LEI Nº 11.546, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
Os recursos necessários para abrir o crédito referido no art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2006.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 11.546, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
- Version
- Undated source snapshot
- Language
- pt
- Official source
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budgeting effective date
Statute overview
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Os recursos necessários para abrir o crédito referido no art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2006. This law enters into force on the date it is published. Abre-se um crédito suplementar de R$ 80.990.000,00 no Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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