LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
This provision creates the National Water and Basic Sanitation Agency (ANA) and gives it authority to implement water resources policy and issue reference rules for basic sanitation regulation.
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- Jurisdiction
- Brazil
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- Act or statute
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- LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
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This provision creates the National Water and Basic Sanitation Agency (ANA) and gives it authority to implement water resources policy and issue reference rules for basic sanitation regulation. O Poder Executivo federal deve definir, por ato, a alocação e a denominação dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) de níveis 1 a 18, e também a denominação e as competências das estruturas respectivas. O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República pode assessorar o Presidente da República nas políticas ligadas a infraestrutura e desestatização. As regras de funcionamento do Conselho serão definidas por ato do Poder Executivo federal. O artigo lista as competências do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e determina que certos conselhos de administração tenham sempre um membro indicado por esse Ministério. A lei passa a destinar 3% ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e essa cota deve ser usada em políticas e gestão de recursos hídricos.
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Provisions of LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
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CAPÍTULO VIII
- 60
AI-assisted research summary: This provision creates the National Water and Basic Sanitation Agency (ANA) and gives it authority to implement water resources policy and issue reference rules for basic sanitation regulation.
Art. 60. O caput do art. 3º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos e de instituir normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico. ......................................................................................................................................... (NR) - 62
AI-assisted research summary: A lei passa a destinar 3% ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e essa cota deve ser usada em políticas e gestão de recursos hídricos.
Art. 62. O art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º ............................................................................................................................. .................................................................................................................................................. III - 3% (três por cento) ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; .................................................................................................................................................. § 4º A cota destinada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica nacional. ......................................................................................................................................... (NR) - 67
AI-assisted research summary: This article amends item “m” of article 2, VI, of Law No. 8,745/1993 to cover health assistance for Indigenous peoples and temporary support activities for ethnosenvironmental protection actions for Indigenous peoples.
Art. 67. A alínea m do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ............................................................................................................................. .................................................................................................................................................. VI - .................................................................................................................................. .................................................................................................................................................. m) de assistência à saúde para povos indígenas e de atividades temporárias de apoio às ações de proteção etnoambiental para povos indígenas; e ......................................................................................................................................... (NR) - 61
AI-assisted research summary: A norma altera a composição da Presidência e da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Art. 61. A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 36. ........................................................................................................................... I - 1 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; II - 1 (um) Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos. (NR) Art. 45. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos. (NR) - 66
AI-assisted research summary: This article changes Article 10 of Law No. 12,897/2013 so that the federal Executive Branch is responsible for supervising Anater’s management.
Art. 66. O art. 10 da Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013 , passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 10. Compete ao Poder Executivo federal supervisionar a gestão da Anater, bem como: ......................................................................................................................................... (NR) - 69
AI-assisted research summary: This article amends article 4 of Law No. 10,668/2003.
Art. 69. O caput do art. 4º da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O Conselho Deliberativo será composto de 7 (sete) representantes do Poder Executivo e 5 (cinco) de entidades privadas, e respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período. ......................................................................................................................................... (NR) CAPÍTULO IX (Vide Medida Provisória nº 1.187, de 2023) DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Seção I Da Transferência de Competências - 58
AI-assisted research summary: This article renames Funai as the National Foundation of Indigenous Peoples.
Art. 58. A Fundação Nacional do Índio (Funai), autarquia federal criada pela Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967 , passa a ser denominada Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). - 59
AI-assisted research summary: The National Penitentiary Department is renamed the National Secretariat for Penitentiary Policies.
Art. 59. O Departamento Penitenciário Nacional, criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a ser denominado Secretaria Nacional de Políticas Penais. - 63
AI-assisted research summary: This article amends Law 14.204/2021. It lets the federal Executive Branch transform CCE-18 positions into lower-level positions or functions and define the allocation and naming of CCE-18 by executive act.
Art. 63. A Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único do art. 3º como § 1º: Art. 3º ............................................................................................................................. § 1º ................................................................................................................................. § 2º Os CCE-18 poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal. § 3º A alocação e a denominação dos CCE-18 será definida em ato do Poder Executivo federal. (NR) Art. 18. ........................................................................................................................... .................................................................................................................................................. II - 31 de março de 2024, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida. (NR) - 64
AI-assisted research summary: O Ministério das Cidades passa a ter competências sobre o Sinisa, incluindo organização, implementação, gestão, definição de critérios e auditoria, e deve promover interoperabilidade com o SNIRH.
Art. 64. A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 9º ............................................................................................................................. .................................................................................................................................................. VI - implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério das Cidades; e ......................................................................................................................................... (NR) Art. 50. ........................................................................................................................... .................................................................................................................................................. IV - ao cumprimento de índice de perda de água na distribuição, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado das Cidades; V - ao fornecimento de informações atualizadas para o Sinisa, conforme critérios, métodos e periodicidade estabelecidos pelo Ministério das Cidades; ......................................................................................................................................... (NR) Art. 52. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério das Cidades: ......................................................................................................................................... (NR) Art. 53. ........................................................................................................................... .................................................................................................................................................. § 3º Competem ao Ministério das Cidades a organização, a implementação e a gestão do Sinisa, além do estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a auditoria própria do sistema. § 4º A ANA e o Ministério das Cidades promoverão a interoperabilidade do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) com o Sinisa. § 5º O Ministério das Cidades dará ampla transparência e publicidade aos sistemas de informações por ele geridos e considerará as demandas dos órgãos e das entidades envolvidos na política federal de saneamento básico para fornecer os dados necessários ao desenvolvimento, à implementação e à avaliação das políticas públicas do setor. § 6º O Ministério das Cidades estabelecerá mecanismo sistemático de auditoria das informações inseridas no Sinisa. ......................................................................................................................................... (NR) - 65
AI-assisted research summary: The federal Executive Branch is empowered to define the composition of the CPPI; several listed items are revoked.
Art. 65. O art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 7º ............................................................................................................................. .................................................................................................................................................. § 1º Ato do Poder Executivo federal definirá a composição do CPPI. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado); VI - (revogado); VII - (revogado); VIII - (revogado); IX - (revogado); X - (revogado); XI - (revogado). § 2º (Revogado). ......................................................................................................................................... (NR) - 68
AI-assisted research summary: This article amends Law No. 9,069/1995.
Art. 68. A Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 8º ............................................................................................................................. I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; II - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; III - Presidente do Banco Central do Brasil. ......................................................................................................................................... (NR) Art. 9º ............................................................................................................................. .................................................................................................................................................. III - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e .................................................................................................................................................. V - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento. ......................................................................................................................................... (NR)
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CAPÍTULO VI
- 55
AI-assisted research summary: O Poder Executivo federal deve definir, por ato, a alocação e a denominação dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) de níveis 1 a 18, e também a denominação e as competências das estruturas respectivas.
Art. 55. A alocação e a denominação dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) de níveis 1 a 18 serão definidos em ato do Poder Executivo federal. § 1º A denominação e as competências das estruturas respectivas serão definidas em ato do Poder Executivo federal. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos cargos em comissão de natureza especial. CAPÍTULO VII DA REQUISIÇÃO E DA CESSÃO DE SERVIDORES
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Seção XI
- 12
AI-assisted research summary: O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República pode assessorar o Presidente da República nas políticas ligadas a infraestrutura e desestatização. As regras de funcionamento do Conselho serão definidas por ato do Poder Executivo federal.
Art. 12. Ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República compete assessorar o Presidente da República nas políticas de ampliação e de fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016. Parágrafo único. As regras de funcionamento do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República serão definidas em ato do Poder Executivo federal. Seção XII Do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - 28
AI-assisted research summary: O artigo lista as áreas de competência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 28. Constituem áreas de competência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: I - políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos: a) da pessoa idosa; b) da criança e do adolescente; c) da pessoa com deficiência; d) das pessoas LGBTQIA+; e) da população em situação de rua; e f) de grupos sociais vulnerabilizados; II - articulação de políticas e apoio a iniciativas destinadas à defesa dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais; III - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos; IV - políticas de educação em direitos humanos, para promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade; V - combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância; e VI - articulação, promoção, acompanhamento e avaliação da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à promoção e à defesa dos direitos humanos Seção XII Do Ministério da Fazenda
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Seção XV
- 32
AI-assisted research summary: O artigo lista as competências do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e determina que certos conselhos de administração tenham sempre um membro indicado por esse Ministério.
Art. 32. Constituem áreas de competência do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: I - diretrizes, normas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público e redução das desigualdades; II - política de gestão de pessoas e de desenvolvimento de competências transversais e de liderança para o quadro de servidores da administração pública federal; III - inovação em serviços públicos, simplificação e aumento da eficiência e da eficácia das políticas públicas; IV - transformação digital dos serviços públicos e governança e compartilhamento de dados; V - coordenação e gestão dos sistemas estruturadores de organização e inovação institucional, de serviços gerais, de pessoal civil, da administração dos recursos de tecnologia da informação, de gestão de parcerias e de gestão de documentos e arquivos; VI - supervisão e execução de atividades administrativas do Ministério e de outros órgãos e entidades da administração pública federal; VII - diretrizes, normas e procedimentos para a administração do patrimônio imobiliário da União; VIII - diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; IX - política nacional de arquivos; X - políticas e diretrizes para transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; XI - cooperação federativa nos temas de competência do Ministério; XII - gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal; e XIII - supervisão e estabelecimento de normas e de procedimentos para o planejamento e a execução das compras públicas e governamentais. Parágrafo único. Nos conselhos de administração das empresas públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Seção XVI Do Ministério da Igualdade Racial - 16
AI-assisted research summary: The Republic Council and the National Defense Council have their organization and functioning set by specific federal laws, and their operating rules will be set by a federal Executive act.
Art. 16. O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição Federal, têm a organização e o funcionamento definidos nas Leis nºs 8.041, de 5 de junho de 1990 , e 8.183, de 11 de abril de 1991 , respectivamente. Parágrafo único. As regras de funcionamento do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional serão definidas em ato do Poder Executivo federal. CAPÍTULO III DOS MINISTÉRIOS Seção I Da Estrutura Ministerial
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Seção XXII
- 39
AI-assisted research summary: O artigo lista as competências do Ministério da Pesca e Aquicultura para regular, licenciar, organizar registros e gerir programas ligados à pesca e à aquicultura.
