LEI Nº 11.498, DE 28 DE JUNHO DE 2007.

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1 o A partir de 1 o de abril de 2007, após a aplicação do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente ao período entre 1 o de abril de 2006 e 31 de março de 2007, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, sobre o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) o salário mínimo será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 12,67 (doze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos).

Art. 3 o Fica revogada, a partir de 1 o de abril de 2007, a Lei n o 11.321, de 7 de julho de 2006 . Congresso Nacional, em 28 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2007