LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O árbitro e seus auxiliares devem entregar a súmula e os relatórios da partida ao representante da organização da competição em até 4 horas após o fim do jogo.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
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- Language
- pt
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Olympic movement Olympic/Paralympic planning academic performance accessibility accountability administrative procedure advertising anti-corruption anti-doping compliance application of law arena operations arena safety artistic production assembly procedure asset guarantees asset use associações profissionais athlete benefits athlete call-up athlete career management athlete development athlete employment athlete employment terms athlete loan/cession +264 more
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O árbitro e seus auxiliares devem entregar a súmula e os relatórios da partida ao representante da organização da competição em até 4 horas após o fim do jogo. Article 215 is marked as vetoed. It prohibits soliciting or accepting an advantage, or a promise of advantage, to alter or falsify the result of a sports competition or related event. Art. 21 is vetoed. Atletas reconhecidos como refugiados e que participem de competições esportivas não precisam passar pelo processo de autorização de trabalho.
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Provisions of LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
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Part
Seção III Dos Procedimentos Referentes ao Regulamento da Competição
- 195
AI-assisted research summary: O árbitro e seus auxiliares devem entregar a súmula e os relatórios da partida ao representante da organização da competição em até 4 horas após o fim do jogo.
Art. 195. O árbitro e seus auxiliares deverão entregar, em até 4 (quatro) horas contadas do término da partida, a súmula e os relatórios da partida ao representante da organização responsável pela competição. Parágrafo único. Em casos excepcionais, de grave tumulto ou de necessidade de laudo médico, os relatórios da partida poderão ser complementados em até 24 (vinte e quatro) horas após o seu término. - 196
AI-assisted research summary: The sports organization responsible for the competition must publish the match summary and reports on its website by 2:00 p.m. on the third business day after the match.
Art. 196. A organização esportiva responsável pela competição dará publicidade à súmula e aos relatórios da partida no seu sítio eletrônico até as 14 (quatorze) horas do terceiro dia útil subsequente ao da realização da partida. - 192
AI-assisted research summary: The competition rules, tables, and ombudsman’s name must be disclosed 45 days before the competition starts, and later changes are generally forbidden except in listed cases.
Art. 192. O regulamento, as tabelas e o nome do ouvidor da competição deverão ser divulgados até 45 (quarenta e cinco) dias antes de seu início. § 1º Nos 10 (dez) dias subsequentes à divulgação de que trata o caput deste artigo, qualquer interessado poderá manifestar-se sobre o regulamento diretamente ao ouvidor da competição. § 2º O ouvidor da competição elaborará em 72 (setenta e duas) horas relatório com as principais propostas e sugestões encaminhadas. § 3º Após o exame do relatório, a organização esportiva responsável pela competição decidirá em 48 (quarenta e oito) horas, motivadamente, sobre a conveniência da aceitação das propostas e das sugestões relatadas e as submeterá em seguida, para deliberação por maioria, ao conselho arbitral, que deverá reunir todas as organizações de prática esportiva integrantes da competição. § 4º O regulamento definitivo da competição será divulgado 30 (trinta) dias antes de seu início. § 5º É vedado proceder a alterações no regulamento da competição desde sua divulgação definitiva, exceto nos seguintes casos: I - apresentação de novo calendário anual de eventos oficiais para o ano subsequente, desde que aprovado pela maioria das organizações esportivas participantes; II - transcurso de 2 (dois) anos de vigência do mesmo regulamento, observado o procedimento de que trata este artigo; III - interrupção das competições por motivo de surtos, de epidemias e de pandemias que possam comprometer a integridade física e o bem-estar dos atletas, desde que aprovada pela maioria das organizações participantes do evento. - 194
AI-assisted research summary: Sports competition arbitration must be independent, impartial, prepaid, and free from pressure.
Art. 194. A arbitragem das competições esportivas será independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões. - 197
AI-assisted research summary: Referees for each match must be selected according to criteria set in the regulations of each organization that administers and regulates the sport.
Art. 197. Os árbitros de cada partida serão escolhidos de acordo com critérios definidos pelos regulamentos de cada organização que administra e regula a modalidade esportiva. CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE E A PAZ NO ESPORTE Seção I Dos Crimes contra a Incerteza do Resultado Esportivo - 193
AI-assisted research summary: Sports organizations may join competitions only through previously defined technical criteria in the sport’s own regulations, and other criteria are forbidden.
Art. 193. A participação de organizações esportivas em competições de responsabilidade das organizações esportivas que administram e regulam a respectiva modalidade dar-se-á em virtude de critério técnico previamente definido, conforme os próprios regulamentos. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de organização esportiva em razão de colocação obtida em competição anterior. § 2º Fica vedada a adoção de qualquer outro critério não previsto no regulamento da respectiva organização esportiva, especialmente o convite.
Part
TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- 215
AI-assisted research summary: Article 215 is marked as vetoed.
Art. 215. (VETADO). - 209
AI-assisted research summary: Atletas reconhecidos como refugiados e que participem de competições esportivas não precisam passar pelo processo de autorização de trabalho.
Art. 209. O atleta classificado como refugiado pelos órgãos competentes e que participe de competições esportivas será equiparado ao nacional, sem necessidade de se submeter ao processo de concessão de autorização de trabalho. - 217
AI-assisted research summary: This article repeals the listed laws, with two items marked “VETADO” in the list.
Art. 217. Revogam-se: I - a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993 ; II - (VETADO); III - a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 ; IV - a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 ; V - (VETADO); VI - a Lei nº 12.867, de 10 de outubro de 2013 . - 211
AI-assisted research summary: This provision says sports leagues are included within the concept of a sports organization for all effects of the law.
Art. 211. Para todos os efeitos desta Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito de organização esportiva que administra e regula o esporte. - 214
AI-assisted research summary: This article says this law applies to a Sociedade Anônima do Futebol only as a subsidiary rule, and only when it does not conflict with Law No. 14.193/2021.
Art. 214. À Sociedade Anônima do Futebol, regida pela Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 , aplica-se subsidiariamente esta Lei, no que com aquela não for conflitante. - 213
AI-assisted research summary: This article is vetoed and does not state an operative rule here.
Art. 213. (VETADO). - 207
AI-assisted research summary: The National Sports Day is established and is to be commemorated every year on June 23.
Art. 207. É instituído o Dia Nacional do Esporte, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de junho, Dia Mundial do Esporte Olímpico. - 218
AI-assisted research summary: This law takes effect on the date it is published.
Art. 218. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de junho de 2023; 202 o da Independência e 135 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Ana Beatriz Moser Simone Nassar Tebet Francisco Macena da Silva Rui Costa dos Santos Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2023 ANEXO Categoria de Atleta Valor Base Mensal da Bolsa-Atleta Categoria atleta de base : Atletas de até 19 (dezenove) anos de idade com destaque nas categorias de base do esporte de alto rendimento, que tenham obtido até a terceira colocação nas modalidades individuais de categorias e de eventos previamente indicados pela respectiva organização nacional de administração e regulação da modalidade esportiva ou que tenham sido eleitos entre os 10 (dez) melhores atletas do ano anterior em cada modalidade coletiva, na categoria indicada pela respectiva organização, e que continuem treinando e participando de competições nacionais. R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) Categoria estudantil: Atletas de até 20 (vinte) anos de idade, que tenham participado de eventos nacionais estudantis reconhecidos pelo Ministério do Esporte e obtido até a terceira colocação nas modalidades individuais ou que tenham sido eleitos entre os 6 (seis) melhores atletas em cada modalidade coletiva do referido evento e que continuem treinando e participando de competições nacionais. R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) Categoria atleta nacional: Atletas que tenham participado do evento máximo da temporada nacional ou que integrem o ranking nacional da modalidade divulgado oficialmente pela respectiva organização nacional de administração da modalidade, tendo obtido, em ambas as situações, até a terceira colocação, e que continuem treinando e participando de competições nacionais. Os eventos máximos serão indicados pelas respectivas confederações ou associações nacionais da modalidade. R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais) Categoria atleta internacional: Atletas que tenham integrado a seleção brasileira de sua modalidade esportiva, representando o Brasil em campeonatos sul-americanos, pan-americanos ou mundiais reconhecidos pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB), pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), pela Confederação Brasileira de Desportos de Surdos (CBDS) ou pela entidade internacional de administração da modalidade, tendo obtido até a terceira colocação, e que continuem treinando e participando de competições internacionais. R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) Categoria atleta olímpico, paralímpico ou surdolímpico: Atletas que tenham integrado as delegações olímpica, paralímpica ou surdolímpica brasileiras de sua modalidade esportiva, que continuem treinando e participando de competições internacionais e que cumpram critérios definidos pelo Ministério do Esporte. R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) Categoria atleta pódio: Atletas de modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas individuais que estejam entre os 20 (vinte) melhores do mundo em sua prova, segundo ranking oficial da entidade internacional de administração da modalidade, e que sejam indicados pelas respectivas organizações nacionais de administração e regulação da modalidade esportiva em conjunto, respectivamente, com o COB, o CPB, a CBDS e com o Ministério do Esporte. Até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5 o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n o 14.597, de 14 de junho de 2023: Art. 15. As ações das três esferas de governo na área esportiva realizam-se de forma articulada, observado que, entre outras atribuições, cabem a coordenação e edição de normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas descentralizados, nas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, devendo promover a execução de políticas públicas direcionadas ao esporte, inclusive com a cooperação dos clubes e das associações esportivas de cada modalidade. Art. 27. ........................................................................................................................ .................................................................................................................................................. Parágrafo único. É admitida a arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, como meio para resolução de conflitos de natureza esportiva, no que se refere à disciplina e à prática esportiva, bem como para questões patrimoniais, inclusive de trabalho e emprego. Art. 34. ........................................................................................................................ Parágrafo único. As compras e contratações das organizações esportivas com os recursos previstos no caput deste artigo serão por elas realizadas na forma de regulamentos específicos autonomamente editados, sempre consoantes aos princípios gerais da administração pública, sem prejuízo à preservação da natureza privada das referidas organizações. Art. 36. ........................................................................................................................ .................................................................................................................................................. § 1º As organizações que somente se dedicam à prática esportiva, sem administrar a modalidade, estão isentas do disposto no inciso VIII e na alínea g do inciso X do caput deste artigo, no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade, e nas alíneas h, i, j e k do inciso X do caput deste artigo, no que se refere à escolha de atletas para participação no colégio eleitoral, observado que, no caso das sociedades anônimas do futebol, submetidas à Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, não se aplicam o inciso VI e a alínea e do inciso X do caput deste artigo. ................................................................................................................................................ Art. 37. O disposto nesta Subseção não se aplica à Sociedade Anônima do Futebol, regida exclusivamente pela Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021. Art. 40. O fomento das atividades esportivas no Sinesp deverá ser efetuado mediante cofinanciamento das 3 (três) esferas de governo, por meio dos fundos de esporte. Parágrafo único. Os entes federados atuarão em harmonia para a otimização e a racionalidade na instalação de equipamentos esportivos, e deverá ser ouvida a respectiva organização que administra ou regula a modalidade no caso de construção de centros esportivos ou arenas destinados à excelência esportiva. Seção II Dos Fundos de Esporte - 204
AI-assisted research summary: Organizações esportivas transnacionais com sede permanente ou temporária no País têm direito ao mesmo tratamento dado às organizações esportivas nacionais pelo poder público.
Art. 204. As organizações esportivas transnacionais com sede permanente ou temporária no País receberão do poder público o mesmo tratamento dispensado às organizações esportivas nacionais. - 205
AI-assisted research summary: A public servant who is also an athlete is treated as being in active service while called up for national representation in sports training or competition, in Brazil or abroad.
Art. 205. Será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar, da administração pública direta ou indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado para integrar representação nacional em treinamento ou em competição esportiva no País ou no exterior. § 1º O período de convocação de que trata o caput deste artigo será definido pela organização esportiva de âmbito nacional que administra e regula a respectiva modalidade, e caberá a ela, ao COB ou ao CPB fazer a devida comunicação e solicitar ao órgão de origem do servidor civil ou militar a liberação do afastamento do atleta, árbitro ou assistente. § 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos árbitros, aos treinadores, aos profissionais especializados e aos dirigentes, quando indispensáveis à composição da delegação. - 216
AI-assisted research summary: Article 216 is marked as vetoed.
Art. 216. (VETADO). - 208
AI-assisted research summary: Administrators and fiscal council members of a sports organization must not hold office or perform a function in a sports organization that administers or regulates the sports modalities practiced by their organization.
Art. 208. É vedado aos administradores e aos membros de conselho fiscal de organização que se dedica à prática esportiva o exercício de cargo ou função em organização esportiva que administra ou regula as modalidades praticadas por aquela organização. - 210
AI-assisted research summary: The sports organization’s general assembly may decide to change the use or destination of its real estate, and to subdivide it.
Art. 210. É permitida a alteração da destinação e do uso, bem como o parcelamento dos bens imóveis da organização esportiva, por decisão de sua assembleia geral. - 212
- 203
AI-assisted research summary: Leaders, units, and bodies of sports organizations, whether or not registered in the commercial registry, are not treated as public authorities and do not exercise delegated public functions for this law.
Art. 203. Os dirigentes, as unidades ou os órgãos de organizações esportivas inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder público nem são considerados autoridades públicas para os efeitos desta Lei. - 206
AI-assisted research summary: Sistemas de ensino e instituições de ensino superior devem criar regras específicas para acompanhar o rendimento e a frequência de estudantes que integrem representação esportiva nacional.
Art. 206. Os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as instituições de ensino superior, definirão normas específicas para verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que integrarem representação esportiva nacional, de forma a harmonizar a atividade esportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar. - 202
AI-assisted research summary: Article 202 is marked as vetoed, so this provision does not state an operative rule.
Art. 202. (VETADO).
Part
Seção I Dos Crimes contra a Incerteza do Resultado Esportivo
- 198
AI-assisted research summary: It prohibits soliciting or accepting an advantage, or a promise of advantage, to alter or falsify the result of a sports competition or related event.
Art. 198. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. - 200
AI-assisted research summary: Fraudar o resultado de uma competição esportiva ou de evento relacionado a ela pode gerar pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa.
Art. 200. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Seção II Dos Crimes contra a Paz no Esporte - 199
AI-assisted research summary: É punido dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial para alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento associado.
Art. 199. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Part
Seção III (VETADO)
- 21
- 134
AI-assisted research summary: Article 134 is marked as vetoed.
Art. 134. (VETADO). - 130
AI-assisted research summary: Article 130 is marked as vetoed.
Art. 130. (VETADO). - 135
- 141
AI-assisted research summary: Art. 141 is marked as vetoed.
Art. 141. (VETADO). CAPÍTULO IV DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOS Seção I Disposições Gerais - 140
AI-assisted research summary: Quando divulgar atividades, bens ou serviços ligados a projetos esportivos, culturais, audiovisuais ou artísticos financiados com recursos públicos, a divulgação deve mencionar o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional.
Art. 140. A divulgação das atividades, dos bens ou dos serviços resultantes de projetos esportivos, culturais e de produção audiovisual e artística financiados com recursos públicos mencionará o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional, nos termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971 . - 137
- 127
AI-assisted research summary: Article 127 is marked as vetoed.
Art. 127. (VETADO) . - 129
AI-assisted research summary: Article 129 is marked as vetoed.
Art. 129. (VETADO). - 133
AI-assisted research summary: Article 133 is marked as vetoed.
Art. 133. (VETADO). - 131
- 20
- 136
- 138
- 139
AI-assisted research summary: Article 139 is marked as vetoed.
Art. 139. (VETADO). - 22
AI-assisted research summary: Article 22 is marked as vetoed and only shows the heading for Section IV on Sports Conferences.
Art. 22. (VETADO). Seção IV Das Conferências de Esporte - 128
AI-assisted research summary: Article 128 is marked as vetoed.
Art. 128. (VETADO). - 132
AI-assisted research summary: Article 132 is marked as vetoed.
Art. 132. (VETADO).
Part
Subseção II Da Segurança nas Arenas Esportivas e do Transporte Público
- 154
AI-assisted research summary: Espectadores de eventos esportivos têm direito a transporte seguro e organizado e a informações amplas sobre as providências de acesso ao evento e à arena.
Art. 154. Em relação ao transporte de espectadores para eventos esportivos, ficam a eles assegurados: I - acesso a transporte seguro e organizado; II - ampla divulgação das providências tomadas em relação ao acesso ao local do evento esportivo, em transporte público ou privado; III - organização das imediações da arena esportiva em que será realizado o evento, bem como de suas entradas e saídas, de modo a viabilizar, sempre que possível, o acesso seguro e rápido ao evento, na entrada, e aos meios de transporte, na saída. - 148
AI-assisted research summary: For sports arenas with capacity for more than 20,000 people, the crowd-control and inspection system must include turnstile image monitoring, biometric identification of spectators, and a technical information center with enough infrastructure to support image monitoring and biometric registration.
Art. 148. O controle e a fiscalização do acesso do público a arena esportiva com capacidade para mais de 20.000 (vinte mil) pessoas deverão contar com meio de monitoramento por imagem das catracas e com identificação biométrica dos espectadores, assim como deverá haver central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente e o cadastramento biométrico dos espectadores. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá ser implementado no prazo máximo de até 2 (dois) anos a contar da entrada em vigor desta Lei. - 147
AI-assisted research summary: Quem organiza a competição deve entregar, antes do evento, laudos técnicos sobre a segurança das arenas à Anesporte e ao Ministério Público. A organização esportiva pode ficar proibida de competir por até 6 meses em arenas do mesmo município e região metropolitana da sede se vender ingressos acima da capacidade, exceder o público permitido ou oferecer acessos abaixo do recomendado.
Art. 147. Os responsáveis pela organização da competição apresentarão à Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte) e ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e pelas autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança das arenas esportivas a serem utilizadas na competição. § 1º Os laudos atestarão a real capacidade de público das arenas esportivas, bem como suas condições de segurança. § 2º Será proibida de competir em arenas esportivas localizadas no mesmo Município de sua sede e na respectiva região metropolitana, por até 6 (seis) meses, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a organização esportiva que: I - tenha colocado à venda número de ingressos maior do que a capacidade de público da arena esportiva; II - tenha permitido o acesso de pessoas em número maior do que a capacidade de público da arena esportiva; III - tenha disponibilizado locais de acesso à arena esportiva em número inferior ao recomendado pela autoridade pública. - 152
AI-assisted research summary: As organizações esportivas regionais responsáveis pela prova ou partida, e seus dirigentes, respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao espectador por falhas de segurança no estádio ou por descumprimento deste Capítulo.
