LEI Nº 11.668, DE 2 DE MAIO DE 2008.

Postal franchise contracts entered into by ECT are governed by this law and, subsidiarily, by the cited civil, franchise, and procurement laws.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.668, DE 2 DE MAIO DE 2008.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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Statute overview

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Postal franchise contracts entered into by ECT are governed by this law and, subsidiarily, by the cited civil, franchise, and procurement laws. Until the new postal franchise contracts take effect, existing contracts with franchised post offices that were in force on 27 November 2007 continue to remain effective; ECT must complete the contracts covered by this article within the stated deadline. Uma mesma pessoa jurídica não pode explorar, direta ou indiretamente, mais de 2 franquias postais. A vedação também se aplica aos sócios de pessoas jurídicas franqueadas que explorem essa atividade. This provision lists the objectives of postal franchise contracting. This law enters into force on the date it is published.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 11.668, DE 2 DE MAIO DE 2008.

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Os contratos de franquia postal celebrados pela ECT são regidos por esta Lei e, subsidiariamente, pelas Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.955, de 15 de dezembro de 1994 , e 8.666, de 21 de junh
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AI-assisted research summary: Postal franchise contracts entered into by ECT are governed by this law and, subsidiarily, by the cited civil, franchise, and procurement laws.

Art. 3 o Os contratos de franquia postal celebrados pela ECT são regidos por esta Lei e, subsidiariamente, pelas Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.955, de 15 de dezembro de 1994 , e 8.666, de 21 de junho de 1993 , utilizando-se o critério de julgamento previsto no inciso IV do caput do art. 15 da Lei n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
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Até que entrem em vigor os contratos de franquia postal celebrados de acordo com o estabelecido nesta Lei, continuarão com eficácia aqueles firmados com as Agências de Correios Franqueadas que estiverem em vigor em 27 de
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AI-assisted research summary: Until the new postal franchise contracts take effect, existing contracts with franchised post offices that were in force on 27 November 2007 continue to remain effective; ECT must complete the contracts covered by this article within the stated deadline.

Art. 7 o Até que entrem em vigor os contratos de franquia postal celebrados de acordo com o estabelecido nesta Lei, continuarão com eficácia aqueles firmados com as Agências de Correios Franqueadas que estiverem em vigor em 27 de novembro de 2007. Parágrafo único. A ECT terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da regulamentação desta Lei, editada pelo Poder Executivo, para concluir todas as contratações mencionadas neste artigo. Parágrafo único. A ECT deverá concluir as contratações a que se refere este artigo até 30 de setembro de 2012. (Redação dada pela Lei nº 12.400, de 2011).
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É vedada a uma mesma pessoa jurídica, direta ou indiretamente, a exploração de mais de 2 (duas) franquias postais.
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AI-assisted research summary: Uma mesma pessoa jurídica não pode explorar, direta ou indiretamente, mais de 2 franquias postais. A vedação também se aplica aos sócios de pessoas jurídicas franqueadas que explorem essa atividade.

Art. 5 o É vedada a uma mesma pessoa jurídica, direta ou indiretamente, a exploração de mais de 2 (duas) franquias postais. Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo aplica-se aos sócios de pessoas jurídicas franqueadas que explorem essa atividade, direta ou indiretamente.
6
São objetivos da contratação de franquia postal:
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AI-assisted research summary: This provision lists the objectives of postal franchise contracting.

Art. 6 o São objetivos da contratação de franquia postal: I - proporcionar maior comodidade aos usuários; II - a democratização do acesso ao exercício da atividade de franquia postal, assim definida no art. 1 o desta Lei, sem prejuízo das atribuições da ECT previstas na Lei n o 6.538, de 22 de junho de 1978 ; III - a manutenção e expansão da rede de Agências dos Correios Franqueadas, respeitando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e IV - a melhoria do atendimento prestado à população.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.

Art. 9 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
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AI-assisted research summary: O Poder Executivo tem competência para regulamentar o que esta Lei dispõe.

