LEI Nº 11.609, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Os recursos para abrir o crédito citado vêm de anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 11.609, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
- Version
- Undated source snapshot
- Language
- pt
- Official source
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budget allocation public finance public spending supplementary credit
Statute overview
About this statute
Os recursos para abrir o crédito citado vêm de anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00. This article opens a supplementary budget credit of R$ 50,000.00 in favor of the Ministry of Health. This law enters into force on the date it is published.
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