Art. 152. As organizações esportivas regionais responsáveis diretamente pela realização da prova ou da partida, bem como seus dirigentes, responderão solidariamente com as organizações esportivas que disputarão a prova ou a partida e seus dirigentes, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados ao espectador decorrentes de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste Capítulo. - 146
AI-assisted research summary: Spectators have a right to safety at sports event venues before, during, and after the events.
Art. 146. O espectador tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das provas ou partidas. Parágrafo único. Deve ser assegurada acessibilidade ao espectador com deficiência ou com mobilidade reduzida. - 153
AI-assisted research summary: This article is marked as vetoed.
Art. 153. (VETADO). - 155
AI-assisted research summary: As organizações esportivas indicadas devem pedir formalmente ao poder público serviços de estacionamento e transporte para espectadores e para idosos, crianças e pessoas com deficiência, com dispensa para arenas com menos de 10.000 pessoas.
Art. 155. A organização esportiva responsável pela organização da competição e a organização esportiva que detém o direito sobre a realização da prova ou da partida solicitarão formalmente, de forma direta ou mediante convênio, ao poder público competente: I - serviços de estacionamento para uso por espectadores durante a realização de eventos esportivos, assegurado a eles acesso a serviço organizado de transporte para a arena esportiva, ainda que oneroso; II - meio de transporte, ainda que oneroso, para condução de idosos, de crianças e de pessoas com deficiência física às arenas esportivas, com partida de locais de fácil acesso previamente determinados. Parágrafo único. Ficará dispensado o cumprimento do disposto neste artigo quando se tratar de evento esportivo realizado em arena com capacidade inferior a 10.000 (dez mil) pessoas. Subseção III Da Alimentação e da Higiene - 150
AI-assisted research summary: A organização esportiva responsável pela competição must confirm match/event time and place up to 48 hours in advance in certain cases, buy personal accident insurance for ticketed spectators from stadium entry, and apply specified rules from the “Não é Não” law.
Art. 150. É dever da organização esportiva responsável pela organização da competição: I - confirmar, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o horário e o local da realização das provas ou das partidas para as quais a definição das equipes dependa de resultado anterior; II - contratar seguro de acidentes pessoais, cujo beneficiário será o espectador portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio. III - aplicar as disposições dos arts. 5º a 9º da lei que cria o protocolo Não é Não. (Incluído pela Lei nº 14.786, de 2024) Vigência - 149
AI-assisted research summary: A organização do evento esportivo e seus dirigentes devem adotar medidas de segurança e atendimento ao espectador; o detentor do direito de arena ou similar também deve disponibilizar ambulância.
Art. 149. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 , 13 e 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a responsabilidade pela segurança do espectador em evento esportivo será da organização esportiva diretamente responsável pela realização do evento esportivo e de seus dirigentes, que deverão: I - solicitar ao poder público competente a presença de agentes públicos de segurança, devidamente identificados, responsáveis pela segurança dos espectadores dentro e fora dos estádios e dos demais locais de realização de eventos esportivos; II - informar imediatamente após a decisão acerca da realização da partida, entre outros, aos órgãos públicos de segurança, de transporte e de higiene os dados necessários à segurança do evento, especialmente: a) o local; b) o horário de abertura da arena esportiva; c) a capacidade de público da arena esportiva; d) a expectativa de público; III - colocar à disposição do espectador orientadores e serviço de atendimento para que ele encaminhe suas reclamações no momento do evento, em local: a) amplamente divulgado e de fácil acesso, especialmente pela internet; e b) situado na arena; IV - disponibilizar 1 (um) médico e 2 (dois) profissionais de enfermagem, devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais, para cada 10.000 (dez mil) torcedores presentes ao evento; V - comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento. § 1º O detentor do direito de arena ou similar deverá disponibilizar 1 (uma) ambulância para cada 10.000 (dez mil) torcedores presentes ao evento. § 2º A organização esportiva diretamente responsável pela promoção do evento deverá solucionar imediatamente, sempre que possível, as reclamações dirigidas ao serviço de atendimento referido no inciso III do caput deste artigo, bem como reportá-las ao ouvidor da competição, e, nos casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos de proteção e defesa do consumidor. - 151
AI-assisted research summary: Spectators have a right to action plans for safety, transport, and contingencies at sports events with more than 20,000 people.
Art. 151. É direito do espectador a implementação de planos de ação referentes a segurança, a transporte e a contingências durante a realização de eventos esportivos com público superior a 20.000 (vinte mil) pessoas. § 1º Os planos de ação de que trata o caput deste artigo serão elaborados pela organização esportiva responsável pela realização da competição, com a participação das organizações esportivas que a disputarão e dos órgãos das localidades em que se realizarão as partidas da competição responsáveis pela segurança pública, pelo transporte e por eventuais contingências. § 2º Planos de ação especiais poderão ser apresentados em relação a eventos esportivos com excepcional expectativa de público. § 3º Os planos de ação serão divulgados no sítio eletrônico dedicado à competição, no mesmo prazo de publicação de seu regulamento definitivo.
Part
Seção III Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual das Organizações Esportivas
- 168
AI-assisted research summary: It criminalizes reproducing, imitating, falsely using, or improperly modifying distinctive signs and other symbols owned by a sports organization.
Art. 168. Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade de organização esportiva: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. - 170
AI-assisted research summary: It forbids using sports organization symbols to promote brands, products, or services without authorization, and also forbids tying event tickets or access permits to advertising or commercial activity without authorization.
Art. 170. Divulgar marcas, produtos ou serviços, com o fim de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação com sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade de organização esportiva, sem sua autorização ou de pessoa por ela indicada, induzindo terceiros a acreditar que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados, autorizados ou endossados pela organização esportiva titular dos direitos violados: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, sem autorização da organização esportiva promotora de evento esportivo ou de pessoa por ela indicada, vincular o uso de ingressos, de convites ou de qualquer espécie de autorização de acesso aos eventos esportivos a ações de publicidade ou a atividades comerciais, com o intuito de obter vantagem econômica. Marketing de Emboscada por Intrusão - 172
AI-assisted research summary: Crimes in this section are prosecuted only if the sports organization whose rights were violated makes a representation, except for the crime in Article 169, which is prosecuted by public unconditional action.
Art. 172. Nos crimes previstos nesta Seção, somente se procede mediante representação da organização esportiva titular dos direitos violados, com exceção do crime previsto no art. 169 desta Lei, em que a ação é pública incondicionada. TÍTULO III DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTE CAPÍTULO I DA GARANTIA À INCERTEZA DO RESULTADO ESPORTIVO Seção I Disposições Gerais - 169
AI-assisted research summary: It is prohibited to use or trade in sports-organization symbols or products made by unauthorized reproduction, imitation, falsification, or modification when done for commercial or advertising purposes.
Art. 169. Importar, exportar, vender, distribuir, oferecer ou expor à venda, ocultar ou manter em estoque quaisquer sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade de organização esportiva ou produtos resultantes de sua reprodução, imitação, falsificação ou modificação não autorizadas para fins comerciais ou de publicidade: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Marketing de Emboscada por Associação - 171
AI-assisted research summary: É crime expor ou promover marcas, negócios, produtos ou serviços não autorizados em eventos esportivos para obter vantagem econômica ou publicitária.
Art. 171. Expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos ou serviços ou praticar atividade promocional, não autorizados pela organização esportiva proprietária ou por pessoa por ela indicada, atraindo de qualquer forma a atenção pública nos locais da ocorrência de eventos esportivos, com o fim de obter vantagem econômica ou publicitária: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Part
Seção II Da Composição e das Atribuições
- 19
AI-assisted research summary: The Distrito Federal is responsible for carrying out the activities listed in articles 17 and 18 of this law, plus related activities.
Art. 19. Ao Distrito Federal compete realizar as atividades previstas nos arts. 17 e 18 desta Lei e as que lhes sejam correlatas. Seção III (VETADO) - 14
AI-assisted research summary: O artigo diz que o Sinesp é composto pela União, pelos entes federativos que aderirem, pelos conselhos e fundos de esporte e por organizações da área esportiva; também limita certas regras do Título I aos entes que aderirem por lei própria.
Art. 14. O Sinesp é integrado pela União e pelos outros entes federativos que a ele aderirem, bem como pelos respectivos conselhos e fundos de esporte e pelas organizações que atuam na área esportiva, de modo a formar subsistemas de acordo com cada nível de prática esportiva. § 1º As disposições do Título I desta Lei que imponham aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios a criação de órgãos, de fundos, de planos e de programas vincularão apenas os entes que, por meio de lei própria, aderirem ao Sinesp. § 2º O esporte master e suas organizações esportivas são reconhecidos como integrantes do Sinesp e desenvolvem-se nos níveis da excelência esportiva e do esporte para toda a vida. - 15
- 16
AI-assisted research summary: A União must perform several sports-policy coordination and support tasks, and the Poder Executivo has power to coordinate intersectoral actions within the Union.
Art. 16. Compete à União: I - (VETADO); II - manter programas e projetos próprios ou em colaboração com o objetivo de desenvolvimento e manutenção de ações no nível da excelência esportiva; III - coordenar o processo de monitoramento e de avaliação do PNEsporte, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e demais entidades e organizações previstas nas leis instituidoras dos planos decenais de esporte; IV - coordenar o Sinesp e efetuar a formulação democrática da política nacional de esporte; V - articular e coordenar os diferentes níveis e serviços de prática esportiva; VI - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com vistas a assegurar a oferta da prática esportiva de qualidade nos níveis e serviços esportivos, inclusive para a formação de recursos humanos; VII - promover articulação com órgãos educacionais e com entidades representativas para formação de recursos humanos na área do esporte; VIII - manter e gerir a Rede Nacional de Treinamento, com foco, principalmente, no serviço de excelência esportiva; IX - manter e gerir o Cadastro Nacional de Organizações Esportivas; X - manter e gerir banco de dados e informações para produção e divulgação de dados e informações que contribuam para o aprimoramento, a transparência e o controle social das políticas esportivas, orientando sua formulação e revisão; XI - elaborar normas para regular as relações entre o Sinesp e as instituições privadas por meio de Planos de Desenvolvimento Institucional; XII - estruturar e manter o SNIIE, de forma a assegurar o processo nacional de avaliação do esporte, em colaboração com os demais entes federativos. Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo coordenar as ações intersetoriais no âmbito da União. - 17
AI-assisted research summary: Os Estados devem cumprir várias responsabilidades de apoio e coordenação na política esportiva.
Art. 17. Compete aos Estados: I - cofinanciar, por meio de transferência automática ou voluntária, o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito regional ou local; II - atender às ações esportivas, prioritariamente nos níveis da formação esportiva e do esporte para toda a vida, em conjunto com os Municípios; III - destinar recursos prioritariamente para programas e ações que visem ao desenvolvimento e à manutenção do esporte educacional; IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e os consórcios municipais na execução de políticas públicas na área do esporte; V - executar políticas públicas cujos custos ou cuja ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado; VI - realizar o monitoramento e a avaliação do plano estadual do esporte e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento; VII - promover articulação com órgãos estaduais de educação e com entidades representativas para a formação de pessoas na área do esporte; VIII - contribuir para a coleta de informações estaduais para a atualização do SNIIE, de forma a assegurar o processo nacional e estadual de avaliação do esporte; IX - organizar e manter centros regionais de treinamento com a oferta do serviço de aperfeiçoamento esportivo no nível da excelência esportiva; X - atuar na construção, na reforma, na implantação, na ampliação, na adaptação e na modernização da infraestrutura e dos equipamentos esportivos públicos para a população, com prioridade aos Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). - 18
AI-assisted research summary: Os Municípios devem apoiar, executar e monitorar políticas e estruturas municipais de esporte.
Art. 18. Compete aos Municípios: I - cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito local; II - executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento prioritário ao esporte educacional; III - dispor de profissionais e de locais adequados para a prática esportiva, inclusive no ambiente escolar; IV - realizar o monitoramento e a avaliação do plano municipal de esporte em seu âmbito; V - organizar e manter centros municipais de treinamento com o serviço de especialização esportiva no nível da excelência esportiva; VI - contribuir para a coleta de informações municipais para a atualização do SNIIE, de forma a assegurar o processo nacional, estadual e municipal de avaliação do esporte.
Part
Subseção IV (VETADO)
Part
Subseção V (VETADO)
- 115
AI-assisted research summary: Article 115 and Subsection VI are vetoed.
Art. 115. (VETADO). Subseção VI (VETADO)
Part
Seção III Da Disponibilização de Imagens para Fins Jornalísticos
- 163
AI-assisted research summary: O detentor dos direitos de imagens de eventos esportivos deve disponibilizar trechos para retransmissão jornalística em até 2 horas após o evento, e os veículos interessados devem avisar por escrito com até 72 horas de antecedência.
Art. 163. O detentor dos direitos de difusão de imagens de eventos esportivos é obrigado a disponibilizar, em prazo não superior a 2 (duas) horas após o término do evento esportivo, imagens de parcela dos eventos aos veículos de comunicação interessados em sua retransmissão para fins exclusivamente jornalísticos, observado o seguinte: I - a retransmissão destina-se à inclusão em noticiário, após a realização da partida ou do evento esportivo, sempre com finalidade informativa, proibida a associação de parcela de imagens a qualquer forma de patrocínio, de promoção, de publicidade ou de atividade de marketing; II - a duração da exibição das imagens disponibilizadas restringe-se a 3% (três por cento) do tempo da prova ou da partida, limitada a 30 (trinta) segundos, exceto quando o evento tiver duração inferior, vedada a exibição por mais de uma vez por programa no qual as imagens sejam inseridas e quando ultrapassar 1 (um) ano da data de captação das imagens; III - os veículos de comunicação interessados devem comunicar ao detentor dos direitos a intenção de ter acesso ao conteúdo das imagens disponibilizadas da prova ou da partida, por escrito, em até 72 (setenta e duas) horas antes do evento; IV - a retransmissão deve ocorrer somente na programação dos canais distribuídos exclusivamente no território nacional. Parágrafo único. O disposto no caput e no inciso III deste artigo não se aplica aos casos em que o detentor dos direitos de difusão de imagens de eventos esportivos autorizar o organizador do evento a reservar espaço na arena para que os não detentores de direitos realizem a captação das imagens para a exibição de flagrante de espetáculo ou evento esportivo. Seção IV Do Direito à Exploração da Imagem do Atleta
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Subseção IV Dos Árbitros
- 81
AI-assisted research summary: Árbitros esportivos podem prestar serviços a organizações esportivas, mas não podem atuar em competição vinculada ao serviço prestado ou que beneficie direta ou indiretamente essa organização.
Art. 81. É facultado aos árbitros esportivos prestar serviços às organizações esportivas, qualquer que seja sua natureza jurídica ou forma de estruturação, ressalvado o seu impedimento para atuar em campeonato, em partida ou em prova de organização de prática esportiva à qual tenha vinculado os seus serviços, ou que a beneficie direta ou indiretamente na disputa da competição. Subseção V Disposições Comuns aos Trabalhadores Esportivos - 80
AI-assisted research summary: Sports referees may organize themselves in professional associations and unions.
Art. 80. É facultado aos árbitros esportivos organizar-se em associações profissionais e em sindicatos. - 79
AI-assisted research summary: O árbitro esportivo deve exercer atribuições ligadas às atividades esportivas reguladas nesta lei, especialmente as do árbitro de partidas e de seus auxiliares.
Art. 79. O árbitro esportivo exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas nesta Lei, destacando-se aquelas inerentes ao árbitro de partidas e as de seus auxiliares. - 78
AI-assisted research summary: A lei reconhece e regula a atividade de árbitro esportivo, define quando alguém é um árbitro esportivo profissional, e diz que a organização esportiva responsável regula esse trabalho sem relação de subordinação laboral.
Art. 78. A atividade de árbitro esportivo é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes constantes da legislação vigente. § 1º Considera-se árbitro esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade remunerada a direção de disciplina e conformidade com as regras esportivas durante uma prova ou partida de prática esportiva. § 2º O trabalho do árbitro esportivo é regulado pelas organizações esportivas responsáveis pela atividade referida no § 1º deste artigo, mas não há relação de subordinação de natureza laboral entre esses profissionais e a organização esportiva que o contrata ou regula seu trabalho.
Part
Seção II Dos Princípios e das Diretrizes
- 63
AI-assisted research summary: Organizações esportivas em competições de atletas profissionais devem preparar demonstrações financeiras separáveis por atividade, mandar auditar, publicar até o fim de abril do ano seguinte por pelo menos 3 meses e, se receberem recursos públicos, enviar contas e relatórios ao CNE.
Art. 63. As organizações esportivas envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, exceto as de pequeno porte, nos termos do § 6º do art. 61 desta Lei, ficam obrigadas a: I - elaborar demonstração financeira passível de separação por atividade econômica, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os padrões e os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria independente, providenciar sua publicação, até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a 3 (três) meses, em sítio eletrônico próprio ou da respectiva organização regional que administra e regula a modalidade esportiva; II - apresentar contas juntamente com os relatórios da auditoria a que se refere o inciso I do caput ao CNE, sempre que forem beneficiárias de recursos públicos, na forma do regulamento. § 1º Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para organizações esportivas que administram e regulam a prática esportiva, a inelegibilidade por 10 (dez) anos de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em quaisquer organizações esportivas; II - para as organizações que promovem a prática esportiva, a inelegibilidade por 10 (dez) anos de seus dirigentes para cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em qualquer organização ou empresa direta ou indiretamente vinculada às competições que envolvam atletas profissionais da respectiva modalidade esportiva. § 2º As organizações esportivas que violarem o disposto neste artigo ficam ainda sujeitas: I - ao afastamento de seus dirigentes; e II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da organização, após a prática da infração, respeitado o direito de terceiros de boa-fé. § 3º Para fins de aplicação do § 2º deste artigo, consideram-se dirigentes: I - o presidente da organização esportiva, ou aquele que lhe faça as vezes; e II - o dirigente que cometeu a infração, ainda que por omissão. Seção III Dos Deveres do Gestor - 61
AI-assisted research summary: Members of general assemblies have access to certain documents and expense records; sports organizations may give assets as collateral; and public financing or recovery programs are conditional on meeting listed requirements.
