LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
For the initial setting of the minimum values under this law, the estimated revenue in the annual budget law must be taken into account, with adjustments if a law authorizes additional credits.
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- Brazil
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
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For the initial setting of the minimum values under this law, the estimated revenue in the annual budget law must be taken into account, with adjustments if a law authorizes additional credits. Article 15 is marked as vetoed. This provision establishes minimum annual spending percentages for States, the Federal District, and Municipalities in public health actions and services, and sets rules for allocating health funds and overseeing health expenditures. States, the Federal District, and municipalities must follow their own Constitutions or Organic Laws when those laws set higher percentages than this Complementary Law for spending on public health actions and services. O Poder Executivo deve apurar e publicar as receitas correntes e as despesas com ações e serviços públicos de saúde.
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Provisions of LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
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Seção V
- 23
AI-assisted research summary: For the initial setting of the minimum values under this law, the estimated revenue in the annual budget law must be taken into account, with adjustments if a law authorizes additional credits.
Art. 23. Para a fixação inicial dos valores correspondentes aos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais. - 24
AI-assisted research summary: A norma define quais despesas entram no cálculo dos recursos mínimos e exige que certos valores ligados a Restos a Pagar cancelados ou prescritos sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
Art. 24. Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a que se refere esta Lei Complementar, serão consideradas: II - as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo de Saúde. § 1 o A disponibilidade de caixa vinculada aos Restos a Pagar, considerados para fins do mínimo na forma do inciso II do caput e posteriormente cancelados ou prescritos, deverá ser, necessariamente, aplicada em ações e serviços públicos de saúde. § 2 o Na hipótese prevista no § 1 o , a disponibilidade deverá ser efetivamente aplicada em ações e serviços públicos de saúde até o término do exercício seguinte ao do cancelamento ou da prescrição dos respectivos Restos a Pagar, mediante dotação específica para essa finalidade, sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício correspondente. § 3 o Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, serão consideradas para fins de apuração dos percentuais mínimos fixados nesta Lei Complementar as despesas incorridas no período referentes à amortização e aos respectivos encargos financeiros decorrentes de operações de crédito contratadas a partir de 1 o de janeiro de 2000, visando ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde. § 4 o Não serão consideradas para fins de apuração dos mínimos constitucionais definidos nesta Lei Complementar as ações e serviços públicos de saúde referidos no art. 3 o : I - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, referentes a despesas custeadas com receitas provenientes de operações de crédito contratadas para essa finalidade ou quaisquer outros recursos não considerados na base de cálculo da receita, nos casos previstos nos arts. 6 o e 7 o ; II - (VETADO). - 28
AI-assisted research summary: Fica vedado limitar empenho ou fazer movimentação financeira que comprometa a aplicação dos recursos mínimos referidos nos arts. 5º a 7º.
Art. 28. São vedadas a limitação de empenho e a movimentação financeira que comprometam a aplicação dos recursos mínimos de que tratam os arts. 5 o a 7 o . - 30
AI-assisted research summary: Health plans and budgets must be prepared to comply with this Complementary Law, and Health Councils must deliberate on priorities-setting guidelines.
Art. 30. Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias e os planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados de modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar. § 1 o O processo de planejamento e orçamento será ascendente e deverá partir das necessidades de saúde da população em cada região, com base no perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico, para definir as metas anuais de atenção integral à saúde e estimar os respectivos custos. § 2 o Os planos e metas regionais resultantes das pactuações intermunicipais constituirão a base para os planos e metas estaduais, que promoverão a equidade interregional. § 3 o Os planos e metas estaduais constituirão a base para o plano e metas nacionais, que promoverão a equidade interestadual. § 4 o Caberá aos Conselhos de Saúde deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades. CAPÍTULO IV DA TRANSPARÊNCIA, VISIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE Seção I Da Transparência e Visibilidade da Gestão da Saúde - 29
AI-assisted research summary: States, the Federal District, and municipalities must not exclude certain tax or constitutional transfer amounts from the revenue base used to calculate the minimum health spending percentage or amount.
