LEI Nº 11.767, DE 7 DE AGOSTO DE 2008.

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de agosto de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Tarso Genro José Antonio Dias Toffoli Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2008

Art. 1 o O art. 7 o da Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7 o ........................................................................ ............................................................................................. II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; ............................................................................................. § 5 o (VETADO) § 6 o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. § 7 o A ressalva constante do § 6 o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. § 8 o (VETADO) § 9 o (VETADO)