Art. 61. (VETADO). § 1º Todos os integrantes das assembleias gerais terão acesso aos documentos, às informações e aos comprovantes de despesas de contas de que trata o caput deste artigo, facultado estabelecer que a análise será realizada somente na sede da organização esportiva. § 2º As organizações esportivas a que se refere o caput deste artigo poderão oferecer em garantia seus bens patrimoniais, esportivos ou sociais, inclusive imobiliários ou de propriedade intelectual, na forma de seu estatuto, ou, se omisso este, mediante aprovação de mais da metade dos associados presentes à assembleia geral especialmente convocada para deliberar sobre o tema. § 3º Sem prejuízo de outros requisitos previstos em lei e do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal , as organizações esportivas de que trata o caput deste artigo somente poderão obter financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação econômico-financeiros se, cumulativamente, atenderem às seguintes condições: I - realizar todos os atos necessários para permitir a identificação exata de sua situação financeira; II - apresentar plano de resgate, plano de investimento e plano de provimento de credores trabalhistas; III - garantir a independência de seus conselhos de fiscalização e de administração, quando houver; IV - adotar modelo profissional e transparente; e V - apresentar suas demonstrações financeiras juntamente com os respectivos relatórios de auditoria. § 4º Os recursos do financiamento direcionados à implementação do plano de resgate serão utilizados: I - prioritariamente, para quitação de débitos fiscais e trabalhistas; e II - subsidiariamente, para construção ou melhoria de arena esportiva própria ou de arenas por elas utilizadas para mando de suas provas ou partidas, com a finalidade de atender aos critérios de segurança, saúde e bem-estar do espectador. § 5º Na hipótese do inciso II do § 4º deste artigo, a organização esportiva deverá apresentar à instituição financiadora o orçamento das obras pretendidas. § 6º (VETADO). - 62
AI-assisted research summary: This article bars certain people from simultaneously holding equity or management positions in competing professional sports organizations, restricts two or more such organizations from entering the same competition in specified control situations, and removes some commercial contracts from the ban if they do not involve direct management or co-management of the sports activity.
Art. 62. Nenhuma pessoa natural ou jurídica que, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da administração de qualquer organização esportiva que promova a prática esportiva profissional poderá ter participação simultânea no capital social ou na gestão de outra organização esportiva congênere disputante da mesma competição que envolva a prática esportiva profissional. § 1º É vedado que 2 (duas) ou mais organizações esportivas que promovam a prática esportiva profissional disputem a mesma competição ou a mesma série ou divisão de uma competição, quando for o caso, das diversas modalidades esportivas disputadas profissionalmente quando: I - uma mesma pessoa natural ou jurídica, direta ou indiretamente, por meio de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que integrem seus patrimônios; ou II - uma mesma pessoa natural ou jurídica, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da administração de mais de uma sociedade ou associação que explore, controle ou administre direitos que integrem os seus patrimônios. § 2º A vedação de que trata este artigo aplica-se: I - ao cônjuge e aos parentes até o segundo grau das pessoas naturais; e II - às sociedades controladoras, às controladas e às coligadas das mencionadas pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, a condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação concomitante vedada neste artigo. § 3º Ficam excluídos da vedação de que trata este artigo os contratos de administração e investimentos em arenas esportivas, de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos e de publicidade e propaganda, desde que não importem na administração direta ou na cogestão das atividades esportivas profissionais das organizações esportivas, bem como os contratos individuais ou coletivos de licenciamento de direitos para transmissão de eventos esportivos. § 4º A infringência a este artigo implica a inabilitação da organização esportiva quanto à percepção de recursos públicos e verbas de concursos de prognósticos e de loterias. - 59
AI-assisted research summary: The article lists guiding principles for sports management, including corporate responsibility, transparency, accountability, equity, participation, and sports integrity.
Art. 59. São princípios da gestão na área esportiva, sem prejuízo de outros preceitos correlatos: I - responsabilidade corporativa: caracterizada pelo dever de zelar pela viabilidade econômico-financeira da organização, especialmente por meio da adoção de procedimentos de planejamento de riscos e de padrões de conformidade; II - transparência: consistente na disponibilização pública das informações referentes ao desempenho econômico-financeiro, gerenciais e pertinentes à preservação e ao desenvolvimento do patrimônio da organização; III - prestação de contas: referente ao dever de o gestor prestar contas de sua atuação de modo claro, conciso, compreensível e tempestivo, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões e atuando com diligência e responsabilidade no âmbito de sua competência; IV - equidade: caracterizada pelo tratamento justo e isonômico de todos os gestores e membros da organização, considerados seus direitos, seus deveres, suas necessidades, seus interesses e suas expectativas; V - participação: consubstanciada na adoção de práticas democráticas de gestão direcionadas à adoção de meios que possibilitem a participação de todos os membros da organização; VI - integridade esportiva: referente, no âmbito da gestão do esporte, à adoção de medidas que evitem qualquer interferência indevida que possa afetar a incerteza do resultado esportivo, a igualdade e a integridade dos competidores. - 60
AI-assisted research summary: Organizações esportivas devem garantir specific election procedures, including voter eligibility, prior defense, public notice, fraud-resistant vote collection, and candidate/media oversight.
Art. 60. Os processos eleitorais das organizações esportivas assegurarão: I - colégio eleitoral constituído por todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a diferenciação de valor dos seus votos, bem como por representação de atletas e, quando for o caso, de técnicos e de árbitros participantes de competições coordenadas pela organização responsável pelo pleito, na forma e segundo critérios decididos por seus associados; II - defesa prévia, em caso de impugnação do direito de participar da eleição; III - eleição convocada no sítio eletrônico da organização esportiva e mediante edital publicado em órgão de imprensa de grande circulação, por 3 (três) vezes; IV - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, admitida votação não presencial; V - acompanhamento da apuração pelos candidatos e pelos meios de comunicação. § 1º Na hipótese da adoção de critério diferenciado de valoração dos votos, este não poderá exceder à proporção de 1 (um) para 6 (seis) entre o de menor e o de maior valor. § 2º Nas organizações esportivas que administram e regulam modalidade esportiva, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, por representantes das agremiações participantes das 2 (duas) principais categorias do campeonato que aquelas organizam. § 3º (VETADO).
Part
Seção III Da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte)
- 184
AI-assisted research summary: The cited rules also apply to organized supporter groups and involved members in the listed situations.
Art. 184. O disposto no § 5º do art. 178 e no § 2º do art. 183 desta Lei aplica-se à torcida organizada e a seus associados ou membros envolvidos, mesmo que em local ou data distintos dos relativos à competição esportiva, nos casos de: I - invasão de local de treinamento; II - confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores; III - ilícitos praticados contra esportistas, competidores, árbitros, fiscais ou organizadores de eventos esportivos e jornalistas direcionados principal ou exclusivamente à cobertura de competições esportivas, mesmo que no momento não estejam atuando na competição ou diretamente envolvidos com o evento. Seção IV (VETADO) - 182
- 183
AI-assisted research summary: Organized fan groups and their members can be barred from attending sports events for up to 5 years if they cause disorder, incite or commit violence, engage in discriminatory conduct, or invade restricted areas.
Art. 183. (VETADO): I - (VETADO); II - (VETADO); III - (VETADO). § 1º (VETADO). § 2º A torcida organizada que em evento esportivo promover tumulto, praticar ou incitar a violência, praticar condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas ou invadir local restrito aos competidores, aos árbitros, aos fiscais, aos dirigentes, aos organizadores ou aos jornalistas será impedida, bem como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 5 (cinco) anos. § 3º (VETADO). § 4º (VETADO). § 5º (VETADO).
Part
Subseção III Da Alimentação e da Higiene
- 156
AI-assisted research summary: Spectators at sports events have a right to hygiene and quality in arena facilities and food sold on site. Public health authorities must check compliance. It is forbidden to charge excessive prices or raise food prices without just cause at the event site.
Art. 156. O espectador de eventos esportivos tem direito à higiene e à qualidade das instalações físicas das arenas esportivas e dos produtos alimentícios vendidos no local. § 1º O poder público, por meio de seus órgãos de vigilância sanitária, deve verificar o cumprimento do disposto neste artigo, na forma da legislação em vigor. § 2º É vedado impor preços excessivos ou aumentar sem justa causa os preços dos produtos alimentícios comercializados no local de realização do evento esportivo. - 157
AI-assisted research summary: Spectators have a right to sanitary facilities in sports arenas that match audience capacity and are clean and working.
Art. 157. É direito do espectador que as arenas esportivas possuam sanitários em número compatível com sua capacidade de público, em plenas condições de limpeza e funcionamento. Parágrafo único. Os laudos de que trata o art. 147 desta Lei devem aferir o número de sanitários em condições de uso, e deve ser emitido parecer sobre a sua compatibilidade com a capacidade de público do estádio. Subseção IV Das Condições de Acesso e de Permanência do Espectador nas Arenas Esportivas
Part
Subseção VIII (VETADO)
- 121
- 122
AI-assisted research summary: This article is marked as vetoed.
Art. 122. (VETADO). - 123
- 125
AI-assisted research summary: Article 125 is marked as vetoed.
Art. 125. (VETADO). - 124
- 126
AI-assisted research summary: Article 126 and Section III are marked as vetoed.
Art. 126. (VETADO). Seção III (VETADO)
Part
Seção IV Dos Auxílios Diretos aos Atletas e da Bolsa-Atleta
- 52
AI-assisted research summary: Para pedir a Bolsa-Atleta, o atleta precisa cumprir vários requisitos de elegibilidade, e quem tiver condenação por dopagem não pode se candidatar.
Art. 52. Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para a obtenção das Bolsas-Atleta Nacional, Internacional, Olímpico, Paralímpico ou Surdolímpico e Pódio, e possuir idade máxima de 20 (vinte) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil, até o término das inscrições; II - estar vinculado a alguma organização que promova a prática esportiva; III - estar em plena atividade esportiva; IV - apresentar declaração sobre valores recebidos a título de patrocínio de pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluído todo e qualquer montante percebido eventual ou regularmente, diverso do salário, bem como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca; V - ter participado de competição esportiva em âmbito nacional ou internacional no ano imediatamente anterior em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta, com exceção da categoria atleta pódio; VI - estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta na categoria estudantil; VII - encaminhar, para aprovação, plano esportivo anual, com plano de treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pelo Ministério do Esporte; VIII - estar ranqueado na respectiva organização esportiva internacional entre os 20 (vinte) primeiros colocados do mundo em sua modalidade ou prova específica, exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta na categoria atleta pódio. § 1º Não poderá candidatar-se à Bolsa-Atleta o atleta que tiver sido condenado por dopagem, na forma do regulamento. § 2º Os atletas beneficiados com a Bolsa-Atleta na categoria estudantil poderão recebê-la cumulativamente com outras bolsas ou benefícios oriundos de programas de incentivo ao ensino, à pesquisa, à iniciação científica e à extensão, inclusive os matriculados em cursos de graduação ou pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior. - 53
AI-assisted research summary: A Bolsa-Atleta é concedida por 1 ano e paga em até 12 parcelas mensais.
Art. 53. A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano e deverá ser paga em até 12 (doze) parcelas mensais. I - os atletas de qualquer categoria da Bolsa-Atleta que conquistarem medalhas nos jogos olímpicos, paralímpicos ou surdolímpicos; (Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023) II - os atletas da categoria atleta pódio; (Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023) III - as atletas gestantes ou puérperas. (Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023) - 51
AI-assisted research summary: This article creates the Bolsa-Atleta program and sets who it is primarily for, how benefit values are set, which athlete categories exist, and certain limits and exclusions.
Art. 51. É instituída a Bolsa-Atleta, destinada prioritariamente aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades, a serem feitas de acordo com o art. 54 desta Lei. § 1º A Bolsa-Atleta garantirá aos atletas benefício financeiro conforme os valores fixados no Anexo desta Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o tema, observado o limite definido na lei orçamentária anual. (Vide Decreto nº 12.108, de 2024) § 2º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, são criadas as seguintes categorias de Bolsa-Atleta: I - categoria atleta de base: destinada aos atletas que participem com destaque das categorias iniciantes, a serem determinadas pela respectiva organização nacional que administra e regula a modalidade esportiva, em conjunto com o Ministério do Esporte; II - categoria estudantil: destinada aos atletas que tenham participado de eventos nacionais estudantis reconhecidos pelo Ministério do Esporte; III - categoria atleta nacional: destinada aos atletas que tenham participado de competição esportiva em âmbito nacional, indicada pela respectiva organização nacional que administra e regula a modalidade esportiva e que atende aos critérios fixados pelo Ministério do Esporte; IV - categoria atleta internacional: destinada aos atletas que tenham participado, integrando seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, de competição esportiva de âmbito internacional reconhecida pela respectiva organização esportiva internacional e indicada pela organização nacional que administra e regula a modalidade esportiva; V - categoria atleta olímpico, paralímpico ou surdolímpico: destinada aos atletas que tenham participado de jogos olímpicos, paralímpicos ou surdolímpicos e cumpram os critérios fixados pelo Ministério do Esporte em regulamento; VI - categoria atleta pódio: destinada aos atletas de modalidades individuais olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas, de acordo com os critérios a serem definidos pelas respectivas organizações nacionais que administram e regulam a modalidade esportiva em conjunto com o COB, o CPB, a CBDS e o Ministério do Esporte, obrigatoriamente vinculados ao Programa Atleta Pódio. § 3º A Bolsa-Atleta será concedida prioritariamente aos atletas de alto rendimento das modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas filiadas, respectivamente, ao COB, ao CPB e à CBDS e, subsidiariamente, aos atletas das modalidades que não fazem parte do programa olímpico, paralímpico ou surdolímpico. § 4º A concessão da Bolsa-Atleta para os atletas participantes de modalidades individuais e coletivas que não fizerem parte do programa olímpico, paralímpico ou surdolímpico ficará limitada a 15% (quinze por cento) dos recursos orçamentários disponíveis para a Bolsa-Atleta. § 5º Não serão beneficiados com a Bolsa-Atleta os atletas pertencentes à categoria master ou similar. § 6º O beneficiário da Bolsa-Atleta com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos que não seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das hipóteses do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo. § 7º Os atletas-guia, os atletas assistentes e os similares poderão ser beneficiários da Bolsa-Atleta, na forma definida pelo regulamento. § 8º O regulamento estabelecerá os limites, em cada categoria de bolsa, para o acúmulo do benefício com outras fontes de renda do atleta. - 54
AI-assisted research summary: O Ministro do Esporte deve submeter ao CNE a análise e deliberação sobre pedidos de bolsas para atletas de modalidades não olímpicas, não paralímpicas e não surdolímpicas.
Art. 54. O Ministro de Estado do Esporte submeterá ao CNE a análise e deliberação acerca de pleito de concessão de bolsas para atletas de modalidades não olímpicas, não paralímpicas e não surdolímpicas, e respectivas categorias, que serão atendidas pela Bolsa-Atleta no exercício subsequente, observados o PNEsporte e as disponibilidades financeiras . - 50
AI-assisted research summary: The public authorities must foster the training, development, and maintenance of athletes in training and competitive athletes through direct grants called bolsa.
Art. 50. O poder público fomentará a formação, o desenvolvimento e a manutenção de atletas em formação e de rendimento por meio de auxílios diretos denominados bolsa. - 53a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: The Ministry of Sport must protect maternity-related rights for pregnant or postpartum athletes in the Bolsa-Atleta program, with special rules for benefit continuity, proof of sporting activity, and return to sport.
Art. 53-A. O Ministério do Esporte garantirá às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem. (Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023) § 1º Caso a atleta não possa comprovar a participação em competição nacional ou internacional no ano imediatamente anterior ao pedido de concessão da Bolsa-Atleta em decorrência de afastamento determinado pela gestação ou pelo puerpério, poderá ser utilizado o resultado esportivo obtido no ano antecedente ao da gestação ou do puerpério para pleitear o benefício. (Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023) § 2º Será́ garantido à atleta gestante ou puérpera o recebimento regular das parcelas mensais da Bolsa-Atleta até que possa retomar a atividade esportiva, hipótese em que não se aplicará o prazo previsto no caput do art. 53 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023) § 3º A comprovação de plena atividade esportiva não será exigida da atleta na prestação de contas referente aos recursos financeiros recebidos no âmbito da Bolsa-Atleta durante o período da gestação ou do puerpério. (Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023) § 4º Para fins do disposto neste artigo, a concessão da Bolsa-Atleta será́ garantida à atleta gestante ou puérpera durante o período da gestação acrescido de até 6 (seis) meses após o nascimento da criança, desde que o período adicional do benefício não exceda a 15 (quinze) parcelas mensais consecutivas. (Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023) § 5º Retomada a atividade esportiva ou encerrado o prazo previsto no § 4º deste artigo, as obrigações assumidas pela atleta no âmbito da Bolsa-Atleta voltarão a ser exigidas. (Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023) § 6º Os direitos reconhecidos à atleta gestante ou puérpera não afastarão a possibilidade de a beneficiária da Bolsa-Atleta, respeitada a orientação de seu médico e de seu treinador, continuar ou retomar a atividade esportiva previamente ao encerramento do prazo previsto no § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023) § 7º Os direitos reconhecidos à atleta gestante ou puérpera de que tratam este artigo e o inciso III do parágrafo único do art. 53 desta Lei aplicam-se à hipótese de adoção. (Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023) § 8º A concessão dos direitos reconhecidos à atleta gestante ou puérpera de que trata este artigo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério do Esporte. (Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023) - 55
- 56
AI-assisted research summary: O regulamento deve garantir ao atleta o direito de recorrer da decisão e, nos casos de suspensão ou cancelamento de bolsas, efeito suspensivo imediato.
