LEI Nº 13.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 13.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
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fan organizations legal effective date organized supporters sports events

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Torcida organizada que causar tumulto, incitar ou praticar violência, ou invadir área restrita em evento esportivo, pode ser impedida de comparecer a eventos esportivos por até 5 anos, inclusive seus associados ou membros. This article says the law amends the Fan Protection Statute to extend a ban period, broaden its reach to acts at different times and places from sporting events, and create new strict civil liability cases for organized supporter groups. This Law enters into force on the date it is published. The rule extends arts. 39-A and 39-B to organized supporter groups and involved members, even if the conduct occurs at a different place or time than the sports event, for training-ground invasions, fan confrontations, or illicit acts against specified sports-related people.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 13.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

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O art.
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AI-assisted research summary: Torcida organizada que causar tumulto, incitar ou praticar violência, ou invadir área restrita em evento esportivo, pode ser impedida de comparecer a eventos esportivos por até 5 anos, inclusive seus associados ou membros.

Art. 2º O art. 39-A da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 39-A . A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 5 (cinco) anos. (NR)
1
Esta Lei altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art.
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AI-assisted research summary: This article says the law amends the Fan Protection Statute to extend a ban period, broaden its reach to acts at different times and places from sporting events, and create new strict civil liability cases for organized supporter groups.

Art. 1 o Esta Lei altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This Law enters into force on the date it is published.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de novembro de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2019 *
3
A Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), passa a vigorar acrescida do seguinte art.
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AI-assisted research summary: The rule extends arts. 39-A and 39-B to organized supporter groups and involved members, even if the conduct occurs at a different place or time than the sports event, for training-ground invasions, fan confrontations, or illicit acts against specified sports-related people.

Art. 3º A Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 39-C: Art. 39-C . Aplica-se o disposto nos arts. 39-A e 39-B à torcida organizada e a seus associados ou membros envolvidos, mesmo que em local ou data distintos dos relativos à competição esportiva, nos casos de: I - invasão de local de treinamento; II - confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores; III - ilícitos praticados contra esportistas, competidores, árbitros, fiscais ou organizadores de eventos esportivos e jornalistas voltados principal ou exclusivamente à cobertura de competições esportivas, mesmo que, no momento, não estejam atuando na competição ou diretamente envolvidos com o evento.

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