LEI Nº 11.739, DE 16 DE JULHO DE 2008.

Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 16 de julho de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2008 ANEXO I CARGOS EFETIVOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (NI) 190 50 90 330 CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (NS) 280 85 65 25 65 65 160 745 TOTAL 1.075 ANEXO II RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS NOME DO CARGO NÍVEL DE NÍVEL DE TOTAL ESCOLARIDADE CLASSIFICAÇÃO Assistente de Direção e Produção NI D 6 NA B 5 NA B 30 NA B 74 NA B 26 NA B 15 NA B 1 NA B 46 NA B 14 NA B 310 NA B 11 NA B 114 NI C 1 NA A 24 NA A 16 Barqueiro NA B 1 NA B 3 NI C 1 NI C 108 NA B 6 NI D 240 NA B 4 NA B 1 NA C 13 NI D 2 NA B 1 NI C 2 TOTAL 1.075

Art. 2 o Ficam extintos, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, 1.075 (mil e setenta e cinco) cargos técnico-administrativos relacionados no Anexo II desta Lei. Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação, no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei, publicará a discriminação por Instituição Federal de Ensino Superior da relação de cargos extintos de que trata este artigo.

Art. 3 o A criação e o provimento dos cargos a que se refere o art. 1 o desta Lei ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual correspondente ao exercício em que efetivamente forem criados e providos, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 1 o Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição a Instituições Federais de Ensino Superior, os seguintes cargos e funções: I – 2.300 (dois mil e trezentos) cargos efetivos de professor da Carreira do Magistério Superior; e II – 1.075 (mil e setenta e cinco) cargos efetivos técnico-administrativos, conforme discriminado no Anexo I desta Lei. Parágrafo único. A redistribuição dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo será feita exclusivamente para a composição dos quadros funcionais de universidades, campi universitários e unidades de ensino descentralizadas, instituídos em 2005 e que vierem a ser instituídos nos exercícios seguintes.