Art. 56. Os critérios complementares para concessão, suspensão e cancelamento de bolsas, inclusive quanto às modalidades não olímpicas, não paralímpicas e não surdolímpicas, e as formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção do benefício e para a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas beneficiados serão fixados em regulamento. Parágrafo único. O regulamento referido no caput deste artigo deverá assegurar ao atleta: I - o direito de recurso contra a decisão; II - a garantia do efeito suspensivo imediato da eficácia da decisão para os casos de suspensão ou cancelamento de bolsas. TÍTULO II DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA CAPÍTULO I DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO ESPORTIVA Seção I Disposições Gerais
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Subseção V Do Subsistema Nacional do Esporte Militar
- 32
AI-assisted research summary: The military sports subsystem groups Defense Ministry and Armed Forces sports actions, programs, and projects, and the Defense Ministry must be consulted in matters about military sports and related programs involving military personnel or the Armed Forces.
Art. 32. O Subsistema Nacional do Esporte Militar (Snem) congrega as ações, os programas e os projetos do Ministério da Defesa e das Forças Armadas e será coordenado pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e pelas comissões ou entidades similares das Forças Auxiliares. § 1º O Snem tem por finalidade aprimorar as práticas esportivas em seus diversos níveis, no âmbito das Forças Armadas e em apoio ao esporte nacional, e promover inclusão social por meio do esporte nas organizações militares. § 2º As ações relacionadas ao esporte militar congregam o esporte nos 3 (três) níveis de prática esportiva desenvolvidos no âmbito das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, as atividades de capacitação e educação física e, subsidiariamente, as atividades de sustentação e inclusão social por meio do esporte, conduzidas por intermédio de programas e projetos específicos, incluídos detecção e aproveitamento de novos talentos. § 3º O Ministério da Defesa deverá ser previamente consultado nas questões atinentes ao esporte militar e aos programas esportivos que incluam a participação de militares ou das Forças Armadas e das Forças Auxiliares. Seção VII Das Fontes de Recursos das Organizações Esportivas Privadas Subseção I Disposições Gerais
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Subseção II Da Autonomia Esportiva
- 26
AI-assisted research summary: The provision says sports organizations have autonomy worldwide, and that this autonomy limits state action.
Art. 26. A autonomia é atributo da organização esportiva em todo o mundo, na forma disposta na Carta Olímpica, e limita a atuação do Estado, conforme reconhecido pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e inscrito na Constituição Federal, e visa a assegurar que não haja interferência externa indevida que ameace a garantia da incerteza do resultado esportivo, a integridade do esporte e a harmonia do sistema transnacional denominado Lex Sportiva. (Vide ADI 7580) § 1º Entende-se por Lex Sportiva o sistema privado transnacional autônomo composto de organizações esportivas, suas normas e regras e dos órgãos de resolução de controvérsias, incluídos seus tribunais. (Vide ADI 7580) § 2º O esporte de alto rendimento é regulado por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática esportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas organizações nacionais de administração e regulação do esporte. (Vide ADI 7580) - 28
AI-assisted research summary: Organizações esportivas têm liberdade de associação na área esportiva e podem escolher a natureza jurídica que melhor se adapte às suas características.
Art. 28. As organizações esportivas possuem liberdade de associação na área esportiva no âmbito interno e externo, podendo escolher a natureza jurídica que melhor se conformar a suas especificidades, independentemente da denominação adotada, da modalidade esportiva ou da forma de promoção do esporte com que se envolvam, assim como, no caso de organização esportiva de caráter geral, respeitados os direitos e garantias fundamentais, decidir a forma e os critérios para que outra organização possa a ela filiar-se. (Vide ADI 7580) Subseção III (VETADO) - 27
AI-assisted research summary: Organizações esportivas têm autonomia interna e podem adotar regras, escolher gestores democraticamente, obter recursos e usar arbitragem para certos conflitos.
Art. 27. As organizações esportivas, qualquer que seja sua natureza jurídica ou forma de estruturação, ainda que integrantes do Sinesp, são autônomas quanto à normatização interna para realizar a autorregulação, o autogoverno e a autoadministração, inclusive no que se refere ao regramento próprio da prática do esporte e de competições nas modalidades esportivas que rejam ou de que participem, à sua estruturação interna e à forma de escolha de seus dirigentes e membros, bem como quanto à associação a outras organizações ou instituições, sendo-lhes assegurado: (Vide ADI 7580) I - estabelecer, emendar e interpretar livremente as regras apropriadas ao seu esporte, sem influências políticas ou econômicas; II - (VETADO); III - escolher seus gestores democraticamente, sem interferência do poder público ou de terceiros; IV - obter recursos de fontes públicas ou de outra natureza, sem obrigações desproporcionais; e V - (VETADO). Parágrafo único. (VETADO). Parágrafo único. É admitida a arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, como meio para resolução de conflitos de natureza esportiva, no que se refere à disciplina e à prática esportiva, bem como para questões patrimoniais, inclusive de trabalho e emprego. (Promulgação partes vetadas)
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Seção II (VETADO)
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Subseção IV Das Condições de Acesso e de Permanência do Espectador nas Arenas Esportivas
- 158
AI-assisted research summary: Spectators may enter and remain in the sports venue only if they meet the listed safety and conduct conditions.
Art. 158. São condições de acesso e de permanência do espectador no recinto esportivo, independentemente da forma de seu ingresso, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: I - estar na posse de ingresso válido; II - não portar materiais que possam ser utilizados para a prática de atos de violência; III - consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; IV - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, ou entoar cânticos que atentem contra a dignidade da pessoa humana, especialmente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenófobo; V - não arremessar objetos de qualquer natureza no interior do recinto esportivo; VI - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos; VII - não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza; VIII - não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores; IX - não estar embriagado ou sob efeito de drogas; X - não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não seja o de manifestação festiva e amigável; XI - (VETADO); XII - para espectador com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, estar devidamente cadastrado no sistema de controle biométrico para efeito do art. 148 desta Lei. Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de acesso do espectador ao recinto esportivo ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis. CAPÍTULO V DOS MEIOS DE DIFUSÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOS Seção I Disposições Gerais
Part
Subseção II (VETADO)
Part
Subseção II Dos Atletas
- 73
AI-assisted research summary: A cessão ou transferência de atleta profissional ou não profissional depende de anuência formal e expressa.
Art. 73. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou não profissional depende de sua formal e expressa anuência. - 74
AI-assisted research summary: Professional athletes must participate in games and training, maintain physical condition, and follow their sport’s rules, discipline, and ethics.
Art. 74. São deveres do atleta profissional, em especial: I - participar dos jogos, dos treinos, dos estágios e de outras sessões preparatórias de competições com aplicação e dedicação correspondentes às suas condições psicofísicas e técnicas; II - preservar as condições físicas que lhe permitam participar das competições esportivas, submetendo-se às intervenções médicas e assistências especializadas necessárias à prática esportiva; III - exercitar a atividade esportiva profissional de acordo com as regras da respectiva modalidade esportiva e as normas que regem a disciplina e a ética esportivas. Subseção III Dos Treinadores - 72
AI-assisted research summary: This article says the profession of athlete is recognized and regulated by this law, and defines when someone is considered a professional athlete.
Art. 72. A profissão de atleta é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes contidas na legislação vigente, no respectivo contrato de trabalho ou em acordos ou convenções coletivas. Parágrafo único. Considera-se atleta profissional o praticante de esporte de alto nível que se dedica à atividade esportiva de forma remunerada e permanente e que tem nessa atividade sua principal fonte de renda por meio do trabalho, independentemente da forma como recebe sua remuneração.
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Subseção V Dos Direitos Econômicos
- 94
AI-assisted research summary: This article defines “economic rights” in professional sports transfers and states that their assignment or negotiation is governed by each sports body’s own rules and by international federation rules.
Art. 94. Entende-se por direitos econômicos todo e qualquer resultado ou proveito econômico oriundo da transferência, temporária ou definitiva, do vínculo esportivo de atleta profissional entre organizações esportivas empregadoras, do pagamento de cláusula indenizatória esportiva prevista em contrato especial de trabalho esportivo ou de compensação por rescisão de contrato fixada por órgão ou tribunal competente. Parágrafo único. A cessão ou a negociação de direitos econômicos dos atletas submetem-se às regras e aos regulamentos próprios de cada organização de administração esportiva e à legislação internacional das federações internacionais esportivas. Seção IV Dos Contratos de Intermediação, de Representação e de Agenciamento Esportivos
Part
Subseção V Disposições Comuns aos Trabalhadores Esportivos
- 82
AI-assisted research summary: The provision says athletes, coaches, and sports referees can be treated as professionals not only when they are salaried, but also when they are paid under civil contracts; it also forbids them from being partners or shareholders of the sports organization in that case.
Art. 82. A atividade assalariada não é a única forma de caracterização da profissionalização do atleta, do treinador e do árbitro esportivo, sendo possível também definir como profissional quem é remunerado por meio de contratos de natureza cível, vedada a sua participação como sócio ou acionista da organização esportiva. Parágrafo único. A atividade profissional do atleta, do treinador e do árbitro esportivo não constitui por si relação de emprego com a organização com a qual ele mantenha vínculo de natureza meramente esportiva, caracterizado pela liberdade de contratação. Seção II Das Organizações Esportivas Direcionadas à Prática Profissional
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Seção II Dos Crimes na Relação de Consumo em Eventos Esportivos
- 167
AI-assisted research summary: The provision criminalizes supplying, diverting, or facilitating ticket distribution when tickets are sold above the price printed on the ticket, and it provides a prison sentence and fine.
Art. 167. Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione com a promoção do evento ou competição, de empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou de torcida organizada e se utilizar dessa condição para os fins previstos neste artigo. Seção III Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual das Organizações Esportivas Utilização indevida de símbolos oficiais - 166
AI-assisted research summary: Proíbe vender ou portar para venda ingressos de evento esportivo por preço acima do valor impresso no bilhete, com pena de reclusão e multa.
Art. 166. Vender ou portar para venda ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete: Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Part
Subseção I Das Características do Contrato Especial de Trabalho Esportivo
- 87
AI-assisted research summary: Collective labor agreements must regulate professional athletes’ work, and public authorities must give priority to those agreed rules over legal provisions, while respecting constitutional social rights.
Art. 87. Convenção ou acordo coletivo de trabalho disporá sobre a regulação do trabalho do atleta profissional, respeitadas as peculiaridades de cada modalidade esportiva e do trabalho das mulheres, bem como sobre a proteção ao trabalho do menor. Parágrafo único. O poder público, especialmente os órgãos do Poder Judiciário, atenderão à prevalência das normas convencionadas ou acordadas na forma do caput deste artigo sobre as disposições legais, inclusive quanto às disposições desta Lei e das normas que se aplicarem subsidiariamente a ela, respeitados os direitos sociais de caráter heterônomo constantes da Constituição Federal. - 86
AI-assisted research summary: O atleta profissional pode ter vínculo de emprego com organização esportiva por contrato escrito e por prazo determinado, e contratos com atletas mulheres não podem impor condições sobre gravidez ou maternidade.
Art. 86. O atleta profissional poderá manter relação de emprego com organização que se dedique à prática esportiva, com remuneração pactuada em contrato especial de trabalho esportivo, escrito e com prazo determinado, cuja vigência não poderá ser inferior a 3 (três) meses nem superior a 5 (cinco) anos, firmado com a respectiva organização esportiva, do qual deverá constar, obrigatoriamente: I - cláusula indenizatória esportiva, devida exclusivamente à organização esportiva empregadora à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses: a) transferência do atleta para outra organização, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho esportivo; b) retorno do atleta às atividades profissionais em outra organização esportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; ou c) (VETADO). II - cláusula compensatória esportiva, devida pela organização que promova prática esportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III, IV e V do caput do art. 90 desta Lei. § 1º O valor da cláusula indenizatória esportiva a que se refere o inciso I do caput deste artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual: I - até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; II - sem qualquer limitação, para as transferências internacionais. § 2º Serão solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória esportiva de que trata o inciso I do caput deste artigo o atleta e a nova organização esportiva empregadora. § 3º O valor da cláusula compensatória esportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho esportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato. § 4º (VETADO). § 5º (VETADO). § 6º Se ocorrer o atraso no pagamento das parcelas da cláusula compensatória esportiva superior a 2 (dois) meses, vencer-se-á automaticamente toda a dívida. § 7º (VETADO). § 8º O contrato especial de trabalho esportivo vigerá independentemente de registro em organização esportiva e não se confundirá com o vínculo esportivo. § 9º Não constituirá nem gerará vínculo de emprego a remuneração eventual de atleta de qualquer modalidade por participação em prova ou partida, inclusive as premiações por resultado alcançado, concedidas eventualmente e em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, bem como a percepção de auxílios na forma de bolsas ou de remuneração não permanente por meio de patrocínios ou direito sobre a exploração comercial de sua imagem. § 10. Os contratos celebrados com atletas mulheres, ainda que de natureza cível, não poderão ter qualquer tipo de condicionante relativo a gravidez, a licença-maternidade ou a questões referentes a maternidade em geral. § 11. (VETADO). § 12. (VETADO). § 12. Será aplicado ao contrato especial de trabalho esportivo o disposto no parágrafo único do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , dispensada a exigência do diploma de nível superior quando o atleta profissional for assistido na celebração do contrato por advogado de sua escolha. (Promulgação partes vetadas) - 85
AI-assisted research summary: A relação entre o atleta profissional e o empregador esportivo segue esta lei, acordos coletivos, o contrato especial de trabalho esportivo e, de forma subsidiária, a legislação trabalhista e de seguridade social. Prêmios por desempenho, direito de imagem e luvas ajustadas não têm natureza salarial e devem constar em contrato civil separado.
Art. 85. A relação do atleta profissional com seu empregador esportivo regula-se pelas normas desta Lei, pelos acordos e pelas convenções coletivas, pelas cláusulas estabelecidas no contrato especial de trabalho esportivo e, subsidiariamente, pelas disposições da legislação trabalhista e da seguridade social. § 1º Os prêmios por performance ou resultado, o direito de imagem e o valor das luvas, caso ajustadas, não possuem natureza salarial e constarão de contrato avulso de natureza exclusivamente civil. § 2º Consideram-se prêmios por performance as liberalidades concedidas pela organização que se dedique à prática esportiva empregadora em dinheiro a atleta, a grupo de atletas, a treinadores e a demais integrantes de comissões técnicas e delegações, em razão do seu desempenho individual ou do desempenho coletivo da equipe da organização que se dedique à prática esportiva, previstas em contrato especial de trabalho esportivo ou não. - 89
AI-assisted research summary: Se o contrato especial de trabalho esportivo durar menos de 12 meses, o atleta profissional tem direito a um saldo proporcional pelos meses trabalhados.
Art. 89. Quando o contrato especial de trabalho esportivo possuir prazo inferior a 12 (doze) meses, o atleta profissional terá direito a saldo proporcional aos meses trabalhados durante a vigência do contrato, referente a férias, a abono de férias e a décimo terceiro salário. Subseção II Do Término do Contrato Especial de Trabalho Esportivo - 88
AI-assisted research summary: A organização esportiva pode suspender o contrato especial do atleta profissional e não precisa pagar a remuneração nesse período se o atleta ficar impedido de atuar por mais de 90 dias, por fato ou evento de sua exclusiva responsabilidade e sem relação com a atividade profissional.
Art. 88. A organização que promove prática esportiva poderá suspender o contrato especial de trabalho esportivo do atleta profissional, ficando dispensada do pagamento da remuneração nesse período, quando o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa) dias, em decorrência de ato ou evento de sua exclusiva responsabilidade, desvinculado da atividade profissional, conforme previsto no referido contrato. Parágrafo único. O contrato especial de trabalho esportivo deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese de suspensão contratual prevista no caput deste artigo.
Part
Seção I Do Crime de Corrupção Privada no Esporte
- 165
AI-assisted research summary: É proibido pedir, receber, aceitar, oferecer, prometer, entregar ou pagar vantagem indevida envolvendo representante de organização esportiva privada, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
Art. 165. Exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como representante de organização esportiva privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida, a fim de realizar ou de omitir ato inerente às suas atribuições: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem oferece, promete, entrega ou paga, direta ou indiretamente, ao representante da organização esportiva privada, vantagem indevida. Seção II Dos Crimes na Relação de Consumo em Eventos Esportivos
Part
Subseção III (VETADO)
- 111
AI-assisted research summary: Art. 111 and Subseção IV are marked as vetoed.
Art. 111. (VETADO). Subseção IV (VETADO) - 29
AI-assisted research summary: Article 29 is marked as vetoed and appears under Subsection III-A, titled Private Sports Subsystems.
Art. 29. (VETADO). Subseção III-A (Incluído pela Lei nº 15.041, de 2024) Dos Subsistemas Esportivos Privados
Part
Seção V (VETADO)
- 96
AI-assisted research summary: Art. 96 is marked as vetoed; the section heading is “Specific Provisions on Football.”
Art. 96. (VETADO). Seção VI Disposições Específicas ao Futebol - 24
AI-assisted research summary: Article 24 is marked as vetoed and the text shown only contains the section heading for general provisions on interaction between public and private entities in sport.
Art. 24. (VETADO). Seção VI Da Interação entre Entes Públicos e Privados no Esporte Subseção I Disposições Gerais - 186
AI-assisted research summary: Article 186 is marked as vetoed.
Art. 186. (VETADO). CAPÍTULO IV DA GARANTIA DA ÉTICA E DO JOGO LIMPO NAS COMPETIÇÕES Seção I Disposições Gerais
Part
Subseção IV Das Representações Olímpica e Paralímpica Brasileiras
- 31
AI-assisted research summary: COB and CPB have the exclusive right to use the listed Olympic and Paralympic symbols and related names; third parties are prohibited from registering or using them for any purpose, except for certain sport-education-related events.
Art. 31. É privativo do COB e do CPB o uso das bandeiras, dos lemas, dos hinos e dos símbolos olímpicos e paralímpicos, bem como das denominações jogos olímpicos, olimpíadas, jogos paralímpicos e paralimpíadas, permitida a utilização delas quando se tratar de eventos vinculados ao nível da formação esportiva, especialmente no que se refere ao esporte educacional. Parágrafo único. São vedados o registro e o uso por terceiros, para qualquer fim, das expressões referidas no caput deste artigo e de marcas que configurem flagrante reprodução ou imitação, no todo ou em parte, dos símbolos olímpicos e paralímpicos oficiais. Subseção V Do Subsistema Nacional do Esporte Militar - 30
AI-assisted research summary: O COB deve representar o Brasil e o olimpismo brasileiro, e promover o movimento olímpico, com extensão das regras ao CPB no esporte paralímpico.
