LEI Nº 11.896, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.896, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
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Language: pt
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appropriation budget allocation public finance

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This provision says the law takes effect on the date it is published. Abre um crédito suplementar de R$ 7.157.000,00 no Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União. The resources needed to open the credit in Article 1 come from a partial cancellation of budget appropriations.

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Provisions of LEI Nº 11.896, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.

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3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2008 Download para anexo
1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008) , em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.157.000,00 (sete milhões, ce
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AI-assisted research summary: Abre um crédito suplementar de R$ 7.157.000,00 no Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União.

Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008) , em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.157.000,00 (sete milhões, cento e cinqüenta e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
2
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
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AI-assisted research summary: The resources needed to open the credit in Article 1 come from a partial cancellation of budget appropriations.

Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 7.157.000,00 (sete milhões, cento e cinqüenta e sete mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

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