Art. 39. Constituem áreas de competência do Ministério da Pesca e Aquicultura: I - formulação e normatização da política nacional da aquicultura e da pesca e promoção do desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva e da produção de alimentos; II - políticas, iniciativas e estratégias de gestão participativa do uso sustentável dos recursos pesqueiros; III - organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira; IV - estabelecimento de normas, de critérios, de padrões e de medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros e da aquicultura, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; V - concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional: a) pesca comercial, artesanal e industrial; b) pesca de espécimes ornamentais; c) pesca de subsistência; e d) pesca amadora ou desportiva; VI - autorização de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade; VII - implementação da política de concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; VIII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, às permissões e às autorizações concedidas para a pesca e a aquicultura, para fins de registro automático no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; IX - elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos planos, dos programas e das ações, no âmbito de suas competências; X - promoção e articulação intrassetorial e intersetorial necessária à execução de atividades aquícola e pesqueira; XI - elaboração e execução, diretamente ou por meio de parceria, de planos, de programas e de projetos de pesquisa aquícola e pesqueira e monitoramento de estoques de pesca; XII - realização da estatística pesqueira, diretamente ou por meio de parceria com instituições, com organizações ou com entidades; XIII - promoção da modernização e da implantação de infraestrutura e de sistemas de apoio à produção pesqueira ou aquícola e ao beneficiamento e à comercialização do pescado, inclusive quanto à difusão de tecnologia, à extensão aquícola e pesqueira e à capacitação; XIV - administração de terminais pesqueiros públicos, de forma direta ou indireta; XV - instituição e auditoria do programa de controle sanitário das embarcações de pesca, exceto de barcos-fábrica; XVI - subsídio, assessoramento e participação, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, em negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura; e XVII - celebração de contratos administrativos, de convênios, de contratos de repasse, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, estão compreendidos no território nacional as águas continentais e interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais, sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação. Seção XXIII Do Ministério do Planejamento e Orçamento
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Seção IX
- 10
AI-assisted research summary: O Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável pode assessorar o Presidente, produzir propostas e acordos, e apreciar propostas submetidas pelo Presidente.
Art. 10. Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável compete: I - assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e de diretrizes específicas destinadas ao desenvolvimento econômico social sustentável; II - produzir indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimento que visem ao desenvolvimento econômico social sustentável; e III - apreciar propostas de políticas públicas e de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico social sustentável que lhe sejam submetidas pelo Presidente da República, com vistas à articulação das relações de governo com representantes da sociedade civil e ao concerto entre os diversos setores da sociedade nele representados. Parágrafo único. A composição e as regras de funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável serão definidas em ato do Poder Executivo federal Seção X Do Conselho Nacional de Política Energética - 26
AI-assisted research summary: This article lists the competence areas of the Ministry of Integration and Regional Development.
Art. 26. Constituem áreas de competência do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: I - Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR); II - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); III - Política Nacional de Irrigação, observadas as competências do Ministério da Agricultura e Pecuária; IV - (VETADO); V - formulação e gestão da Política Nacional de Ordenamento Territorial; VI - estabelecimento de diretrizes e de prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal; VII - estabelecimento de normas para o cumprimento dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), inclusive para integração ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e demais programas relacionados à PNDR; VIII - estabelecimento de normas para o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); IX - estabelecimento de normas e o efetivo repasse, com o desembolso dos bancos administradores dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento às entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para participar ou operar o PNMPO, de que trata a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018 , com capacidade técnica comprovada, no estrito cumprimento das diretrizes e das normas estabelecidas, para programas de crédito especificamente criados com essa finalidade; X - estabelecimento de diretrizes e de prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO); e XI - planos, programas, projetos e ações de: a) desenvolvimento regional; b) (VETADO); c) infraestrutura e garantia da segurança hídrica; d) irrigação; e e) proteção e defesa civil e de gestão de riscos e desastres. Parágrafo único. A competência de que trata o inciso V do caput deste artigo será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa. Seção X Do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
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Seção XXIV
- 41
AI-assisted research summary: This article lists the Ministry of Ports and Airports’ areas of competence, including transport policy, ports, waterways, civil aviation, airport infrastructure, and related planning and coordination tasks.
Art. 41. Constituem áreas de competência do Ministério de Portos e Aeroportos: I - política nacional de transportes aquaviário e aeroviário; II - marinha mercante e vias navegáveis; III - formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e de instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, de programas e de projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres; IV - formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e de instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres; V - participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes aquaviário e aeroviário, em articulação com o Ministério dos Transportes; VI - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica; VII - estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, em acordos e em tratados relativos às suas competências; VIII - desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e IX - aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa. Parágrafo único. As competências atribuídas ao Ministério no caput deste artigo compreendem: I - a formulação, a coordenação e a supervisão das políticas nacionais; II - a formulação e a supervisão da execução da política referente ao Fundo da Marinha Mercante, destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da frota mercante nacional, em articulação com o Ministério da Fazenda; III - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas; IV - a elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com o Ministério dos Transportes e os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e de acessibilidade; V - a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de supressão vegetal ou de instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma prevista em legislação específica; VI - a coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa; VII - a transferência para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios da implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos, os serviços, as instalações e as demais estruturas necessárias à operação regular e segura da navegação aérea; VIII - a atribuição da infraestrutura aeroportuária; e IX - a aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa. Seção XXV Do Ministério dos Povos Indígenas
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CAPÍTULO V
- 54
AI-assisted research summary: O artigo cria e transforma cargos para compor órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, sem aumento de despesa.
Art. 54. Para fins da composição dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios de que trata esta Lei, ficam criados e transformados os seguintes cargos, sem aumento de despesa: I - cargos transformados: a) Ministro de Estado Chefe da Casa Civil; b) Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo; c) Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral; d) Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e) Ministro de Estado da Cidadania; f) Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional; g) Ministro de Estado da Economia; h) Ministro de Estado da Infraestrutura; i) Ministro de Estado do Meio Ambiente; j) Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; k) Ministro de Estado do Trabalho e Previdência; l) Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados; m) Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais; n) Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; o) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS): 1. 3 (três) DAS-5; 2. 5 (cinco) DAS-4; e 3. 5 (cinco) DAS-3; p) Cargos Comissionados Executivos (CCE): 1. 3 (três) CCE-17; 2. 2 (dois) CCE-15; 3. 1 (um) CCE-13; 4. 1 (um) CCE-5; e 5. 1 (um) CCE-2; q) Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE): 1. 2 (duas) FCPE-4; 2. 5 (cinco) FCPE-2; r) Funções Comissionadas Executivas (FCE): 1. 11 (onze) FCE-13; 2. 21 (vinte e uma) FCE-9; 3. 12 (doze) FCE-6; e 4. 8 (oito) FCE-1; s) Funções Gratificadas (FG): 1. 12 (doze) FG-1; 2. 9 (nove) FG-2; e 3. 203 (duzentas e três) FG-3; e t) Funções Comissionadas Técnicas (FCT): 1. 1 (uma) FCT-1; 2. 2 (duas) FCT-7; 3. 3 (três) FCT-8; 4. 2 (duas) FCT-9; 5. 3 (três) FCT-10; 6. 6 (seis) FCT-11; e 7. 4 (quatro) FCT-12; II - cargos criados mediante transformação dos cargos constantes do inciso I deste caput: a) Ministro de Estado da Casa Civil; b) Ministro de Estado da Secretaria-Geral; c) Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais; d) Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social; e) Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária; f) Ministro de Estado das Cidades; g) Ministro de Estado da Cultura; h) Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; i) Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; j) Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; k) Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; l) Ministro de Estado da Fazenda; m) Ministro de Estado do Esporte; n) Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; o) Ministro de Estado da Igualdade Racial; p) Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; q) Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima; r) Ministra de Estado das Mulheres; s) Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura; t) Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; u) Ministro de Estado de Portos e Aeroportos; v) Ministro de Estado dos Povos Indígenas; w) Ministro de Estado da Previdência Social; x) Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; e y) Ministro de Estado dos Transportes. Parágrafo único. Os CCE-18 alocados nos órgãos referidos nos arts. 51, 52 e 53 poderão ser redistribuídos na forma prevista no art. 55 desta Lei. CAPÍTULO VI DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS
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Seção IV
- 5 Verify source ↗
À Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República compete:
AI-assisted research summary: A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República tem a competência de apoiar diretamente o Presidente e coordenar articulações e interlocuções com órgãos governamentais, entes federativos, Legislativo, partidos, sociedade civil e organizações internacionais.
Art. 5º À Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República compete: I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente nos seguintes aspectos: a) articulação política e relacionamento interinstitucional do governo federal; b) elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e elaboração de material preparatório às agendas presidenciais; c) interlocução com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios; d) interlocução com o Poder Legislativo e com os partidos políticos; e) relacionamento e articulação com as entidades da sociedade; e f) criação e implementação de instrumentos de consulta e de diálogo social de interesse do governo federal; II - coordenar a interlocução do Poder Executivo federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados dessas parcerias e implementar boas práticas para efetivação da legislação aplicável; III - coordenar a integração dos diversos órgãos governamentais no relacionamento do pacto federativo e participar dos processos de pactuação e implantação das políticas públicas em conjunto com os entes subnacionais; IV - coordenar a integração das ações dos diversos órgãos governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, com os partidos políticos e com a sociedade civil; e V - coordenar e secretariar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, a fim de promover a articulação da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social. Seção V Da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - 73
AI-assisted research summary: The law says public-position transformations apply immediately, and the holders of positions created by transformation must direct and lead the corresponding administrative units.
Art. 73. As transformações de cargos públicos realizadas por esta Lei serão aplicadas imediatamente. Parágrafo único. Os titulares dos cargos públicos criados por transformação exercerão a direção e a chefia das unidades administrativas correspondentes à denominação e à natureza do cargo. Seção V Das Estruturas Regimentais em Vigor - 21
AI-assisted research summary: O artigo lista as áreas de competência do Ministério da Cultura.