Art. 30. Ao COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com as disposições estatutárias e regulamentares do COI e da Carta Olímpica. § 1º Caberá ao COB representar o olimpismo brasileiro perante o poder público. § 2º As disposições deste artigo são aplicáveis ao CPB no que se refere ao esporte paralímpico.
Part
Seção II Dos Fundos de Esporte (Promulgação partes vetadas)
Part
Seção I Disposições Gerais
- 173
AI-assisted research summary: Sports practice at the elite level and the pursuit of best performance do not undermine equal conditions between competitors.
Art. 173. A prática esportiva no nível da excelência esportiva, caracterizada por ser disputada por atletas de alto rendimento esportivo, e a busca pela melhor performance não prejudicam a conformidade com o princípio da igualdade de condições entre os competidores. Seção II Da Prevenção e do Controle de Dopagem - 188
AI-assisted research summary: Organizações esportivas nacionais que regulam uma modalidade devem criar um regulamento de fair play financeiro para as competições que promovem.
Art. 188. Cada organização esportiva de abrangência nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva deverá criar regulamento de fair play financeiro aplicável no âmbito das competições que promover e ao qual se submeterão as organizações esportivas associadas ou filiadas. Parágrafo único. O regulamento disposto no caput deste artigo deverá prever regras e sanções referentes, mas não limitadas, a: I - equilíbrio financeiro, patrimônio líquido e níveis de endividamento; II - limites financeiros para contratação de atletas por temporada; III - limites para aportes financeiros de acionistas; e IV - garantia de continuidade operacional mediante auditoria externa. Seção II (VETADO) - 11
AI-assisted research summary: O artigo diz que a política pública do esporte é organizada por meio do Sinesp e lista os seus objetivos; também prevê que o esporte militar segue regramento próprio e é tratado pelo Snem.
Art. 11. O planejamento, a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas, de programas e de ações para o esporte, nas diferentes esferas governamentais, realizam-se por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), sistema descentralizado, democrático e participativo, que tem por objetivos: I - integrar os entes federativos e as organizações que atuam na área esportiva; II - atuar de modo a efetivar políticas que visem à gestão compartilhada, ao cofinanciamento e à cooperação técnica entre seus integrantes; III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na estruturação, na regulação, na manutenção e na expansão das atividades e das políticas públicas na área esportiva; IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as peculiaridades de cada um dos integrantes; V - apoiar a universalização da prática esportiva, com atenção especial ao atendimento ao nível da formação esportiva; VI - promover a inclusão social, de forma a ampliar as possibilidades de acesso à prática esportiva regular para a população; VII - estimular o desenvolvimento das práticas esportivas como forma de expressão da cultura, de promoção do ser humano, de fortalecimento da saúde e de prevenção de doenças; VIII - promover a descentralização e a articulação da política esportiva e de lazer; IX - atender à capacitação dos recursos humanos já inseridos no segmento e à formação de novos recursos humanos qualificados; X - garantir adequada infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para a prática esportiva, inclusive quanto à acessibilidade; XI - articular níveis e serviços da prática esportiva, para implementação conjunta de políticas, de programas e de ações; XII - racionalizar a aplicação dos recursos públicos vinculados ao esporte, coordenando esforços entre os entes federados e as organizações esportivas; XIII - assegurar a participação democrática nos processos de planejamento, coordenação, gestão e avaliação; XIV - elaborar e cumprir os planos de esporte em todos os níveis da Federação; XV - instituir instâncias permanentes de colaboração para estruturar e desenvolver a cooperação federativa; XVI - combater as assimetrias regionais, estaduais e municipais, cooperando na equalização de oportunidades e meios em matéria de prática esportiva, e contribuir para que o desenvolvimento do esporte seja realizado de forma harmoniosa e integrada; XVII - adotar as medidas necessárias para erradicar ou reduzir as manifestações antiesportivas, como a violência, a corrupção, o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo e qualquer outra forma de discriminação, o uso de substâncias ilegais e os métodos tipificáveis como dopagem; XVIII - proporcionar a capacitação técnica e acadêmica aos atletas e aos ex-atletas com vistas à integração social de forma saudável e produtiva ao término de suas carreiras competitivas. § 1º O esporte militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu próprio regramento, sem prejuízo do disposto nesta Lei, e faz parte do Sinesp. § 2º A gestão e a promoção de políticas relacionadas ao esporte militar realizam-se por meio do Subsistema Nacional do Esporte Militar (Snem), com estrutura e funcionamento próprios. - 57
AI-assisted research summary: The public power must safeguard the soundness of the sports economic order.
Art. 57. A ordem econômica esportiva visa a assegurar as relações sociais oriundas de atividades esportivas, e cabe ao poder público zelar pela sua higidez, em razão do relevante interesse social. - 159
AI-assisted research summary: Images captured at sports events may be commercially exploited.
Art. 159. A difusão de imagens captadas em eventos esportivos é passível de exploração comercial. - 39
AI-assisted research summary: The public power must foster sports, provide resources that make it universal, and always give priority to educational sports.
Art. 39. O poder público fomentará a prática esportiva, com a destinação de recursos que possibilitem sua universalização, e sempre priorizará o esporte educacional. - 13
AI-assisted research summary: Cria o SNIIE and requires certain public entities that join Sinesp to keep data inserted and updated permanently, with the declarant responsible for data entry and truthfulness.
Art. 13. É criado o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), que tem os seguintes objetivos: I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade da área esportiva e das necessidades sociais por manifestação esportiva, que permitam a formulação, o monitoramento, a gestão e a avaliação das políticas públicas do esporte, de forma a verificar e a racionalizar a implementação do PNEsporte e sua revisão nos prazos previstos; II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens esportivos, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade do esporte, e para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica na área esportiva, de forma a dar apoio aos gestores esportivos públicos e privados; III - exercer e facilitar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas do esporte, de forma a assegurar ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do PNEsporte. § 1º O SNIIE tem as seguintes características: I - obrigatoriedade da inserção e da atualização permanente de dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios que aderirem ao Sinesp; II - caráter declaratório; III - processos informatizados de declaração, de armazenamento e de extração de dados; IV - ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponíveis na rede mundial de computadores. § 2º O declarante é responsável pela inserção de dados no programa de declaração e pela veracidade das informações inseridas na base de dados. § 3º O Ministério do Esporte pode promover parcerias e convênios com instituições especializadas na área de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com universidades especializadas em pesquisas na área esportiva para a constituição do SNIIE. Seção II Da Composição e das Atribuições - 160
AI-assisted research summary: Sports organizations that host events own the arena right and may negotiate, authorize, or forbid image capture and broadcasting of the event. The article also requires a 5% revenue share to participating professional athletes, with payment routed through unions within 72 hours of receipt.
Art. 160. Pertence às organizações esportivas mandantes o direito de arena, que consiste no direito de exploração e comercialização de difusão de imagens, abrangendo a prerrogativa privativa de negociar, de autorizar ou de proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão e a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de evento esportivo de que participem. § 1º (VETADO). § 1º Salvo convenção ou acordo coletivo de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos de difusão de imagens de eventos esportivos serão repassados pelas organizações esportivas de que trata o caput deste artigo aos atletas profissionais participantes do evento, proporcionalmente à quantidade de partidas ou provas por estes disputadas, como parcela indenizatória de natureza civil. (Promulgação partes vetadas) § 2º O pagamento da verba de que trata o § 1º deste artigo será realizado por intermédio dos sindicatos das respectivas categorias, que serão responsáveis pelo recebimento e pela logística de repasse aos participantes do evento, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contado do recebimento das verbas pelo sindicato. § 3º É facultado à organização esportiva detentora do direito de arena e dos direitos comerciais inerentes ao evento esportivo cedê-los no todo ou em parte, por meio de documento escrito, a outras organizações esportivas que regulam a modalidade e organizam competições. § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, pertence às organizações esportivas responsáveis pela organização da competição o direito de autorizar ou de proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão e a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de eventos esportivos compreendidos em quaisquer das competições por elas organizadas, bem como de autorizar ou de proibir a exploração comercial de nome, de símbolos, de marcas, de publicidade estática e das demais propriedades inerentes às competições que organizem. § 5º Fica vedada a prática de proveito publicitário indevido e ilegítimo, obtido mediante o emprego de qualquer artifício ou ardil, sem amparo em contrato regular celebrado entre partes legítimas e com objeto lícito e sem a prévia concordância dos titulares dos direitos envolvidos. § 6º Na hipótese de realização de eventos esportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão e a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, dependerão da anuência das organizações esportivas participantes. § 7º As disposições deste artigo não se aplicam a contratos que tenham por objeto direitos de transmissão celebrados previamente à vigência desta Lei, os quais permanecem regidos pela legislação em vigor na data de sua celebração. § 8º Os contratos referidos no § 7º deste artigo não podem atingir as organizações esportivas que não cederam seus direitos de transmissão a terceiros previamente à vigência desta Lei, as quais poderão cedê-los livremente, conforme as disposições previstas no caput deste artigo. § 9º Não constitui prática de proveito econômico indevido ou ilegítimo a veiculação, pelas empresas detentoras de concessão, de permissão ou de autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, da própria marca e a de seus canais e dos títulos de seus programas nos uniformes de competições das entidades esportivas e nos demais meios de comunicação que se localizem nas instalações dos recintos esportivos. - 142
AI-assisted research summary: This article says consumer relations at sports events are governed mainly by this law, alongside general consumer protection rules, and defines who counts as the consumer and the supplier.
Art. 142. As relações de consumo em eventos esportivos regulam-se especialmente por esta Lei, sem prejuízo da aplicação das normas gerais de proteção ao consumidor. (Vide ADI 7580) § 1º Para os efeitos desta Lei e para fins de aplicação do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), consideram-se consumidor o espectador do evento esportivo, torcedor ou não, que tenha adquirido o direito de ingressar no local onde se realiza o referido evento e fornecedora a organização esportiva responsável pela organização da competição em conjunto com a organização esportiva detentora do mando de campo, se pertinente, ou, alternativamente, as duas organizações esportivas competidoras, bem como as demais pessoas naturais ou jurídicas que detenham os direitos de realização da prova ou partida. (Vide ADI 7580) § 2º As organizações esportivas que administram e regulam modalidade esportiva em âmbito nacional caracterizam-se como fornecedoras relativamente a eventos esportivos por elas organizados, ainda que o cumprimento das tarefas materiais locais a eles pertinentes seja incumbência de terceiros ou de outras organizações esportivas. (Vide ADI 7580) Seção II Dos Direitos do Espectador Subseção I Dos Ingressos - 179
AI-assisted research summary: Pessoas e organizações ligadas ao esporte must promote and maintain peace in sport; event promoters also must be responsible for preventing violence at the events they promote.
Art. 179. É obrigação do poder público em todos os níveis, das organizações esportivas, dos torcedores e dos espectadores de eventos esportivos promover e manter a paz no esporte. Parágrafo único. Os promotores de eventos esportivos, assim considerados todos os envolvidos na organização da referida atividade, respondem pela prevenção da violência nos eventos que promovam. - 40
- 187
AI-assisted research summary: As organizações esportivas devem promover a prática esportiva com base em padrões éticos e morais que assegurem o fair play nas competições.
Art. 187. As organizações esportivas promoverão a prática esportiva com base em padrões éticos e morais que garantam o fair play ou jogo limpo nas competições. - 12
AI-assisted research summary: The Sinesp must be organized according to the listed principles and guidelines.
Art. 12. O Sinesp será organizado com observância dos seguintes princípios e diretrizes: I - esporte como direito social; II - igualdade de condições para o acesso ao esporte; III - governança com base no princípio da gestão democrática e participação social; IV - avaliação, controle social, acesso à informação e transparência da aplicação dos recursos públicos; V - integração do planejamento, por meio de planos decenais de esporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em consonância com o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte); VI - colaboração intersetorial entre esporte e outras áreas, como saúde, educação, cultura, proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego e assistência social; VII - utilização do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da sustentabilidade socioambiental; VIII - fomento da implementação e da ampliação das políticas que visem à inclusão social, ao atendimento aos povos e às comunidades tradicionais e à valorização das pessoas com deficiência e necessidades especiais; IX - descentralização e articulação da política esportiva e de lazer. - 161
AI-assisted research summary: The online dissemination of images of sports events must comply with the provisions of this Chapter.
Art. 161. A difusão de imagens de eventos esportivos na rede mundial de computadores deve respeitar as disposições deste Capítulo. Seção II Dos Direitos de Difusão de Imagens - 58
AI-assisted research summary: Sports managers must follow corporate governance, legal and regulatory compliance, transparency, and integrity rules.
Art. 58. Para a promoção e a manutenção da higidez da ordem econômica esportiva, os gestores da área do esporte submetem-se a regras de gestão corporativa, de conformidade legal e regulatória, de transparência e de manutenção da integridade da prática e das competições esportivas. Seção II Dos Princípios e das Diretrizes - 180
AI-assisted research summary: Estados e Distrito Federal podem criar juizados do torcedor para processar, julgar e executar causas ligadas às atividades reguladas nesta Lei.
Art. 180. Os juizados do torcedor, órgãos da justiça comum com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processamento, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas nesta Lei. Seção II Do Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte
Part
Subseção I Disposições Gerais
- 35
AI-assisted research summary: Organizações esportivas privadas devem aplicar os recursos que receberem de concursos, sorteios e loterias na manutenção e no desenvolvimento de atividades esportivas ligadas aos seus objetivos institucionais.
Art. 35. Os recursos oriundos da exploração de concursos de prognósticos, de sorteios e de loterias recebidos pelas organizações esportivas privadas, na forma da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 , serão empregados na manutenção e no desenvolvimento de atividades esportivas congruentes com seus objetivos institucionais, em conformidade com o disposto no art. 23 da referida Lei. Subseção II Das Contrapartidas na Gestão Esportiva - 70
AI-assisted research summary: Economic relations arising from sport should be based on social and economic development, protection of work, protection of the sports worker’s social rights, and respect for the role of the employing sports organization.
Art. 70. No nível da excelência esportiva, as relações econômicas que advêm da prática do esporte devem basear-se nas premissas do desenvolvimento social e econômico e no primado da proteção do trabalho, da garantia dos direitos sociais do trabalhador esportivo e da valorização da organização esportiva empregadora. - 71
AI-assisted research summary: O texto descreve o trabalhador da área do esporte e diz que suas relações com organizações esportivas seguem formas previstas na legislação civil ou trabalhista.
Art. 71. O trabalhador da área do esporte desempenha atividades laborais permeadas por peculiaridades e especificidades, estabelecendo relações com as organizações esportivas, independentemente de sua natureza jurídica, por meio das formas previstas na legislação civil ou trabalhista. Subseção II Dos Atletas - 25
AI-assisted research summary: Certain sports-related private legal entities and non-state public entities must interact with public bodies through Sinesp mechanisms; sports public policies should mainly use collaborative mechanisms; and sports conferences and councils must provide permanent channels for civil-society interaction.
Art. 25. As pessoas jurídicas de direito privado ou públicas não estatais que se dedicam ao fomento, à promoção, à gestão, à regulação, à inclusão, ao ensino, à tecnologia e à pesquisa na área do esporte, à resolução de conflitos e à manutenção da integridade esportiva relacionam-se com os órgãos e as entidades do poder público em todos os níveis por meio dos mecanismos e das instâncias presentes no Sinesp e nos subsistemas dos demais entes, sem prejuízo das atribuições do Congresso Nacional. § 1º As políticas públicas esportivas devem ser prioritariamente executadas por meio de mecanismos que permitam a colaboração com as pessoas citadas no caput deste artigo, de modo a garantir a descentralização dos programas e das ações e a cooperação com instituições que demonstrem maior especialidade para o desenvolvimento das referidas atividades. § 2º As pessoas naturais que atuam na área do esporte relacionam-se com o poder público pelos canais de interação direta, por meio de seus representantes, ou como beneficiários das políticas públicas desenvolvidas na área. § 3º As conferências e os conselhos de esporte devem propiciar canais permanentes de interação com a sociedade civil na área do esporte. Subseção II Da Autonomia Esportiva - 34
AI-assisted research summary: Sport organizations that receive lottery-related funds must manage them according to general public administration principles, may use them directly or through their subsystem organizations, and are subject to audit by the Federal Court of Accounts for that activity.
Art. 34. As organizações esportivas que receberem recursos oriundos da exploração de concursos de prognósticos, sorteios e loterias administrarão esses recursos em consonância com os princípios gerais da administração pública, podendo empregá-los diretamente ou de forma descentralizada por meio das organizações que compõem seus respectivos subsistemas, e serão fiscalizadas, nessa atividade, pelo Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. (VETADO). Parágrafo único. As compras e contratações das organizações esportivas com os recursos previstos no caput deste artigo serão por elas realizadas na forma de regulamentos específicos autonomamente editados, sempre consoantes aos princípios gerais da administração pública, sem prejuízo à preservação da natureza privada das referidas organizações. (Promulgação partes vetadas) - 33
AI-assisted research summary: Sports organizations are to be constituted as private-law legal entities, and public authorities may support them.
Art. 33. As organizações esportivas constituir-se-ão como pessoas jurídicas de direito privado, financiadas por meio das próprias atividades, admitido o seu fomento pelo poder público, para a realização dos objetivos previstos no PNEsporte, bem como para a execução descentralizada de programas e ações públicos relacionados ao esporte. - 4 Verify source ↗
A prática esportiva é dividida em 3 (três) níveis distintos, mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, que compreendem:
AI-assisted research summary: This provision divides sports practice into three integrated, non-hierarchical levels: sports formation, sports excellence, and sport for life.
Art. 4º A prática esportiva é dividida em 3 (três) níveis distintos, mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, que compreendem: I - a formação esportiva; II - a excelência esportiva; III - o esporte para toda a vida. Subseção II Da Formação Esportiva
Part
Seção II Das Organizações Esportivas Direcionadas à Prática Profissional
- 83
AI-assisted research summary: An sports organization is considered directed to professional sports if it has professional athletes on its roster, regardless of its legal nature.
Art. 83. Considera-se direcionada à prática esportiva profissional a organização esportiva, independentemente de sua natureza jurídica, que mantenha atletas profissionais em seus quadros. - 84
AI-assisted research summary: A sports organization aimed at professional sports has several duties toward professional athletes, staff, and insurance coverage, and it is forbidden to let non-professional athletes over 21 compete professionally.
