LEI Nº 11.802, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.

Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de novembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro José Antonio Dias Toffoli Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2008 *

Art. 1 o Esta Lei acrescenta § 3 o -C ao art. 30 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para obrigar os cartórios de registros públicos a afixarem, em locais de fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo os valores atualizados das custas e emolumentos.

Art. 2 o O art. 30 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a viger acrescido do seguinte § 3 o -C: “Art. 30. ........................................................................ .............................................................................................. § 3 o -C. Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo.” (NR)