LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012.
A Cooperativa de Trabalho não pode distribuir verbas de qualquer natureza entre os sócios, salvo a retirada devida pelo exercício da atividade como sócio ou o reembolso de despesas comprovadas em proveito da cooperativa.
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- LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012.
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A Cooperativa de Trabalho não pode distribuir verbas de qualquer natureza entre os sócios, salvo a retirada devida pelo exercício da atividade como sócio ou o reembolso de despesas comprovadas em proveito da cooperativa. The costs of implementing Pronacoop are to be covered by annual budget appropriations allocated to the Ministry of Labor and Employment. A cooperativa de trabalho deve deliberar todo ano, na assembleia geral ordinária, sobre adotar ou não faixas diferentes de retirada dos sócios. A cooperative work entity may choose any service, operation, or activity as its purpose if its bylaws allow it, must use the words “Cooperativa de Trabalho” in its name, may not be barred from bidding in public tenders for the same activities, and member admission must fit the cooperative’s capacity and stated purpose. A cooperative formed before this law took effect must adjust its bylaws to the new law within 12 months from publication.
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Provisions of LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012.
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Part
CAPÍTULO II
- 13
AI-assisted research summary: A Cooperativa de Trabalho não pode distribuir verbas de qualquer natureza entre os sócios, salvo a retirada devida pelo exercício da atividade como sócio ou o reembolso de despesas comprovadas em proveito da cooperativa.
Art. 13. É vedado à Cooperativa de Trabalho distribuir verbas de qualquer natureza entre os sócios, exceto a retirada devida em razão do exercício de sua atividade como sócio ou retribuição por conta de reembolso de despesas comprovadamente realizadas em proveito da Cooperativa. - 14
AI-assisted research summary: A cooperativa de trabalho deve deliberar todo ano, na assembleia geral ordinária, sobre adotar ou não faixas diferentes de retirada dos sócios.
Art. 14. A Cooperativa de Trabalho deverá deliberar, anualmente, na Assembleia Geral Ordinária, sobre a adoção ou não de diferentes faixas de retirada dos sócios. Parágrafo único. No caso de fixação de faixas de retirada, a diferença entre as de maior e as de menor valor deverá ser fixada na Assembleia. - 10
AI-assisted research summary: A cooperative work entity may choose any service, operation, or activity as its purpose if its bylaws allow it, must use the words “Cooperativa de Trabalho” in its name, may not be barred from bidding in public tenders for the same activities, and member admission must fit the cooperative’s capacity and stated purpose.
Art. 10. A Cooperativa de Trabalho poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social. § 1º É obrigatório o uso da expressão Cooperativa de Trabalho na denominação social da cooperativa. § 2º A Cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social. § 3º A admissão de sócios na cooperativa estará limitada consoante as possibilidades de reunião, abrangência das operações, controle e prestação de serviços e congruente com o objeto estatuído. § 4º Para o cumprimento dos seus objetivos sociais, o sócio poderá exercer qualquer atividade da cooperativa, conforme deliberado em Assembleia Geral. - 11
AI-assisted research summary: A cooperativa de trabalho deve fazer ao menos uma Assembleia Geral Especial por ano, em regra no segundo semestre, e fixar incentivos à participação e sanções por ausências injustificadas.
Art. 11. Além da realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária para deliberar nos termos dos e sobre os assuntos previstos na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e no Estatuto Social, a Cooperativa de Trabalho deverá realizar anualmente, no mínimo, mais uma Assembleia Geral Especial para deliberar, entre outros assuntos especificados no edital de convocação, sobre gestão da cooperativa, disciplina, direitos e deveres dos sócios, planejamento e resultado econômico dos projetos e contratos firmados e organização do trabalho. § 1º O destino das sobras líquidas ou o rateio dos prejuízos será decidido em Assembleia Geral Ordinária. § 2º As Cooperativas de Trabalho deverão estabelecer, em Estatuto Social ou Regimento Interno, incentivos à participação efetiva dos sócios na Assembleia Geral e eventuais sanções em caso de ausências injustificadas. § 3º O quorum mínimo de instalação das Assembleias Gerais será de: I - 2/3 (dois terços) do número de sócios, em primeira convocação; II - metade mais 1 (um) dos sócios, em segunda convocação; III - 50 (cinquenta) sócios ou, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de sócios, prevalecendo o menor número, em terceira convocação, exigida a presença de, no mínimo, 4 (quatro) sócios para as cooperativas que possuam até 19 (dezenove) sócios matriculados. § 4º As decisões das assembleias serão consideradas válidas quando contarem com a aprovação da maioria absoluta dos sócios presentes. § 5º Comprovada fraude ou vício nas decisões das assembleias, serão elas nulas de pleno direito, aplicando-se, conforme o caso, a legislação civil e penal. § 6º A Assembleia Geral Especial de que trata este artigo deverá ser realizada no segundo semestre do ano. - 16
AI-assisted research summary: A worker cooperative with up to 19 members may set a different bylaws composition for its board of administration and fiscal council, but must keep at least 3 fiscal council members.