Art. 21. Constituem áreas de competência do Ministério da Cultura: I - política nacional de cultura e política nacional das artes; II - proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural; III - regulação dos direitos autorais; IV - assistência ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos, observadas as competências do Ministério da Igualdade Racial; V - proteção e promoção da diversidade cultural; VI - desenvolvimento econômico da cultura e da política de economia criativa; VII - desenvolvimento e implementação de políticas e de ações de acessibilidade cultural; e VIII - formulação e implementação de políticas, de programas e de ações para o desenvolvimento do setor museal. Seção V Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
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CAPÍTULO X
- 79
AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.
Art. 79 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de junho de 2023; 202 o da Independência e 135 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima Nísia Verônica Trindade Lima Rui Costa dos Santos Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2023 e republicado no DOU de 21.6.2023 - 78
AI-assisted research summary: This article repeals several named laws and specified provisions from other laws.
Art. 78. Ficam revogados: I - a Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990; II - os seguintes dispositivos do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016: a) incisos I a XI do § 1º ; e b) § 2º; III - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019: a) arts. 1º a 62; e b) arts. 75 a 85; IV - o art. 1º da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019; V - a Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020; VI - o § 2º do art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021; e VII - os arts. 1º a 8º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021.
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Seção X
- 27
AI-assisted research summary: This article lists the Ministry’s areas of competence, including social development, food and nutritional security, social assistance, citizenship income, related coordination and supervision functions, management of two funds, and approval of certain Sesi, Sesc, and Sest budgets.
Art. 27. Constituem áreas de competência do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: I - política nacional de desenvolvimento social; II - política nacional de segurança alimentar e nutricional; III - política nacional de assistência social; IV - política nacional de renda de cidadania; V - ações e programas direcionados à redução do uso abusivo de álcool e outras drogas no âmbito da rede de acolhimento; VI - articulação entre as políticas e os programas dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção alimentar, à segurança alimentar e nutricional, à renda de cidadania, à redução de demanda de álcool e outras drogas e à assistência social; VII - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) quanto aos aspectos relacionados à acolhida, à recuperação e à reinserção social no âmbito da rede de acolhimento; VIII - orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, de programas e de projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social; IX - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social; X - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS); XI - gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; XII - coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; e XIII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest). Seção XI Do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - 11
AI-assisted research summary: O Conselho Nacional de Política Energética deve assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para a área de energia.
Art. 11. Ao Conselho Nacional de Política Energética compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e de diretrizes na área da energia, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Parágrafo único. As regras de funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética serão definidas em ato do Poder Executivo federal. Seção XI Do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos
Part
Seção XIV
- 31
AI-assisted research summary: O artigo lista as áreas de competência do Ministério do Esporte em políticas, articulação institucional, incentivo e gestão de programas esportivos.
Art. 31. Constituem áreas de competência do Ministério do Esporte: I - políticas relacionadas ao esporte; II - intercâmbio com organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, públicos e privados, destinados à promoção do esporte; III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; e IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e dos programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por meio do esporte. Seção XV Do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - 15
AI-assisted research summary: A Assessoria Especial do Presidente da República tem competências para apoiar o Presidente em temas estratégicos, assuntos internacionais e tramitação de expedientes diplomáticos.
Art. 15. À Assessoria Especial do Presidente da República compete: I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente em temas estratégicos relativos à política externa e à soberania nacional; II - elaborar estudos e realizar contatos determinados pelo Presidente da República em assuntos que subsidiem a estratégia e a coordenação de ações com entidades e personalidades estrangeiras e com outros interlocutores na área internacional; III - elaborar material de informação e de apoio para encontros e audiências do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República; IV - preparar a correspondência do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras; V - participar do planejamento, da preparação e da execução dos encontros internacionais do Presidente da República, no País e no exterior, em articulação com os demais órgãos competentes; VI - encaminhar e processar as proposições e os expedientes da área diplomática em tramitação na Presidência da República; e VII - acompanhar o Presidente da República em compromissos internacionais, audiências, reuniões e eventos, quando necessário. Seção XV Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
Part
Seção II
- 19
AI-assisted research summary: The article lists the Ministry of Agriculture and Livestock’s areas of competence and assigns the rural electrification/agroenergy competence to different ministries depending on the funding source.
Art. 19. Constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária: I - política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o seguro rural; II - produção e fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a pecuária, a agroindústria, a agroenergia, a heveicultura e, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, as florestas plantadas; III - informação agropecuária; IV - defesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos: a) a saúde animal e a sanidade vegetal; b) os insumos agropecuários, incluída a proteção de cultivares; c) os alimentos, os produtos, os derivados e os subprodutos de origem animal, inclusive pescados, e vegetal; d) a padronização e a classificação de produtos e de insumos agropecuários; e e) o controle de resíduos e de contaminantes em alimentos; V - pesquisa em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura e agroindústria; VI - conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a alimentação; VII - assistência técnica e extensão rural; VIII - irrigação e infraestrutura hídrica para a produção agropecuária, observadas as competências do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; IX - informação meteorológica e climatológica para uso na agropecuária; X - desenvolvimento rural sustentável; XI - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e pecuário e aos sistemas agroflorestais; XII - boas práticas agropecuárias e bem-estar animal; XIII - cooperativismo e associativismo na agropecuária; XIV - energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural; XV - negociações internacionais relativas aos temas de interesse das cadeias de valor da agropecuária; XVI - garantia de preços mínimos, à exceção dos produtos da sociobiodiversidade; XVII - comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos; e XVIII - produção e divulgação de informações dos sistemas agrícolas e pecuários. Parágrafo único. A competência de que trata o inciso XIV do caput deste artigo será exercida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, na hipótese de serem utilizados recursos do orçamento geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, na hipótese de serem utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional. Seção III Do Ministério das Cidades - 3 Verify source ↗
À Casa Civil da Presidência da República compete assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente nos seguintes aspectos:
AI-assisted research summary: A Casa Civil da Presidência da República tem competência para assistir diretamente o Presidente da República e coordenar várias atividades administrativas e de política governamental.
Art. 3º À Casa Civil da Presidência da República compete assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente nos seguintes aspectos: I - coordenação e integração das ações governamentais; II - análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; III - avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal; IV - coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e de políticas públicas; V - coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos e apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; VI - implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; VII - coordenação, articulação e fomento de políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos; VIII - verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; IX - coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; X - elaboração e encaminhamento de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; XI - análise prévia e preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da República; XII - publicação e preservação dos atos oficiais do Presidente da República; XIII - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; e XIV - acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros órgãos determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Seção III Da Secretaria-Geral da Presidência da República - 71
AI-assisted research summary: Os órgãos que absorverem competências recebem, por transferência e incorporação, direitos, créditos, obrigações, atos administrativos, contratos, receitas, despesas e acervo documental e patrimonial dos órgãos e entidades extintos ou transformados por esta lei.
Art. 71 . Ficam transferidos e incorporados aos órgãos que absorverem as competências, os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e patrimonial dos órgãos e das entidades extintos ou transformados nesta Lei. Parágrafo único. O disposto no art. 60 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 , aplica-se às dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades de que trata o caput deste artigo. Seção III Da Redistribuição de Pessoal
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Seção XIII
- 14
AI-assisted research summary: The Attorney-General of the Union must advise the President on legal matters and perform related legal support tasks.
Art. 14. Ao Advogado-Geral da União incumbe: I - assessorar o Presidente da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de normas, de medidas e de diretrizes; II - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração pública federal; III - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público; IV - apresentar ao Presidente da República as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e V - exercer outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Seção XIV Da Assessoria Especial do Presidente da República - 30
AI-assisted research summary: The Ministry of Education has competence over national education policy and several education-related areas, with an exception for military education.
Art. 30. Constituem áreas de competência do Ministério da Educação: I - política nacional de educação; II - educação em geral, compreendidos educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional e tecnológica, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar; III - avaliação, informação e pesquisa educacional; IV - pesquisa e extensão universitária; V - magistério e demais profissionais da educação; e VI - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes. Seção XIII-A (Incluído pela Medida Provisória nº 1.187, de 2023) Do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Part
Seção XXVI
- 43
AI-assisted research summary: The Ministry of Social Security is competent for social security and supplementary social security.
Art. 43. Constituem áreas de competência do Ministério da Previdência Social: I - previdência social; e II - previdência complementar Seção XXVII Do Ministério das Relações Exteriores
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Seção V
- 75
AI-assisted research summary: O Poder Executivo federal pode criar até 4 CCE-18 para a Secretaria-Geral da Presidência da República, sem aumento de despesa.
Art. 75. Fica o Poder Executivo federal autorizado a criar, sem aumento de despesa, até 4 (quatro) CCE-18, destinados à Secretaria-Geral da Presidência da República. Parágrafo único. A criação de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante a transformação de CCE ou de FCE da própria estrutura regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República. Seção VI Das Medidas Transitórias por Ato de Ministro de Estado - 22
AI-assisted research summary: O artigo lista as áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 22. Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: I - políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação; II - planejamento, coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação das atividades de ciência, tecnologia e inovação; III - políticas de transformação digital e de desenvolvimento da automação; IV - política nacional de biossegurança; V - política espacial; VI - política nuclear; VII - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e VIII - articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com os órgãos do governo federal, com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação. Seção VI Do Ministério das Comunicações - 74
AI-assisted research summary: As estruturas regimentais e estatutos mencionados continuam valendo até revogação expressa; há regras de transição para CNPJ, acessos a sistemas e ajustes de cargos/funções.
