LEI Nº 11.493, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

The execution of this law must follow Article 169 of the Federal Constitution and the relevant rules of Complementary Law No. 101/2000.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.493, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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budgetary expenditure commencement public administration public sector personnel publication workforce staffing

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The execution of this law must follow Article 169 of the Federal Constitution and the relevant rules of Complementary Law No. 101/2000. Expenses arising from this law are to be paid from the budget allocations assigned to the Superior Labor Court in the Union’s general budget. The Tribunal Superior do Trabalho must issue the instructions needed to implement the positions and functions created in its Secretariat. This article says the law takes effect on the date it is published. Creates specified staff positions, commissioned posts, and commission functions in the personnel framework of the Secretariat of the Superior Labour Court.

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Provisions of LEI Nº 11.493, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

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A execução do disposto nesta Lei observará o art.
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AI-assisted research summary: The execution of this law must follow Article 169 of the Federal Constitution and the relevant rules of Complementary Law No. 101/2000.

Art. 4 o A execução do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000.
3
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Superior do Trabalho no Orçamento Geral da União.
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AI-assisted research summary: Expenses arising from this law are to be paid from the budget allocations assigned to the Superior Labor Court in the Union’s general budget.

Art. 3 o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Superior do Trabalho no Orçamento Geral da União.
2
O Tribunal Superior do Trabalho baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos e funções criados em sua Secretaria.
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AI-assisted research summary: The Tribunal Superior do Trabalho must issue the instructions needed to implement the positions and functions created in its Secretariat.

Art. 2 o O Tribunal Superior do Trabalho baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos e funções criados em sua Secretaria.
5
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This article says the law takes effect on the date it is published.

Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de junho de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Luiz Marinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007
1
Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho:
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AI-assisted research summary: Creates specified staff positions, commissioned posts, and commission functions in the personnel framework of the Secretariat of the Superior Labour Court.

Art. 1 o Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho: I 324 (trezentos e vinte e quatro) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário e 169 (cento e sessenta e nove) de Técnico Judiciário; II 2 (dois) cargos em comissão de nível CJ-4; III 75 (setenta e cinco) cargos em comissão de nível CJ-3; IV 9 (nove) cargos em comissão de nível CJ-2; V 2 (dois) cargos em comissão de nível CJ-1; VI 89 (oitenta e nove) funções comissionadas de nível FC-1, 100 (cem) de nível FC-2, 70 (setenta) de nível FC-3, 79 (setenta e nove) de nível FC-4, 146 (cento e quarenta e seis) de nível FC-5 e 54 (cinqüenta e quatro) de nível FC-6.

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