amount per student for elementary education under Fundeb cannot be lower than the national minimum fixed in 2006 under Fundef. A União must provide at least 10% of the referenced resources, follow the Treasury schedule, make monthly payments, meet staged transfer targets, and adjust any over- or underpayment in the next fiscal quarter. This law takes effect on the date it is published.
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Provisions of LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
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Seção I
- 11
AI-assisted research summary: A aplicação de recursos para matrículas na educação de ახალგაზრდ adults deve observar um limite de até 15% dos recursos do fundo respectivo, em cada Estado e no Distrito Federal.
Art. 11. A apropriação dos recursos em função das matrículas na modalidade de educação de jovens e adultos, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, observará, em cada Estado e no Distrito Federal, percentual de até 15% (quinze por cento) dos recursos do Fundo respectivo. Seção II Da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade - 33
AI-assisted research summary: The nationally defined annual minimum amount per student for elementary education under Fundeb cannot be lower than the national minimum fixed in 2006 under Fundef.
Art. 33. O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do Fundeb não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do Fundef. - 9 Verify source ↗
Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pel
AI-assisted research summary: Para distribuir os recursos desta lei, só contam as matrículas presenciais efetivas apuradas no censo escolar mais recente.
Art. 9 o Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, considerando as ponderações aplicáveis. § 1 o Os recursos serão distribuídos entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios, considerando-se exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme os §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal , observado o disposto no § 1 o do art. 21 desta Lei. § 2 o Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas. § 3 o Os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino cedidos para as instituições a que se referem os §§ 1 o , 3 o e 4 o do art. 8 o desta Lei serão considerados como em efetivo exercício na educação básica pública para fins do disposto no art. 22 desta Lei. § 4 o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar recursos para retificação dos dados publicados. - 35
AI-assisted research summary: O Ministério da Educação deve realizar um fórum nacional em até 5 anos, contados da vigência dos Fundos, para avaliar o financiamento da educação básica nacional.
Art. 35. O Ministério da Educação deverá realizar, em 5 (cinco) anos contados da vigência dos Fundos, fórum nacional com o objetivo de avaliar o financiamento da educação básica nacional, contando com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos trabalhadores da educação e de pais e alunos. - 36
AI-assisted research summary: The provision sets Fundeb weighting values for different education stages and modalities in the first year, and minimum weighting points for early childhood education from the second year onward; it also assigns the intergovernmental commission to set full-time daycare and preschool weightings.
Art. 36. No 1 o (primeiro) ano de vigência do Fundeb, as ponderações seguirão as seguintes especificações: I - creche - 0,80 (oitenta centésimos); II - pré-escola - 0,90 (noventa centésimos); III - anos iniciais do ensino fundamental urbano - 1,00 (um inteiro); IV - anos iniciais do ensino fundamental no campo - 1,05 (um inteiro e cinco centésimos); V - anos finais do ensino fundamental urbano - 1,10 (um inteiro e dez centésimos); VI - anos finais do ensino fundamental no campo - 1,15 (um inteiro e quinze centésimos); VII - ensino fundamental em tempo integral - 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos); VIII - ensino médio urbano - 1,20 (um inteiro e vinte centésimos); IX - ensino médio no campo - 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos); X - ensino médio em tempo integral - 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); XI - ensino médio integrado à educação profissional - 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); XII - educação especial - 1,20 (um inteiro e vinte centésimos); XIII - educação indígena e quilombola - 1,20 (um inteiro e vinte centésimos); XIV - educação de jovens e adultos com avaliação no processo - 0,70 (setenta centésimos); XV - educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo - 0,70 (setenta centésimos). § 1 o A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade fixará as ponderações referentes à creche e pré-escola em tempo integral. § 2 o Na fixação dos valores a partir do 2 o (segundo) ano de vigência do Fundeb, as ponderações entre as matrículas da educação infantil seguirão, no mínimo, as seguintes pontuações: I - creche pública em tempo integral - 1,10 (um inteiro e dez centésimos); II - creche pública em tempo parcial - 0,80 (oitenta centésimos); III - creche conveniada em tempo integral - 0,95 (noventa e cinco centésimos); IV - creche conveniada em tempo parcial - 0,80 (oitenta centésimos); V - pré-escola em tempo integral - 1,15 (um inteiro e quinze centésimos); VI - pré-escola em tempo parcial - 0,90 (noventa centésimos). Seção II Disposições Finais - 8 Verify source ↗
A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas
AI-assisted research summary: Os recursos dos Fundos devem ser distribuídos, em cada Estado e no Distrito Federal, entre o governo estadual e os municípios, conforme o número de alunos matriculados na rede pública presencial.