Art. 74. As estruturas regimentais e os estatutos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em vigor na data de publicação desta Lei continuarão aplicáveis até a sua revogação expressa. § 1º O disposto no caput deste artigo inclui, até a data de entrada em vigor das novas estruturas regimentais ou dos novos estatutos: I - a manutenção dos cargos em comissão e das funções de confiança de nível hierárquico igual ou inferior ao nível 18 ou equivalentes, previstos em estruturas regimentais ou estatutos; e II - a possibilidade de os órgãos criados por fusão ou transformação: a) utilizarem o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e os demais elementos identificadores de um dos órgãos fundidos que lhe criaram ou do órgão transformado; e b) manterem os mesmos acessos a sistemas eletrônicos utilizados pelos órgãos de origem. § 2º Na hipótese prevista na alínea a do inciso II do § 1º deste artigo, ato do Ministro de Estado poderá autorizar a utilização definitiva do número de inscrição no CNPJ. § 3º Na hipótese de as estruturas regimentais de órgãos entre os quais tenha havido troca de competências ou de unidades administrativas entrarem em vigor em datas distintas, exceto se houver disposição em contrário em decreto, continuará aplicável a estrutura regimental anterior que trata da competência ou da unidade administrativa até que a última estrutura regimental dos órgãos envolvidos entre em vigor. § 4º Os cargos em comissão e as funções de confiança referidos no inciso I do § 1º deste artigo poderão ter a alocação ou a denominação alteradas por ato do Poder Executivo federal antes da entrada em vigor das novas estruturas regimentais ou dos novos estatutos. - 6 Verify source ↗
À Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República compete:
AI-assisted research summary: A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República tem competência para formular, coordenar, supervisionar e editar políticas, ações, normas e manuais ligados à comunicação social e digital do Poder Executivo federal.
Art. 6º À Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República compete: I - formular e implementar a política de comunicação e divulgação social do Poder Executivo federal; II - coordenar, formular e implementar ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da democracia, no âmbito de suas competências; III - auxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas competências; IV - formular políticas para a promoção do pluralismo e da diversidade midiática e para o desenvolvimento do jornalismo profissional; V - coordenar e acompanhar a comunicação interministerial e as ações de informação, de difusão e de promoção das políticas do Poder Executivo federal; VI - relacionar-se com os meios de comunicação e com as entidades dos setores de comunicação; VII - coordenar a aplicação de pesquisas de opinião pública e outras ações que permitam aferir a percepção e a opinião dos cidadãos sobre perfis, temas e políticas do Poder Executivo federal nos canais digitais; VIII - coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das políticas do Poder Executivo federal; IX - coordenar, normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União; X - coordenar e consolidar a comunicação do Poder Executivo federal nos canais de comunicação; XI - supervisionar as ações de comunicação do País no exterior e a realização de eventos institucionais da Presidência da República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais órgãos envolvidos; XII - convocar as redes obrigatórias de rádio e de televisão; XIII - apoiar os órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa; XIV - disciplinar a implementação e a gestão do padrão digital de governo, dos sítios e dos portais eletrônicos dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal; XV - editar normas e manuais sobre a legislação aplicada à comunicação social; e XVI - formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República. Seção VI Do Gabinete Pessoal do Presidente da República
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Seção I
- 17
AI-assisted research summary: This article lists the ministries that make up the federal executive structure, ending with the Controladoria-Geral da União.
Art. 17. Os Ministérios são os seguintes: I - Ministério da Agricultura e Pecuária; II - Ministério das Cidades; III - Ministério da Cultura; IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; V - Ministério das Comunicações; VI - Ministério da Defesa; VII - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; VIII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; IX - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; X - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; XI - Ministério da Fazenda; XII - Ministério da Educação; XII-A - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.187, de 2023) XII-A Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) XIII - Ministério do Esporte; XIV - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; XV - Ministério da Igualdade Racial; XVI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; XVII - Ministério da Justiça e Segurança Pública; XVIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; XIX - Ministério de Minas e Energia; XX - Ministério das Mulheres; XXI - Ministério da Pesca e Aquicultura; XXII - Ministério do Planejamento e Orçamento; XXIII - Ministério de Portos e Aeroportos; XXIV - Ministério dos Povos Indígenas; XXV - Ministério da Previdência Social; XXVI - Ministério das Relações Exteriores; XXVII - Ministério da Saúde; XXVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; XXIX - Ministério dos Transportes; XXX - Ministério do Turismo; e XXXI - Controladoria-Geral da União. - 70
AI-assisted research summary: As competências e incumbências de órgãos extintos ou transformados nesta Lei passam para os órgãos e agentes públicos que receberem as atribuições.
Art. 70. As competências e as incumbências estabelecidas para os órgãos extintos ou transformados nesta Lei, bem como para os seus agentes públicos, ficam transferidas para os órgãos e os agentes públicos que receberem as atribuições. Seção II Da Transferência do Acervo Patrimonial - 2 Verify source ↗
Integram a Presidência da República:
AI-assisted research summary: This article lists the bodies that make up the Presidency of the Republic, including advisory and consultative bodies linked to the President.
Art. 2º Integram a Presidência da República: I - a Casa Civil; II - a Secretaria-Geral; III - a Secretaria de Relações Institucionais; IV - a Secretaria de Comunicação Social; V - o Gabinete Pessoal do Presidente da República; e VI - o Gabinete de Segurança Institucional. § 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da República: I - o Conselho de Governo; II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; III - o Conselho Nacional de Política Energética; IV - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos; V - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; VI - o Advogado-Geral da União; e VII - a Assessoria Especial do Presidente da República. § 2º São órgãos de consulta do Presidente da República: I - o Conselho da República; e II - o Conselho de Defesa Nacional. Seção II Da Casa Civil da Presidência da República - 18
AI-assisted research summary: This article lists who counts as a Minister of State.
Art. 18. São Ministros de Estado: I - os titulares dos Ministérios; II - o titular da Casa Civil da Presidência da República; III - o titular da Secretaria-Geral da Presidência da República; IV - o titular da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; V - o titular da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; VI - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e VII - o Advogado-Geral da União. Seção II Do Ministério da Agricultura e Pecuária
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Seção XXXI
- 48
AI-assisted research summary: The Ministry of Tourism is given powers over tourism policy, promotion, planning, coordination, financing, regulation, and supervision.
Art. 48. Constituem áreas de competência do Ministério do Turismo: I - política nacional de desenvolvimento do turismo sustentável; II - promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior; III - estímulo à inovação, ao empreendedorismo e às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas; IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e dos programas de incentivo ao turismo; V - criação de diretrizes para a integração das ações e dos programas para o desenvolvimento do turismo nacional entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais; VI - formulação, em coordenação com os demais Ministérios, de políticas e de ações destinadas à melhoria da infraestrutura, à geração de emprego e renda, ao enfrentamento de crises, resiliência e ações climáticas nos destinos turísticos; VII - incentivo a programas de financiamento e acesso ao crédito e gestão do Fundo Geral de Turismo (Fungetur); e VIII - regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos. Seção XXXII Da Controladoria-Geral da União
Part
Seção XX
- 37
AI-assisted research summary: This provision lists the Ministry of Mines and Energy’s areas of competence and requires it to safeguard the balance between electricity supply and demand in Brazil.
Art. 37. Constituem áreas de competência do Ministério de Minas e Energia: I - políticas nacionais de geologia, de exploração e de produção de recursos minerais e energéticos; II - políticas nacionais de aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e de demais fontes para fins de energia elétrica; III - política nacional de mineração e transformação mineral; IV - diretrizes para o planejamento dos setores de minas e de energia; V - política nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural e de energia elétrica, inclusive nuclear; VI - diretrizes para as políticas tarifárias; VII - energização rural e agroenergia, inclusive eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao setor elétrico; VIII - políticas nacionais de integração do sistema elétrico e de integração eletroenergética com outros países; IX - políticas nacionais de sustentabilidade e de desenvolvimento econômico, social e ambiental dos recursos elétricos, energéticos e minerais; X - elaboração e aprovação das outorgas relativas aos setores de minas e de energia; XI - avaliação ambiental estratégica, quando couber, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e os demais órgãos relacionados; XII - participação em negociações internacionais relativas aos setores de minas e de energia; e XIII - fomento ao desenvolvimento e adoção de novas tecnologias relativas aos setores de minas e de energia. Parágrafo único. O Ministério de Minas e Energia deve zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País. Seção XXI Do Ministério das Mulheres
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Seção XVII
- 34
AI-assisted research summary: O artigo lista as competências do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e indica duas agências vinculadas para executar finalidades de leis específicas.
Art. 34. Constituem áreas de competência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços: I - política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; II - propriedade intelectual e transferência de tecnologia; III - metrologia, normalização e qualidade industrial; IV - políticas de comércio exterior; V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativos ao comércio exterior; VI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial; VII - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; VIII - desenvolvimento da economia verde, da descarbonização e da bioeconomia, no âmbito da indústria, do comércio e dos serviços; IX - políticas, programas e ações de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor; (Revogado pelo Medida Provisória nº 1.187, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.816, de 2024) X - registro público de empresas mercantis e atividades afins; e (Revogado pelo Medida Provisória nº 1.187, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.816, de 2024) XI - fomento e desenvolvimento tecnológico de fármacos e de medicamentos produzidos pela indústria nacional. I - a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), para execução das finalidades previstas na Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004 ; e II - a Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), para execução das finalidades previstas na Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003. Seção XVIII Do Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Seção VI
- 76
AI-assisted research summary: Os Ministros de Estado podem dispor provisoriamente sobre certas matérias internas, com delegação permitida e subdelegação proibida.
