LEI Nº 11.778, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.

Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de setembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008 ANEXO I (Art. 1 o da Lei n o 11.778, de 17 de setembro de 2008) CARGOS EFETIVOS QUANTIDADE Analista Judiciário 96 Técnico Judiciário 40 TOTAL 136 ANEXO II (Art. 1 o da Lei n o 11.778, de 17 de setembro de 2008) CARGO EM COMISSÃO QUANTIDADE CJ-3 1 TOTAL 1 FUNÇÕES COMISSIONADAS QUANTIDADE FC-5 9 FC-4 1 TOTAL 10

Art. 1 o Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei, a serem providos na forma estabelecida no inciso II do caput do art. 37 da Constituição Federal , bem como os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas constantes do Anexo II desta Lei. Parágrafo único. Não poderão ser nomeados ou designados para as Funções Comissionadas de que trata esta Lei cônjuge, companheiro ou parente até o 3 o (terceiro) grau, inclusive, dos respectivos membros ou Juízes vinculados, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras Judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir com o Magistrado determinante da incompatibilidade.

Art. 2 o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelos recursos próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região.