LEI Nº 15.419, DE 28 DE MAIO DE 2026

Art. 7º A Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Artesã ou artesão é toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada. Parágrafo único. A profissão de artesã e de artesão presume o exercício de atividade predominantemente manual, que poderá contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto.” (NR) “Art. 2º ................................................................................................................................... I – a valorização, a preservação e a perpetuação da identidade e da cultura nacionais; II – a destinação de linha de crédito especial para o financiamento da comercialização da produção artesanal e para a aquisição de matéria prima e de equipamentos imprescindíveis ao trabalho artesanal, com atenção especial para as mulheres artesãs; III – a integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento econômico e social, principalmente aqueles focados na redução das desigualdades entre homens e mulheres; IV – a qualificação permanente das artesãs e dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e dos processos de produção; ............................................................................................................................................................ VIII – o fortalecimento de associações de mulheres artesãs.” (NR) “Art. 3º A artesã e o artesão serão identificados pela Carteira Nacional da Artesã e do Artesão, válida, em todo o território nacional, por 3 (três) anos, renovável sempre por igual período, mediante comprovação das contribuições sociais vertidas para a previdência social, na forma de regulamento.” (NR) “Art. 4º ................................................................................................................................... Parágrafo único. O poder público é autorizado a apoiar, diretamente ou por meio de parcerias, a construção de sedes próprias de associações de artesãs e de artesãos com o objetivo de promover escolas direcionadas a ensinar adolescentes e jovens, observada a disponibilidade orçamentária.” (NR)

Art. 5º O art. 1º da Lei nº 12.634, de 14 de maio de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º É instituído o dia 19 de março como o Dia Nacional da Artesã e do Artesão.” (NR)

Art. 4º A ementa da Lei nº 12.634, de 14 de maio de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui o Dia Nacional da Artesã e do Artesão.” (NR)

Art. 6º A ementa da Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a profissão de artesã e de artesão e dá outras providências (Estatuto da Artesã e do Artesão).” (NR)

Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão regulamentar e promover ações de assistência técnica direcionadas às atividades desenvolvidas por mulheres artesãs, bem como adotar medidas de estímulo à comercialização de seus produtos, com o objetivo de fomentar a geração de trabalho e de renda. § 1º As medidas de estímulo previstas no caput deste artigo poderão incluir campanhas de valorização do trabalho e da produção das mulheres artesãs e apoio a iniciativas que ampliem sua visibilidade, comercialização e reconhecimento social em feiras, em exposições e em outros espaços de divulgação, com especial atenção às atividades artesanais desenvolvidas historicamente, em sua maioria, por mulheres. § 2º Consideram-se exemplos de ofícios exercidos por mulheres artesãs os de rendeira, tricoteira, tapeceira, labirinteira, bordadeira, ceramista, trançadeira, fiandeira, costureira, tecelã, bonequeira, coureira, entalhadora e crocheteira, entre outros, reconhecidos pela expressiva relevância cultural, social e econômica dessas atividades e pela contribuição à salvaguarda das tradições e dos saberes populares.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 28 de maio de 2026; 205 o da Independência e 138 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Margareth Menezes da Purificação Costa Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira Paulo Henrique Rodrigues Pereira Luiz Marinho Guilherme Castro Boulos Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2026 *

Art. 8º As carteiras nacionais de identificação de artesãs e artesãos vigentes na data de publicação desta Lei conservarão o respectivo período de validade.

Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012 , e 13.180, de 22 de outubro de 2015 , para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão.

Art. 2º O poder público prestará apoio à organização, ao fortalecimento e à manutenção das associações de mulheres artesãs, em reconhecimento ao papel que desempenham na difusão dos saberes regionais tradicionais e na promoção da autonomia econômica dessas trabalhadoras, observada a disponibilidade orçamentária.