Art. 29. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios excluir da base de cálculo das receitas de que trata esta Lei Complementar quaisquer parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas, por ocasião da apuração do percentual ou montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. - 26
AI-assisted research summary: A União e os Estados podem restringir repasses de recursos de saúde quando houver descumprimento dos percentuais mínimos, e os executivos da União e de cada Estado devem editar procedimentos em até 90 dias.
Art. 26. Para fins de efetivação do disposto no inciso II do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal , o condicionamento da entrega de recursos poderá ser feito mediante exigência da comprovação de aplicação adicional do percentual mínimo que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde no exercício imediatamente anterior, apurado e divulgado segundo as normas estatuídas nesta Lei Complementar, depois de expirado o prazo para publicação dos demonstrativos do encerramento do exercício previstos no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 . § 1 o No caso de descumprimento dos percentuais mínimos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, verificado a partir da fiscalização dos Tribunais de Contas ou das informações declaradas e homologadas na forma do sistema eletrônico instituído nesta Lei Complementar, a União e os Estados poderão restringir, a título de medida preliminar, o repasse dos recursos referidos nos incisos II e III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal ao emprego em ações e serviços públicos de saúde, até o montante correspondente à parcela do mínimo que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, mediante depósito direto na conta corrente vinculada ao Fundo de Saúde, sem prejuízo do condicionamento da entrega dos recursos à comprovação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal . § 2 o Os Poderes Executivos da União e de cada Estado editarão, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da vigência desta Lei Complementar, atos próprios estabelecendo os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências constitucionais de que trata o § 1 o , a serem adotados caso os recursos repassados diretamente à conta do Fundo de Saúde não sejam efetivamente aplicados no prazo fixado por cada ente, o qual não poderá exceder a 12 (doze) meses contados a partir da data em que ocorrer o referido repasse. § 3 o Os efeitos das medidas restritivas previstas neste artigo serão suspensos imediatamente após a comprovação por parte do ente da Federação beneficiário da aplicação adicional do montante referente ao percentual que deixou de ser aplicado, observadas as normas estatuídas nesta Lei Complementar, sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício corrente. § 4 o A medida prevista no caput será restabelecida se houver interrupção do cumprimento do disposto neste artigo ou se for constatado erro ou fraude, sem prejuízo das sanções cabíveis ao agente que agir, induzir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a prática do ato fraudulento. § 5 o Na hipótese de descumprimento dos percentuais mínimos de saúde por parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as transferências voluntárias da União e dos Estados poderão ser restabelecidas desde que o ente beneficiário comprove o cumprimento das disposições estatuídas neste artigo, sem prejuízo das exigências, restrições e sanções previstas na legislação vigente. - 25
AI-assisted research summary: If a difference causes minimum resources required by this Complementary Law to go unmet in a given fiscal year, that difference must be added to the minimum amount for the following fiscal year, while preserving the original year’s minimum amount and applicable sanctions.
Art. 25. Eventual diferença que implique o não atendimento, em determinado exercício, dos recursos mínimos previstos nesta Lei Complementar deverá, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal , ser acrescida ao montante mínimo do exercício subsequente ao da apuração da diferença, sem prejuízo do montante mínimo do exercício de referência e das sanções cabíveis. - 27
AI-assisted research summary: Se órgãos de controle interno ou o Ministério da Saúde detectarem uso indevido dos recursos, devem comunicar o Tribunal de Contas e o Ministério Público competentes.
Art. 27. Quando os órgãos de controle interno do ente beneficiário, do ente transferidor ou o Ministério da Saúde detectarem que os recursos previstos no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal estão sendo utilizados em ações e serviços diversos dos previstos no art. 3 o desta Lei Complementar, ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público competentes, de acordo com a origem do recurso, com vistas: II - à responsabilização nas esferas competentes. - 22
AI-assisted research summary: A lei proíbe exigir restrição para a entrega desses recursos na modalidade regular e automática prevista nela.