Art. 8 o A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei. § 1 o Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no inciso II do caput do art. 60 do ADCT , em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas na educação infantil oferecida em creches para crianças de até 3 (três) anos. § 1 o Será admitido, para efeito da distribuição dos recursos previstos no inciso II do caput do art. 60 do ADCT , em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 562, de 2012) I - na educação infantil oferecida em creches para crianças de até três anos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 562, de 2012) II - na educação do campo oferecida em instituições reconhecidas como centros familiares de formação por alternância, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 562, de 2012) § 1 o Será admitido, para efeito da distribuição dos recursos previstos no inciso II do caput do art. 60 do ADCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: (Redação dada pela Lei nº 12.695, de 2012) I - na educação infantil oferecida em creches para crianças de até 3 (três) anos; (Incluído pela Lei nº 12.695, de 2012) II - na educação do campo oferecida em instituições credenciadas que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.695, de 2012) § 2 o As instituições a que se refere o § 1 o deste artigo deverão obrigatória e cumulativamente: I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos; II - comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação na etapa ou modalidade previstas nos §§ 1 o , 3 o e 4 o deste artigo; III - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional com atuação na etapa ou modalidade previstas nos §§ 1 o , 3 o e 4 o deste artigo ou ao poder público no caso do encerramento de suas atividades; IV - atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovados seus projetos pedagógicos; V - ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social ou órgão equivalente, na forma do regulamento. § 3 o Admitir-se-á, pelo prazo de 4 (quatro) anos, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2 o deste artigo, efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado até a data de publicação desta Lei. § 3 o Será admitido, até o ano de 2016, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam às crianças de quatro e cinco anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2 o , efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado até a data de publicação desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 562, de 2012) § 3 o Será admitido, até 31 de dezembro de 2016, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2 o , efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado até a data de publicação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.695, de 2012) § 3 º Será admitido, até 31 de dezembro de 2016, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder público e que atendam a crianças de quatro e cinco anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2 º , efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 606, de 2013) § 3 o Será admitido, até 31 de dezembro de 2016, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam a crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2 o , efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Redação dada pela Lei nº 12.837, de 2013) § 3 o Será admitido, até a universalização da pré-escola prevista na Lei n o 13.005, de 25 de junho de 2014 , o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam a crianças de quatro a cinco anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2 o , efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Redação dada pela Lei nº 13.348, de 2016) § 4 o Observado o disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , e no § 2 o deste artigo, admitir-se-á o cômputo das matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva na modalidade. § 5 o Eventuais diferenças do valor anual por aluno entre as instituições públicas da etapa e da modalidade referidas neste artigo e as instituições a que se refere o § 1 o deste artigo serão aplicadas na criação de infra-estrutura da rede escolar pública. § 6 o Os recursos destinados às instituições de que tratam os §§ 1 o , 3 o e 4 o deste artigo somente poderão ser destinados às categorias de despesa previstas no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. - 32
AI-assisted research summary: The per-student value for elementary education in each State and the Federal District fund must not be below the amount actually used in 2006 under FUNDEF.
Art. 32. O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao efetivamente praticado em 2006, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996 . § 1 o Caso o valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, no âmbito do Fundeb, resulte inferior ao valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, no âmbito do Fundef, adotar-se-á este último exclusivamente para a distribuição dos recursos do ensino fundamental, mantendo-se as demais ponderações para as restantes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma do regulamento. § 2 o O valor por aluno do ensino fundamental a que se refere o caput deste artigo terá como parâmetro aquele efetivamente praticado em 2006, que será corrigido, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou índice equivalente que lhe venha a suceder, no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. - 31
AI-assisted research summary: Os Fundos devem ser implantados progressivamente nos primeiros 3 anos, e a União deve fazer aportes mínimos e pagamentos mensais com correção anual nesses valores.
Art. 31. Os Fundos serão implantados progressivamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência, conforme o disposto neste artigo. § 1 o A porcentagem de recursos de que trata o art. 3 o desta Lei será alcançada conforme a seguinte progressão: I - para os impostos e transferências constantes do inciso II do caput do art. 155 , do inciso IV do caput do art. 158 , das alíneas a e b do inciso I e do inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal , bem como para a receita a que se refere o § 1 o do art. 3 o desta Lei: a) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no 1 o (primeiro) ano; b) 18,33% (dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento), no 2 o (segundo) ano; e c) 20% (vinte por cento), a partir do 3 o (terceiro) ano, inclusive; II - para os impostos e transferências constantes dos incisos I e III do caput do art. 155 , inciso II do caput do art. 157 , incisos II e III do caput do art. 158 da Constituição Federal: a) 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no 1 o (primeiro) ano; b) 13,33% (treze inteiros e trinta e três centésimos por cento), no 2 o (segundo) ano; e c) 20% (vinte por cento), a partir do 3 o (terceiro) ano, inclusive. § 2 o As matrículas de que trata o art. 9 o desta Lei serão consideradas conforme a seguinte progressão: I - para o ensino fundamental regular e especial público: a totalidade das matrículas imediatamente a partir do 1 o (primeiro) ano de vigência do Fundo; II - para a educação infantil, o ensino médio e a educação de jovens e adultos: a) 1/3 (um terço) das matrículas no 1 o (primeiro) ano de vigência do Fundo; b) 2/3 (dois terços) das matrículas no 2 o (segundo) ano de vigência do Fundo; c) a totalidade das matrículas a partir do 3 o (terceiro) ano de vigência do Fundo, inclusive. § 3 o A complementação da União será de, no mínimo: I - R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), no 1 o (primeiro) ano de vigência dos Fundos; II - R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no 2 o (segundo) ano de vigência dos Fundos; e III - R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), no 3 o (terceiro) ano de vigência dos Fundos. § 4 o Os valores a que se referem os incisos I, II e III do § 3 o deste artigo serão atualizados, anualmente, nos primeiros 3 (três) anos de vigência dos Fundos, de forma a preservar em caráter permanente o valor real da complementação da União. § 5 o Os valores a que se referem os incisos I, II e III do § 3 o deste artigo serão corrigidos, anualmente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, ou índice equivalente que lhe venha a suceder, no período compreendido entre o mês da promulgação da Emenda Constitucional n o 53, de 19 de dezembro de 2006 , e 1 o de janeiro de cada um dos 3 (três) primeiros anos de vigência dos Fundos. § 6 o Até o 3 o (terceiro) ano de vigência dos Fundos, o cronograma de complementação da União observará a programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho e de 100% (cem por cento) até 31 de dezembro de cada ano. § 7 o Até o 3 o (terceiro) ano de vigência dos Fundos, a complementação da União não sofrerá ajuste quanto a seu montante em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência, observado o disposto no § 2 o do art. 6 o desta Lei quanto à distribuição entre os fundos instituídos no âmbito de cada Estado. - 34
AI-assisted research summary: Os conselhos dos Fundos devem ser instituídos em até 60 dias após a vigência dos Fundos.
