LEI Nº 11.663, DE 24 DE ABRIL DE 2008.

Art. 4 o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, criado pela Lei n o 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros: I - quanto à remuneração dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: a partir de 1 o de setembro de 2007; e II - quanto à remuneração dos policiais civis do Distrito Federal: nos termos da nova redação dada por esta Lei aos Anexos I e II da Lei n o 11.361, de 19 de outubro de 2006.

Art. 1 o A Lei n o 11.134, de 15 de julho de 2005 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1 o -A: “Art. 1º-A A Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, instituída pelo art. 2 o da Lei n o 10.874, de 1 o de junho de 2004, é devida mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no valor de R$ 351,49 (trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos). Parágrafo único. A GCEF integra os proventos na inatividade remunerada dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.”

Art. 3 o Os Anexos I e II da Lei n o 11.361, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos II e III desta Lei.

Art. 6 o Ficam revogados: I - a Lei n o 10.874, de 1 o de junho de 2004 ; II - a Lei n o 11.360, de 19 de outubro de 2006 ; e III - o Anexo III da Lei n o 11.361, de 19 de outubro de 2006. Brasília, 24 de abril de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2008. ANEXO I (Revogado pela Medida Provisória nº 426, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.757, de 2008) (ANEXO I DA LEI N o 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005) VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL – VPE POSTO/GRADUAÇÃO VALOR EM R$ OFICIAIS SUPERIORES Coronel 4.394,94 Tenente-Coronel 4.218,87 Major 3.829,44 OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS Capitão 3.230,94 OFICIAIS SUBALTERNOS 1 o Tenente 2.876,38 2 o Tenente 2.687,90 PRAÇAS ESPECIAIS Aspirante a Oficial 2.248,74 Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar 1.201,48 Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar 824,82 PRAÇAS GRADUADAS Subtenente 2.135,68 1 o Sargento 1.911,57 2 o Sargento 1.704,95 3 o Sargento 1.540,16 Cabo 1.305,91 DEMAIS PRAÇAS Soldado - 1 a Classe 1.233,96 Soldado - 2 a Classe 824,82 ANEXO II (ANEXO I DA LEI N o 11.361, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006) TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL EM R$ EFEITOS FINANCEIROS CARGO CATEGORIA A PARTIR DE A PARTIR DE A PARTIR DE 1 o SET 2007 1 o FEV 2008 1 o FEV 2009 ESPECIAL 16.683,98 19.053,57 19.699,82 Delegado de PRIMEIRA 15.201,90 17.006,29 17.498,40 Polícia SEGUNDA 13.005,60 14.549,53 14.970,60 TERCEIRA 11.614,10 12.992,70 13.368,68 ANEXO III (ANEXO II DA LEI N o 11.361, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006) TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL a) Quadro I EM R$ EFEITOS FINANCEIROS CARGO CATEGORIA A PARTIR DE A PARTIR DE A PARTIR DE 1 o SET 2007 1 o FEV 2008 1 o FEV 2009 ESPECIAL 16.683,98 19.053,57 19.699,82 PRIMEIRA 15.201,90 17.006,29 17.498,40 SEGUNDA 13.005,60 14.549,53 14.970,60 TERCEIRA 11.614,10 12.992,70 13.368,68 b) Quadro II EM R$ EFEITOS FINANCEIROS CARGO CATEGORIA A PARTIR DE A PARTIR DE A PARTIR DE 1 o SET 2007 1 o FEV 2008 1 o FEV 2009 Agente de Polícia ESPECIAL 10.241,21 11.528,11 11.879,08 Escrivão de Polícia PRIMEIRA 8.226,20 9.202,62 9.468,92 Papiloscopista Policial SEGUNDA 6.915,80 7.678,09 7.885,99 Agente Penitenciário TERCEIRA 6.594,30 7.317,18 7.514,33

Art. 2 o O Anexo I da Lei n o 11.134, de 15 de julho de 2005 , passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 426, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.757, de 2008)