Art. 84. São deveres da organização esportiva direcionada à prática esportiva profissional, em especial: I - registrar o atleta profissional na organização esportiva que regula a respectiva modalidade para fins de vínculo esportivo; II - proporcionar aos atletas profissionais as condições necessárias à participação nas competições esportivas, nos treinos e em outras atividades preparatórias ou instrumentais; III - submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática esportiva; IV - proporcionar condições de trabalho dignas aos demais profissionais esportivos que componham seus quadros ou que a ela prestem serviços, incluídos os treinadores e, quando pertinente, os árbitros; V - promover obrigatoriamente exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas, nos termos da regulamentação; VI - contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, com o objetivo de cobrir os riscos aos quais os atletas e os treinadores estão sujeitos, inclusive a organização esportiva que o convoque para seleção; VII - assegurar que a importância segurada garanta ao atleta profissional ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. § 1º A organização esportiva contratante é responsável pelas despesas médico-hospitalares, fisioterapêuticas e de medicamentos necessárias ao restabelecimento do atleta ou do treinador enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere este artigo, independentemente do pagamento de salário. § 2º As despesas com seguro a que se refere o inciso VI do caput deste artigo serão custeadas, conforme a hipótese, com recursos oriundos da exploração de loteria destinados ao COB e ao CPB. § 3º A CBDE e a CBDU, quando convocarem atletas para seleção, são obrigadas a contratar o seguro a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, e podem utilizar-se, para o custeamento das despesas, de recursos oriundos da exploração de loteria que lhes são destinados. § 4º É vedada a participação em competições esportivas profissionais de atletas não profissionais com idade superior a 21 (vinte e um) anos de idade. Seção III Do Contrato Especial de Trabalho Esportivo Subseção I Das Características do Contrato Especial de Trabalho Esportivo
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Seção VI Disposições Específicas ao Futebol
- 98
AI-assisted research summary: Defines who counts as the employer and employee for professional football coaches, sets contract term limits, requires contract registration within 10 days, and allows the coach to work only after registration and publication of the coach’s name.
Art. 98. No que se refere às disposições específicas aplicáveis aos treinadores profissionais de futebol, considera-se: I - empregadora: a organização esportiva que, mediante qualquer modalidade de remuneração, utiliza os serviços de treinador profissional de futebol, na forma definida nesta Lei; II - empregado: o treinador profissional de futebol especificamente contratado por organização esportiva que promove a prática profissional de futebol, com a finalidade de treinar atletas da modalidade, ministrando-lhes técnicas e regras de futebol, com o objetivo de assegurar-lhes conhecimentos táticos e técnicos suficientes para a prática desse esporte. § 1º Da anotação do contrato de trabalho do treinador profissional de futebol na carteira profissional, deverá obrigatoriamente constar: I - o prazo de vigência, o qual, em nenhuma hipótese, poderá ser inferior a 6 (seis) meses ou superior a 2 (dois) anos; II - o salário, as gratificações e as bonificações. § 2º Os prêmios por performance ou resultado, o direito de imagem e o valor das luvas, caso ajustadas, não possuem natureza salarial e constarão de contrato avulso de natureza exclusivamente civil. § 3º O contrato de trabalho será registrado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias na organização que regula o futebol, não constituindo o registro, contudo, condição de validade do referido contrato. § 4º O treinador profissional de futebol somente poderá atuar pela organização esportiva empregadora após registro e publicação de seu nome em boletim informativo ou em documento similar por parte da organização que administra e regula a modalidade esportiva. § 5º Aplica-se ao treinador profissional de futebol a legislação do trabalho e da previdência social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições desta Lei. Seção VII Do Contrato de Formação Esportiva Subseção I Das Características do Contrato de Formação Esportiva - 97
AI-assisted research summary: For professional football athletes, this article sets limits on concentration time, weekly working hours, paid vacation, and night-work pay.
Art. 97. Aplicar-se-ão aos atletas profissionais da modalidade futebol as disposições desta Lei e, especificamente, o seguinte: I - não poderá a concentração, se conveniente à organização esportiva contratante, ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, e deverá o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede; II - poderá ser ampliado o prazo de concentração, independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da organização que regula a modalidade; III - não serão devidos acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, de viagens, de pré-temporada fora da sede e de participação do atleta em partida, em prova ou equivalente, salvo previsão contratual diversa; IV (VETADO). V - serão devidas férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, ficando a critério da entidade de prática de futebol conceder as férias coincidindo ou não com o recesso das atividades esportivas, admitido ajuste individual entre as partes de forma diversa; VI - deverá ser observado período de trabalho semanal regular de 44 (quarenta e quatro) horas; VII - será assegurada, no caso de participação em jogos e em competições realizados em período noturno, remuneração com acréscimo de pelo menos 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, salvo condições mais benéficas previstas em convenção ou acordo coletivo; VIII - será caracterizada a atividade do atleta profissional da modalidade futebol por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho esportivo firmado com organização que se dedique à prática esportiva. § 1º Convenção ou acordo coletivo poderá dispor de forma diversa ao estabelecido neste artigo. § 2º Disposição contratual ou constante de convenção ou acordo coletivo poderá estender aos atletas profissionais de outras modalidades as previsões deste artigo. § 3º Para os efeitos do inciso VII do caput deste artigo, considera-se trabalho noturno a participação em jogos e em competições realizados entre as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) de um dia e as 6h59 (seis horas e cinquenta e nove minutos) do dia seguinte. § 4º A hora do trabalho noturno será calculada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
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Seção V Da Gestão Temerária no Esporte
- 69
AI-assisted research summary: A organização esportiva pode, após decisão prévia da assembleia geral, propor medida judicial contra dirigentes para buscar ressarcimento de prejuízos ao seu patrimônio.
Art. 69. Compete à organização esportiva, mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio. § 1º Os dirigentes contra os quais deva ser proposta medida judicial ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia. § 2º O impedimento previsto no § 1º deste artigo será suspenso caso a medida judicial não tenha sido proposta após 3 (três) meses da deliberação da assembleia geral. § 3º Em organizações em cuja estrutura não haja assembleia geral, competem ao conselho fiscal os procedimentos previstos neste artigo. CAPÍTULO II DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTE Seção I Do Trabalhador Esportivo Subseção I Disposições Gerais - 67
AI-assisted research summary: The article treats certain conduct by a sports organization’s manager/director as irregular or reckless management, including self-dealing, improper gains, conflicted contracts, receiving related-party payments, improper revenue commitments, lack of transparent disclosure to members, and failure to account for public funds.
Art. 67. Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da organização ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como: I - aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; II - obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte ou possa resultar prejuízo para a organização esportiva; III - celebrar contrato com empresa da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos de patrocínio ou doação em benefício da organização esportiva; IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos oriundos de terceiros que, no prazo de até 1 (um) ano, antes ou depois do repasse, tenham celebrado contrato com a organização esportiva; V - antecipar ou comprometer receitas em desconformidade com o previsto em lei; VI - não divulgar de forma transparente informações de gestão aos associados; VII - deixar de prestar contas de recursos públicos recebidos. § 1º Em qualquer hipótese, o dirigente não será responsabilizado caso: I - não tenha agido com culpa grave ou dolo; ou II - comprove que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam a evitar prejuízo maior à entidade. § 2º Para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, também será considerado ato de gestão irregular ou temerária o recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos por: I - cônjuge ou companheiro do dirigente; II - parentes do dirigente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau sejam sócios ou administradores. - 68
AI-assisted research summary: Dirigentes who act with irregular or reckless management may face internal accountability, and a finding of responsibility makes them ineligible for elective offices in sports organizations for 10 years.
Art. 68. Os dirigentes que praticarem atos de gestão irregular ou temerária poderão ser responsabilizados por meio de mecanismos de controle social internos da organização, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à apuração das eventuais responsabilidades civil e penal. § 1º Na ausência de disposição específica, caberá à assembleia geral da organização deliberar sobre a instauração de procedimentos de apuração de responsabilidade. § 2º A assembleia geral poderá ser convocada por 30% (trinta por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade dos dirigentes caso, após 3 (três) meses da ciência do ato tido como de gestão irregular ou temerária: I - não tenha sido instaurado o referido procedimento; ou II - não tenha sido convocada assembleia geral para deliberar sobre os procedimentos internos de apuração da responsabilidade. § 3º Em organizações em cuja estrutura não haja assembleia geral, competem ao conselho fiscal os procedimentos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Caso constatada a responsabilidade, o dirigente será considerado inelegível por 10 (dez) anos para cargos eletivos em qualquer organização esportiva. - 66
AI-assisted research summary: Dirigentes de organizações esportivas ficam sujeitos à responsabilização patrimonial e, em certos casos, devem comunicar irregularidades ao órgão estatutário competente.
Art. 66. Os dirigentes das organizações esportivas, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto nesta Lei, dirigente é aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, inclusive seus administradores. § 2º Os dirigentes de organizações esportivas respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. § 3º O dirigente que tiver conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu predecessor ou pelo administrador competente e deixar de comunicar o fato ao órgão estatutário competente será responsabilizado solidariamente.
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Subseção II Da Formação Esportiva
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A formação esportiva visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, culturais e lúdicas para crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvim
AI-assisted research summary: A formação esportiva é voltada a crianças e adolescentes e permite participação em competições como parte do aprendizado, com restrições para menores de 12 a 14 anos.
Art. 5º A formação esportiva visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, culturais e lúdicas para crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvimento integral, e compreende os seguintes serviços: I - vivência esportiva, com vistas à aproximação a uma base ampla e variada de movimentos, atitudes e conhecimentos relacionados ao esporte, por meio de práticas corporais inclusivas e lúdicas; II - fundamentação esportiva, com vistas a ampliar e a aprofundar o conhecimento e a cultura esportiva, tendo por objetivo o autocontrole da conduta humana e a autodeterminação dos sujeitos, bem como a construção de bases amplas e sistemáticas de elementos constitutivos de todo e qualquer esporte; III - aprendizagem da prática esportiva, com vistas à oferta sistemática de múltiplas práticas corporais esportivas para as aprendizagens básicas de diferentes modalidades esportivas, por meio de conhecimentos científicos, habilidades, técnicas, táticas e regras. § 1º A formação esportiva também compreende a possibilidade de participação de crianças e adolescentes em competições esportivas enquanto parte de seu aprendizado, sendo permitido o estabelecimento de vínculo de natureza meramente esportiva entre o menor de 12 (doze) anos e a organização esportiva. § 2º O menor, de 12 (doze) a 14 (quatorze) anos, não poderá ser alojado nas dependências do clube, ficando vedada a sua residência em domicílio estranho ao de seus familiares. § 3º O menor, de 12 (doze) a 14 (quatorze) anos, está sujeito ao pátrio poder e à decisão exclusiva de seus familiares, condicionada sua participação em competições à expressa autorização dos pais ou responsáveis e sua efetiva presença durante a participação do menor na competição. Subseção III Da Excelência Esportiva
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Seção III Da Prevenção e do Combate à Manipulação de Resultados Esportivos
- 177
AI-assisted research summary: A administração pública federal deve fazer parcerias com organizações esportivas para monitorar competições e ajudar a prevenir e combater a manipulação de resultados.
Art. 177. A prevenção e o combate à manipulação de resultados esportivos têm por objetivo afastar a possibilidade de conluio intencional, ato ou omissão que visem a alteração indevida do resultado ou do curso de competição esportiva, atentando contra a imprevisibilidade da competição, prova ou partida esportiva com vistas à obtenção de benefício indevido para si ou para outros. Parágrafo único. A administração pública federal estabelecerá parcerias com as organizações esportivas que administram e regulam a prática do esporte para promover mecanismos de monitoramento das competições esportivas com vistas a possibilitar a prevenção e o combate à manipulação de resultados esportivos. CAPÍTULO II DO TORCEDOR
Part
Subseção II Das Contrapartidas na Gestão Esportiva
- 36
AI-assisted research summary: Only Sinesp sports administration and practice organizations that meet the listed governance, transparency, fiscal, labor, and child-protection conditions may receive federal public transfers and lottery/prognosis funds.
Art. 36. Somente serão beneficiadas com repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta e de valores provenientes de concursos de prognósticos e de loterias, nos termos desta Lei e do inciso II do caput do art. 217 da Constituição Federal , as organizações de administração e de prática esportiva do Sinesp que: I - possuam viabilidade e autonomia financeiras, segundo demonstrações constantes de seus últimos balanços, bem como por declaração para esse fim firmada por seu dirigente máximo; II - estejam em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas, mediante a expedição das respectivas certidões negativas, ou, na hipótese de refinanciamento, da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa; III - demonstrem compatibilidade entre as ações promovidas para o desenvolvimento esportivo em sua área de atuação e o PNEsporte; IV - demonstrem que seu presidente ou dirigente máximo tenha mandato de até 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução consecutiva, e que são inelegíveis, na eleição que suceder o presidente ou dirigente máximo, seu cônjuge e seus parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção; V - atendam às disposições previstas nas alíneas b a e do § 2º e no § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; VI - destinem integralmente os resultados financeiros à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais; VII - sejam transparentes na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão; VIII - garantam, nas organizações que administram e regulam modalidade esportiva, a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos órgãos da entidade incumbidos diretamente de assuntos esportivos e dos órgãos e conselhos técnicos responsáveis pela aprovação de todos os seus regulamentos; IX - assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal e a presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção; X - estabeleçam em seus estatutos: a) princípios definidores de gestão democrática; b) instrumentos de controle social da prestação de contas dos recursos públicos recebidos; c) transparência da gestão da movimentação de recursos; d) mecanismos de controle interno; e) alternância no exercício dos cargos de presidente ou dirigente máximo, com mandato limitado a 4 (quatro) anos, permitida uma única reeleição consecutiva, por igual período; f) aprovação das prestações de contas anuais pelo órgão competente na forma do seu estatuto, precedida por parecer do conselho fiscal; g) participação de atletas, no caso de organizações que administram e regulam modalidade esportiva, no órgão competente por aprovar regulamentos de competições e na eleição para os cargos da organização; h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os filiados no gozo de seus direitos, observado que a categoria de atleta deverá possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual diferenciação de valor de que trata o § 1º do art. 60 desta Lei; i) possibilidade de apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente máximo da entidade com exigência de apoiamento limitada a, no máximo, 5% (cinco por cento) do colégio eleitoral; j) publicação prévia do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das reuniões realizadas durante o ano; k) participação de atletas nos colegiados de direção e no colégio eleitoral por meio de representantes de atletas eleitos diretamente e de forma independente pelos atletas filiados da entidade, assegurado, ao menos, 1/5 (um quinto) de representação de cada sexo; XI - garantam isonomia nos valores pagos a atletas ou paratletas homens e mulheres nas premiações concedidas nas competições que organizarem ou de que participarem; XII - comprovem o cumprimento da obrigação de contratar aprendizes e pessoas com deficiência, nos percentuais previstos na legislação específica. XIII - assinem e garantam à entidade de administração pública provedora dos recursos públicos, inclusive patrocínios, a que se refere o caput deste artigo, compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abusos e quaisquer formas de violência sexual, o qual deverá conter as seguintes obrigações: (Incluído pelo Lei nº 15.032, de 2024) Vigência a) apoio a campanhas educativas, em seu âmbito, que alertem para os riscos da exploração sexual e do trabalho infantil; (Incluído pelo Lei nº 15.032, de 2024) Vigência b) apoio às linhas e aos valores orçamentários adequados para a efetivação plena das campanhas educativas de que trata a alínea a deste inciso; (Incluído pelo Lei nº 15.032, de 2024) Vigência c) qualificação dos profissionais envolvidos no treinamento esportivo de crianças e de adolescentes para a atuação preventiva e de proteção aos direitos de crianças e de adolescentes; (Incluído pelo Lei nº 15.032, de 2024) Vigência d) adoção de providências para prevenção contra os tráficos interno e externo de atletas; (Incluído pelo Lei nº 15.032, de 2024) Vigência e) instituição de ouvidoria para recebimento de denúncia de maus-tratos e de exploração sexual de crianças e de adolescentes; (Incluído pelo Lei nº 15.032, de 2024) Vigência f) solicitação do registro de escolas de formação de atletas nas entidades de prática desportiva, nos conselhos municipais e distrital dos direitos da criança e do adolescente e nas respectivas entidades regionais de administração do desporto; (Incluído pelo Lei nº 15.032, de 2024) Vigência g) esclarecimento aos pais acerca das condições a que são submetidos os alunos das escolas de formação de atletas destinadas a crianças e a adolescentes; (Incluído pelo Lei nº 15.032, de 2024) Vigência h) prestação de contas anual perante os conselhos dos direitos da criança e do adolescente e o Ministério Público sobre o devido cumprimento das medidas previstas neste inciso. (Incluído pelo Lei nº 15.032, de 2024) Vigência § 1º (VETADO). § 1º As organizações que somente se dedicam à prática esportiva, sem administrar a modalidade, estão isentas do disposto no inciso VIII e na alínea g do inciso X do caput deste artigo, no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade, e nas alíneas h, i, j e k do inciso X do caput deste artigo, no que se refere à escolha de atletas para participação no colégio eleitoral, observado que, no caso das sociedades anônimas do futebol, submetidas à Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 , não se aplicam o inciso VI e a alínea e do inciso X do caput deste artigo. (Promulgação partes vetadas) § 2º A verificação do cumprimento das exigências previstas neste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte. § 3º (VETADO). § 4º As organizações a que se refere o caput deste artigo deverão dar publicidade às seguintes informações: I - cópia do estatuto social atualizado da organização; II - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização e seus efetivos salários; III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal, e dos respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável; IV - documentos e informações relativos à prestação de contas e, no caso de organização que administra e regula a modalidade esportiva, documentos e informações relacionados à sua gestão, ressalvados, em qualquer caso, os contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, sem embargo da competência de fiscalização do conselho fiscal e da obrigação do correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente. § 5º As informações de que trata o § 4º deste artigo serão divulgadas no sítio eletrônico da organização e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede. § 6º (VETADO). § 7º (VETADO). § 8º (VETADO). § 9º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao CBC e ao CBCP. § 10. O descumprimento das determinações legais de proteção de crianças e de adolescentes previstas no inciso XIII do caput deste artigo acarretará a suspensão da transferência de recursos públicos para a entidade desportiva ou, em caso de patrocínio, o encerramento desse contrato. (Incluído pelo Lei nº 15.032, de 2024) Vigência - 37
AI-assisted research summary: Art. 37 is marked as vetoed, so no operative rule text is provided here.