Art. 34. Os conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 60 (sessenta) dias contados da vigência dos Fundos, inclusive mediante adaptações dos conselhos do Fundef existentes na data de publicação desta Lei. - 10
AI-assisted research summary: A distribuição proporcional de recursos dos Fundos deve considerar diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica.
Art. 10. A distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as seguintes diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica: II - pré-escola em tempo integral; III - creche em tempo parcial; IV - pré-escola em tempo parcial; VI - anos iniciais do ensino fundamental no campo ; VII - anos finais do ensino fundamental urbano; VIII - anos finais do ensino fundamental no campo ; IX- ensino fundamental em tempo integral; XI - ensino médio no campo; XII - ensino médio em tempo integral; XIII - ensino médio integrado à educação profissional; XIV - educação especial; XIV - formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput do art. 36 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ; (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016) XIV - educação especial; XV - educação indígena e quilombola; XV - segunda opção formativa de ensino médio, nos termos do § 10 do caput do art. 36 da Lei n º 9.394, de 1996 ; (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016) XV - educação indígena e quilombola; XVI - educação de jovens e adultos com avaliação no processo; XVI - educação especial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016) XVI - educação de jovens e adultos com avaliação no processo; XVII - educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo. XVII - educação indígena e quilombola; (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016) XVII - educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo. XVIII - educação de jovens e adultos com avaliação no processo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016) XVIII - formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput do art. 36 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 . (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017) XIX - educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016) § 1 o A ponderação entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino adotará como referência o fator 1 (um) para os anos iniciais do ensino fundamental urbano, observado o disposto no § 1 o do art. 32 desta Lei. § 2 o A ponderação entre demais etapas, modalidades e tipos de estabelecimento será resultado da multiplicação do fator de referência por um fator específico fixado entre 0,70 (setenta centésimos) e 1,30 (um inteiro e trinta centésimos), observando-se, em qualquer hipótese, o limite previsto no art. 11 desta Lei. § 3 o Para os fins do disposto neste artigo, o regulamento disporá sobre a educação básica em tempo integral e sobre os anos iniciais e finais do ensino fundamental. § 4 o O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade. - 3 Verify source ↗
Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita:
AI-assisted research summary: Os Fundos, em cada Estado e no Distrito Federal, devem ser compostos por 20% de certas fontes de receita.
Art. 3 o Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita: I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal; II - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação previsto no inciso II do caput do art. 155 combinado com o inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal; III - imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III do caput do art. 155 combinado com o inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal; IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do art. 154 da Constituição Federal prevista no inciso II do caput do art. 157 da Constituição Federal; V - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios, prevista no inciso II do caput do art. 158 da Constituição Federal; VI - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal FPE e prevista na alínea a do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966; VII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios FPM e prevista na alínea b do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; VIII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devida aos Estados e ao Distrito Federal e prevista no inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei Complementar n o 61, de 26 de dezembro de 1989 ; e IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes. § 1 o Inclui-se na base de cálculo dos recursos referidos nos incisos do caput deste artigo o montante de recursos financeiros transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. § 2 o Além dos recursos mencionados nos incisos do caput e no § 1 o deste artigo, os Fundos contarão com a complementação da União, nos termos da Seção II deste Capítulo. Seção II Da Complementação da União
Part
CAPÍTULO VI
- 26
AI-assisted research summary: Define quem exerce a fiscalização e o controle sobre o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e desta Lei, especialmente sobre a aplicação total dos recursos dos Fundos.