Art. 76. Os Ministros de Estado ficam autorizados, permitida a delegação e vedada a subdelegação, no âmbito dos respectivos órgãos, em caráter transitório e até a data de entrada em vigor da nova estrutura regimental, a dispor sobre: I - os responsáveis pela coordenação ou pela execução das atividades de planejamento, de orçamento e de administração dos órgãos; II - a subordinação de unidades administrativas aos titulares de cargos de natureza especial; e III - a solução de conflitos de competência no âmbito do órgão. § 1º Nos casos em que a definição das medidas transitórias de que trata este artigo impactar mais de um Ministério, ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá estabelecer procedimentos para o atendimento das demandas, até a data de entrada em vigor das novas estruturas regimentais. § 2º A Secretaria de Gestão Corporativa que, em 31 de dezembro de 2022, constava da estrutura regimental do Ministério da Economia fica transferida para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. § 2º A Secretaria de Gestão Corporativa que, em 31 de dezembro de 2022, constava da estrutura regimental do Ministério da Economia passa a ser denominada Secretaria de Serviços Compartilhados e fica transferida para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. (Redação dada pelo Medida Provisória nº 1.187, de 2023) § 2º A Secretaria de Gestão Corporativa que, em 31 de dezembro de 2022, constava da estrutura regimental do Ministério da Economia passa a ser denominada Secretaria de Serviços Compartilhados e fica transferida para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. (Redação dada pela Lei nº 14.816, de 2024) § 3º A Secretaria de Gestão Corporativa referida no § 2º deste artigo deverá atender às demandas administrativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério dos Povos Indígenas, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. § 3º A Secretaria de Serviços Compartilhados atenderá às demandas administrativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério dos Povos Indígenas, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (Redação dada pelo Medida Provisória nº 1.187, de 2023) § 3º A Secretaria de Serviços Compartilhados atenderá às demandas administrativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério dos Povos Indígenas, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (Redação dada pela Lei nº 14.816, de 2024) § 4º O disposto no § 3º deste artigo será realizado mediante solicitação do órgão interessado. (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) Seção VII Das Medidas Transitórias de Segurança - 23
AI-assisted research summary: The Ministry of Communications has competence over national telecom, broadcasting, connectivity and digital inclusion policy, postal and digital services, and the national communications network.
Art. 23. Constituem áreas de competência do Ministério das Comunicações: I - política nacional de telecomunicações; II - política nacional de radiodifusão; III - política nacional de conectividade e de inclusão digital; IV - serviços postais, serviços digitais, telecomunicações e radiodifusão; e V - rede nacional de comunicações, incluída a rede privativa de comunicação da administração pública federal. Seção VII Do Ministério da Defesa - 7 Verify source ↗
Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República compete:
AI-assisted research summary: O Gabinete Pessoal do Presidente da República tem competência para prestar assistência, assessoramento, coordenação e administração em assuntos ligados ao Presidente.
Art. 7º Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República compete: I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições; II - assessorar na elaboração da agenda do Presidente da República e coordená-la; III - formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República; IV - exercer as atividades de secretariado particular do Presidente da República; V - exercer as atividades de cerimonial da Presidência da República; VI - desempenhar a ajudância de ordens do Presidente da República; VII - coordenar: a) o recebimento e as respostas das correspondências pessoais e sociais do Presidente da República; e b) a formação do acervo privado do Presidente da República; VIII - prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República em demandas específicas; IX - planejar e coordenar assuntos específicos indicados pelo Presidente da República; e X - administrar assuntos pessoais do Presidente da República. Seção VII Do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
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CAPÍTULO IV
- 53
AI-assisted research summary: This provision creates the Social Communication Secretariat, within the Presidency of the Republic, the Ministry of Racial Equality, and the Ministry of Indigenous Peoples.
Art. 53. Ficam criados: I - a Secretaria de Comunicação Social, no âmbito da Presidência da República; II - o Ministério da Igualdade Racial; e III - o Ministério dos Povos Indígenas. CAPÍTULO V DA CRIAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS - 51
AI-assisted research summary: This article creates several ministries by splitting them off from existing ministries.
Art. 51. Ficam criados, por desmembramento: I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: a) o Ministério da Agricultura e Pecuária; b) o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e c) o Ministério da Pesca e Aquicultura; II - do Ministério da Cidadania: a) o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e b) o Ministério do Esporte; III - do Ministério do Desenvolvimento Regional: a) o Ministério das Cidades; e b) o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; IV - do Ministério da Economia: a) o Ministério da Fazenda; b) o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; c) o Ministério do Planejamento e Orçamento; e d) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; V - do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: a) o Ministério das Mulheres; e b) o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; VI - do Ministério da Infraestrutura: a) o Ministério de Portos e Aeroportos; e b) o Ministério dos Transportes; VII - do Ministério do Trabalho e Previdência: a) o Ministério da Previdência Social; e b) o Ministério do Trabalho e Emprego; e VIII - do Ministério do Turismo: a) o Ministério da Cultura; e b) o Ministério do Turismo. - 52
AI-assisted research summary: This article transforms two government bodies into renamed/restructured bodies.
Art. 52. Ficam transformados: I - a Secretaria de Governo da Presidência da República na Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e II - o Ministério do Meio Ambiente em Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
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Seção XXIII
- 40
AI-assisted research summary: This article assigns the Ministry of Planning and Budget responsibility for planning, budgeting, policy analysis, and related federal coordination tasks.
Art. 40. Constituem áreas de competência do Ministério do Planejamento e Orçamento: I - elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional; II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas; III - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais; IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; VI - formulação de diretrizes, acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e com agências governamentais; e VII - coordenação e gestão do sistema de planejamento e de orçamento federal. Seção XXIV Do Ministério de Portos e Aeroportos
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CAPÍTULO VII
- 57
AI-assisted research summary: Servidores federais da administração direta e indireta podem ser cedidos para cargo em comissão em serviços sociais autônomos supervisionados pelo Executivo federal, via contrato de gestão.
Art. 57. Os servidores da administração pública federal, direta e indireta, poderão ser cedidos para o exercício de cargo em comissão em serviços sociais autônomos supervisionados pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão. Parágrafo único. A cessão de que trata o caput deste artigo observará as seguintes condições: I - será realizada com ônus para o órgão cessionário; II - não será considerada como tempo de efetivo exercício para fins de progressão e promoção; III - não permitirá opção pela remuneração do cargo efetivo; e IV - poderá ser realizada ainda que haja disposição em contrário em lei especial. CAPÍTULO VIII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - 56
AI-assisted research summary: The provision extends the application of article 2 of Law No. 9.007/1995 to specified public servants, military personnel, and requisitioned employees, and allows certain covered people to keep receiving listed gratifications in specified ministries.
Art. 56. O disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 , aplica-se aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para: I - o Conselho de Controle de Atividades Financeiras; II - até 31 de dezembro de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; II - até 31 de dezembro de 2028, a Agência Nacional de Proteção de Dados; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.317, de 2025) II - até 31 de dezembro de 2028, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Redação dada pela Lei nº 15.352, de 2026) III - até 30 de junho de 2023, os seguintes Ministérios: a) da Fazenda; b) das Cidades; c) da Cultura; d) do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e) dos Direitos Humanos e da Cidadania; f) do Esporte; g) da Igualdade Racial; h) das Mulheres; i) da Pesca e Aquicultura; j) de Portos e Aeroportos; k) dos Povos Indígenas; l) da Previdência Social; m) do Turismo; n) da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; o) do Planejamento e Orçamento; e p) do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. § 1º Os servidores, os militares e os empregados requisitados que, em 31 de dezembro de 2022, estavam em exercício no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República e, no caso de militares, de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da República, poderão percebê-las no Ministério das Mulheres, no Ministério da Igualdade Racial ou no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. § 2º As gratificações referidas no § 1º deste artigo retornarão automaticamente à Presidência da República caso haja dispensa ou caso seja alterado o seu exercício para outros órgãos ou entidades da administração pública federal. § 3º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá estabelecer critérios, limites e parâmetros para as requisições de que trata o inciso III do caput deste artigo.
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Seção XXI
- 38
AI-assisted research summary: The Ministry of Women has authority to formulate, coordinate, execute, and follow up on women’s policy measures and anti-discrimination actions.
Art. 38. Constituem áreas de competência do Ministério das Mulheres: I - formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes de garantia dos direitos das mulheres; II - políticas para as mulheres; III - articulação e acompanhamento de políticas para as mulheres nas 3 (três) esferas federativas; IV - articulação intersetorial e transversal em conjunto com os órgãos e as entidades, públicos e privados, e as organizações da sociedade civil; V - articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, para a implementação de políticas para as mulheres; VI - elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de abrangência nacional; e VII - acompanhamento da implementação da legislação sobre ações afirmativas e definição de ações para o cumprimento de acordos, de convenções e de planos de ação sobre a garantia da igualdade de gênero e do combate à discriminação. Seção XXII Do Ministério da Pesca e Aquicultura
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Seção XXIX
- 46
AI-assisted research summary: This article lists the areas under the competence of the Ministry of Labor and Employment.
Art. 46. Constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e Emprego: I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; II - política e diretrizes para a modernização do sistema de relações de trabalho e do sistema sindical; III - fiscalização do trabalho, inclusive dos trabalhos portuário e aquaviário, e aplicação das sanções por descumprimento de normas legais ou coletivas; IV - política salarial; V - intermediação de mão de obra e formação e desenvolvimento profissionais; VI - segurança e saúde no trabalho; VII - economia popular e solidária, cooperativismo e associativismo; VIII - carteira de trabalho, registro e regulação profissionais; IX - registro sindical; X - produção de estatísticas, de estudos e de pesquisas sobre o mundo do trabalho para subsidiar políticas públicas; XI - políticas de aprendizagem e de inclusão das pessoas com deficiência no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes; XII - políticas de enfrentamento às desigualdades no mundo do trabalho; XIII - políticas direcionadas à relação entre novas tecnologias, inovação e mudanças no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes; XIV - políticas para enfrentamento da informalidade e da precariedade no mundo do trabalho, bem como ações para mitigar a rotatividade do emprego; XV - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e XVI - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Seção XXX Do Ministério dos Transportes
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Seção VII
- 8 Verify source ↗
Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:
AI-assisted research summary: O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem competências de assessoramento, coordenação e supervisão em segurança, informação, crises e proteção presidencial.
