LEI Nº 11.930, DE 22 DE ABRIL DE 2009.

This provision creates a National Mobilization Week for Bone Marrow Donation.

AI-assisted research synopsis — verify against the official legal text below.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.930, DE 22 DE ABRIL DE 2009.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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awareness campaign cadastro data access deadlines donor location donor records donor registry data fines health campaign information disclosure localização de doadores patient/contact tracing public health

Statute overview

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This provision creates a National Mobilization Week for Bone Marrow Donation. This article is marked as vetoed. This article establishes a National Mobilization Week for Bone Marrow Donation and addresses locating bone marrow donors. Requested information under articles 2º-B to 2º-D must be supplied within 3 business days after the request is received. Voluntary bone marrow donors must provide Redome with the data needed to locate them.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 11.930, DE 22 DE ABRIL DE 2009.

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1
Esta Lei institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea.
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AI-assisted research summary: This provision creates a National Mobilization Week for Bone Marrow Donation.

Art. 1 o Esta Lei institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea.
2d
-D.
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AI-assisted research summary: This article is marked as vetoed.

Art. 2º-D. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.530, de 2023)
1
Esta Lei institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea e dispõe sobre a localização de doadores de medula óssea.
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AI-assisted research summary: This article establishes a National Mobilization Week for Bone Marrow Donation and addresses locating bone marrow donors.

Art. 1º Esta Lei institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea e dispõe sobre a localização de doadores de medula óssea. (Redação dada pela Lei nº 14.530, de 2023)
2e
-E.
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AI-assisted research summary: Requested information under articles 2º-B to 2º-D must be supplied within 3 business days after the request is received.

Art. 2º-E. As informações requisitadas nos termos dos arts. 2º-B a 2º-D desta Lei serão fornecidas no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado do recebimento da requisição, e o descumprimento desse prazo acarretará multa no valor de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos por dia de atraso, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. (Incluído pela Lei nº 14.530, de 2023) § 1º A multa de que trata o caput deste artigo será aplicada por autoridade a ser definida em regulamento a esta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.530, de 2023) § 2º A determinação do valor da multa diária, a ser aplicada nos termos do caput deste artigo, deverá considerar a gravidade da omissão existente e o poder econômico do infrator. (Incluído pela Lei nº 14.530, de 2023) § 3º Os recursos decorrentes das multas aplicadas com base no caput deste artigo serão destinados ao Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) e ao Ministério da Saúde, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. (Incluído pela Lei nº 14.530, de 2023)
2a
-A.
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AI-assisted research summary: Voluntary bone marrow donors must provide Redome with the data needed to locate them.

Art. 2º-A. Os doadores voluntários de medula óssea deverão fornecer ao Redome os dados necessários à sua localização. (Incluído pela Lei nº 14.530, de 2023)
2
Fica instituída a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, que será realizada, anualmente, de 14 a 21 de dezembro.
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AI-assisted research summary: Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, realizada todos os anos de 14 a 21 de dezembro.

Art. 2 o Fica instituída a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, que será realizada, anualmente, de 14 a 21 de dezembro. § 1 o Durante a Semana, serão desenvolvidas atividades de esclarecimento e incentivo à doação de medula óssea e à captação de doadores. § 2 o As ações, atividades e campanhas publicitárias devem envolver órgãos públicos e entidades privadas a fim de informar e orientar sobre os procedimentos para o cadastro de doadores e a importância da doação de medula óssea para salvar vidas e sobre o armazenamento de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME. § 3 o A frase a ser difundida durante a Semana é: Neste Natal, dê um presente a quem precisa de você para viver: cadastre-se como doador de medula.
2b
-B.
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AI-assisted research summary: Os gestores do Redome ou os hemocentros podem acessar e requisitar dados para localizar doadores voluntários de medula óssea, quando a busca pelos dados do Redome falhar ou não for viável.

Art. 2º-B. Os gestores do Redome ou os hemocentros terão acesso, mediante simples requisição a órgãos ou a entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos dados necessários à localização de doadores voluntários de medula óssea que estiverem em seus registros ou nos registros das entidades por eles fiscalizadas, quando a tentativa de localizar esses doadores por meio dos dados cadastrados no Redome for infrutífera ou inviabilizada. (Incluído pela Lei nº 14.530, de 2023) Parágrafo único. A requisição de que trata o caput deste artigo também poderá ser encaminhada, pelos gestores do Redome ou pelos hemocentros, diretamente a: (Incluído pela Lei nº 14.530, de 2023) I - concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 14.530, de 2023) II - entidades fiscalizadas pelos órgãos ou entidades de que trata o caput deste artigo ou que com eles tenham firmado acordo de cooperação, termo de parceria ou instrumentos congêneres; e (Incluído pela Lei nº 14.530, de 2023) III - gestores de bancos de dados de proteção ao crédito. (Incluído pela Lei nº 14.530, de 2023)
2c
-C.
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AI-assisted research summary: If direct contact with a voluntary bone marrow donor fails or is not possible after the data-access request in art. 2-B, Redome managers or blood centers may obtain the donor’s spouse/partner’s and certain relatives’ names and registration data to try contacting the donor through them.

Art. 2º-C. Se o contato com o doador voluntário de medula óssea restar infrutífero ou inviabilizado após a requisição de acesso aos dados cadastrais de que trata o art. 2º-B desta Lei, os gestores do Redome ou os hemocentros poderão obter, na forma prevista pelo referido artigo, os nomes e os dados cadastrais do cônjuge, ou do companheiro ou companheira do doador, ou de parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, a fim de tentar realizar contato com o doador por intermédio dessas pessoas. (Incluído pela Lei nº 14.530, de 2023)
3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This law takes effect on the date it is published.

Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de abril de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Gomes Temporão Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2009

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