Art. 26. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos: I - pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, junto aos respectivos entes governamentais sob suas jurisdições; III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União. - 30
AI-assisted research summary: O Ministério da Educação deve prestar apoio técnico, capacitar conselhos, divulgar orientações, fazer estudos técnicos, monitorar a aplicação dos recursos e avaliar os resultados, com a primeira medida corretiva em até 2 anos após a implantação do Fundo.
Art. 30. O Ministério da Educação atuará: I - no apoio técnico relacionado aos procedimentos e critérios de aplicação dos recursos dos Fundos, junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios e às instâncias responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e controle interno e externo; II - na capacitação dos membros dos conselhos; III - na divulgação de orientações sobre a operacionalização do Fundo e de dados sobre a previsão, a realização e a utilização dos valores financeiros repassados, por meio de publicação e distribuição de documentos informativos e em meio eletrônico de livre acesso público; IV - na realização de estudos técnicos com vistas na definição do valor referencial anual por aluno que assegure padrão mínimo de qualidade do ensino; V - no monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos, por meio de sistema de informações orçamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal; VI - na realização de avaliações dos resultados da aplicação desta Lei, com vistas na adoção de medidas operacionais e de natureza político-educacional corretivas, devendo a primeira dessas medidas se realizar em até 2 (dois) anos após a implantação do Fundo. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Seção I Disposições Transitórias - 28
AI-assisted research summary: If the rule in Article 212 of the Federal Constitution or this Law is not followed, States and the Federal District may be subject to intervention by the Union, and municipalities may be subject to intervention by their respective States.
Art. 28. O descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto nesta Lei sujeitará os Estados e o Distrito Federal à intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos respectivos Estados a que pertencem, nos termos da alínea e do inciso VII do caput do art. 34 e do inciso III do caput do art. 35 da Constituição Federal. - 29
AI-assisted research summary: The Public Prosecutor’s Offices listed in the article are responsible for defending legal order, democracy, and protected social and individual interests, especially for federal resource transfers. Third parties may also bring the listed actions and must be given free access to the documents mentioned. Joint action among the Public Prosecutor’s Offices may be admitted for monitoring certain fund resources.
Art. 29. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Lei, compete ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais. § 1 o A legitimidade do Ministério Público prevista no caput deste artigo não exclui a de terceiros para a propositura de ações a que se referem o inciso LXXIII do caput do art. 5º e o § 1º do art. 129 da Constituição Federal , sendo-lhes assegurado o acesso gratuito aos documentos mencionados nos arts. 25 e 27 desta Lei. § 2 o Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados para a fiscalização da aplicação dos recursos dos Fundos que receberem complementação da União. - 25
AI-assisted research summary: Os registros contábeis e demonstrativos do Fundo devem ficar permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis e dos órgãos de controle, com ampla publicidade. Os conselhos também podem solicitar manifestações, convocar autoridades, requisitar documentos e fazer inspeções.
Art. 25. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos assim como os referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico. Parágrafo único. Os conselhos referidos nos incisos II, III e IV do § 1 o do art. 24 desta Lei poderão, sempre que julgarem conveniente: I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o art. 8 o desta Lei; d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções; IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo. - 27
AI-assisted research summary: Estados, Distrito Federal e Municípios devem prestar contas dos recursos dos Fundos seguindo os procedimentos dos Tribunais de Contas competentes e a regulamentação aplicável.
Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável. Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo. - 24
AI-assisted research summary: O artigo cria conselhos para acompanhar e controlar socialmente a distribuição, transferência e aplicação dos recursos dos Fundos, define sua composição, e impõe regras sobre indicação, impedimentos, mandato e atuação.
Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. § 1 o Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição: I - em âmbito federal, por no mínimo 14 (quatorze) membros, sendo: a) até 4 (quatro) representantes do Ministério da Educação; b) 1 (um) representante do Ministério da Fazenda; c) 1 (um) representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; d) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Educação; e) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - CONSED; f) 1 (um) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; g) 1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME; h) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; i) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas - UBES; II - em âmbito estadual, por no mínimo 12 (doze) membros, sendo: a) 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação básica; b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais; c) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação; d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME; e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas; III - no Distrito Federal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo a composição determinada pelo disposto no inciso II deste parágrafo, excluídos os membros mencionados nas suas alíneas b e d ; IV - em âmbito municipal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo: a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas. § 2 o Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 , indicados por seus pares. § 3 o Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores: I - pelos dirigentes dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria. § 4 o Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I e II do § 3 o deste artigo, o Ministério da Educação designará os integrantes do conselho previsto no inciso I do § 1 o deste artigo, e o Poder Executivo competente designará os integrantes dos conselhos previstos nos incisos II, III e IV do § 1 o deste artigo. § 5 o São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo: I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até 3 o (terceiro) grau, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Governador e do Vice-Governador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até 3 o (terceiro) grau, desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados; IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos. § 6 o O presidente dos conselhos previstos no caput deste artigo será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 7 o Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. § 8 o A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos: I - não será remunerada; II - é considerada atividade de relevante interesse social; III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado; V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. § 9 o Aos conselhos incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos. § 10. Os conselhos dos Fundos não contarão com estrutura administrativa própria, incumbindo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos conselhos. § 11. Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período. § 12. Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. § 13. Aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Part
Seção II
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A complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput do art.