Art. 22. É vedada a exigência de restrição à entrega dos recursos referidos no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal na modalidade regular e automática prevista nesta Lei Complementar, os quais são considerados transferência obrigatória destinada ao custeio de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do SUS, sobre a qual não se aplicam as vedações do inciso X do art. 167 da Constituição Federal e do art. 25 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 . I - à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da Federação; e II - à elaboração do Plano de Saúde.
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Seção II
- 15
- 14
AI-assisted research summary: O Fundo de Saúde deve atuar como unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, exceto os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.
Art. 14. O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde. - 12
AI-assisted research summary: Federal resources must be transferred to the National Health Fund and other budget units of the Ministry of Health for use in public health actions and services.
Art. 12. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde. - 16
AI-assisted research summary: As instituições financeiras indicadas devem registrar, nos demonstrativos financeiros, os valores das transferências e as parcelas destinadas ao Fundo de Saúde, seguindo as normas do Banco Central.
Art. 16. O repasse dos recursos previstos nos arts. 6 o a 8 o será feito diretamente ao Fundo de Saúde do respectivo ente da Federação e, no caso da União, também às demais unidades orçamentárias do Ministério da Saúde. § 1 o (VETADO). § 2 o (VETADO). § 3 o As instituições financeiras referidas no § 3 o do art. 164 da Constituição Federal são obrigadas a evidenciar, nos demonstrativos financeiros das contas correntes do ente da Federação, divulgados inclusive em meio eletrônico, os valores globais das transferências e as parcelas correspondentes destinadas ao Fundo de Saúde, quando adotada a sistemática prevista no § 2 o deste artigo, observadas as normas editadas pelo Banco Central do Brasil. § 4 o (VETADO). Seção III Da Movimentação dos Recursos da União - 33
AI-assisted research summary: The health manager must promote consolidation of accounts for spending on public health actions and services carried out by direct and indirect government bodies and entities of the relevant federation unit.
Art. 33. O gestor de saúde promoverá a consolidação das contas referentes às despesas com ações e serviços públicos de saúde executadas por órgãos e entidades da administração direta e indireta do respectivo ente da Federação. Seção III Da Prestação de Contas - 32
AI-assisted research summary: Os órgãos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem manter registro contábil das despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Art. 32. Os órgãos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manterão registro contábil relativo às despesas efetuadas com ações e serviços públicos de saúde. - 13
AI-assisted research summary: Os recursos federais previstos nesta lei devem ser transferidos e mantidos em contas específicas em instituição financeira oficial federal; a movimentação dos recursos dos Fundos de Saúde deve usar meios identificados e permitidos, com autorização do Banco Central quando houver outra modalidade de saque.
Art. 13. (VETADO). § 1 o (VETADO). § 2 o Os recursos da União previstos nesta Lei Complementar serão transferidos aos demais entes da Federação e movimentados, até a sua destinação final, em contas específicas mantidas em instituição financeira oficial federal, observados os critérios e procedimentos definidos em ato próprio do Chefe do Poder Executivo da União. § 3 o (VETADO). § 4 o A movimentação dos recursos repassados aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.
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CAPÍTULO I
- 1 Verify source ↗
Esta Lei Complementar institui, nos termos do § 3 o do art.
AI-assisted research summary: This provision establishes minimum annual spending percentages for States, the Federal District, and Municipalities in public health actions and services, and sets rules for allocating health funds and overseeing health expenditures.
Art. 1 o Esta Lei Complementar institui, nos termos do § 3 o do art. 198 da Constituição Federal : II - percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde; III - critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais; IV - normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. CAPÍTULO II DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
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Seção I
- 11
AI-assisted research summary: States, the Federal District, and municipalities must follow their own Constitutions or Organic Laws when those laws set higher percentages than this Complementary Law for spending on public health actions and services.
Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. (Vide ADIN 5897) Seção II Do Repasse e Aplicação dos Recursos Mínimos - 7 Verify source ↗
Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
AI-assisted research summary: Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação indicada em ações e serviços públicos de saúde.
Art. 7 o Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea b do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal . - 6 Verify source ↗
Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
AI-assisted research summary: Os Estados e o Distrito Federal devem aplicar anualmente, em saúde pública, no mínimo 12% de certas receitas de impostos e recursos constitucionais, após as deduções previstas para valores transferidos aos Municípios.
Art. 6 o Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157 , a alínea a do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal , deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. - 31
AI-assisted research summary: Health authorities of the Union, states, Federal District, and municipalities must broadly disclose periodic health-accounting reports, including online public access, for public review.
Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no que se refere a: II - Relatório de Gestão do SUS; III - avaliação do Conselho de Saúde sobre a gestão do SUS no âmbito do respectivo ente da Federação. Seção II Da Escrituração e Consolidação das Contas da Saúde - 7 Verify source ↗
Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
AI-assisted research summary: Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, every year, at least 15% of the relevant tax revenues in public health actions and services.
Art. 7º Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 , dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea b do inciso I do caput e o § 3º do art. 159 e da receita distribuída aos Municípios e ao Distrito Federal, no exercício de sua competência municipal, referente ao imposto de que trata o art. 156-A, todos da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) - 6 Verify source ↗
Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
AI-assisted research summary: States and the Federal District must apply at least 12% of the specified tax-related revenues each year to public health actions and services.
Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 , dos recursos de que tratam o art. 157 e a alínea a do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 e da receita distribuída aos Estados e ao Distrito Federal, no exercício de sua competência estadual, referente ao imposto de que trata o art. 156-A, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) - 9 Verify source ↗
Está compreendida na base de cálculo dos percentuais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios qualquer compensação financeira proveniente de impostos e transferências constitucionais previstos no § 2º do art.
AI-assisted research summary: The provision says certain financial compensation, tax-related amounts, active debt, fines, and late-payment interest are included in the calculation base for the percentages of States, the Federal District, and Municipalities.
Art. 9 o Está compreendida na base de cálculo dos percentuais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios qualquer compensação financeira proveniente de impostos e transferências constitucionais previstos no § 2º do art. 198 da Constituição Federal , já instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a multa e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial. - 10
AI-assisted research summary: Para calcular o montante de recursos referido, devem ser considerados os recursos decorrentes da dívida ativa, da multa e dos juros de mora ligados aos impostos e à respectiva dívida ativa.
Art. 10. Para efeito do cálculo do montante de recursos previsto no § 3 o do art. 5 o e nos arts. 6 o e 7 o , devem ser considerados os recursos decorrentes da dívida ativa, da multa e dos juros de mora provenientes dos impostos e da sua respectiva dívida ativa. - 5 Verify source ↗
A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o pe
AI-assisted research summary: A União deve aplicar, todos os anos, recursos em ações e serviços públicos de saúde com base no valor empenhado no ano anterior, acrescido de pelo menos a variação nominal do PIB do ano anterior.
Art. 5 o A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. § 1 o (VETADO). § 2 o Em caso de variação negativa do PIB, o valor de que trata o caput não poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro. § 3 o (VETADO). § 4 o (VETADO). § 5 o (VETADO). - 8 Verify source ↗
O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base munic
AI-assisted research summary: O Distrito Federal deve aplicar, a cada ano, pelo menos 12% da arrecadação direta de certos impostos em ações e serviços públicos de saúde.
Art. 8 o O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.
Part
Seção III
- 35
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve apurar e publicar as receitas correntes e as despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Art. 35. As receitas correntes e as despesas com ações e serviços públicos de saúde serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Executivo, assim como em demonstrativo próprio que acompanhará o relatório de que trata o § 3 o do art. 165 da Constituição Federal . - 17
AI-assisted research summary: O Ministério da Saúde deve definir e publicar, todo ano, os valores a transferir para Estados, Distrito Federal e Municípios para custeio da saúde pública.