Art. 8º Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete: I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança; II - analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; III - (VETADO); IV - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações; V - planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da administração pública federal, incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas; VI - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia: a) pela segurança pessoal do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; b) pela segurança pessoal dos familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, quando solicitado pela respectiva autoridade; c) pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; e d) quando determinado pelo Presidente da República, pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos da Presidência da República e, excepcionalmente, de outras autoridades federais; VII - coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron) como seu órgão central; VIII - planejar e coordenar: a) os eventos em que haja a presença do Presidente da República, no País, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e, no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e b) os deslocamentos presidenciais no País e no exterior, nesta última hipótese, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; IX - acompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro; X - acompanhar assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios para a avaliação de risco de ameaça terrorista; e XI - acompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos. § 1º Os locais e as adjacências onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalhem, residam, estejam ou haja a iminência de virem a estar são considerados áreas de segurança das referidas autoridades, e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança. § 2º Os familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República poderão dispensar a segurança pessoal em eventos específicos, de acordo com a sua conveniência. Seção VIII Do Conselho de Governo - 77
AI-assisted research summary: The competencies referred to in items VI and VIII of Article 8 may be exceptionally assigned, in whole or in part, to a specific body within the Presidency of the Republic, as provided by regulation.
Art. 77 . As competências de que tratam os incisos VI e VIII do caput do art. 8º desta Lei poderão ser extraordinariamente atribuídas, no todo ou em parte, a órgão específico da estrutura da Presidência da República, conforme dispuser o regulamento. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS - 24
AI-assisted research summary: This article lists the Ministry of Defense’s areas of competence.
Art. 24. Constituem áreas de competência do Ministério da Defesa: I - Política Nacional de Defesa, Estratégia Nacional de Defesa e Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; II - políticas e estratégias setoriais de defesa e militares; III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional; V - inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa; VI - operações militares das Forças Armadas; VII - relacionamento internacional de defesa; VIII - orçamento de defesa; IX - legislação de defesa e militar; X - política de mobilização nacional; XI - política de ensino de defesa; XII - política de ciência, tecnologia e inovação de defesa; XIII - política de comunicação social de defesa; XIV - proteção social e remuneração dos militares das Forças Armadas e de seus pensionistas; XV - política nacional: a) de indústria de defesa, abrangida a produção; b) de compra, de contratação e de desenvolvimento de produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial; c) de inteligência comercial de produtos de defesa; e d) de controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da defesa; XVI - atuação das Forças Armadas, quando couber: a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; b) na garantia da votação e da apuração eleitoral; e c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais; XVII - logística de defesa; XVIII - serviço militar; XIX - assistência à saúde, assistência social e assistência religiosa das Forças Armadas; XX - constituição, organização, adestramento, aprestamento e efetivos das forças navais, terrestres e aéreas; XXI - política marítima nacional; XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; XXIII - patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; XXIV - política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional; XXV - infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam); e XXVII - defesa cibernética. Seção VIII Do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
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Seção III
- 20
AI-assisted research summary: This article lists the areas of competence of the Ministry of Cities, covering urban development, housing, sanitation, mobility, urban transit, funding and subsidy policy, resource planning, and participation in sanitation planning guidelines.
Art. 20. Constituem áreas de competência do Ministério das Cidades: I - política de desenvolvimento urbano e ordenamento do território urbano; II - políticas setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbanos, incluídas as políticas para os pequenos Municípios e a zona rural; III - promoção de ações e de programas de urbanização, de habitação e de saneamento básico e ambiental, incluída a zona rural, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento urbano; IV - política de financiamento e subsídio à habitação popular, de saneamento e de mobilidade urbana; V - planejamento e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, de urbanização, de habitação e de saneamento básico e ambiental, incluídos a zona rural e a mobilidade e trânsito urbanos; VI - participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água e para adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e da gestão do saneamento; e VII - (VETADO). Seção IV Do Ministério da Cultura - 4 Verify source ↗
À Secretaria-Geral da Presidência da República compete:
AI-assisted research summary: A Secretaria-Geral da Presidência da República tem competência para coordenar, articular, formular, supervisionar, implementar e monitorar políticas e ações ligadas à participação social, juventude, sociedade civil e diálogo com movimentos sociais.
Art. 4º À Secretaria-Geral da Presidência da República compete: I - coordenar e articular as relações políticas do governo federal com os diferentes segmentos da sociedade civil e da juventude; II - coordenar a política e o sistema nacional de participação social; III - formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude; IV - criar, implementar, articular e monitorar instrumentos de consulta e de participação popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder Executivo federal; V - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil; VI - cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e das ações que fomentem o diálogo, a participação social e a educação popular; VII - incentivar, em conjunto com os demais órgãos do governo federal, a interlocução, a elaboração e a implementação de políticas públicas em colaboração e diálogo com a sociedade civil e com a juventude; VIII - articular, fomentar e apoiar processos educativo-formativos, em conjunto com os movimentos sociais, no âmbito das políticas públicas do Poder Executivo federal; IX - fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil; e X - debater com a sociedade civil e com o Poder Executivo federal iniciativas de plebiscitos e de referendos, como mecanismos constitucionais de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público. Seção IV Da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República - 72
AI-assisted research summary: Public agents in certain restructured bodies are transferred to the bodies that absorb their functions, with no pay change, and payroll administration stays with the responsible unit until another unit takes over.
Art. 72. Os agentes públicos em atividade nos órgãos extintos, transformados, incorporados ou desmembrados nesta Lei serão transferidos aos órgãos que absorverem as suas competências. § 1º A transferência de que trata o caput deste artigo não implicará alteração remuneratória nem poderá ser obstada a pretexto de limitação de exercício em outro órgão por força de lei especial. § 2º A gestão da folha de pagamento de pessoal, inclusive de inativos e de pensionistas, permanecerá com a unidade administrativa responsável na data de publicação desta Lei, que atenderá os casos de órgãos criados ou desmembrados até que essa função seja absorvida por outra unidade administrativa. § 3º Não haverá novo ato de cessão, de requisição ou de alteração de exercício para composição da força de trabalho de pessoal em decorrência das alterações realizadas nesta Lei. § 4º O disposto neste artigo aplica-se a: I - servidores efetivos lotados no órgão ou na entidade; II - servidores efetivos cedidos, requisitados, movimentados, em exercício temporário ou em exercício descentralizado; III - pessoal temporário; IV - empregados públicos; e V - militares colocados à disposição ou cedidos para a União. Seção IV Dos Titulares dos Órgãos
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CAPÍTULO I
- 1 Verify source ↗
Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
AI-assisted research summary: This law sets the basic organization of the Presidency of the Republic’s bodies and the Ministries.
Art. 1º Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. § 1º O detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2º A denominação e as competências das unidades administrativas integrantes dos órgãos de que trata esta Lei serão definidas na forma prevista no § 1º deste artigo. § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal. CAPÍTULO II DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Seção I Dos Órgãos da Presidência da República
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Seção XIII-A (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024)
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-A.
AI-assisted research summary: The ministry is given responsibility for policies and support actions for entrepreneurship and small businesses, and it may sign technical cooperation agreements to carry them out. Sebrae must support implementation and evaluation of those national policies.
Art. 30-A. Constituem áreas de competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) I coordenação, articulação e proposição de políticas, de programas e de ações de apoio que tratem de: (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) a) empreendedorismo; (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) b) microempresa e empresa de pequeno porte; (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) c) artesanato e microempreendedorismo; (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) d) educação empreendedora; (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) e) concretização e garantia do tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte previsto na alínea d do inciso III do caput do art. 146, no inciso IX do caput do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal, incluída a defesa institucional perante os Poderes da República e os entes federativos; (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) II políticas de apoio à formalização da microempresa e da empresa de pequeno porte e à identificação do microempreendedor e do profissional autônomo; (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) III incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados à microempresa e à empresa de pequeno porte e de desenvolvimento sustentável da produção; (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) IV ações de qualificação e de extensão empresarial, com ênfase no empreendedorismo feminino e na promoção de empresas de base inovadora ( startups ), destinadas à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) V promoção da competitividade e da produtividade, inclusive por meio de acesso a mercados públicos e privados, da inovação e da melhoria do ambiente de negócios para a microempresa e a empresa de pequeno porte; (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) VI articulação e incentivo à participação da microempresa, da empresa de pequeno porte e do artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços; (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) VII políticas destinadas ao microempreendedorismo e ao microcrédito; (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) VIII promoção de ações de fomento da cultura empreendedora inclusiva, abrangidos programas de capacitação, de equalização de passivos, de regularização de débitos, de mitigação do endividamento e de acesso a recursos financeiros; (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) IX registro público de empresas mercantis e atividades afins; (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) X apoio ao empreendedorismo, à microempresa e à empresa de pequeno porte em casos de calamidade pública; (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) XI inclusão socioprodutiva dos empreendedores informais da base da pirâmide social, com interseção da política do microempreendedor com as de assistência social e suas redes; (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) XII suporte às ações nacionais e subnacionais na utilização dos instrumentos de apoio ao empreendedorismo, à microempresa e à empresa de pequeno porte, incluído o poder de compra governamental para o desenvolvimento dos territórios; (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) XIII políticas de apoio à inserção da microempresa e da empresa de pequeno porte em atividades ligadas à economia criativa, observadas as competências do Ministério da Cultura; (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) XIV políticas, programas e ações de apoio ao associativismo e ao cooperativismo, nos temas relacionados ao empreendedorismo, à microempresa e à empresa de pequeno porte, observadas as competências do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério do Trabalho e Emprego. (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) § 1º O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte poderá firmar acordos de cooperação técnica para consecução das políticas públicas formuladas nos termos dos incisos I a XIV do caput deste artigo, inclusive com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) § 2º O Sebrae prestará apoio à implementação e à avaliação das políticas públicas nacionais de que tratam os incisos I a XIV do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) § 3º O contrato de gestão a que se refere o parágrafo único do art. 34 desta Lei, nos pontos atinentes ao empreendedorismo, à microempresa e à empresa de pequeno porte, contará com a participação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) Seção XIV Do Ministério do Esporte
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Seção XXV
- 42
AI-assisted research summary: The Ministry of Indigenous Peoples has competence over indigenous policy, indigenous rights, indigenous lands and territories, the well-being of indigenous peoples, protection of isolated and recently contacted indigenous peoples, and related international agreements and treaties.
