LEI Nº 14.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
The provision lists the requirements for a legal entity to be granted habilitation and says that, if the tax authority does not respond within 30 days after the request is filed, the legal entity is deemed habilitated.
AI-assisted research synopsis — verify against the official legal text below.
- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 14.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
- Version
- Undated source snapshot
- Language
- pt
- Official source
- View official record ↗
Statute overview
About this statute
The provision lists the requirements for a legal entity to be granted habilitation and says that, if the tax authority does not respond within 30 days after the request is filed, the legal entity is deemed habilitated. A company taxed under lucro real that receives a government subsidy for setting up or expanding an economic enterprise may calculate an investment subsidy tax credit, subject to this law. A pessoa jurídica may descontar crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins, entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, sobre receita de certos serviços de transporte rodoviário regular de passageiros. This article creates a special tax settlement for certain federal tax debts and sets conditions for joining, payment options, and the effect of joining. The habilitation will be denied or canceled if the legal entity does not meet the requirements of Article 4, while respecting full defense and adversarial process rights.
Search within this statute
Search all stored provisions in this version.
Legal text
Provisions of LEI Nº 14.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Showing 22 of 22
Part
CAPÍTULO II
- 4 Verify source ↗
São requisitos para a concessão da habilitação à pessoa jurídica:
AI-assisted research summary: The provision lists the requirements for a legal entity to be granted habilitation and says that, if the tax authority does not respond within 30 days after the request is filed, the legal entity is deemed habilitated.
Art. 4º São requisitos para a concessão da habilitação à pessoa jurídica: I - ser beneficiária de subvenção para investimento concedida por ente federativo; II - haver ato concessivo da subvenção editado pelo ente federativo anterior à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e III - haver ato concessivo da subvenção editado pelo ente federativo que estabeleça expressamente as condições e as contrapartidas a serem observadas pela pessoa jurídica relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico. Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da apresentação do pedido de habilitação pela pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada. - 5 Verify source ↗
Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será:
AI-assisted research summary: The habilitation will be denied or canceled if the legal entity does not meet the requirements of Article 4, while respecting full defense and adversarial process rights.
Art. 5º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos de que trata o art. 4º desta Lei; ou II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos requisitos de que trata o art. 4º desta Lei. CAPÍTULO III DA APURAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL - 3 Verify source ↗
Poderá ser beneficiária do crédito fiscal de subvenção para investimento a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
AI-assisted research summary: A legal entity that is authorized by the Special Secretariat of the Federal Revenue of Brazil may be a beneficiary of the investment subsidy tax credit.
Art. 3º Poderá ser beneficiária do crédito fiscal de subvenção para investimento a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Part
CAPÍTULO I
- 1 Verify source ↗
A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção
AI-assisted research summary: A company taxed under lucro real that receives a government subsidy for setting up or expanding an economic enterprise may calculate an investment subsidy tax credit, subject to this law.
Art. 1º A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, observado o disposto nesta Lei. - 2 Verify source ↗
Para os fins do disposto no art.
AI-assisted research summary: This article defines “implantation,” “expansion,” and a “tax credit subsidy for investment,” and says that a legal entity may have a credit right tied to subsidized investment that can be reimbursed or offset against certain federal taxes.
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, considera-se: I - implantação - o estabelecimento de empreendimento econômico para o desenvolvimento da atividade a ser explorada por pessoa jurídica não domiciliada na localização geográfica do ente federativo que concede a subvenção; II - expansão - a ampliação da capacidade, a modernização ou a diversificação do comércio ou da produção de bens ou serviços do empreendimento econômico, inclusive mediante o estabelecimento de outra unidade, pela pessoa jurídica domiciliada na localização geográfica do ente federativo que concede a subvenção; III - crédito fiscal de subvenção para investimento - o direito creditório: a) decorrente de implantação ou expansão do empreendimento econômico subvencionado por ente federativo; b) concedido a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); e c) passível de ressarcimento ou de compensação com tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. CAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
Part
CAPÍTULO VI
- 19
AI-assisted research summary: A pessoa jurídica may descontar crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins, entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, sobre receita de certos serviços de transporte rodoviário regular de passageiros.
