LEI Nº 11.474, DE 15 DE MAIO DE 2007.

Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de maio de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Carlos Lupi Marcio Fortes de Almeida Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2007

Art. 4 o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 1 o Os arts. 1 o , 2 o , 3 o , 4 o , 5 o e 8 o da Lei n o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1 o Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. .................................................................................................................................................... § 3º Fica facultada a alienação dos imovéis adquiridos no âmbito do Programa sem prévio arrendamento.” (NR) “Art. 2 o ............................................................................................................................ .................................................................................................................................................... § 7º A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput deste artigo será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e ao destaque de que tratam os §§ 3 o e 4 o deste artigo, observando-se: I - o decurso do prazo contratual do Arrendamento Residencial; ou II - a critério do gestor do Fundo, o processo de desimobilização do fundo financeiro de que trata o caput deste artigo. ............................................................................................................................................ ” (NR) “Art. 3 o ............................................................................................................................ .................................................................................................................................................... III - incorporar as receitas pertencentes ao fundo financeiro específico do Programa, provenientes do processo de desimobilização previsto no inciso II do § 7 o do art. 2 o desta Lei; e IV - receber outros recursos a serem destinados ao Programa. ............................................................................................................................................ ” (NR) “Art. 4 o ............................................................................................................................ .................................................................................................................................................... IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa; .................................................................................................................................................... VIII - observar as restrições a pessoas jurídicas e físicas, no que se refere a impedimentos à atuação em programas habitacionais, subsidiando a atualização dos cadastros existentes, inclusive os do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ............................................................................................................................................ ” (NR) “Art. 5 o ............................................................................................................................ .................................................................................................................................................... II - fixar regras e condições para implementação do Programa, tais como áreas de atuação, público-alvo, valor máximo de aquisição da unidade habitacional, entre outras que julgar necessárias; .................................................................................................................................................... IV - estabelecer diretrizes para a alienação prevista no § 7 o do art. 2 o desta Lei; V - encaminhar às 2 (duas) Casas do Congresso Nacional relatório semestral sobre as ações do Programa.” (NR) “Art. 8 o ............................................................................................................................ § 1º O contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto de arrendamento residencial que vier a ser alienado na forma do inciso II do § 7 o do art. 2 o desta Lei, ainda que o pagamento integral seja feito à vista, contemplará cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado. § 2 o O prazo a que se refere o § 1 o deste artigo poderá, excepcionalmente, ser reduzido conforme critério a ser definido pelo Ministério das Cidades, nos casos de arrendamento com período superior à metade do prazo final regulamentado. § 3 o Nos imóveis alienados na forma do inciso II do § 7 o do art. 2 o desta Lei, será admitida a utilização dos recursos depositados em conta vinculada do FGTS, em condições a serem definidas pelo Conselho Curador do FGTS.” (NR)

Art. 3 o O § 1 o do art. 10, o § 1 o do art. 11 e os incisos I, II e III do § 1 o do art. 13 da Lei n o 11.265, de 3 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. .......................................................................................................................... § 1 o Os rótulos desses produtos exibirão no painel principal, de forma legível e de fácil visualização, conforme disposto em regulamento, o seguinte destaque: AVISO IMPORTANTE: Este produto somente deve ser usado na alimentação de crianças menores de 1 (um) ano de idade com indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o vínculo mãe-filho. ............................................................................................................................................ ” (NR) “Art. 11. .......................................................................................................................... § 1º Os rótulos desses produtos exibirão no painel principal, de forma legível e de fácil visualização, o seguinte destaque: AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais. ........................................................................................................................................... ” (NR) “Art. 13. .......................................................................................................................... § 1 o ................................................................................................................................. I - leite desnatado e semidesnatado, com ou sem adição de nutrientes essenciais: AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças, a não ser por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais; II - leite integral e similares de origem vegetal ou mistos, enriquecidos ou não: AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade, a não ser por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e deve ser mantido até a criança completar 2 (dois) anos de idade ou mais; III - leite modificado de origem animal ou vegetal: AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais. ............................................................................................................................................ ” (NR)

Art. 2 o A Lei n o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A: “Art. 10-A . Os valores apurados com a alienação dos imóveis serão utilizados para amortizar os saldos devedores dos empréstimos tomados perante o FGTS, na forma do inciso II do caput do art. 3 o desta Lei, nas condições a serem estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.”