Art. 42. Constituem áreas de competência do Ministério dos Povos Indígenas: I - política indigenista; II - reconhecimento, garantia e promoção dos direitos dos povos indígenas; III - defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e dos territórios indígenas; IV - bem viver dos povos indígenas; V - proteção dos povos indígenas isolados e de recente contato; e VI - acordos e tratados internacionais, especialmente a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 27 de junho de 1989, quando relacionados aos povos indígenas. Seção XXVI Do Ministério da Previdência Social
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Seção XXX
- 47
AI-assisted research summary: O artigo lista as áreas de competência do Ministério dos Transportes.
Art. 47. Constituem áreas de competência do Ministério dos Transportes: I - política nacional de transportes ferroviário e rodoviário; II - política nacional de trânsito; III - participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes ferroviário e rodoviário, em articulação com o Ministério de Portos e Aeroportos; IV - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica; V - estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, em acordos e em tratados relativos às suas competências; e VI - desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura ferroviária e rodoviária no âmbito de sua competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte de cargas e de passageiros. Seção XXXI Do Ministério do Turismo
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Seção XVIII
- 35
AI-assisted research summary: This article lists the areas of competence of the Ministry of Justice and Public Security.
Art. 35. Constituem áreas de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública: I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; II - política judiciária; III - políticas de acesso à justiça; IV - diálogo institucional com o Poder Judiciário e demais órgãos do sistema de justiça, em articulação com a Advocacia-Geral da União; V - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do governo e do Sisnad quanto à: a) prevenção e repressão a crimes, a delitos e a infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; b) educação, informação e capacitação com vistas à prevenção e redução do uso, do uso problemático ou da dependência de drogas lícitas e ilícitas; c) reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso, do uso problemático ou da dependência do álcool e outras drogas; e d) manutenção e atualização do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; VI - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; VII - nacionalidade, migrações e refúgio; VIII - ouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais; IX - prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo; X - cooperação jurídica internacional; XI - coordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e em crimes violentos; XII - coordenação e promoção da integração da segurança pública no território nacional, em cooperação com os entes federativos; XIII - execução das atividades previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal , por meio da polícia federal; XIV - execução da atividade prevista no § 2º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da polícia rodoviária federal; XV - política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal; XVI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; XVII - coordenação do Sistema Único de Segurança Pública; XVIII - planejamento, coordenação e administração da política penal nacional; XIX - promoção da integração e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública; XX - estímulo e propositura aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais de elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, com o objetivo de prevenir e reprimir a violência e a criminalidade; XXI - desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos, nas matérias afetas ao Ministério; XXII - planejamento, administração, promoção da integração e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de políticas penais; XXIII - tratamento de dados pessoais; XXIV - assistência ao Presidente da República em matérias não relacionadas a outro Ministério; e XXV - reconhecimento e demarcação das terras e dos territórios indígenas. Seção XIX Do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
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Seção XII
- 13
AI-assisted research summary: The National Council for Food and Nutrition Security advises the President on food-rights policy and coordinates government actions for people without basic means, especially hunger relief.
Art. 13. Ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação e integrar as ações governamentais com vistas ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, especialmente o combate à fome. Parágrafo único. As regras de funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional serão definidas em ato do Poder Executivo federal. Seção XIII Do Advogado-Geral da União - 29
AI-assisted research summary: O artigo lista as áreas de competência do Ministério da Fazenda, incluindo moeda, crédito, tributação, finanças públicas, dívida pública, comércio exterior e autorizações específicas, com ressalva das competências do Conselho Monetário Nacional.
Art. 29. Constituem áreas de competência do Ministério da Fazenda: I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; III - administração financeira e contabilidade públicas; IV - administração das dívidas públicas interna e externa; V - negociações econômicas e financeiras com governos, com organismos multilaterais e com agências governamentais; VI - formulação de diretrizes e coordenação das negociações de projetos públicos com organismos multilaterais e com agências governamentais; VII - preços em geral e tarifas públicas e administradas; VIII - fiscalização e controle do comércio exterior; IX - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; e X - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional, de: a) distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; b) operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza; c) venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; d) venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; e) venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; e f) exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos. Seção XIII Do Ministério da Educação
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Seção VIII
- 25
AI-assisted research summary: O artigo lista as áreas de competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e define uma regra especial para a energização rural e energias renováveis conforme a fonte dos recursos.
Art. 25. Constituem áreas de competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: I - reforma agrária e regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra; II - acesso à terra e ao território por povos e comunidades tradicionais, observadas as competências do Ministério da Igualdade Racial; III - cadastros de imóveis rurais e governança fundiária; IV - identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas, observadas as competências do Ministério da Igualdade Racial; V - desenvolvimento rural sustentável direcionado à agricultura familiar, aos quilombolas e a outros povos e comunidades tradicionais, observadas as competências do Ministério da Igualdade Racial e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; VI - política agrícola para a agricultura familiar, abrangidos produção, crédito, seguro, fomento e inclusão produtiva, armazenagem, apoio à comercialização e abastecimento alimentar; VII - sistemas agroalimentares em territórios rurais e urbanos, agricultura urbana e periurbana; VIII - cadastro nacional da agricultura familiar; IX - cooperativismo, associativismo rural e sistemas agroindustriais da agricultura familiar; X - energização rural e energias renováveis destinadas à agricultura familiar; XI - assistência técnica e extensão rural direcionadas à agricultura familiar rural, urbana e periurbana e a ocupações intencionais em áreas de agroecologia, conservação e preservação ambiental e de turismo rural; XII - infraestrutura hídrica para produção agropecuária e sistemas agrícolas e pecuários adaptados à agricultura familiar, observadas as competências do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; XIII - conservação e manejo dos recursos naturais vinculados à agricultura familiar; XIV - pesquisa e inovação tecnológica relacionadas à agricultura familiar e à agroecologia; XV - cooperativismo e associativismo rural da agricultura familiar e da agroecologia; XVI - biodiversidade, conservação, proteção e uso de patrimônio genético de interesse da agricultura familiar; XVII - promoção da educação no campo que valorize a identidade e a cultura dos povos do campo, das águas e da floresta em uma perspectiva de formação humana e de desenvolvimento local sustentável; XVIII - políticas de fomento e de etnodesenvolvimento no âmbito da agricultura familiar e de povos e comunidades tradicionais; XIX - recuperação e conservação de áreas degradadas no âmbito do desenvolvimento rural sustentável, observadas as competências do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; XX - promoção da produção de alimentos saudáveis por meio da transição agroecológica; XXI - promoção de ações de fomento à produção de alimentos para geração de renda para agricultura familiar; XXII - estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários; XXIII - sistemas locais de abastecimento alimentar e de compras públicas de produtos e de alimentos da agricultura familiar; XXIV - produção e divulgação de informações da agricultura familiar e da sociobiodiversidade; XXV - garantia de preços mínimos dos produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade; e XXVI - comercialização dos produtos da agricultura familiar. Parágrafo único. A competência de que trata o inciso X do caput deste artigo será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, na hipótese de serem utilizados recursos do orçamento geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, na hipótese de serem utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional. Seção IX Do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - 9 Verify source ↗
Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, com os seguintes níveis de atuação:
AI-assisted research summary: O Conselho de Governo deve assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental.
Art. 9º Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, com os seguintes níveis de atuação: I - Conselho de Governo, presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que será integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e II - Câmaras do Conselho de Governo, a serem criadas em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujas competências ultrapassem o escopo de um Ministério. Parágrafo único. As regras de funcionamento do Conselho de Governo serão definidas em ato do Poder Executivo federal. Seção IX Do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável
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Seção XXVII
- 44
AI-assisted research summary: O Ministério das Relações Exteriores tem competência para atuar em relações exteriores, diplomacia, cooperação internacional, comércio exterior e apoio à política de migrações, refúgio e apatridia.
Art. 44. Constituem áreas de competência do Ministério das Relações Exteriores: I - assistência direta e imediata ao Presidente da República nas relações com Estados estrangeiros e com organizações internacionais; II - política internacional; III - relações diplomáticas e serviços consulares; IV - coordenação da participação do governo brasileiro em negociações políticas, comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros e com organizações internacionais, em articulação com os demais órgãos competentes; V - representação do Estado em cortes internacionais e órgãos correlatos e, em articulação com a Advocacia-Geral da União, coordenação da defesa do Estado em litígios e contenciosos internacionais, ouvidos os demais órgãos que possam ter competência sobre a matéria; VI - programas de cooperação internacional; VII - apoio a delegações, a comitivas e a representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais; VIII - planejamento e coordenação de deslocamentos presidenciais no exterior, com o apoio do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; IX - coordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias internacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal, inclusive a negociação de tratados, de convenções, de memorandos de entendimento e de demais atos internacionais; X - promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior; e XI - apoio à formulação e à execução da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia. Seção XXVIII Do Ministério da Saúde
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Seção XVI
- 33
AI-assisted research summary: The article lists the Ministry of Racial Equality’s areas of competence, including policies on racial equality, affirmative action, anti-racism, and coordination of related programs and systems.
Art. 33. Constituem áreas de competência do Ministério da Igualdade Racial: I - políticas e diretrizes destinadas à promoção da igualdade racial e étnica; II - políticas de ações afirmativas e de combate e superação do racismo; III - políticas para quilombolas, povos de comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiro e ciganos; IV - políticas para a proteção e o fortalecimento dos povos de comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro; V - articulação, promoção, acompanhamento e avaliação da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação da promoção da igualdade racial e étnica, das ações afirmativas e do combate e superação do racismo; VI - coordenação e monitoramento na implementação de políticas intersetoriais e transversais de igualdade racial, de ações afirmativas e de combate e superação do racismo; VII - auxílio e proposição aos órgãos competentes na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária para atender de forma transversal à promoção da igualdade racial, das ações afirmativas e do combate e superação do racismo; VIII - coordenação das ações no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir); e IX - acompanhamento e avaliação dos programas de ações afirmativas de promoção da igualdade racial. Seção XVII Do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
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Seção XIX
- 36
AI-assisted research summary: This article lists the areas within the Ministry of the Environment and Climate Change’s competence.