AI-assisted research summary: A União must provide at least 10% of the referenced resources, follow the Treasury schedule, make monthly payments, meet staged transfer targets, and adjust any over- or underpayment in the next fiscal quarter.
Art. 6 o A complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 60 do ADCT. § 1 o A complementação da União observará o cronograma da programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente subseqüente. § 2 o A complementação da União a maior ou a menor em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência será ajustada no 1 o (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subseqüente e debitada ou creditada à conta específica dos Fundos, conforme o caso. § 3 o O não-cumprimento do disposto no caput deste artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente. - 49
AI-assisted research summary: This law takes effect on the date it is published.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 20 de junho de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Guido Mantega Fernando Haddad José Antonio Dias Toffoli. Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007 e retificado em 22.6.2007 ANEXO Nota explicativa: O cálculo para a distribuição dos recursos do Fundeb é realizado em 4 (quatro) etapas subseqüentes: 1) cálculo do valor anual por aluno do Fundo, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, obtido pela razão entre o total de recursos de cada Fundo e o número de matrículas presenciais efetivas nos âmbitos de atuação prioritária ( §§ 2 o e 3 o do art. 211 da Constituição Federal ), multiplicado pelos fatores de ponderações aplicáveis; 2) dedução da parcela da complementação da União de que trata o art. 7 o desta Lei ; 3) distribuição da complementação da União, conforme os seguintes procedimentos: 3.1) ordenação decrescente dos valores anuais por aluno obtidos nos Fundos de cada Estado e do Distrito Federal; 3.2) complementação do último Fundo até que seu valor anual por aluno se iguale ao valor anual por aluno do Fundo imediatamente superior; 3.3) uma vez equalizados os valores anuais por aluno dos Fundos, conforme operação 3.2, a complementação da União será distribuída a esses 2 (dois) Fundos até que seu valor anual por aluno se iguale ao valor anual por aluno do Fundo imediatamente superior; 3.4) as operações 3.2 e 3.3 são repetidas tantas vezes quantas forem necessárias até que a complementação da União tenha sido integralmente distribuída, de forma que o valor anual mínimo por aluno resulte definido nacionalmente em função dessa complementação; 4) verificação, em cada Estado e no Distrito Federal, da observância do disposto no § 1 o do art. 32 (ensino fundamental) e no art. 11 (educação de jovens e adultos) desta Lei , procedendo-se aos eventuais ajustes em cada Fundo. Fórmulas de cálculo: Valor anual por aluno: em que: : valor por aluno no Estado i; : valor do Fundo do Estado i , antes da complementação da União; : número de matrículas do Estado i , ponderadas pelos fatores de diferenciação; : fator de diferenciação aplicável à etapa e/ou às modalidades e/ou ao tipo de estabelecimento de ensino j; : número de matrículas na etapa e/ou nas modalidades e/ou no tipo de estabelecimento de ensino j no Estado i. Complementação da União fixada a partir dos valores mínimos previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT (EC n o 53/06): Comp/União: ≥ R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), no 1 o (primeiro) ano de vigência; ≥ R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no 2 o (segundo) ano de vigência; ≥ R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), no 3 o (terceiro) ano de vigência; ≥ 10% (dez por cento) do total de recursos do fundo, a partir do 4 o (quarto) ano de vigência. Complementação da União e valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente: Sempre que , a União complementará os recursos do Fundo do Estado i até que em que: : valor mínimo por aluno definido nacionalmente; : valor do Fundo do Estado i após a complementação da União. Para Estados que não recebem complementação da União , tem-se: Distribuição de recursos entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios: A distribuição de recursos entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios observa o disposto no § 1 o do art. 32 (ensino fundamental) e o disposto no art. 11 (educação de jovens e adultos) desta Lei, a fim de obter a distribuição aplicável a demais etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino: em que: : parcela de recursos do Fundo do Estado i destinada ao ensino fundamental; : parcela de recursos do Fundo do Estado i destinada à educação de jovens e adultos; : parcela de recursos do Fundo do Estado i destinada a demais etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino. O total de matrículas ponderadas pelos fatores de diferenciação aplicáveis é obtido da seguinte forma: em que: : número de matrículas no ensino fundamental ponderadas pelos fatores de diferenciação aplicáveis; : número de matrículas na educação de jovens e adultos ponderadas pelos fatores de diferenciação aplicáveis; : número de matrículas em demais etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, ponderadas pelos fatores de diferenciação aplicáveis. Apropriação de recursos do Fundo do Estado i pelo Distrito Federal, pelos Estados e seus Municípios: em que: k : rede de educação básica do Distrito Federal, do Estado i ou de um de seus Municípios; : número de Municípios do Estado i; : valor transferido para a rede k de educação básica do Estado i; : número de matrículas no ensino fundamental da rede k do Estado i , ponderadas pelos fatores de diferenciação aplicáveis; : número de matrículas na educação de jovens e adultos da rede k do Estado i , ponderadas pelos fatores de diferenciação aplicáveis; : número de matrículas de demais etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica da rede k do Estado i , ponderadas pelos fatores de diferenciação aplicáveis. Para o Distrito Federal e cada um dos Estados: em que: : valor transferido tendo como base o valor por aluno do ensino fundamental efetivamente praticado em 2006, no âmbito Fundef; : limite proporcional de apropriação de recursos pela educação de jovens e adultos; : função máximo, que considera o maior valor entre A e B; : função mínimo, que considera o menor valor entre A e B. * - 7 Verify source ↗
Parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade instituída na forma da Seção II do Capítulo III desta Lei, limitada a até
AI-assisted research summary: A commission must fix the annual União complement funding parcel, which may be capped at 10% of its annual value, and the parcel may be distributed to funds through targeted programs under regulation.