Art. 19. A Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: Art. 2º-A. No período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026, a pessoa jurídica poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte rodoviário regular de passageiros intermunicipal, exceto metropolitano, e de transporte rodoviário regular de passageiros interestadual. Parágrafo único. O valor dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será obtido pela multiplicação dos percentuais correspondentes às alíquotas das referidas contribuições sobre a receita de que trata o caput deste artigo, reduzido em: I - 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024; e II - 50% (cinquenta por cento) de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026. - 22
AI-assisted research summary: This law takes effect on the date it is published, and its effects start on 1 January 2024.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Brasília, 29 de dezembro de 2023; 202 o da Independência e 135 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2023 - Edição extra e republicado no DOU de 29.12.2023 * - 18
AI-assisted research summary: This article amends the rules for calculating the tax base for interest on own capital and makes the new rules apply from 1 January 2024.
Art. 18. O art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 9º ................................................................................... ................................................................................................ § 8º ......................................................................................... I - capital social integralizado; II - reservas de capital de que tratam o § 2º do art. 13 e o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; .................................................................................................. V - lucros ou prejuízos acumulados. § 8º-A. Para fins de apuração da base de cálculo dos juros sobre capital próprio: I - não serão consideradas as variações positivas no patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes dependentes que não envolvam efetivo ingresso de ativos à pessoa jurídica, com aumento patrimonial em caráter definitivo, independentemente do disposto nas normas contábeis; e II - deverão ser considerados, salvo os casos em que for aplicado o disposto no inciso I deste parágrafo: a) eventuais lançamentos contábeis redutores efetuados em rubricas de patrimônio líquido que não estiverem previstas no § 8º deste artigo, quando decorrerem dos mesmos fatos que deram origem a lançamentos contábeis positivos efetuados em rubricas previstas no referido parágrafo; e b) valores negativos registrados em conta de ajuste de avaliação patrimonial decorrentes de atos societários entre partes dependentes. § 8º-B. Para fins do disposto no § 8º-A deste artigo, aplicar-se-á a definição de parte dependente prevista nos incisos I e II do caput do art. 25 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. § 8º-C. O disposto nos §§ 8º, 8º-A e 8º-B deste artigo aplicar-se-á ao cômputo da base de cálculo dos juros sobre capital próprio a partir de 1º de janeiro de 2024. ............................................................................................... (NR) - 21
AI-assisted research summary: This article repeals several specified provisions in older Brazilian laws and a decree-law.
Art. 21. Ficam revogados os seguintes dispositivos: I - inciso V do caput do art. 19 e § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; II - inciso X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; III - inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e IV - art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. - 17
AI-assisted research summary: This provision says the law does not block federal tax incentives granted by specific legislation.
Art. 17. O disposto nesta Lei não impedirá a fruição de incentivos fiscais federais relativos ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, concedidos por lei específica, inclusive os benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus e às áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). - 20
AI-assisted research summary: This article changes rules on taxing profits of residents in Brazil with controlled entities abroad and on certain FIP fund tax treatment.
Art. 20. A Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 , passa vigorar com as seguintes alterações: Art. 6º-A. As pessoas físicas residentes no País com entidades controladas no exterior que não se enquadrarem nas hipóteses previstas no § 5º do art. 5º poderão optar por tributar os lucros apurados por essas entidades a partir de 1º de janeiro de 2024 de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei. Art. 26. ............................................................................................. ............................................................................................................ § 6º A subconta será revertida e o seu saldo comporá a base de cálculo do IRRF no momento da alienação do investimento pelo fundo, ou no momento em que houver a distribuição dos rendimentos pelo fundo aos cotistas, sob qualquer forma, inclusive na amortização ou resgate de cotas do fundo. § 6º-A. Os valores recebidos pelo FIP de suas empresas investidas, inclusive na forma de dividendos e juros sobre o capital próprio ou em virtude de baixa ou liquidação de investimento, não comporão a base de cálculo do IRRF, desde que o fundo reinvista esses valores em ativos autorizados no prazo estabelecido para a verificação do enquadramento da sua carteira, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, hipótese em que o valor correspondente será transferido da subconta do investimento original para a subconta do novo investimento. ................................................................................................ (NR) Art. 40. ............................................................................................ Parágrafo único . Caso o limite referido no caput deste artigo deixe de ser observado, o fundo passará a se sujeitar ao tratamento tributário do art. 17 desta Lei a partir do momento de desenquadramento da carteira, salvo se a situação for regularizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (NR) - 15
AI-assisted research summary: A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pode regulamentar this Law.
