LEI Nº 11.688, DE 4 DE JUNHO DE 2008.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.688, DE 4 DE JUNHO DE 2008.
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Language: pt
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Statute overview

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This law takes effect on the date it is published. The Union is authorized to grant credit to BNDES up to R$ 12.5 billion, with the financial and contractual terms set by the Finance Minister. The National Treasury’s financial surplus at the end of financial years may be used to cover the credit referred to in Article 1, except for certain excluded amounts. O BNDES pode recomprar da União certos créditos, a qualquer tempo, desde que haja equivalência econômica.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 11.688, DE 4 DE JUNHO DE 2008.

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4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 4 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República. Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2008
1
Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de até R$ 12.500.000.000,00 (doze bilhões e quinhentos milhões de reais) em condições financeiras e con
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AI-assisted research summary: The Union is authorized to grant credit to BNDES up to R$ 12.5 billion, with the financial and contractual terms set by the Finance Minister.

Art. 1º Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de até R$ 12.500.000.000,00 (doze bilhões e quinhentos milhões de reais) em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. O crédito será concedido assegurada a equivalência econômica da operação em relação ao custo de captação de longo prazo do Tesouro Nacional, na data de sua efetivação.
2
Sem prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei, o superávit financeiro existente no Tesouro Nacional no encerramento dos exercícios financeiros poderá ser destinado à cobertura do crédito de que
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AI-assisted research summary: The National Treasury’s financial surplus at the end of financial years may be used to cover the credit referred to in Article 1, except for certain excluded amounts.

Art. 2º Sem prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei, o superávit financeiro existente no Tesouro Nacional no encerramento dos exercícios financeiros poderá ser destinado à cobertura do crédito de que trata o art. 1o desta Lei. Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo: I - os valores comprometidos com restos a pagar; II - as fontes decorrentes de vinculações constitucionais; e III - os fundos especificados nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do caput e no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
3
O BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, respeitada a equivalência econômica, os créditos decorrentes de contratos firmados originalmente com base na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, qu
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AI-assisted research summary: O BNDES pode recomprar da União certos créditos, a qualquer tempo, desde que haja equivalência econômica.

Art. 3º O BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, respeitada a equivalência econômica, os créditos decorrentes de contratos firmados originalmente com base na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que envolveram cessão de crédito de sua propriedade, admitindo-se, em contrapartida, a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda.

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