Art. 37. (VETADO).
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Subseção I Dos Ingressos
- 143
AI-assisted research summary: Spectators have a right to ticket sales no later than 48 hours before the match, and to receive a payment receipt right after buying tickets.
Art. 143. É direito do espectador que os ingressos para as partidas integrantes de competições em que compitam atletas profissionais sejam colocados à venda até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da partida correspondente. § 1º A venda deverá ser realizada por sistema que assegure a sua agilidade e o amplo acesso à informação. § 2º É assegurado ao espectador o fornecimento de comprovante de pagamento, logo após a aquisição dos ingressos. § 3º Não será exigida, em qualquer hipótese, a devolução do comprovante referido no § 2º deste artigo. § 4º Nas partidas que compõem as competições de âmbito nacional ou regional de primeira e segunda divisões, a venda de ingressos será realizada em, no mínimo, 5 (cinco) postos de venda localizados em distritos diferentes da cidade, exceto se a venda de ingressos pela internet suprir com eficiência a venda em locais físicos. - 145
AI-assisted research summary: Espectadores de eventos esportivos têm direito a ingressos numerados, a sentar no lugar correspondente ao ingresso e a ver no ingresso o preço pago. Em eventos com mais de 20 mil pessoas, a emissão de ingressos e o acesso à arena devem usar sistema eletrônico.
Art. 145. São direitos do espectador do evento esportivo: I - que todos os ingressos emitidos sejam numerados; e II - ocupar o local correspondente ao número constante do ingresso. § 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica aos locais já existentes para assistência em pé, nas competições que o permitirem, limitando-se, nesses locais, o número de pessoas, de acordo com critérios de saúde, de segurança e de bem-estar. § 2º A emissão de ingressos e o acesso à arena esportiva nas provas ou nas partidas que reúnam mais de 20.000 (vinte mil) pessoas deverão ser realizados por meio de sistema eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da quantidade de público e do movimento financeiro da partida. § 3º É direito do espectador que conste do ingresso o preço pago por ele. § 4º Os valores estampados nos ingressos destinados a um mesmo setor da arena esportiva não podem ser diferentes entre si nem daqueles divulgados antes da prova ou partida pelos responsáveis pelo evento. § 5º O disposto no § 4º deste artigo não se aplica aos casos de venda antecipada de carnê para um conjunto de, no mínimo, 3 (três) partidas de uma mesma equipe, bem como de venda de ingresso com redução de preço decorrente de previsão legal. Subseção II Da Segurança nas Arenas Esportivas e do Transporte Público - 144
AI-assisted research summary: As organizações esportivas responsáveis pela competição e pela partida mandante devem implementar um sistema de segurança na emissão e venda de ingressos para evitar falsificações, fraudes e evasão de receita.
Art. 144. A organização esportiva que administra a competição e a organização de prática esportiva mandante da partida, prova ou equivalente, implementarão, na sistematização da emissão e venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento esportivo. Parágrafo único. (VETADO).
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Subseção III Da Cessão de Atletas a Outra Organização Esportiva
- 92
AI-assisted research summary: A participação de atletas profissionais em seleções depende do acordo entre a organização esportiva convocadora e a cedente.
Art. 92. A participação de atletas profissionais em seleções será estabelecida na forma como acordarem a organização esportiva convocadora e a cedente. § 1º A organização esportiva convocadora indenizará a cedente dos encargos previstos no contrato de trabalho, pelo período em que durar a convocação do atleta, sem prejuízo de eventuais ajustes celebrados entre este e a organização convocadora. § 2º O período de convocação estender-se-á até a reintegração do atleta, apto a exercer sua atividade, à organização esportiva que o cedeu. Subseção IV Das Transferências e Cessões Internacionais - 91
AI-assisted research summary: A professional athlete may be loaned to another sports organization if the athlete agrees and the contract is still in force.
Art. 91. Será facultada a cessão de atleta profissional, desde que este aquiesça, da organização esportiva contratante para outra, durante a vigência de seu contrato especial de trabalho esportivo. § 1º A cessão de que trata o caput deste artigo consistirá na disponibilização temporária do atleta profissional pela organização esportiva empregadora para prestar trabalho a outra organização, observado que o poder de direção passará à cessionária e o vínculo contratual inicial ficará suspenso. § 2º O atleta profissional cedido que estiver com sua remuneração ou valores estabelecidos em contrato de direito de imagem em atraso, no todo ou em parte, por mais de 2 (dois) meses, notificará a organização esportiva cedente para, se quiser, purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, não se aplicando, nesse caso, o disposto no § 1º do art. 90 desta Lei. § 3º O não pagamento ao atleta de salário e de contribuições previstas em lei por parte da organização esportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de cessão e a incidência da cláusula compensatória esportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela organização esportiva cessionária. § 4º Se ocorrer a rescisão referida no § 3º deste artigo, o atleta deverá retornar à organização esportiva cedente para cumprir o antigo contrato especial de trabalho esportivo. § 5º O contrato de cessão de atleta profissional celebrado entre organizações esportivas poderá prever multa a ser paga pela organização esportiva que descumprir os termos ajustados.
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Subseção VI (VETADO)
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Seção I (VETADO)
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Seção I Disposições Preliminares
- 1 Verify source ↗
É instituída a Lei Geral do Esporte, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o
AI-assisted research summary: The article establishes the General Sports Law and says it covers the National Sports System, the Sports Information and Indicators System, sports economic order, sports integrity, and the National Plan for a Culture of Peace in Sport.
Art. 1º É instituída a Lei Geral do Esporte, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte. § 1º Entende-se por esporte toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo a prática de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento. § 2º (VETADO). § 3º (VETADO). Seção II Dos Princípios Fundamentais
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Subseção V Dos Objetivos Comuns aos Níveis da Prática Esportiva
- 9 Verify source ↗
Em todos os níveis e serviços da prática esportiva haverá a adoção de medidas que conscientizem, previnam e combatam a prática de intimidação sistemática ( bullying ), bem como as práticas atentatórias à integridade espo
AI-assisted research summary: In sports practice, measures must be adopted to raise awareness of, prevent, and combat bullying and practices that harm sports integrity and sports results.
Art. 9º Em todos os níveis e serviços da prática esportiva haverá a adoção de medidas que conscientizem, previnam e combatam a prática de intimidação sistemática ( bullying ), bem como as práticas atentatórias à integridade esportiva e ao resultado esportivo. (Redação dada pela Lei nº 14.911, de 2024) Parágrafo único. Entende-se por intimidação sistemática ( bullying ) todo ato de violência, física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra 1 (uma) ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar ou agredir, causando humilhação, dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. (Incluído pela Lei nº 14.911, de 2024) - 10
AI-assisted research summary: This article defines “educational sport” as sport practiced in teaching systems and informal educational settings, with an emphasis on avoiding selectivity and excessive competitiveness.
Art. 10. Considera-se esporte educacional aquele praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral, físico e intelectual, do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e para a prática do lazer, visando à integração social dos estudantes e à melhoria de sua qualidade de vida. CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE E DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES ESPORTIVOS Seção I Disposições Gerais - 8 Verify source ↗
Todos os níveis da prática esportiva também compreendem o serviço de fomento, difusão e aplicação do conhecimento científico e tecnológico e da inovação, por meio do apoio a pesquisas e produções científicas, a programas
AI-assisted research summary: The article says all levels of sports practice also include support for scientific, technological, and innovation-related development activities in sport.
Art. 8º Todos os níveis da prática esportiva também compreendem o serviço de fomento, difusão e aplicação do conhecimento científico e tecnológico e da inovação, por meio do apoio a pesquisas e produções científicas, a programas de formação, certificação e avaliação de profissionais envolvidos, à realização de cursos, seminários, congressos, intercâmbios científicos, tecnológicos e esportivos e a outros tipos de processos de transmissão de conhecimento no âmbito do esporte. - 9 Verify source ↗
Em todos os níveis e serviços da prática esportiva haverá a prevenção e o combate às práticas atentatórias à integridade esportiva e ao resultado esportivo.
AI-assisted research summary: In all levels and services of sport practice, practices harmful to sports integrity and to sporting results must be prevented and combated.
Art. 9º Em todos os níveis e serviços da prática esportiva haverá a prevenção e o combate às práticas atentatórias à integridade esportiva e ao resultado esportivo.
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Seção IV (VETADO)
- 185
AI-assisted research summary: This article and section are marked as vetoed.
Art. 185. (VETADO). Seção V (VETADO)
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Subseção I (VETADO)
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Subseção I Das Características do Contrato de Formação Esportiva
- 100
AI-assisted research summary: A fiscalização contínua do cumprimento das normas do § 1º do art. 99 fica a cargo do conselho tutelar, da organização que administra e regula a modalidade esportiva e do Ministério Público do Trabalho.
Art. 100. A fiscalização do cumprimento das normas de que trata o § 1º do art. 99 desta Lei será realizada de forma contínua e ficará a cargo do conselho tutelar a que se refere o art. 131 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da organização que administra e regula a modalidade esportiva e do Ministério Público do Trabalho, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos e instituições fiscalizadores, no que lhes couber. - 99
AI-assisted research summary: The sports organization that qualifies as a training organization may sign an athlete’s first special sports employment contract from age 16, subject to term limits and several training, registration, and preference rules.
Art. 99. A organização esportiva formadora de atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho esportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos para a prática do futebol e a 5 (cinco) anos para outros esportes. § 1º Considera-se formadora de atleta a organização esportiva que: I - forneça aos atletas programas de treinamento nas categorias de base e complementação educacional; e II - satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos: a) tenha inscrito o atleta em formação na respectiva organização esportiva que administra e regula a modalidade há, pelo menos, 1 (um) ano; b) comprove que, efetivamente, o atleta em formação está inscrito em competições oficiais; c) garanta ao atleta em formação assistência educacional, psicológica, médica, fisioterapêutica e odontológica, bem como alimentação, transporte e convivência familiar; d) mantenha, quando tiver alojamento de atletas, instalações de moradia adequadas, sobretudo quanto a alimentação, higiene, segurança e salubridade; e) mantenha corpo de profissionais especializados em formação técnico-esportiva; f) ajuste o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 4 (quatro) horas por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante e propicie a ele a matrícula escolar, com exigência de frequência e de satisfatório aproveitamento; g) assegure a formação gratuita do atleta, a expensas da organização esportiva contratante; h) comprove que participa anualmente de competições organizadas por organização esportiva que administra e regula o esporte em, pelo menos, 2 (duas) categorias da respectiva modalidade esportiva; i) garanta que o período de seleção não coincida com os horários escolares; j) realize exames médicos admissionais e periódicos, com resultados arquivados em prontuário médico; k) proporcione ao atleta em formação convivência familiar, com visitas regulares à sua família; l) ofereça programa contínuo de orientação e suporte contra o abuso e a exploração sexual; m) qualifique os profissionais que atuam no treinamento esportivo para a atuação preventiva e de proteção aos direitos da criança e do adolescente; n) institua ouvidoria para receber denúncia de maus-tratos a crianças e adolescentes e de exploração sexual deles; o) propicie ao atleta em formação a participação em atividades culturais e de lazer, nos horários livres; e p) apresente ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, anualmente, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e pelas autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos alojamentos que mantenha para atletas em formação. III - inscreva no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município em que estiver sediada o programa referido no inciso I, bem como ateste perante esse conselho o cumprimento dos requisitos previstos no inciso II deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 15.387, de 2026) § 2º A organização esportiva nacional que administra e regula o esporte certificará como organização esportiva formadora aquela que, comprovadamente, por meio de laudos de vistoria e de documentos, preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei. § 3º O atleta não profissional em formação, maior de 14 (quatorze) e menor de 20 (vinte) anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da organização esportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes. § 4º No período de formação dos 12 (doze) aos 14 (quatorze) anos é garantido ao atleta menor os direitos a que se refere o § 1º deste artigo, não se exigindo da organização formadora do atleta o disposto nas alíneas b, d e h do inciso II. § 5º A organização esportiva formadora fará jus a valor indenizatório se ficar impossibilitada de assinar o primeiro contrato especial de trabalho esportivo por oposição do atleta, ou quando ele se vincular, sob qualquer forma, a outra organização esportiva, sem autorização expressa da organização esportiva formadora, observado o seguinte: I - o atleta deverá estar regularmente registrado e não poderá ter sido desligado da organização esportiva formadora; II - a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos comprovadamente efetuados com a formação do atleta, especificados no contrato referido no § 3º deste artigo; III - o pagamento do valor indenizatório somente poderá ser efetuado por outra organização esportiva e deverá ser efetivado diretamente à organização esportiva formadora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data da vinculação do atleta à nova organização esportiva, para efeito de permitir novo registro em organização esportiva que administra e regula o esporte. § 6º O contrato de formação esportiva a que se refere o § 3º deste artigo sempre será firmado na forma escrita e deverá obrigatoriamente incluir: I - identificação das partes e dos seus representantes legais; II - duração do contrato; III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; e IV - especificação da natureza das despesas individuais ou coletivas com o atleta em formação, para fins de cálculo da indenização com a formação esportiva. § 7º A organização esportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho esportivo com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação desse contrato, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos, salvo para equiparação de proposta de terceiro. § 8º Para assegurar seu direito de preferência, a organização esportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho esportivo deverá apresentar, até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do contrato em curso, proposta ao atleta, de cujo teor deverá ser cientificada a organização que administra e regula a respectiva modalidade, indicando as novas condições contratuais e os salários ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à organização esportiva formadora, de cujo teor deverá ser notificada a referida organização esportiva que administra e regula a respectiva modalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita. § 9º Na hipótese de outra organização esportiva oferecer proposta mais vantajosa a atleta vinculado à organização esportiva que o formou, dever-se-á observar o seguinte: I - a organização proponente deverá apresentar à organização esportiva formadora proposta da qual deverão constar todas as condições remuneratórias; II - a organização proponente deverá dar conhecimento da proposta à organização que regula o respectivo esporte; III - a organização esportiva formadora poderá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, comunicar se exercerá o direito de preferência de que trata o § 8º deste artigo, nas mesmas condições oferecidas. § 10. A organização que regula o esporte deverá publicar o recebimento das propostas de que tratam os §§ 8º e 9º deste artigo nos seus meios oficiais de divulgação no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento. § 11. Caso a organização esportiva formadora oferte as mesmas condições e, mesmo assim, o atleta se opuser à renovação do primeiro contrato especial de trabalho esportivo, ela poderá exigir da nova organização esportiva contratante o valor indenizatório correspondente a 200 (duzentas) vezes o valor do salário mensal constante da proposta. § 12. A contratação do atleta em formação será feita diretamente pela organização esportiva formadora, vedada a realização por meio de terceiros. § 13. A organização esportiva formadora deverá registrar o contrato de formação esportiva do atleta em formação na organização esportiva que administra e regula a respectiva modalidade. § 14. Somente poderá manter alojamento para os atletas em formação a organização esportiva formadora certificada na forma do § 2º deste artigo. § 15. (VETADO). § 16. O atleta em formação menor de 14 (quatorze) anos poderá desligar-se a qualquer tempo da organização esportiva formadora, mesmo que se vincule a outra organização esportiva, sem que haja a cobrança de qualquer tipo de multa ou outros valores a título de indenização. § 17. O disposto nas alíneas h e o do inciso II do § 1º deste artigo será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol. - 101
AI-assisted research summary: Training athletes are guaranteed several rights, and the training sports organization must provide annual safety reports, comply with those guarantees, and give the family a responsibility document.
Art. 101. Aos atletas em formação são garantidos os seguintes direitos, além dos existentes na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e na Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude): I - participação em programas de treinamento nas categorias de base; II - treinamento com corpo de profissionais especializados em formação técnico-esportiva; III - segurança nos locais de treinamento; IV - assistência educacional, complementação educacional e auxílio com material didático-escolar; V - tempo, não superior a 4 (quatro) horas diárias, destinado à efetiva atividade de formação do atleta; VI - matrícula escolar; VII - assistência psicológica, médica, odontológica, farmacêutica e fisioterapêutica; VIII - alimentação suficiente, saudável e adequada à faixa etária; IX - garantia de transporte adequado para o deslocamento de ida e volta entre sua residência e o local de treinamento. § 1º A organização esportiva formadora proporcionará ao atleta em formação que morar em alojamento por ela mantido: I - instalações físicas certificadas pelos órgãos e pelas autoridades competentes com relação à habitabilidade, à higiene, à salubridade e às medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres; II - assistência de monitor responsável durante todo o dia; III - convivência familiar; IV - participação em atividades culturais e de lazer, nos horários livres; V - assistência religiosa àqueles que a desejarem, de acordo com suas crenças. § 2º A organização esportiva formadora apresentará ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e à organização que administra e regula a modalidade esportiva, anualmente, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e pelas autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos alojamentos que mantiver para atletas em formação. § 3º O não cumprimento do disposto no § 2º deste artigo implicará suspensão imediata da certificação como organização esportiva formadora. § 4º O não cumprimento das garantias aos atletas em formação previstas neste artigo implicará a aplicação de penalidades progressivas, na seguinte forma: I - advertência para promover a regularização no prazo de 60 (sessenta) dias; II - perda da certificação como organização esportiva formadora, não fazendo jus ao percentual estipulado no art. 102 desta Lei referente a todos os atletas que estejam em seu quadro de formação no momento do descumprimento, de forma definitiva, com averbação da penalidade no respectivo registro perante a organização que administra e regula a modalidade esportiva; III - suspensão da organização esportiva formadora de participação em competições oficiais a partir da temporada seguinte. § 5º A organização esportiva formadora e seus dirigentes respondem pelos prejuízos causados a atleta em formação que decorram de falhas de segurança nos locais de treinamento e nos alojamentos. § 6º A organização esportiva formadora oferecerá à família do atleta em formação documento no qual se responsabiliza por sua segurança e integridade física, durante o período em que o atleta estiver sob sua responsabilidade, em suas instalações ou em outro local. Subseção II Do Mecanismo de Solidariedade na Formação Esportiva
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Subseção III-A
- 29a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: O artigo organiza subsistemas esportivos do Sinesp e atribui às entidades citadas o planejamento das atividades de seus subsistemas.