Art. 8 o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
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É de responsabilidade da ECT a recepção dos postados das franqueadas, sua distribuição e entrega aos destinatários finais.
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AI-assisted research summary: A ECT é responsável por receber, distribuir e entregar os postados das franqueadas aos destinatários finais.

Art. 2 o É de responsabilidade da ECT a recepção dos postados das franqueadas, sua distribuição e entrega aos destinatários finais.
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AI-assisted research summary: This article revokes § 1 of Article 1 of Law No. 9,074 of 7 July 1995.

Art. 10. Fica revogado o § 1 o do art. 1 o da Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995 . Brasília, 2 de maio de 2008; 187 o da Independência e 120 o da pública. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Helio Costa Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2008 *
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O exercício pelas pessoas jurídicas de direito privado da atividade de franquia postal passa a ser regulado por esta Lei.
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AI-assisted research summary: Private legal entities’ postal-franchise activity is regulated by this Law. ECT may use a franchise arrangement to carry out auxiliary postal-service activities, subject to its existing duties, responsibilities, network expansion, and § 3 of article 2 of Law No. 6,538/1978.

Art. 1 o O exercício pelas pessoas jurídicas de direito privado da atividade de franquia postal passa a ser regulado por esta Lei. § 1 o Sem prejuízo de suas atribuições, responsabilidades e da ampliação de sua rede própria, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT poderá utilizar o instituto da franquia de que trata o caput deste artigo para desempenhar atividades auxiliares relativas ao serviço postal, observado o disposto no § 3 o do art. 2 o da Lei n o 6.538, de 22 de junho de 1978. § 2º (VETADO) § 3º (VETADO) § 4º (VETADO)
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-A.
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AI-assisted research summary: Novas Agências de Correios Franqueadas (ACF) têm 12 months to make the adaptations and standardizations set by ECT technical rules and manuals.

Art. 7 o -A. As novas Agências de Correios Franqueadas - ACF terão prazo de 12 (doze) meses para fazer as adequações e padronizações definidas pelas normas técnicas e manuais da ECT. (Incluído pela Lei nº 12.400, de 2011).
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São cláusulas essenciais do contrato de franquia postal, respeitadas as disposições desta Lei, as relativas:
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AI-assisted research summary: O artigo diz quais cláusulas são essenciais no contrato de franquia postal, incluindo prazo, operação, remuneração, prestação de contas, fiscalização, penalidades, extinção, renovação e solução de विवादs.

Art. 4 o São cláusulas essenciais do contrato de franquia postal, respeitadas as disposições desta Lei, as relativas: I - ao objeto, à localização do estabelecimento da pessoa jurídica franqueada e ao prazo de vigência, que será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado, por 1 (uma) vez, por igual período; II - ao modo, forma e condições de exercício da franquia; III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores do padrão de qualidade da atividade e gestão; IV - aos meios e formas de remuneração da franqueada; V - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da franqueada à ECT; VI - aos direitos, garantias e obrigações da ECT e da pessoa jurídica franqueada, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de aperfeiçoamento da atividade e conseqüente modernização e ampliação dos equipamentos e instalações; VII - aos direitos dos usuários de obtenção e utilização da atividade ofertada; VIII - à forma e condições de fiscalização pela ECT das instalações, equipamentos, métodos e práticas de execução dos serviços da franqueada, bem como a indicação dos órgãos integrantes da estrutura administrativa e operacional da ECT competentes para exercê-la; IX - às penalidades contratuais a que se sujeitam as partes contratantes e sua forma de aplicação; X - aos casos de extinção da franquia, antes de vencido o seu prazo de vigência, por cometimento de falta grave contratual pela franqueada; XI - às condições para a renovação do prazo de vigência do contrato, respeitado o disposto no inciso I do caput deste artigo; e XII - ao foro e aos métodos extrajudiciais de solução das divergências contratuais.

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