LEI Nº 11.779, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.

Cria funções comissionadas no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, conforme o Anexo II.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.779, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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budgeting commencement government expenditure judicial staffing personnel creation personnel structure provimento de cargos públicos public administration

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Cria funções comissionadas no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, conforme o Anexo II. This law takes effect on the date it is published. The expenses arising from this law are to be paid from the Tribunal Regional do Trabalho da 17th Region’s own budgeted resources. The article creates permanent positions in the staff of the Secretariat of the Regional Labor Court of the 17th Region, as listed in Annex I of the law. O preenchimento dos cargos de provimento efetivo previstos nesta lei deve seguir as normas legais e regulamentares e observar os incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal.

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Provisions of LEI Nº 11.779, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.

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Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região, as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei.
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AI-assisted research summary: Cria funções comissionadas no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, conforme o Anexo II.

Art. 2 o Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região, as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei.
5
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de setembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008 ANEXO I (Art. 1 o da Lei n o 11.779, de 17 de setembro de 2008) CARGOS EFETIVOS QUANTIDADE Analista Judiciário 3 Técnico Judiciário 4 TOTAL 7 ANEXO II (Art. 2 o da Lei n o 11.779, de 17 de setembro de 2008) FUNÇÕES COMISSIONADAS QUANTIDADE FC-04 2 FC-02 2 TOTAL 4
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As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos próprios consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região.
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AI-assisted research summary: The expenses arising from this law are to be paid from the Tribunal Regional do Trabalho da 17th Region’s own budgeted resources.

Art. 4 o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos próprios consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região.
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Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.
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AI-assisted research summary: The article creates permanent positions in the staff of the Secretariat of the Regional Labor Court of the 17th Region, as listed in Annex I of the law.

Art. 1 o Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.
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Far-se-á o preenchimento dos cargos de provimento efetivo previstos nesta Lei de acordo com as normas legais e regulamentares, observadas as disposições dos incisos I e II do caput do art.
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AI-assisted research summary: O preenchimento dos cargos de provimento efetivo previstos nesta lei deve seguir as normas legais e regulamentares e observar os incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3 o Far-se-á o preenchimento dos cargos de provimento efetivo previstos nesta Lei de acordo com as normas legais e regulamentares, observadas as disposições dos incisos I e II do caput do art. 37 da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional n o 19, de 4 de maio de 1998.

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