LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 12 DE JANEIRO DE 2015

Art. 2 o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de janeiro de 2015; 194 o da Independência e 127 o da República. Dilma Rousseff Marivaldo de Castro Pereira Jaques Wagner Mauro Luiz Iecker Vieira Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2015 e retificado em 14.1.2015 *

Art. 1 o Os arts. 2 o e 4 o da Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997 , passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2 o ........................................................................... I - que o tempo de permanência e o trecho a ser transitado sejam previamente estabelecidos; ............................................................................................. III - que a finalidade do trânsito e a permanência no território nacional sejam plenamente declaradas; IV - que sejam especificados o quantitativo e a natureza do contingente ou grupamento, bem como os veículos, os equipamentos bélicos, de comunicação, de guerra eletrônica, de reconhecimento e de vigilância; ...................................................................................” (NR) “Art. 4º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se forças estrangeiras o módulo armado de emprego operacional marítimo, terrestre ou aéreo. Parágrafo único. O trânsito ou a permanência de grupamento ou de contingente de força armada, bem como o navio, a aeronave e a viatura que pertençam ou estejam a serviço de força armada estrangeira, quando não enquadrados na hipótese do caput , requer autorização do Ministro de Estado da Defesa, permitida a delegação formal aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, respeitado o disposto nos incisos I, III e IV do art. 2 o .” (NR)