Art. 17. O rateio dos recursos da União vinculados a ações e serviços públicos de saúde e repassados na forma do caput dos arts. 18 e 22 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios observará as necessidades de saúde da população, as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica, espacial e de capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde e, ainda, o disposto no art. 35 da Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990 , de forma a atender os objetivos do inciso II do § 3 o do art. 198 da Constituição Federal . § 1 o O Ministério da Saúde definirá e publicará, anualmente, utilizando metodologia pactuada na comissão intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, os montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde. § 2 o Os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente e, em sua alocação, serão considerados prioritariamente critérios que visem a reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços públicos de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde. § 3 o O Poder Executivo, na forma estabelecida no inciso I do caput do art. 9 o da Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990 , manterá os Conselhos de Saúde e os Tribunais de Contas de cada ente da Federação informados sobre o montante de recursos previsto para transferência da União para Estados, Distrito Federal e Municípios com base no Plano Nacional de Saúde, no termo de compromisso de gestão firmado entre a União, Estados e Municípios. - 34
AI-assisted research summary: A prestação de contas mencionada no art. 37 deve incluir um demonstrativo das despesas com saúde no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Art. 34. A prestação de contas prevista no art. 37 conterá demonstrativo das despesas com saúde integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a fim de subsidiar a emissão do parecer prévio de que trata o art. 56 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 . - 36
AI-assisted research summary: O gestor do SUS deve elaborar um relatório quadrimestral e apresentá-lo, junto com outras informações e envios, ao Conselho de Saúde e em audiência pública.
Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação. § 1 o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar a observância do disposto neste artigo mediante o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas nesta Lei Complementar, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sem prejuízo do disposto nos arts. 56 e 57 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 . § 2 o Os entes da Federação deverão encaminhar a programação anual do Plano de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente, à qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. § 3 o Anualmente, os entes da Federação atualizarão o cadastro no Sistema de que trata o art. 39 desta Lei Complementar, com menção às exigências deste artigo, além de indicar a data de aprovação do Relatório de Gestão pelo respectivo Conselho de Saúde. § 4 o O Relatório de que trata o caput será elaborado de acordo com modelo padronizado aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde, devendo-se adotar modelo simplificado para Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil habitantes). § 5 o O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput . Seção IV Da Fiscalização da Gestão da Saúde - 18
AI-assisted research summary: Money from the National Health Fund for public health actions and services is to be transferred directly to the relevant health funds, regularly and automatically.
Art. 18. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos. Seção IV Da Movimentação dos Recursos dos Estados
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Seção IV
- 41
AI-assisted research summary: Os Conselhos de Saúde devem, a cada quatro meses, avaliar certos relatórios sobre execução orçamentária e financeira em saúde e enviar ao Chefe do Poder Executivo indicações de medidas corretivas.
Art. 41. Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução desta Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. - 37
AI-assisted research summary: Órgãos fiscalizadores devem examinar, com prioridade, a prestação de contas de recursos públicos para verificar o cumprimento do art. 198 da Constituição Federal e desta Lei Complementar.
Art. 37. Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos prevista no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , o cumprimento do disposto no art. 198 da Constituição Federal e nesta Lei Complementar . - 20
AI-assisted research summary: Os Estados devem fazer transferências de recursos de saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática.
Art. 20. As transferências dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde. - 21
AI-assisted research summary: Estados e Municípios que formarem consórcios ou outras formas legais de cooperativismo podem remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde para ações e serviços de saúde.
Art. 21. Os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcios ou outras formas legais de cooperativismo, para a execução conjunta de ações e serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de regionalização e hierarquização da rede de serviços, poderão remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias, que serão administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos entes envolvidos. Seção V Disposições Gerais - 38
AI-assisted research summary: The Legislative Branch must oversee compliance with this Complementary Law, including with help from audit and health-control bodies.
Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar; IV - às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde; VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde. - 42
AI-assisted research summary: SUS audit/control/evaluation bodies must check compliance with the law and verify management report information, using sampling and giving special attention to on-site verification of health-report results.
Art. 42. Os órgãos do sistema de auditoria, controle e avaliação do SUS, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão verificar, pelo sistema de amostragem, o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, além de verificar a veracidade das informações constantes do Relatório de Gestão, com ênfase na verificação presencial dos resultados alcançados no relatório de saúde, sem prejuízo do acompanhamento pelos órgãos de controle externo e pelo Ministério Público com jurisdição no território do ente da Federação. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - 39
AI-assisted research summary: O Ministério da Saúde deve manter um sistema eletrônico centralizado com acesso público para os dados de saúde orçamentária, e os entes federativos devem registrar e atualizar esses dados permanentemente.
Art. 39. Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas de cada ente da Federação, o Ministério da Saúde manterá sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluída sua execução, garantido o acesso público às informações. § 1 o O Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde (Siops), ou outro sistema que venha a substituí-lo, será desenvolvido com observância dos seguintes requisitos mínimos, além de outros estabelecidos pelo Ministério da Saúde mediante regulamento: I - obrigatoriedade de registro e atualização permanente dos dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; II - processos informatizados de declaração, armazenamento e exportação dos dados; III - disponibilização do programa de declaração aos gestores do SUS no âmbito de cada ente da Federação, preferencialmente em meio eletrônico de acesso público; IV - realização de cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos nesta Lei Complementar, que deve constituir fonte de informação para elaboração dos demonstrativos contábeis e extracontábeis; V - previsão de módulo específico de controle externo, para registro, por parte do Tribunal de Contas com jurisdição no território de cada ente da Federação, das informações sobre a aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde consideradas para fins de emissão do parecer prévio divulgado nos termos dos arts. 48 e 56 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 , sem prejuízo das informações declaradas e homologadas pelos gestores do SUS; VI - integração, mediante processamento automático, das informações do Siops ao sistema eletrônico centralizado de controle das transferências da União aos demais entes da Federação mantido pelo Ministério da Fazenda, para fins de controle das disposições do inciso II do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal e do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 . § 2 o Atribui-se ao gestor de saúde declarante dos dados contidos no sistema especificado no caput a responsabilidade pelo registro dos dados no Siops nos prazos definidos, assim como pela fidedignidade dos dados homologados, aos quais se conferirá fé pública para todos os fins previstos nesta Lei Complementar e na legislação concernente. § 3 o O Ministério da Saúde estabelecerá as diretrizes para o funcionamento do sistema informatizado, bem como os prazos para o registro e homologação das informações no Siops, conforme pactuado entre os gestores do SUS, observado o disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 . § 4 o Os resultados do monitoramento e avaliação previstos neste artigo serão apresentados de forma objetiva, inclusive por meio de indicadores, e integrarão o Relatório de Gestão de cada ente federado, conforme previsto no art. 4 o da Lei n o 8.142, de 28 de dezembro de 1990 . § 5 o O Ministério da Saúde, sempre que verificar o descumprimento das disposições previstas nesta Lei Complementar, dará ciência à direção local do SUS e ao respectivo Conselho de Saúde, bem como aos órgãos de auditoria do SUS, ao Ministério Público e aos órgãos de controle interno e externo do respectivo ente da Federação, observada a origem do recurso para a adoção das medidas cabíveis. § 6 o O descumprimento do disposto neste artigo implicará a suspensão das transferências voluntárias entre os entes da Federação, observadas as normas estatuídas no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 . - 40
AI-assisted research summary: Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem disponibilizar aos respectivos Tribunais de Contas informações sobre o cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 40. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disponibilizarão, aos respectivos Tribunais de Contas, informações sobre o cumprimento desta Lei Complementar, com a finalidade de subsidiar as ações de controle e fiscalização. - 19
AI-assisted research summary: State health funding transferred to municipalities must be allocated using population health needs and related criteria, and the state health plan must explain the allocation method and annual amounts; the executive branch must keep the health council and audit court informed.
