LEI Nº 11.550, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de novembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Alfredo Nascimento Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2007 .

Art. 1 o Inclua-se no item 4.2 – Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo, com a seguinte descrição: “ 4.2 – Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação: N o DE ORDEM DENOMINAÇÃO UF LOCALIZAÇÃO ................................. ........................................... ............. ............................................................... 54-A Regência ES Linhares ................................. ........................................... ............. ............................................................... ............................................................................. ”