LEI Nº 11.635, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional no dia 21 de janeiro.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 11.635, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
- Version
- Undated source snapshot
- Language
- pt
- Official source
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effective date official commemorations public calendar
Statute overview
About this statute
Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional no dia 21 de janeiro. This law enters into force on the date it is published. The date is included in the Union’s Civic Calendar for official commemoration.
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LEI Nº 11.635, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
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