A Lei n o 11.196, de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte art.
AI-assisted research summary: A pessoa jurídica pode excluir certos gastos com pesquisa e inovação do lucro líquido para apurar o lucro real e a CSLL, subject to conditions and limits.
Art. 2 o A Lei n o 11.196, de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A: Art. 19-A . A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT, a que se refere o inciso V do caput do art. 2 o da Lei n o 10.973, de 2 de dezembro de 2004. § 1 o A exclusão de que trata o caput deste artigo: I - corresponderá, à opção da pessoa jurídica, a no mínimo a metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios efetuados, observado o disposto nos §§ 6 o , 7 o e 8 o deste artigo; II - deverá ser realizada no período de apuração em que os recursos forem efetivamente despendidos; III - fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior. § 2 o O disposto no caput deste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação com base no lucro real. § 3 o Deverão ser adicionados na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL os dispêndios de que trata o caput deste artigo, registrados como despesa ou custo operacional. § 4 o As adições de que trata o § 3 o deste artigo serão proporcionais ao valor das exclusões referidas no § 1 o deste artigo, quando estas forem inferiores a 100% (cem por cento). § 5 o Os valores dos dispêndios serão creditados em conta corrente bancária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, vinculada à execução do projeto e movimentada para esse único fim. § 6 o A participação da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponderá à razão entre a diferença do valor despendido pela pessoa jurídica e do valor do efetivo benefício fiscal utilizado, de um lado, e o valor total do projeto, de outro, cabendo à ICT a parte remanescente. § 7 o A transferência de tecnologia, o licenciamento para outorga de direitos de uso e a exploração ou a prestação de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da legislação, observados os direitos de cada parte, nos termos dos §§ 6 o e 8 o , ambos deste artigo. § 8 o Somente poderão receber recursos na forma do caput deste artigo projetos apresentados pela ICT previamente aprovados por comitê permanente de acompanhamento de ações de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica, constituído por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma do regulamento. § 9 o O recurso recebido na forma do caput deste artigo constitui receita própria da ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei n o 10.973, de 2 de dezembro de 2004. § 10. Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, a Lei n o 10.973, de 2 de dezembro de 2004, especialmente os seus arts. 6 o a 18. § 11. O incentivo fiscal de que trata este artigo não pode ser cumulado com o regime de incentivos fiscais à pesquisa tecnológica e à inovação tecnológica, previsto nos arts. 17 e 19 desta Lei, nem com a dedução a que se refere o inciso II do § 2 o do art. 13 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, relativamente a projetos desenvolvidos pela ICT com recursos despendidos na forma do caput deste artigo. § 12. O Poder Executivo regulamentará este artigo.