Art. 15. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá disciplinar o disposto nesta Lei. - 16
AI-assisted research summary: Os valores da reserva só podem ser usados para absorver prejuízos ou aumentar o capital social, com recomposição posterior da reserva quando usados para absorção de prejuízos.
Art. 16. Os valores registrados na reserva a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , em razão da aplicação do disposto no art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , ou no § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , somente poderão ser utilizados para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º Os valores de que trata o caput serão tributados caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da prevista no caput deste artigo, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.
Part
CAPÍTULO V
- 13
AI-assisted research summary: This article creates a special tax settlement for certain federal tax debts and sets conditions for joining, payment options, and the effect of joining.
Art. 13. Os débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa da União, apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , serão objeto de transação tributária especial em razão da disseminação de casos controvertidos no contencioso administrativo e judicial que envolva o assunto. § 1º A adesão à transação tributária especial prevista no caput deste artigo implicará a conformação do contribuinte ao disposto nesta Lei, em especial quanto às condições para habilitação e aos limites de aproveitamento do crédito fiscal, sob pena de rescisão. § 2º A transação tributária especial prevista no caput deste artigo será proposta pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme regulamentação por ele expedida, que deverá observar o mesmo regime jurídico da transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, prevista na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , em especial no que concerne às hipóteses de rescisão, prazos de pagamento e não tributação de descontos. § 3º Os créditos envolvidos na transação especial prevista no caput deste artigo poderão ser pagos da seguinte forma: I - pagamento em espécie do valor da dívida consolidada, com redução de 80% (oitenta por cento), em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas; ou II - pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com a possibilidade de pagamento de eventual saldo remanescente: a) parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente da dívida; ou b) parcelado em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) do valor remanescente da dívida. § 4º No caso de créditos que sejam objeto de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo, a transação contemplará os processos pendentes de julgamento definitivo até o dia 31 de maio de 2024. § 5º Em qualquer caso, a adesão à transação especial prevista neste artigo implicará a renúncia ao direito em que se fundar o contencioso administrativo e judicial, com encerramento do litígio. - 14
AI-assisted research summary: Contribuinte may use a specific self-regularization process for certain unassessed tax debts before assessment, with installment options and reductions.
Art. 14. Os débitos tributários apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , não lançados poderão ser objeto de autorregularização específica pelo contribuinte antes do lançamento. § 1º A adesão à autorregularização prevista no caput deste artigo implicará a conformação do contribuinte ao disposto nesta Lei, em especial quanto às condições para habilitação e aos limites de aproveitamento do crédito fiscal, sob pena de rescisão. § 2º Os créditos envolvidos na autorregularização de que trata o caput deste artigo poderão ser pagos da seguinte forma: I - pagamento em espécie do valor do débito consolidado, com redução de 80% (oitenta por cento), em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas; ou II - pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor do débito consolidado, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com a possibilidade de o pagamento de eventual saldo remanescente ser: a) parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente do débito; ou b) parcelado em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) do valor remanescente do débito. § 3º Em qualquer caso, a adesão à autorregularização prevista neste artigo implicará confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º No caso de não pagamento nos termos do § 2º deste artigo ou de inadimplemento de qualquer das parcelas previstas, serão retomados o lançamento e a cobrança do crédito tributário pelo seu valor originário acrescido dos consectários legais, abatidos eventuais pagamentos realizados. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Part
CAPÍTULO IV
- 10
AI-assisted research summary: O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação do crédito fiscal só serão recebidos depois do reconhecimento das receitas de subvenção para fins de tributação.