Art. 7 o Parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade instituída na forma da Seção II do Capítulo III desta Lei, limitada a até 10% (dez por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, na forma do regulamento. Parágrafo único. Para a distribuição da parcela de recursos da complementação a que se refere o caput deste artigo aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do art. 4 o desta Lei, levar-se-á em consideração: I - a apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos Municípios ou por consórcios municipais; II - o desempenho do sistema de ensino no que se refere ao esforço de habilitação dos professores e aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo escolar; III - o esforço fiscal dos entes federados; IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei. CAPÍTULO III DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS Seção I Disposições Gerais - 45
AI-assisted research summary: The resource distribution adjustment for the first quarter of 2007 is to be carried out in April 2007, and the related difference payment is also due in April 2007.
Art. 45. O ajuste da distribuição dos recursos referentes ao primeiro trimestre de 2007 será realizado no mês de abril de 2007, conforme a sistemática estabelecida nesta Lei. Parágrafo único. O ajuste referente à diferença entre o total dos recursos da alínea a do inciso I e da alínea a do inciso II do § 1 o do art. 31 desta Lei e os aportes referentes a janeiro e fevereiro de 2007, realizados na forma do disposto neste artigo, será pago no mês de abril de 2007. - 12
AI-assisted research summary: The provision creates a commission within the Ministry of Education and sets how its decisions must be recorded and published.
Art. 12. Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, com a seguinte composição: (Vide Lei nº 14.113, de 2020 ) Vigência II - 1 (um) representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - CONSED; III - 1 (um) representante dos secretários municipais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME. § 1 o As deliberações da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade serão registradas em ata circunstanciada, lavrada conforme seu regimento interno. § 2 o As deliberações relativas à especificação das ponderações serão baixadas em resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia 31 de julho de cada exercício, para vigência no exercício seguinte. § 3 o A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade é função não remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e diárias. - 41
AI-assisted research summary: The public authorities must establish, by specific law, a national professional salary floor for public basic education teachers by 31 August 2007.
Art. 41. O poder público deverá fixar, em lei específica, até 31 de agosto de 2007, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Parágrafo único. (VETADO) - 14
AI-assisted research summary: The Commission’s expenses must be paid from the annual budget allocations assigned to the Ministry of Education.
Art. 14. As despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação. CAPÍTULO IV DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS - 38
AI-assisted research summary: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem assegurar a melhoria da qualidade do ensino no financiamento da educação básica, para garantir um padrão mínimo de qualidade definido nacionalmente.
Art. 38. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar no financiamento da educação básica, previsto no art. 212 da Constituição Federal, a melhoria da qualidade do ensino, de forma a garantir padrão mínimo de qualidade definido nacionalmente. Parágrafo único. É assegurada a participação popular e da comunidade educacional no processo de definição do padrão nacional de qualidade referido no caput deste artigo. - 4 Verify source ↗
A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalme
AI-assisted research summary: A União deve complementar os recursos dos Fundos quando o valor médio ponderado por aluno, em cada Estado e no Distrito Federal, não atingir o mínimo definido nacionalmente.
Art. 4 o A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT. § 1 o O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente constitui-se em valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano e será determinado contabilmente em função da complementação da União. § 2 o O valor anual mínimo por aluno será definido nacionalmente, considerando-se a complementação da União após a dedução da parcela de que trata o art. 7 o desta Lei, relativa a programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica. - 37
AI-assisted research summary: Os Municípios podem integrar o Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação e criar uma câmara específica para acompanhar e controlar socialmente a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 37. Os Municípios poderão integrar, nos termos da legislação local específica e desta Lei, o Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, instituindo câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, observado o disposto no inciso IV do § 1 o e nos §§ 2 o , 3 o , 4 o e 5 o do art. 24 desta Lei. § 1 o A câmara específica de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb terá competência deliberativa e terminativa. § 2 o Aplicar-se-ão para a constituição dos Conselhos Municipais de Educação as regras previstas no § 5 o do art. 24 desta Lei. - 39
AI-assisted research summary: A União deve apoiar policies to improve teaching quality, school access, and school retention, especially for children and adolescents at social risk. The Union, States, and Federal District must also collaborate on programs helping certain public-school students complete basic education, including incarcerated students and students under socio-educational measures.
