LEI Nº 11.962, DE 3 DE JULHO DE 2009.
Esta disposição diz que a lei rege a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 11.962, DE 3 DE JULHO DE 2009.
- Version
- Undated source snapshot
- Language
- pt
- Official source
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effective date international work assignment
Statute overview
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Esta disposição diz que a lei rege a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior. This law takes effect on the date it is published.
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LEI Nº 11.962, DE 3 DE JULHO DE 2009.
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