LEI Nº 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
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business registration entry into force food production fruit processing labeling product labeling product registration produção de alimentos publication quality and sanitary compliance rural enterprises

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O texto altera a Lei nº 8.918/1994 para permitir que a execução das atividades de inspeção e fiscalização seja feita por convênios, ajustes ou acordos com órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Article 3 is marked as vetoed. Rural family establishments, fruit pulp and juice production, and the products obtained must comply with the technological, sanitary, identity, and quality requirements set by the cited laws, their replacements, and regulatory rules. This article says the law covers fruit pulp and juice production in rural family establishments. The product name may be supplemented with “artesanal”, “caseiro”, or “colonial”, and the package label must include specified identification details.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

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O art.
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AI-assisted research summary: O texto altera a Lei nº 8.918/1994 para permitir que a execução das atividades de inspeção e fiscalização seja feita por convênios, ajustes ou acordos com órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 7º O art. 2º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 2º ........................................................................ Parágrafo único. A execução das atividades de inspeção e fiscalização de que trata o caput poderá ser objeto de convênios, ajustes ou acordos celebrados com órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (NR)
3
(VETADO).
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AI-assisted research summary: Article 3 is marked as vetoed.

Art. 3º (VETADO).
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Os estabelecimentos familiares rurais, a produção de polpa e suco de frutas e os produtos obtidos devem atender aos requisitos tecnológicos, sanitários e de identidade e qualidade estabelecidos nas Leis nº s 8.918, de 14
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AI-assisted research summary: Rural family establishments, fruit pulp and juice production, and the products obtained must comply with the technological, sanitary, identity, and quality requirements set by the cited laws, their replacements, and regulatory rules.

Art. 5º Os estabelecimentos familiares rurais, a produção de polpa e suco de frutas e os produtos obtidos devem atender aos requisitos tecnológicos, sanitários e de identidade e qualidade estabelecidos nas Leis nº s 8.918, de 14 de julho de 1994 , e 7.678, de 8 de novembro de 1988 , ou normas que as substituam, e nas normas regulamentadoras. Parágrafo único. Às infrações ao disposto nesta Lei aplicar-se-ão as sanções administrativas previstas no art. 9º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 .
1
Esta Lei dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas em estabelecimento familiar rural.
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AI-assisted research summary: This article says the law covers fruit pulp and juice production in rural family establishments.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas em estabelecimento familiar rural. § 1º Considera-se estabelecimento familiar rural de produção de polpa e de suco de frutas o localizado em área rural que esteja sob a responsabilidade de agricultor familiar ou empreendedor familiar rural que atenda ao disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. § 2º (VETADO).
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Para fins de rotulagem e registro, a denominação dos produtos disciplinados por esta Lei pode ser acrescida de uma das seguintes palavras:
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AI-assisted research summary: The product name may be supplemented with “artesanal”, “caseiro”, or “colonial”, and the package label must include specified identification details.

Art. 6º Para fins de rotulagem e registro, a denominação dos produtos disciplinados por esta Lei pode ser acrescida de uma das seguintes palavras: I - artesanal; II - caseiro; III - colonial. Parágrafo único. Devem constar do rótulo da embalagem do produto: I - a denominação do produto; II - o nome do agricultor familiar e o endereço do imóvel rural onde foi produzido; III - o número da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP; IV - outras informações, conforme norma regulamentadora.
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O procedimento para o registro do estabelecimento e os requisitos de rotulagem dos produtos serão simplificados, conforme dispuser norma regulamentadora.
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AI-assisted research summary: The procedure for registering an establishment and the requirements for product labeling will be simplified under a regulatory rule.

Art. 4º O procedimento para o registro do estabelecimento e os requisitos de rotulagem dos produtos serão simplificados, conforme dispuser norma regulamentadora.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This article says the law enters into force on the date it is published.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Eliseu Padilha Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2018 *
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A produção de polpa e suco de frutas em estabelecimento familiar rural deve ser feita com matéria-prima produzida exclusivamente no estabelecimento familiar rural e em quantidade máxima estabelecida para cada produto con
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AI-assisted research summary: A produção de polpa e suco de frutas em estabelecimento familiar rural deve usar apenas matéria-prima produzida no próprio estabelecimento.

Art. 2º A produção de polpa e suco de frutas em estabelecimento familiar rural deve ser feita com matéria-prima produzida exclusivamente no estabelecimento familiar rural e em quantidade máxima estabelecida para cada produto conforme norma regulamentadora.

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