LEI Nº 11.720, DE 20 DE JUNHO DE 2008.

Art. 3 o Para todo e qualquer procedimento que envolva a Previdência Social, que tenha como destinatário segurado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o tratamento a lhe ser dispensado deverá observar o que dispõe a Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

Art. 4 o (VETADO)

Art. 1 o O recadastramento de segurados da Previdência Social, por qualquer motivo, não poderá ser precedido de prévio bloqueio de pagamento de benefícios.

Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de junho de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Pimentel José Antonio Dias Toffoli Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2008 *

Art. 2 o O recadastramento de segurados da Previdência Social, seja qual for a sua motivação, obrigatoriamente, será efetivado da seguinte forma: I – prévia notificação pública do recadastramento; II – estabelecimento de prazo para início e conclusão do recadastramento, nunca inferior a 90 (noventa) dias. § 1 o O recadastramento de segurados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será objeto de prévio agendamento no órgão recadastrador, que o organizará em função da data do aniversário ou da data da concessão do benefício inicial. § 2 o Quando se tratar de segurado com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos ou que, independentemente da idade, por recomendação médica, estiver impossibilitado de se deslocar, o recadastramento deverá ser realizado na sua residência.