LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026

This law covers shared custody of pet animals when a marriage or stable union ends.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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custódia de animais de estimação em processos contenciosos debt allocation effective date pet custody

Statute overview

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This law covers shared custody of pet animals when a marriage or stable union ends. This article says the rules in a specified chapter of the Brazilian Civil Procedure Code apply subsidiarily to contentious pet custody cases. This law enters into force on the date it is published. Se não houver acordo na dissolução de casamento ou união estável, o juiz deve तय compartilhar a custódia e as despesas de manutenção do animal de estimação de forma equilibrada entre as partes. Na custódia compartilhada, o tempo de convivência com o animal deve considerar o ambiente, os cuidados com o animal e a disponibilidade de tempo de cada parte.

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Provisions of LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026

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Esta Lei dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
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AI-assisted research summary: This law covers shared custody of pet animals when a marriage or stable union ends.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
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Aplicar-se-á subsidiariamente o disposto no Capítulo X do Título III do Livro I da Parte Especial da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), aos processos contenciosos de custódia de animais de
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AI-assisted research summary: This article says the rules in a specified chapter of the Brazilian Civil Procedure Code apply subsidiarily to contentious pet custody cases.

Art. 7º Aplicar-se-á subsidiariamente o disposto no Capítulo X do Título III do Livro I da Parte Especial da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), aos processos contenciosos de custódia de animais de estimação.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
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AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 16 de abril de 2026; 205 o da Independência e 138 o da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Anna Flávia de Senna Franco Eutália Barbosa Rodrigues Naves Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2026 *
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Na dissolução de casamento ou de união estável, se não houver acordo quanto à custódia do animal de estimação de propriedade comum, o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção do animal
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AI-assisted research summary: Se não houver acordo na dissolução de casamento ou união estável, o juiz deve तय compartilhar a custódia e as despesas de manutenção do animal de estimação de forma equilibrada entre as partes.

Art. 2º Na dissolução de casamento ou de união estável, se não houver acordo quanto à custódia do animal de estimação de propriedade comum, o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção do animal de forma equilibrada entre as partes, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei. Parágrafo único. Presume-se de propriedade comum o animal de estimação cujo tempo de vida tenha transcorrido majoritariamente na constância do casamento ou da união estável.
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No compartilhamento da custódia, o tempo de convívio com o animal de estimação deverá ser estabelecido levando-se em conta, entre outras condições fáticas, o ambiente adequado para a morada, as condições de trato, de zel
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AI-assisted research summary: Na custódia compartilhada, o tempo de convivência com o animal deve considerar o ambiente, os cuidados com o animal e a disponibilidade de tempo de cada parte.

Art. 4º No compartilhamento da custódia, o tempo de convívio com o animal de estimação deverá ser estabelecido levando-se em conta, entre outras condições fáticas, o ambiente adequado para a morada, as condições de trato, de zelo e de sustento do animal e a disponibilidade de tempo que cada uma das partes apresentar. Parágrafo único. As despesas ordinárias de alimentação e de higiene incumbirão àquele que tiver o animal em sua companhia, e as demais despesas de manutenção, como as realizadas com consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente entre as partes.
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A parte que renunciar ao compartilhamento da custódia perderá a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra parte, sem direito a indenização, e responderá pelos débitos relativos ao compartilhamento a
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AI-assisted research summary: If one party renounces shared custody of the pet, that party loses possession and ownership to the other party, receives no compensation, and remains responsible for the debts tied to the sharing that were still pending on the renunciation date.

Art. 5º A parte que renunciar ao compartilhamento da custódia perderá a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra parte, sem direito a indenização, e responderá pelos débitos relativos ao compartilhamento a seu cargo pendentes até a data da renúncia.
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Não será deferida a custódia compartilhada do animal de estimação se o juiz identificar:
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AI-assisted research summary: O juiz não pode conceder custódia compartilhada do animal se identificar violência doméstica/familiar ou maus-tratos ao animal.

Art. 3º Não será deferida a custódia compartilhada do animal de estimação se o juiz identificar: I histórico ou risco de violência doméstica e familiar; II ocorrência de maus-tratos contra o animal. Parágrafo único. Nas situações previstas no caput deste artigo, o agressor perderá em favor da outra parte a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização, e responderá pelos débitos pendentes, na forma do § 2º do art. 6º desta Lei.
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O descumprimento imotivado e reiterado dos termos da custódia compartilhada acarretará a perda definitiva, sem direito a indenização, da posse e da propriedade do animal de estimação em favor da outra parte, e a custódia
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AI-assisted research summary: If there is unjustified and repeated breach of the shared-custody terms, the other party keeps the pet’s possession and ownership permanently, no compensation is owed, and the shared custody ends.

Art. 6º O descumprimento imotivado e reiterado dos termos da custódia compartilhada acarretará a perda definitiva, sem direito a indenização, da posse e da propriedade do animal de estimação em favor da outra parte, e a custódia compartilhada será extinta. § 1º Aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo quando, no curso da custódia compartilhada, for constatada qualquer das situações previstas no art. 3º desta Lei. § 2º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a parte excluída da custódia responderá por eventuais débitos decorrentes do compartilhamento pendentes até a data da sua extinção.

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