LEI Nº 11.846, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre crédito suplementar de R$ 42.113.381,00 no Orçamento de Investimento, em favor de Companhias Docas.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 11.846, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
- Version
- Undated source snapshot
- Language
- pt
- Official source
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investment budget supplementary credit
Statute overview
About this statute
Abre crédito suplementar de R$ 42.113.381,00 no Orçamento de Investimento, em favor de Companhias Docas. Os recursos para تنفيذ/disponibilização do art. 1º vêm de geração própria, de repasses do Tesouro Nacional, da participação da União no capital social das Companhias Docas e do cancelamento de parte de dotações de outros projetos/atividades. This provision says the law enters into force on the date of its publication.
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