LEI Nº 11.635, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. | LEI Nº 11.635, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 11.635, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional no dia 21 de janeiro.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 11.635, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Version
Undated source snapshot
Language
pt
Official source
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effective date official commemorations public calendar

Statute overview

About this statute

Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional no dia 21 de janeiro. This law enters into force on the date it is published. The date is included in the Union’s Civic Calendar for official commemoration.