Art. 16. A Cooperativa de Trabalho constituída por até 19 (dezenove) sócios poderá estabelecer, em Estatuto Social, composição para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal distinta da prevista nesta Lei e no art. 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, assegurados, no mínimo, 3 (três) conselheiros fiscais. CAPÍTULO III DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES - 12
AI-assisted research summary: Members must be notified about assemblies personally at least 10 days in advance, with fallback notice methods if personal notice is impossible.
Art. 12. A notificação dos sócios para participação das assembleias será pessoal e ocorrerá com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização. § 1º Na impossibilidade de notificação pessoal, a notificação dar-se-á por via postal, respeitada a antecedência prevista no caput deste artigo. § 2º Na impossibilidade de realização das notificações pessoal e postal, os sócios serão notificados mediante edital afixado na sede e em outros locais previstos nos estatutos e publicado em jornal de grande circulação na região da sede da cooperativa ou na região onde ela exerça suas atividades, respeitada a antecedência prevista no caput deste artigo . - 15
AI-assisted research summary: O Conselho de Administração deve ter pelo menos 3 sócios, ser eleito pela Assembleia Geral, durar no máximo 4 anos e renovar ao menos 1/3 do colegiado, salvo a hipótese do art. 16.
Art. 15. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) sócios, eleitos pela Assembleia Geral, para um prazo de gestão não superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do colegiado, ressalvada a hipótese do art. 16 desta Lei.
Part
CAPÍTULO IV
- 22
AI-assisted research summary: The costs of implementing Pronacoop are to be covered by annual budget appropriations allocated to the Ministry of Labor and Employment.
Art. 22. As despesas decorrentes da implementação do Pronacoop correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério do Trabalho e Emprego. - 25
AI-assisted research summary: Article 25 is marked as vetoed; the text also shows Chapter V on final provisions.
Art. 25. (VETADO). CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS - 24
AI-assisted research summary: Instituições financeiras autorizadas a operar com recursos do Pronacoop may make credit operations for enterprises enrolled in the program without real guarantees, if regulation allows alternative guarantees.
Art. 24. As instituições financeiras autorizadas a operar com os recursos do Pronacoop poderão realizar operações de crédito destinadas a empreendimentos inscritos no Programa sem a exigência de garantias reais, que poderão ser substituídas por garantias alternativas, observadas as condições estabelecidas em regulamento. Parágrafo único. (VETADO). - 19
AI-assisted research summary: This article creates PRONACOOP within the Ministry of Labor and Employment to promote the development and economic and social performance of worker cooperatives.
Art. 19. É instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP, com a finalidade de promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico e social da Cooperativa de Trabalho. Parágrafo único. O Pronacoop tem como finalidade apoiar: I - a produção de diagnóstico e plano de desenvolvimento institucional para as Cooperativas de Trabalho dele participantes; II - a realização de acompanhamento técnico visando ao fortalecimento financeiro, de gestão, de organização do processo produtivo ou de trabalho, bem como à qualificação dos recursos humanos; III - a viabilização de linhas de crédito; IV - o acesso a mercados e à comercialização da produção; V - o fortalecimento institucional, a educação cooperativista e a constituição de cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas; VI - outras ações que venham a ser definidas por seu Comitê Gestor no cumprimento da finalidade estabelecida no caput deste artigo . - 21
AI-assisted research summary: The Ministry of Labour and Employment may enter cooperation instruments for technical-scientific cooperation under Pronacoop.
Art. 21. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos que objetivem a cooperação técnico-científica com órgãos do setor público e entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito do Pronacoop. - 23
AI-assisted research summary: Os recursos destinados às linhas de crédito do Pronacoop vêm do FAT, de recursos orçamentários da União e de outros recursos públicos alocados.
Art. 23. Os recursos destinados às linhas de crédito do Pronacoop serão provenientes: I - do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; II - de recursos orçamentários da União; e III - de outros recursos que venham a ser alocados pelo poder público. Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT definirá as diretrizes para a aplicação, no âmbito do Pronacoop, dos recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. - 20
AI-assisted research summary: Cria o Comitê Gestor do Pronacoop e lhe dá poderes para acompanhar a implementação da lei, definir diretrizes e metas, fixar normas operacionais e propor o orçamento anual.