Art. 39. A União desenvolverá e apoiará políticas de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, acesso e permanência na escola, promovidas pelas unidades federadas, em especial aquelas voltadas para a inclusão de crianças e adolescentes em situação de risco social. Parágrafo único. A União, os Estados e o Distrito Federal desenvolverão, em regime de colaboração, programas de apoio ao esforço para conclusão da educação básica dos alunos regularmente matriculados no sistema público de educação: I - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos provisórios; II - aos quais tenham sido aplicadas medidas socioeducativas nos termos da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 . - 43
AI-assisted research summary: In January and February 2007, the resource-sharing system stays in force using the 2006 participation coefficients for the Federal District, each State, and the Municipalities, with no Union top-up payment.
Art. 43. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, fica mantida a sistemática de repartição de recursos prevista na Lei n o 9.424, de 24 de dezembro de 1996 , mediante a utilização dos coeficientes de participação do Distrito Federal, de cada Estado e dos Municípios, referentes ao exercício de 2006, sem o pagamento de complementação da União. - 47
AI-assisted research summary: Nos dois primeiros anos de vigência do Fundeb, a União deve destinar recursos orçamentários extras para um programa emergencial de apoio ao ensino médio e para reforçar o transporte escolar.
Art. 47. Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do Fundeb, a União alocará, além dos destinados à complementação ao Fundeb, recursos orçamentários para a promoção de programa emergencial de apoio ao ensino médio e para reforço do programa nacional de apoio ao transporte escolar. - 13
AI-assisted research summary: A commission may set annual funding allocation limits, distribute a federal supplement through programs, commission technical studies when needed, and set a minimum resource percentage based on actual enrollments.
Art. 13. No exercício de suas atribuições, compete à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade: II - fixar anualmente o limite proporcional de apropriação de recursos pelas diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, observado o disposto no art. 11 desta Lei; III - fixar anualmente a parcela da complementação da União a ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, bem como respectivos critérios de distribuição, observado o disposto no art. 7 o desta Lei; IV - elaborar, requisitar ou orientar a elaboração de estudos técnicos pertinentes, sempre que necessário; VI - fixar percentual mínimo de recursos a ser repassado às instituições de que tratam os incisos I e II do § 1 o e os §§ 3 o e 4 o do art. 8 o , de acordo com o número de matrículas efetivadas. (Incluído pela Lei nº 12.695, de 2012) § 1 o Serão adotados como base para a decisão da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade os dados do censo escolar anual mais atualizado realizado pelo Inep. § 2 o A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade exercerá suas competências em observância às garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e às metas de universalização da educação básica estabelecidas no plano nacional de educação. - 5 Verify source ↗
A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art.
AI-assisted research summary: A complementação da União deve servir exclusivamente para assegurar recursos financeiros aos Fundos.
Art. 5 o A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal. § 1 o É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos. § 2 o A vinculação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União. - 42
- 48
AI-assisted research summary: Os Fundos têm vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 48. Os Fundos terão vigência até 31 de dezembro de 2020. - 46
AI-assisted research summary: This article repeals specified provisions of three laws starting on 1 January 2007.
Art. 46. Ficam revogados, a partir de 1 o de janeiro de 2007, os arts. 1º a 8º e 13 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 , e o art. 12 da Lei n o 10.880, de 9 de junho de 2004 , e o § 3º do art. 2º da Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004. - 44
AI-assisted research summary: From 1 March 2007, the distribution of the Fund resources must follow this Law; the Union’s 2007 supplement is to be fully distributed between March and December.
Art. 44. A partir de 1 o de março de 2007, a distribuição dos recursos dos Fundos é realizada na forma prevista nesta Lei. Parágrafo único. A complementação da União prevista no inciso I do § 3 o do art. 31 desta Lei, referente ao ano de 2007, será integralmente distribuída entre março e dezembro. - 40
AI-assisted research summary: States, the Federal District, and municipalities must implement career plans and pay for basic education professionals, and those plans must include professional training.
Art. 40. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar: I - a remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública; II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; III - a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem. Parágrafo único. Os Planos de Carreira deverão contemplar capacitação profissional especialmente voltada à formação continuada com vistas na melhoria da qualidade do ensino.
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CAPÍTULO V
- 21
AI-assisted research summary: Os recursos dos Fundos devem ser usados por Estados, Distrito Federal e Municípios no mesmo exercício em que forem creditados, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino da educação básica pública.
Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1 o Os recursos poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal. § 2 o Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1 o do art. 6 o desta Lei, poderão ser utilizados no 1 o (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional. - 23
AI-assisted research summary: The Fund resources may not be used to pay expenses outside basic education maintenance and development, or as guarantee/counterpart for certain credit operations.
Art. 23. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos: I - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ; II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica. CAPÍTULO VI DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS - 22
AI-assisted research summary: At least 60% of the Funds’ annual total resources must be used to pay remuneration for basic education teaching professionals working in the public network.
Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Part
CAPÍTULO IV
- 17
AI-assisted research summary: The article requires certain education-fund resources to be transferred automatically into specific fund accounts and sets how related transfers must be credited, deposited, and disclosed.