Art. 19. O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal . § 1 o Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos Municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, em comissão intergestores bipartite, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde. § 2 o O Poder Executivo, na forma estabelecida no inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , manterá o respectivo Conselho de Saúde e Tribunal de Contas informados sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os Municípios com base no Plano Estadual de Saúde.
Part
CAPÍTULO V
- 46
AI-assisted research summary: Infractions of this Complementary Law are punished under specified criminal and related laws.
Art. 46. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , a Lei n o 1.079, de 10 de abril de 1950 , o Decreto-Lei n o 201, de 27 de fevereiro de 1967 , a Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992 , e demais normas da legislação pertinente. - 43
AI-assisted research summary: A União deve prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Art. 43. A União prestará cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a implementação do disposto no art. 20 e para a modernização dos respectivos Fundos de Saúde, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar. § 1 o A cooperação técnica consiste na implementação de processos de educação na saúde e na transferência de tecnologia visando à operacionalização do sistema eletrônico de que trata o art. 39, bem como na formulação e disponibilização de indicadores para a avaliação da qualidade das ações e serviços públicos de saúde, que deverão ser submetidos à apreciação dos respectivos Conselhos de Saúde. § 2 o A cooperação financeira consiste na entrega de bens ou valores e no financiamento por intermédio de instituições financeiras federais. - 48
AI-assisted research summary: This provision says the law takes effect on the date it is published.
Art. 48. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de janeiro de 2012; 191 o da Independência e 124 o da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Alexandre Rocha Santos Padilha Eva Maria Cella Dal Chiavon Luís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2012 * - 44
AI-assisted research summary: O gestor do SUS deve disponibilizar ao Conselho de Saúde um programa permanente de educação na saúde, com prioridade para representantes dos usuários e dos trabalhadores da saúde.
Art. 44. No âmbito de cada ente da Federação, o gestor do SUS disponibilizará ao Conselho de Saúde, com prioridade para os representantes dos usuários e dos trabalhadores da saúde, programa permanente de educação na saúde para qualificar sua atuação na formulação de estratégias e assegurar efetivo controle social da execução da política de saúde, em conformidade com o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 . - 47
AI-assisted research summary: This article repeals two previously existing provisions.
Art. 47. Revogam-se o § 1 o do art. 35 da Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990 , e o art. 12 da Lei n o 8.689, de 27 de julho de 1993 . - 45
Part
CAPÍTULO II
- 4 Verify source ↗
Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:
AI-assisted research summary: Certain listed expenses do not count as public health spending for calculating the minimum percentages under this law.
Art. 4 o Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal; IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3 o ; VI - limpeza urbana e remoção de resíduos; VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais; VIII - ações de assistência social; IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e XI remuneração de pessoal ativo e inativo dos hospitais universitários federais ou de entidade pública responsável por sua administração. (Incluído pela Lei Complementar nº 209, de 2024) CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Seção I Dos Recursos Mínimos - 2 Verify source ↗
Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação
AI-assisted research summary: For purposes of calculating minimum funding under this law, only certain health-related expenses count as public health spending.
Art. 2 o Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7 o da Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990 , e às seguintes diretrizes: II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação; e III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população. - 3 Verify source ↗
Observadas as disposições do art.
AI-assisted research summary: The article lists which health spending items count for calculating minimum required health resources, including several SUS-related actions and services.
Art. 3 o Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , e do art. 2 o desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a: II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS; VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar; VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos; VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças; IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde; XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde. XIII custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive por meio de entidade pública responsável por sua administração, desde que as despesas sejam aprovadas pelo Ministério da Saúde e estejam de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 209, de 2024)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
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