Art. 20. É criado o Comitê Gestor do Pronacoop, com as seguintes atribuições: I - acompanhar a implementação das ações previstas nesta Lei; II - estabelecer as diretrizes e metas para o Pronacoop; III - definir as normas operacionais para o Pronacoop; IV - propor o orçamento anual do Pronacoop; V (VETADO); VI (VETADO). § 1º O Comitê Gestor terá composição paritária entre o governo e entidades representativas do cooperativismo de trabalho. § 2º O número de membros, a organização e o funcionamento do Comitê Gestor serão estabelecidos em regulamento.
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CAPÍTULO V
- 27
AI-assisted research summary: A cooperative formed before this law took effect must adjust its bylaws to the new law within 12 months from publication.
Art. 27. A Cooperativa de Trabalho constituída antes da vigência desta Lei terá prazo de 12 (doze) meses, contado de sua publicação, para adequar seus estatutos às disposições nela previstas. - 28
AI-assisted research summary: A qualifying work cooperative formed before this law took effect has 12 months from publication to ensure the listed member guarantees, as decided by the General Assembly.
Art. 28. A Cooperativa de Trabalho prevista no inciso II do caput do art. 4º desta Lei constituída antes da vigência desta Lei terá prazo de 12 (doze) meses, contado de sua publicação, para assegurar aos sócios as garantias previstas nos incisos I, IV, V, VI e VII do caput do art. 7º desta Lei, conforme deliberado em Assembleia Geral. - 30
AI-assisted research summary: Article 30 is marked as vetoed.
Art. 30. (VETADO). Brasília, 19 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Nelson Henrique Barbosa Filho Carlos Daudt Brizola Miriam Belchior Luís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2012 * - 26
AI-assisted research summary: Work cooperatives must complete the annual RAICT with information from the previous base year, and the Executive Power will regulate the form and filing rules.
Art. 26. É instituída a Relação Anual de Informações das Cooperativas de Trabalho - RAICT, a ser preenchida pelas Cooperativas de Trabalho, anualmente, com informações relativas ao ano-base anterior. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o modelo de formulário da RAICT, os critérios para entrega das informações e as responsabilidades institucionais sobre a coleta, processamento, acesso e divulgação das informações. - 29
AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CAPÍTULO I
- 7 Verify source ↗
A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos sócios os seguintes direitos, além de outros que a Assembleia Geral venha a instituir:
AI-assisted research summary: A cooperativa de trabalho deve garantir aos sócios direitos mínimos sobre remuneração, jornada, descanso, adicionais e seguro de acidente de trabalho.
Art. 7º A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos sócios os seguintes direitos, além de outros que a Assembleia Geral venha a instituir: I - retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas; II - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários; III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; IV - repouso anual remunerado; V - retirada para o trabalho noturno superior à do diurno; VI - adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas; VII - seguro de acidente de trabalho. § 1º Não se aplica o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo nos casos em que as operações entre o sócio e a cooperativa sejam eventuais, salvo decisão assemblear em contrário. § 2º A Cooperativa de Trabalho buscará meios, inclusive mediante provisionamento de recursos, com base em critérios que devem ser aprovados em Assembleia Geral, para assegurar os direitos previstos nos incisos I, III, IV, V, VI e VII do caput deste artigo e outros que a Assembleia Geral venha a instituir. § 3º A Cooperativa de Trabalho, além dos fundos obrigatórios previstos em lei, poderá criar, em Assembleia Geral, outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, custeio, aplicação e liquidação. § 4º (VETADO). § 5º A Cooperativa de Trabalho constituída nos termos do inciso I do caput do art. 4º desta Lei poderá, em Assembleia Geral Extraordinária, estabelecer carência na fruição dos direitos previstos nos incisos I e VII do caput deste artigo. § 6º As atividades identificadas com o objeto social da Cooperativa de Trabalho prevista no inciso II do caput do art. 4º desta Lei, quando prestadas fora do estabelecimento da cooperativa, deverão ser submetidas a uma coordenação com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a realização dessas atividades, eleita em reunião específica pelos sócios que se disponham a realizá-las, em que serão expostos os requisitos para sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe. - 1 Verify source ↗
A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela não colidir, pelas Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil .
AI-assisted research summary: The law says worker cooperatives are governed by this statute, together with the Civil Code and Law No. 5,764/1971 where they do not conflict, and lists several types of cooperatives excluded from its scope.