Art. 17. Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 16 desta Lei. § 1 o Os repasses aos Fundos provenientes das participações a que se refere o inciso II do caput do art. 158 e as alíneas a e b do inciso I do caput e inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal , bem como os repasses aos Fundos à conta das compensações financeiras aos Estados, Distrito Federal e Municípios a que se refere a Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996 , constarão dos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal e serão creditados pela União em favor dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios nas contas específicas a que se refere este artigo, respeitados os critérios e as finalidades estabelecidas nesta Lei, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação adotados para o repasse do restante dessas transferências constitucionais em favor desses governos. § 2 o Os repasses aos Fundos provenientes dos impostos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 155 combinados com os incisos III e IV do caput do art. 158 da Constituição Federal constarão dos orçamentos dos Governos Estaduais e do Distrito Federal e serão depositados pelo estabelecimento oficial de crédito previsto no art. 4 o da Lei Complementar n o 63, de 11 de janeiro de 1990 , no momento em que a arrecadação estiver sendo realizada nas contas do Fundo abertas na instituição financeira de que trata o caput deste artigo. § 3 o A instituição financeira de que trata o caput deste artigo, no que se refere aos recursos dos impostos e participações mencionados no § 2 o deste artigo, creditará imediatamente as parcelas devidas ao Governo Estadual, ao Distrito Federal e aos Municípios nas contas específicas referidas neste artigo, observados os critérios e as finalidades estabelecidas nesta Lei, procedendo à divulgação dos valores creditados de forma similar e com a mesma periodicidade utilizada pelos Estados em relação ao restante da transferência do referido imposto. § 4 o Os recursos dos Fundos provenientes da parcela do imposto sobre produtos industrializados, de que trata o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal , serão creditados pela União em favor dos Governos Estaduais e do Distrito Federal nas contas específicas, segundo os critérios e respeitadas as finalidades estabelecidas nesta Lei, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação previstos na Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989. § 5 o Do montante dos recursos do imposto sobre produtos industrializados de que trata o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal a parcela devida aos Municípios, na forma do disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989 , será repassada pelo Governo Estadual ao respectivo Fundo e os recursos serão creditados na conta específica a que se refere este artigo, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação do restante dessa transferência aos Municípios. § 6 o A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, aos conselhos referidos nos incisos II, III e IV do § 1 o do art. 24 desta Lei os extratos bancários referentes à conta do fundo. § 7 o Os recursos depositados na conta específica a que se refere o caput deste artigo serão depositados pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios na forma prevista no § 5 o do art. 69 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996. - 15
AI-assisted research summary: O Poder Executivo federal deve publicar, até 31 de dezembro, estimativas de receitas e valores por aluno para o exercício seguinte. Estados e Distrito Federal também devem informar, até 31 de janeiro, dados de arrecadação e transferências à Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subseqüente: I - a estimativa da receita total dos Fundos; II - a estimativa do valor da complementação da União; III - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado; IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente. Parágrafo único. Para o ajuste da complementação da União de que trata o § 2 o do art. 6 o desta Lei, os Estados e o Distrito Federal deverão publicar na imprensa oficial e encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, até o dia 31 de janeiro, os valores da arrecadação efetiva dos impostos e das transferências de que trata o art. 3 o desta Lei referentes ao exercício imediatamente anterior. - 20
AI-assisted research summary: If fund cash balances are expected to be needed only after more than 15 days, they must be invested in short-term or open-market operations backed by public debt securities, at the institution handling the funds.
Art. 20. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra. Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput deste artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo. CAPÍTULO V DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS - 16
AI-assisted research summary: Os recursos dos Fundos devem ser repassados pelas unidades transferidoras ao Banco do Brasil S.A. ou à Caixa Econômica Federal, que fará a distribuição dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Art. 16. Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras ao Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal, que realizará a distribuição dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Parágrafo único. São unidades transferidoras a União, os Estados e o Distrito Federal em relação às respectivas parcelas do Fundo cuja arrecadação e disponibilização para distribuição sejam de sua responsabilidade. - 19
AI-assisted research summary: Os recursos disponibilizados aos Fundos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal devem ser registrados detalhadamente para evidenciar as transferências.
Art. 19. Os recursos disponibilizados aos Fundos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências. - 18
AI-assisted research summary: Estados e Municípios may enter agreements to transfer students, staff, materials, financial burdens, and school transport, with immediate financial transfers matching the enrollments taken on.
Art. 18. Nos termos do § 4º do art. 211 da Constituição Federal, os Estados e os Municípios poderão celebrar convênios para a transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, assim como de transporte escolar, acompanhados da transferência imediata de recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente federado. Parágrafo único. (VETADO)
Part
CAPÍTULO I
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É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art.
AI-assisted research summary: Institui o FUNDEB em cada Estado e no Distrito Federal e mantém a obrigação de aplicar recursos mínimos em educação.
Art. 1 o É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , de: I - pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1 o do art. 3 o desta Lei, de modo que os recursos previstos no art. 3 o desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino; II - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências. - 2 Verify source ↗
Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.
AI-assisted research summary: The Funds are intended to support public basic education and value education workers, including fair pay, under this Law.
Art. 2 o Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA Seção I Das Fontes de Receita dos Fundos
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LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
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