Art. 36. Constituem áreas de competência do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: I - política nacional do meio ambiente; II - política nacional sobre mudança do clima; III - política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas; IV - gestão de florestas públicas para a produção sustentável; V - estratégias, mecanismos e instrumentos regulatórios e econômicos para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; VI - políticas para a integração da proteção ambiental com a produção econômica; VII - políticas para a integração entre a política ambiental e a política energética; VIII - políticas de proteção e de recuperação da vegetação nativa; IX - políticas e programas ambientais para a Amazônia e para os demais biomas brasileiros; X - zoneamento ecológico-econômico e outros instrumentos de ordenamento territorial, incluído o planejamento espacial marinho, em articulação com outros Ministérios competentes; XI - qualidade ambiental dos assentamentos humanos, em articulação com o Ministério das Cidades; XII - política nacional de educação ambiental, em articulação com o Ministério da Educação; XIII - gestão compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o Ministério da Pesca e Aquicultura; e XIV - políticas de proteção de espécies ameaçadas de extinção. Seção XX Do Ministério de Minas e Energia
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Seção XIII-A
- 30a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: O artigo lista as áreas de competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 30-A. Constituem áreas de competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.187, de 2023) I - políticas, programas e ações de apoio ao empreendedorismo; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.187, de 2023) II - políticas, programas e ações de apoio à microempresa e à empresa de pequeno porte; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.187, de 2023) III - políticas, programas e ações de apoio ao artesanato e ao microempreendedor; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.187, de 2023) IV - políticas de apoio à formalização da microempresa e da empresa de pequeno porte; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.187, de 2023) V - incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e às empresas de pequeno porte e de desenvolvimento da produção; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.187, de 2023) VI - ações de qualificação e extensão empresarial destinadas à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.187, de 2023) VII - promoção da competitividade e da inovação das microempresas e empresas de pequeno porte; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.187, de 2023) VIII - articulação e incentivo à participação da microempresa, da empresa de pequeno porte e do artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.187, de 2023) IX - políticas destinadas ao microempreendedorismo e ao microcrédito; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.187, de 2023) X - promoção de ações de fomento da cultura empreendedora, incluídos programas de capacitação e de acesso a recursos financeiros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.187, de 2023) XI - registro público de empresas mercantis e atividades afins. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.187, de 2023) Seção XIII-A (Incluído pela Lei nº 14.816, de 2024) Do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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Seção XXXII
- 49
AI-assisted research summary: A Controladoria-Geral da União tem várias competências de auditoria, controle, apuração e integridade, e órgãos federais devem atender suas requisições e informar certas apurações.
Art. 49. Constituem áreas de competência da Controladoria-Geral da União: I - defesa do patrimônio público; II - controle interno e auditoria governamental; III - fiscalização e avaliação de políticas públicas e de programas de governo; IV - integridade pública e privada; V - correição e responsabilização de agentes públicos e de entes privados; VI - prevenção e combate a fraudes e à corrupção; VII - ouvidoria; VIII - incremento da transparência, dados abertos e acesso à informação; IX - promoção da ética pública e prevenção ao nepotismo e aos conflitos de interesses; X - suporte à gestão de riscos; e XI - articulação com organismos internacionais e com órgãos e entidades, nacionais ou estrangeiros, nos temas que lhe são afetos. § 1º As competências atribuídas à Controladoria-Geral da União compreendem: I - avaliar, com base em abordagem baseada em risco, as políticas públicas, os programas de governo, a ação governamental e a gestão dos administradores públicos federais quanto à legalidade, à legitimidade, à eficácia, à eficiência e à efetividade e quanto à adequação dos processos de gestão de riscos e de controle interno, por intermédio de procedimentos de auditoria e de avaliação de resultados alinhados aos padrões internacionais de auditoria interna e de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; II - realizar inspeções, apurar irregularidades, instaurar sindicâncias, investigações e processos administrativos disciplinares, bem como acompanhar e, quando necessário, avocar os referidos procedimentos em curso em órgãos e em entidades federais para exame de sua regularidade ou condução de seus atos, além de poder promover a declaração de sua nulidade ou propor a adoção de providências ou a correção de falhas; III - instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas com fundamento na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , acompanhar e, quando necessário, avocar os referidos procedimentos em curso em órgãos e em entidades federais para exame de sua regularidade ou condução de seus atos, além de poder promover a declaração de sua nulidade ou propor a adoção de providências ou a correção de falhas, bem como celebrar, quando cabível, acordo de leniência ou termo de compromisso com pessoas jurídicas; IV - dar andamento a representações e a denúncias fundamentadas relativas a lesão ou a ameaça de lesão à administração pública e ao patrimônio público federal, bem como a condutas de agentes públicos, de modo a zelar por sua integral apuração; V - monitorar o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , no âmbito do Poder Executivo federal; VI - promover a fiscalização e a avaliação do conflito de interesses, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; VII - analisar a evolução patrimonial dos agentes públicos federais e instaurar sindicância patrimonial ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de enriquecimento ilícito ou de evolução patrimonial incompatível com os recursos e as disponibilidades informados na declaração patrimonial; VIII - requisitar a órgãos ou a entidades da administração pública federal servidores ou empregados necessários à constituição de comissões ou à instrução de processo ou procedimento administrativo de sua competência; e IX - receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração do exercício negligente de cargo, de emprego ou de função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua essas competências específicas a outros órgãos. § 2º A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras medidas a cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, dos órgãos do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério Público Federal, inclusive quanto a representações ou a denúncias manifestamente caluniosas. § 3º Os titulares dos órgãos do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal cientificarão o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União acerca de falhas, de irregularidades e de alertas de risco que, registrados em seus relatórios, tratem de atos ou fatos atribuíveis a agentes da administração pública federal e dos quais tenha resultado ou possa resultar prejuízo ao erário de valor superior ao limite estabelecido pelo Tribunal de Contas da União para fins da tomada de contas especial elaborada de forma simplificada. § 4º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública federal ficam obrigados a atender, no prazo indicado, às requisições e às solicitações do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e a comunicar-lhe a instauração de sindicância ou processo administrativo, bem como o seu resultado. § 5º Para o desempenho de suas atividades, a Controladoria-Geral da União deverá ter acesso irrestrito a informações, a documentos, a bases de dados, a procedimentos e a processos administrativos, inclusive os julgados há menos de 5 (cinco) anos ou já arquivados, hipótese em que os órgãos e as entidades da administração pública federal ficam obrigados a atender às requisições no prazo indicado e se tornam o órgão de controle corresponsável pela guarda, pela proteção e, conforme o caso, pela manutenção do sigilo compartilhado. § 6º Compete à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atividades de auditoria interna e fiscalização sobre a Controladoria-Geral da União. § 7º Os procedimentos e os processos administrativos de instauração e avocação facultados à Controladoria-Geral da União incluem aqueles de que tratam o Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , o Capítulo IV da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , e outros a serem desenvolvidos ou já em curso em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados a suas áreas de competência. Seção XXXIII Das Unidades Comuns à Estrutura Básica dos Ministérios
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Seção XXXIII
- 50
AI-assisted research summary: Cada Ministério deve prever uma estrutura básica mínima; o Secretário-Executivo supervisiona e coordena as Secretarias; há regras especiais para arranjos colaborativos, modelos centralizados e exceções para alguns Ministérios.
Art. 50. A estrutura básica de cada Ministério deve prever, no mínimo: I - Gabinete do Ministro; II - Secretaria-Executiva, exceto no Ministério da Defesa e no Ministério das Relações Exteriores; III - Consultoria Jurídica; IV - Ouvidoria; e V - Secretarias. § 1º Caberá ao Secretário-Executivo exercer a supervisão e a coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério. § 2º A estrutura básica de cada Ministério poderá prever órgão responsável pelas atividades de administração patrimonial, de material, de gestão de pessoas, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação, vinculado à Secretaria-Executiva. (Vide Decreto nº 11.837, de 2023) § 3º A execução das atividades referidas no § 2º deste artigo poderá ser realizada por meio de arranjos colaborativos entre Ministérios ou modelos centralizados, nas hipóteses previstas em ato normativo editado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. (Vide Decreto nº 11.837, de 2023) § 4º A execução das atividades da Consultoria Jurídica poderá ser realizada por meio de arranjos colaborativos entre Ministérios ou modelos centralizados, nas hipóteses previstas em ato normativo editado pela Consultoria-Geral da União. § 5º As funções da Consultoria Jurídica no Ministério da Fazenda serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. § 6º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá participar dos arranjos colaborativos ou dos modelos centralizados referidos no § 4º deste artigo, nos termos previstos em ato conjunto do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Fazenda. § 7º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá limites para o quantitativo de Secretarias dos Ministérios. § 8º A previsão de que trata o § 3º não se aplica ao Ministério do Turismo, o qual fica responsável pela execução direta das atividades dispostas no § 2º deste artigo. § 8º A previsão de que trata o § 3º não se aplica ao Ministério do Turismo, ressalvados os arranjos colaborativos ou modelos centralizados junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023) § 8º A previsão de que trata o § 3º deste artigo não se aplica ao Ministério do Turismo, ressalvados os arranjos colaborativos ou modelos centralizados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024) CAPÍTULO IV DA TRANSFORMAÇÃO, DA CRIAÇÃO E DA EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS
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Seção XXVIII
- 45
AI-assisted research summary: This article lists the areas within the Ministry of Health’s competence.
Art. 45. Constituem áreas de competência do Ministério da Saúde: I - política nacional de saúde; II - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde (SUS); III - saúde ambiental e ações de promoção, de proteção e de recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos indígenas; IV - informações de saúde; V - insumos críticos para a saúde; VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras, de portos marítimos, fluviais e lacustres e de aeroportos; VII - vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, a medicamentos e a alimentos; VIII - pesquisa científica e tecnológica na área de saúde; e IX - produtos, serviços e inovações tecnológicas em fármacos e em medicamentos para fortalecimento do complexo industrial e econômico da saúde. Seção XXIX Do Ministério do Trabalho e Emprego
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
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