Art. 10. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação relativos ao crédito fiscal serão recepcionados após o reconhecimento das receitas de subvenção para fins de tributação. Parágrafo único. Na hipótese de o crédito fiscal não ter sido objeto de compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil efetuará o seu ressarcimento no vigésimo quarto mês, contado dos termos iniciais de que trata o caput deste artigo. - 9 Verify source ↗
O crédito fiscal de subvenção para investimento devidamente apurado e informado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá ser objeto de:
AI-assisted research summary: Um crédito fiscal de subvenção para investimento, quando devidamente apurado e informado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, pode ser compensado com débitos próprios ou ressarcido em dinheiro.
Art. 9º O crédito fiscal de subvenção para investimento devidamente apurado e informado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica; ou II - ressarcimento em dinheiro. - 12
AI-assisted research summary: Crédito fiscal de subvenção para investimento apurado em desacordo com esta Lei não será reconhecido pela Receita Federal.
Art. 12. O crédito fiscal de subvenção para investimento apurado em desacordo com o disposto nesta Lei não será reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. CAPÍTULO V DO TRATAMENTO DOS DÉBITOS ANTERIORES - 11
AI-assisted research summary: The fiscal credit value is not included in the calculation base for IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, and Cofins.
Art. 11. O valor do crédito fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Part
CAPÍTULO III
- 8 Verify source ↗
Na apuração do crédito fiscal, somente poderão ser computadas as receitas:
AI-assisted research summary: Ao calcular o crédito fiscal, só podem ser consideradas certas receitas vinculadas a despesas de depreciação, amortização, exaustão, locação ou arrendamento de bens de capital, e as que já entraram na base do IRPJ e da CSLL.
Art. 8º Na apuração do crédito fiscal, somente poderão ser computadas as receitas: I - que sejam relacionadas às despesas de depreciação, amortização ou exaustão ou de locação ou arrendamento de bens de capital, relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e II - que tenham sido computadas na base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). § 1º Não poderão ser computadas na apuração do crédito fiscal: I - a parcela das receitas que superar o valor das despesas a que se refere o inciso I do caput deste artigo; II - a parcela das receitas que superar o valor das subvenções concedidas pelo ente federativo; e III - as receitas decorrentes de incentivos de IRPJ e do próprio crédito fiscal de subvenção para investimento. § 2º Para fins do disposto nos incisos I e II do § 1º deste artigo, os valores serão considerados de forma acumulada a partir da data do ato concessivo da subvenção. § 3º O disposto no inciso I do caput e no inciso I do § 1º deste artigo não se aplicará na hipótese de subvenção relacionada a bem não sujeito a depreciação, amortização ou exaustão. § 4º As receitas de subvenção de que trata o caput deste artigo não serão computadas na base de cálculo da estimativa mensal para fins do IRPJ e da CSLL e deverão ser tributadas no ajuste anual. CAPÍTULO IV DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL - 7 Verify source ↗
Na apuração do crédito fiscal, poderão ser computadas somente as receitas de subvenção que:
AI-assisted research summary: Only subsidy revenues that relate to setting up or expanding the business and that are recognized after the legal entity’s habilitation request is filed may be counted when calculating the tax credit.
Art. 7º Na apuração do crédito fiscal, poderão ser computadas somente as receitas de subvenção que: I - estejam relacionadas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e II - sejam reconhecidas após o protocolo do pedido de habilitação da pessoa jurídica. - 6 Verify source ↗
A pessoa jurídica habilitada poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, que corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ.
AI-assisted research summary: A pessoa jurídica habilitada pode apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, e esse crédito deve ser apurado na ECF do período em que as receitas da subvenção forem reconhecidas.
Art. 6º A pessoa jurídica habilitada poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, que corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ. Parágrafo único. O crédito fiscal deverá ser apurado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao período de apuração de reconhecimento das receitas de subvenção.
Provision text is displayed from LexChat’s stored statute record. Use the official source links to verify amendments, commencement, and current legal force.
Ask AI about this statute
LEI Nº 14.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Sign in to ask AI about this statute
Sign in to start authenticated, citation-grounded statute research.
Sign in