Art. 1º A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela não colidir, pelas Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil . Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei: I - as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; II - as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho; III - as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e IV - as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento. - 8 Verify source ↗
As Cooperativas de Trabalho devem observar as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na legislação em vigor e em atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.
AI-assisted research summary: As Cooperativas de Trabalho devem cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na legislação e em atos normativos das autoridades competentes.
Art. 8º As Cooperativas de Trabalho devem observar as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na legislação em vigor e em atos normativos expedidos pelas autoridades competentes. - 5 Verify source ↗
A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada.
AI-assisted research summary: A Cooperativa de Trabalho não pode ser usada para intermediar mão de obra subordinada.
Art. 5º A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada. Parágrafo único. (VETADO). - 4 Verify source ↗
A Cooperativa de Trabalho pode ser:
AI-assisted research summary: A Cooperativa de Trabalho pode ser de produção ou de serviço, depending on how it is formed and what its members do.
Art. 4º A Cooperativa de Trabalho pode ser: I - de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção; e II - de serviço, quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. (VETADO). - 6 Verify source ↗
A Cooperativa de Trabalho poderá ser constituída com número mínimo de 7 (sete) sócios.
AI-assisted research summary: A Cooperativa de Trabalho pode ser constituída com pelo menos 7 sócios.
Art. 6º A Cooperativa de Trabalho poderá ser constituída com número mínimo de 7 (sete) sócios. - 9 Verify source ↗
O contratante da Cooperativa de Trabalho prevista no inciso II do caput do art.
AI-assisted research summary: The contractor of the cooperative is jointly responsible for complying with workplace health and safety rules when the work is performed at its own premises or at a location it designates.
Art. 9º O contratante da Cooperativa de Trabalho prevista no inciso II do caput do art. 4º desta Lei responde solidariamente pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho quando os serviços forem prestados no seu estabelecimento ou em local por ele determinado. CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO - 3 Verify source ↗
A Cooperativa de Trabalho rege-se pelos seguintes princípios e valores:
AI-assisted research summary: A Cooperativa de Trabalho deve seguir the listed principles and values.
Art. 3º A Cooperativa de Trabalho rege-se pelos seguintes princípios e valores: I - adesão voluntária e livre; II - gestão democrática; III - participação econômica dos membros; IV - autonomia e independência; V - educação, formação e informação; VI - intercooperação; VII - interesse pela comunidade; VIII - preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa; IX - não precarização do trabalho; X - respeito às decisões de asssembleia, observado o disposto nesta Lei; XI - participação na gestão em todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social. - 2 Verify source ↗
Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação,
AI-assisted research summary: This provision defines a work cooperative and says its autonomy and self-management must be collective, coordinated, and set through the General Assembly.
Art. 2º Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. § 1º A autonomia de que trata o caput deste artigo deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em Assembleia Geral, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei. § 2º Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de execução dos trabalhos, nos termos da lei.
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CAPÍTULO III
- 18
AI-assisted research summary: Usar ou criar Cooperativa de Trabalho para fraudar a legislação trabalhista, previdenciária ou esta Lei gera sanções e pode levar à dissolução da cooperativa.
Art. 18. A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa. § 1º (VETADO). § 2º Fica inelegível para qualquer cargo em Cooperativa de Trabalho, pelo período de até 5 (cinco) anos, contado a partir da sentença transitada em julgado, o sócio, dirigente ou o administrador condenado pela prática das fraudes elencadas no caput deste artigo. CAPÍTULO IV DO PROGRAMA NACIONAL DE FOMENTO ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO - PRONACOOP - 17
AI-assisted research summary: O Ministério do Trabalho e Emprego deve fiscalizar o cumprimento desta lei; cooperativas de trabalho e seus contratantes podem ficar sujeitos a multa se houver intermediação de mão de obra subordinada.
Art. 17. Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito de sua competência, a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei. § 1º A Cooperativa de Trabalho que intermediar mão de obra subordinada e os contratantes de seus serviços estarão sujeitos à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. § 1º A Cooperativa de Trabalho que intermediar mão de obra subordinada e os contratantes de seus serviços estarão sujeitos à multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada § 1º A Cooperativa de Trabalho que intermediar mão de obra subordinada e os contratantes de seus serviços estarão sujeitos à multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) (Vigência encerrada) § 1º A Cooperativa de Trabalho que intermediar mão de obra subordinada e os contratantes de seus serviços estarão sujeitos à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. § 2º Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não cumprirem o disposto no § 6º do art. 7º desta Lei. § 3º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o estabelecido no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
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