LEI Nº 14.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

O profissional de saúde fica dispensado de inscrição secundária ou complementar quando atuar em outra jurisdição exclusivamente por telessaúde.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 14.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
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Language: pt
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business registration data confidentiality effective date ethics health service delivery healthcare neonatal care patient consent proteção de dados registration regulatory compliance responsabilidade profissional service provision telehealth telemedicine telessaúde

Statute overview

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O profissional de saúde fica dispensado de inscrição secundária ou complementar quando atuar em outra jurisdição exclusivamente por telessaúde. Medical service intermediary companies must register themselves and their technical medical director with the regional medical council of the state where they are based. This provision defines telehealth as remote health service delivery using information and communication technologies, including secure transmission of health data and information. It also states that acts by health professionals carried out through telehealth are valid nationwide. This article amends earlier health and disability laws to authorize and regulate telehealth nationwide, and it revokes Law No. 13,989/2020. Este artigo revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 14.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

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Part

TÍTULO III-A

26
-H .
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AI-assisted research summary: O profissional de saúde fica dispensado de inscrição secundária ou complementar quando atuar em outra jurisdição exclusivamente por telessaúde.

Art. 26-H . É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.
3
É obrigatório o registro das empresas intermediadoras de serviços médicos, assim consideradas as pessoas jurídicas que contratam, de forma direta ou indireta, profissionais da área médica para o exercício da telemedicina
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AI-assisted research summary: Medical service intermediary companies must register themselves and their technical medical director with the regional medical council of the state where they are based.

Art. 3º É obrigatório o registro das empresas intermediadoras de serviços médicos, assim consideradas as pessoas jurídicas que contratam, de forma direta ou indireta, profissionais da área médica para o exercício da telemedicina, bem como o registro de um diretor técnico médico dessas empresas, no Conselho Regional de Medicina dos Estados em que estão sediadas, incidindo os infratores no disposto no inciso II do caput do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 .
26
-B.
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AI-assisted research summary: This provision defines telehealth as remote health service delivery using information and communication technologies, including secure transmission of health data and information. It also states that acts by health professionals carried out through telehealth are valid nationwide.

Art. 26-B. Para fins desta Lei, considera-se telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas. Parágrafo único. Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional.
5
Fica revogada a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
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AI-assisted research summary: Este artigo revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
6
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2022; 201 o da Independência e 134 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes Cristiane Rodrigues Britto Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2022
26
-D.
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AI-assisted research summary: Federal professional oversight councils may set ethical rules for the services covered by this Title, using the standards for in-person service where they do not conflict with the law.

Art. 26-D. Compete aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional a normatização ética relativa à prestação dos serviços previstos neste Título, aplicando-se os padrões normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial, no que não colidirem com os preceitos desta Lei.
26
-E .
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AI-assisted research summary: For telehealth services, rules issued by the SUS steering body must be followed on operating conditions, while respecting the competence of other regulators.

Art. 26-E . Na prestação de serviços por telessaúde, serão observadas as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento, observada a competência dos demais órgãos reguladores.
26
-C .
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AI-assisted research summary: O profissional de saúde tem liberdade para decidir se vai usar telessaúde e também pode optar por atendimento presencial quando entender necessário.

Art. 26-C . Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.
26
-G.
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AI-assisted research summary: Telessaúde deve ser feita com consentimento livre e esclarecido do paciente ou de seu representante legal, sob responsabilidade do profissional de saúde, e em conformidade com as leis citadas.

Art. 26-G. A prática da telessaúde deve seguir as seguintes determinações: I - ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal, e sob responsabilidade do profissional de saúde; II - prestar obediência aos ditames das Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 (Lei do Prontuário Eletrônico).
26
-A.
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AI-assisted research summary: A telehealth provision sets principles for remote health services and gives patients the right to refuse telehealth and request in-person care.

Art. 26-A. A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios: I - autonomia do profissional de saúde; II - consentimento livre e informado do paciente; III - direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado; IV - dignidade e valorização do profissional de saúde; V - assistência segura e com qualidade ao paciente; VI - confidencialidade dos dados; VII - promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde; VIII - estrita observância das atribuições legais de cada profissão; IX - responsabilidade digital.
4
O caput do art.
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AI-assisted research summary: This article amends art. 19 of Law No. 13,146/2015 to add a new item on neonatal care.

Art. 4º O caput do art. 19 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: Art. 19. ........................................................................................................ ...................................................................................................................... V - aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde. (NR)
26
-F.
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AI-assisted research summary: A rule that restricts telehealth services must show that the restriction is indispensable to avoid harm to patients’ health.

Art. 26-F. O ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de telessaúde deverá demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes.

1
Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , e revoga a Lei nº 13.989, de 15 d
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AI-assisted research summary: This article amends earlier health and disability laws to authorize and regulate telehealth nationwide, and it revokes Law No. 13,989/2020.

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
2
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , passa a vigorar acrescida do seguinte Título III-A:
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AI-assisted research summary: This article amends Law No. 8.080/1990 to add Title III-A on telehealth.

Art. 2º A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , passa a vigorar acrescida do seguinte Título III-A: TÍTULO III-A DA TELESSAÚDE

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