Art. 29-A. O Comitê Olímpico do Brasil (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), integrantes do Sinesp, constituem subsistemas esportivos próprios com as pessoas jurídicas ou naturais que estejam em sua base, nas áreas dos movimentos olímpico, paralímpico e clubístico, conforme sua autorregulação. (Incluído pela Lei nº 15.041, de 2024) § 1º O esporte escolar e o esporte universitário praticados por estudantes têm, respectivamente, a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) como constituintes dos próprios subsistemas, integrantes do Sinesp, na forma de sua autorregulação. (Incluído pela Lei nº 15.041, de 2024) § 2º Compete às organizações referidas neste artigo o planejamento das atividades de seus subsistemas específicos. (Incluído pela Lei nº 15.041, de 2024) § 3º Outros subsistemas compostos de integrantes de outros movimentos ou esportes não representados pelas organizações referidas neste artigo também integram o Sinesp, incluído o subsistema formado pelas organizações sociais sem fins lucrativos que atuam nos níveis da formação esportiva e do esporte para toda a vida. (Incluído pela Lei nº 15.041, de 2024) Subseção IV Das Representações Olímpica e Paralímpica Brasileiras
Part
Subseção II Do Término do Contrato Especial de Trabalho Esportivo
- 90
AI-assisted research summary: Rules on when a professional athlete’s sports employment ends, and when the athlete may transfer, refuse to compete, or obtain work authorization.
Art. 90. O vínculo de emprego e o vínculo esportivo do atleta profissional com a organização esportiva empregadora cessam para todos os efeitos legais com: I - o término da vigência do contrato ou o seu distrato; II - (VETADO); III - a rescisão decorrente do inadimplemento salarial ou do contrato de direito de imagem a ele vinculado, de responsabilidade da organização esportiva empregadora, nos termos desta Lei; IV - a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; V - a dispensa imotivada do atleta. § 1º É hipótese de rescisão indireta do contrato especial de trabalho esportivo a inadimplência da organização esportiva empregadora com as obrigações contratuais referentes à remuneração do atleta profissional ou ao contrato de direito de imagem, por período igual ou superior a 2 (dois) meses, ficando o atleta livre para transferir-se a qualquer outra organização esportiva, nacional ou estrangeira, e exigir a cláusula compensatória esportiva e os haveres devidos. § 2º Consideram-se salário, para efeitos da remuneração prevista no § 1º deste artigo, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações e as demais verbas inclusas no contrato de trabalho. § 3º Caracteriza também mora contumaz o não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. § 4º O atleta com contrato especial de trabalho esportivo rescindido na forma do § 1º deste artigo fica autorizado a transferir-se para outra organização esportiva, independentemente do número de partidas das quais tenha participado na competição, bem como a disputar a competição que estiver em andamento por ocasião da rescisão contratual, respeitada a data-limite de inscrições prevista nos regulamentos de cada modalidade esportiva. § 5º É lícito ao atleta profissional recusar-se a competir por organização esportiva quando seus salários, no todo ou em parte, estiverem atrasados em 2 (dois) ou mais meses. § 6º (VETADO). § 7º Ao atleta profissional não nacional de modalidade esportiva poderá ser concedida autorização de trabalho, observadas as exigências da legislação específica, por prazo não excedente a 5 (cinco) anos e correspondente à duração fixada no respectivo contrato especial de trabalho esportivo, permitida a renovação. § 8º A organização que administra e regula o esporte na respectiva modalidade será obrigada a exigir da organização esportiva contratante a comprovação da autorização de trabalho concedida ao atleta não nacional emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição esportiva. § 9º (VETADO). § 10. (VETADO). Subseção III Da Cessão de Atletas a Outra Organização Esportiva
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Subseção III Dos Treinadores
- 77
AI-assisted research summary: O treinador esportivo profissional deve zelar pela disciplina dos atletas sob sua orientação e manter o sigilo profissional.
Art. 77. São deveres do treinador esportivo profissional: I - zelar pela disciplina dos atletas sob sua orientação, ministrando os treinamentos no intuito de dotar os atletas da máxima eficiência tática e técnica em favor do contratante; II - manter o sigilo profissional. Subseção IV Dos Árbitros - 76
AI-assisted research summary: O treinador esportivo profissional tem direitos de liberdade técnica e tática, apoio moral e material do contratante, e pode exigir que o contratante cumpra as determinações dos organismos esportivos aplicáveis à sua profissão.
Art. 76. São direitos do treinador esportivo profissional: I - ter ampla e total liberdade na orientação técnica e tática esportiva; II - ter apoio e assistência moral e material assegurada pelo contratante, para que possa desempenhar bem suas atividades; III - exigir do contratante o cumprimento das determinações dos organismos esportivos atinentes à sua profissão. - 75
AI-assisted research summary: A lei reconhece e regula a profissão de treinador esportivo e limita seu exercício, em organização esportiva profissional, a categorias específicas, com exceções para ex-atletas, treinadores estrangeiros e algumas situações fora do § 2º.
Art. 75. A profissão de treinador esportivo é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes constantes da legislação vigente, do respectivo contrato de trabalho ou de acordos ou convenções coletivas. § 1º Considera-se treinador esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um ou vários atletas profissionais. § 2º O exercício da profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional fica assegurado exclusivamente: I - aos portadores de diploma de educação física; II - aos portadores de diploma de formação profissional em nível superior em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, ou em curso de formação profissional ministrado pela organização nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva; III - aos que, na data da publicação desta Lei, estejam exercendo, comprovadamente, há mais de 3 (três) anos, a profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional. § 3º Os ex-atletas podem exercer a atividade de treinador esportivo, desde que: I - comprovem ter exercido a atividade de atleta por 3 (três) anos consecutivos ou por 5 (cinco) anos alternados, devidamente comprovados pela respectiva organização que administra e regula a modalidade esportiva; e II - participem de curso de formação de treinadores, reconhecido pela respectiva organização que administra e regula a modalidade esportiva. § 4º É permitido o exercício da profissão a treinadores estrangeiros, desde que comprovem ter licença de sua associação nacional de origem. § 5º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos profissionais que exerçam trabalho voluntário e aos que atuem em organização esportiva de pequeno porte, nos termos do § 6º do art. 61 desta Lei.
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Seção II Da Prevenção e do Controle de Dopagem
- 176
AI-assisted research summary: Organizações privadas componentes do Sinesp devem adotar, implementar e aplicar regras antidopagem, following this Law and regulations issued by CNE and ABCD.
Art. 176. Às organizações privadas componentes do Sinesp incumbem a adoção, a implementação e a aplicação de regras antidopagem, nos termos estabelecidos nesta Lei e em normas regulamentares expedidas pelo CNE e pela ABCD. Seção III Da Prevenção e do Combate à Manipulação de Resultados Esportivos - 175
AI-assisted research summary: A ABCD é a organização nacional antidopagem e tem competência privativa para coordenar, controlar, certificar, editar resoluções, trocar informações e adotar normas relacionadas ao antidoping.
Art. 175. A Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD), órgão vinculado ao Ministério do Esporte, é a organização nacional antidopagem, à qual compete, privativamente: I - (VETADO); II - coordenar nacionalmente o combate à dopagem no esporte, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo CNE; III - conduzir os testes de controle de dopagem, durante os períodos de competição e em seus intervalos, a gestão de resultados, as investigações e outras atividades relacionadas à antidopagem, respeitadas as atribuições de organizações internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem; IV - expedir autorizações de uso terapêutico, respeitadas as atribuições de organizações internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem; V - certificar e identificar profissionais, órgãos e entidades para atuar no controle de dopagem; VI - editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de dopagem, observadas as normas previstas no Código Mundial Antidopagem e a legislação correlata; VII - manter interlocução com os organismos internacionais envolvidos com matérias relacionadas à antidopagem, respeitadas as competências dos demais órgãos da União; VIII - divulgar e adotar as normas técnicas internacionais relacionadas ao controle de dopagem e a lista de substâncias e métodos proibidos no esporte, editada pela Agência Mundial Antidopagem; IX - informar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras de dopagem, participando do processo na condição de fiscal da legislação antidopagem. § 1º A ABCD poderá delegar a competência para a coleta de amostras e a prática dos demais atos materiais relacionados ao controle de dopagem. § 2º A ABCD poderá propor ao CNE a edição e as alterações de normas antidopagem, atualizando-as conforme o Código Mundial Antidopagem e as normas expedidas pela Agência Mundial Antidopagem. - 174
AI-assisted research summary: The article says doping control is meant to support clean competition, athlete health, and fairness, and requires anti-doping institutions to follow the World Anti-Doping Code.
Art. 174. O controle de dopagem tem por objetivo garantir o direito de os atletas e as organizações participarem de competições livres de dopagem, promover a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O controle de dopagem será realizado por meio de programas harmonizados, coordenados e eficazes em nível nacional e internacional no âmbito da detecção, da punição e da prevenção da dopagem. § 2º Considera-se dopagem no esporte a violação de regra antidopagem cometida por atleta, por terceiro ou por organização esportiva. § 3º As instituições destinadas à prevenção e ao controle de dopagem deverão observar as disposições do Código Mundial Antidopagem, editado pela Agência Mundial Antidopagem.
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Seção III Do Fundo Nacional do Esporte (Promulgação partes vetadas)
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Subseção II Do Mecanismo de Solidariedade na Formação Esportiva
- 102
AI-assisted research summary: Na transferência de atleta profissional, até 6% do valor pago deve ser distribuído às organizações esportivas que o formaram.
Art. 102. Sempre que ocorrer transferência nacional, definitiva ou temporária, de atleta profissional, até 6% (seis por cento) do valor pago pela nova organização esportiva serão obrigatoriamente distribuídos entre as organizações esportivas que contribuíram para a formação do atleta, na proporção de: I - 0,5% (cinco décimos por cento) para cada ano de formação, dos 12 (doze) aos 13 (treze) anos de idade; II - 1% (um por cento) para cada ano de formação, dos 14 (quatorze) aos 17 (dezessete) anos de idade, inclusive; e III - 0,5% (cinco décimos por cento) para cada ano de formação, dos 18 (dezoito) aos 19 (dezenove) anos de idade, inclusive. § 1º Caberá à organização esportiva cessionária do atleta reter do valor a ser pago à organização esportiva cedente 6% (seis por cento) do valor acordado para a transferência e distribuí-los às organizações esportivas que contribuíram para a formação do atleta. § 2º Como exceção à regra estabelecida no § 1º deste artigo, caso o atleta se desvincule da organização esportiva de forma unilateral, mediante pagamento da cláusula indenizatória esportiva prevista no inciso I do caput do art. 86 desta Lei, caberá à organização esportiva que recebeu a cláusula indenizatória esportiva distribuir 6% (seis por cento) de tal montante às organizações esportivas responsáveis pela formação do atleta. § 3º O percentual devido às organizações esportivas formadoras do atleta deverá ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela organização esportiva que regula o esporte nacionalmente, cabendo a esta exigir o cumprimento do disposto neste parágrafo, e os valores deverão ser distribuídos proporcionalmente em até 30 (trinta) dias da efetiva transferência. CAPÍTULO III (VETADO) Seção I (VETADO)
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Subseção III Dos Pactos para os Ciclos Olímpicos e Paralímpicos
- 38
AI-assisted research summary: Certain national sports organizations must sign agreements with the Ministry of Sports by December of the year of the Summer Olympic and Paralympic Games.
Art. 38. O COB, o CPB e as organizações esportivas de atuação nacional que lhes são filiadas, bem como o CBC e o CBCP, firmarão com o Ministério do Esporte, até o mês de dezembro do ano em que se realizarem os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Verão, seus pactos para os ciclos olímpicos e paralímpicos seguintes. § 1º A CBDE e a CBDU firmarão pactos idênticos aos previstos no caput deste artigo, mas com adaptação dos períodos de início e fim aos ciclos, respectivamente, da principal competição internacional de que participem. § 2º Os pactos de que trata este artigo serão obrigatórios para os fins de recebimento dos recursos previstos no art. 33 desta Lei e terão por objetivo a harmonização das atividades das organizações referidas no caput deste artigo com o previsto no PNEsporte em vigor, estabelecendo metas a serem atingidas e diretrizes de trabalho conjunto. § 3º (VETADO). § 4º (VETADO). CAPÍTULO III DO FINANCIAMENTO PÚBLICO AO ESPORTE Seção I Disposições Gerais
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Seção IV Dos Requisitos e dos Impedimentos Pessoais na Gestão Esportiva
- 65
AI-assisted research summary: Certain people are barred from serving as directors in sports organizations, and some sports directors are also barred from elected or freely appointed posts for set periods.
Art. 65. São inelegíveis e impedidas de exercer funções de direção das organizações esportivas, independentemente de sua natureza jurídica, as pessoas inelegíveis para o exercício de cargos públicos na forma da legislação eleitoral, pelo período de inelegibilidade nela fixado. § 1º São também impedidas de exercer as funções de direção em organização esportiva as pessoas afastadas por decisão interna ou judicial em razão de gestão temerária ou fraudulenta no esporte por, no mínimo, 10 (dez) anos ou enquanto perdurarem os efeitos da condenação judicial. § 2º São também inelegíveis, para o desempenho de cargos e funções eletivos ou de livre nomeação, por 10 (dez) anos, os dirigentes: I - inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva; II - inadimplentes na prestação de contas da própria organização esportiva, por decisão definitiva judicial ou da respectiva organização, respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; III - inadimplentes com as contribuições previdenciárias e trabalhistas de responsabilidade da organização esportiva e cuja inadimplência tenha ocorrido durante sua gestão, desde que os débitos tenham sido inscritos em dívida ativa; IV - administradores, sócios-gerentes ou dirigentes de empresas que tenham tido sua falência decretada. Seção V Da Gestão Temerária no Esporte
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CAPÍTULO II DO TORCEDOR
- 178
AI-assisted research summary: O texto define torcedor e torcida organizada, permite que o torcedor forme esse tipo de entidade e obriga a torcida organizada a manter cadastro atualizado de seus membros. Também atribui responsabilidade civil por danos causados por associados ou membros em eventos esportivos e no trajeto.
Art. 178. Torcedor é toda pessoa que aprecia, apoia ou se associa a qualquer organização esportiva que promove a prática esportiva do País e acompanha a prática de determinada modalidade esportiva, incluído o espectador-consumidor do espetáculo esportivo. § 1º É facultado ao torcedor organizar-se em entidades associativas, denominadas torcidas organizadas. § 2º Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato que se organiza para fins lícitos, especialmente torcer por organização esportiva de qualquer natureza ou modalidade. § 3º Não se confunde a torcida organizada com a organização esportiva por ela apoiada. § 4º É obrigatório à torcida organizada manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: I - nome completo; II - fotografia; III - filiação; IV - número do registro civil; V - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); VI - data de nascimento; VII - estado civil; VIII - profissão; IX - endereço completo; X - escolaridade. § 5º A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer de seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento. § 6º O dever de reparar o dano, nos termos do § 5º deste artigo, é responsabilidade da própria torcida organizada e de seus dirigentes e membros, que respondem solidariamente, inclusive com o próprio patrimônio. CAPÍTULO III DA PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTE Seção I Disposições Gerais
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Subseção VII (VETADO)
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Seção IV Das Conferências de Esporte
- 23
AI-assisted research summary: The sport policy system must be organized democratically and transparently, with sport conferences in each level of government, meeting every 4 years and proposing policy guidelines.
Art. 23. Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, a formulação de políticas públicas para o esporte deverá ser conduzida de modo democrático e transparente, com a participação de agentes públicos estatais e privados, incluídos, mas não exclusivamente, os praticantes, os profissionais esportivos, os educadores, os beneficiários das políticas públicas esportivas, os usuários das instalações esportivas, os representantes do setor produtivo e os integrantes do Sinesp. § 1º O Sinesp contará, em cada esfera de governo, com instâncias colegiadas denominadas conferências de esporte, que, em conjunto com os demais integrantes do Sinesp, serão um espaço adequado para interação e debate entre os diferentes agentes e para formulação de políticas para o setor, observadas as diretrizes do PNEsporte. § 2º A conferência de esporte reunir-se-á a cada 4 (quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação do esporte e propor as diretrizes para a formulação da política de esporte nos níveis correspondentes, cuja convocação, ordinariamente, dar-se-á pelo Poder Executivo. § 3º A conferência de esporte poderá ser convocada, extraordinariamente, por ela própria ou pelo conselho de esporte do respectivo ente. § 4º A conferência de esporte proporá diretrizes para a elaboração dos planos decenais de esporte do respectivo ente e do PNEsporte. Seção V (VETADO)
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Seção II Do Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte
- 181
AI-assisted research summary: A administração pública federal deve orientar suas atividades para promover e manter a paz nas atividades esportivas por meio do Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte.
Art. 181. A administração pública federal direcionará suas atividades à promoção e à manutenção da paz nas atividades esportivas por meio do Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte, anexo ao PNEsporte. Parágrafo único. São diretrizes do Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte: I - a adoção de medidas preventivas e educativas direcionadas ao controle dos atos de violência relacionados ao esporte; II - a promoção de atividades que busquem o afastamento do torcedor violento das arenas esportivas e consequente trabalho de reinserção na assistência de eventos esportivos com comportamento pacífico; III - a permanente difusão de práticas e de procedimentos que promovam a cultura de paz no esporte; IV - o estabelecimento de procedimentos padronizados de segurança e de resolução de conflitos em eventos esportivos; V - a valorização da experiência dos juizados do torcedor. Seção III Da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte)
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Seção IV Do Direito à Exploração da Imagem do Atleta
- 164
AI-assisted research summary: Atenção: o atleta pode ceder ou explorar seu direito de imagem por contrato civil; em certas situações, a organização esportiva pode usar essa imagem e a exploração coletiva é permitida, mas a remuneração de imagem não pode passar de 50% da remuneração do atleta.
Art. 164. O direito ao uso da imagem do atleta profissional ou não profissional pode ser por ele cedido ou explorado por terceiros, inclusive por pessoa jurídica da qual seja sócio, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho esportivo. § 1º Não há impedimento a que o atleta empregado, concomitantemente à existência de contrato especial de trabalho esportivo, ceda seu direito de imagem à organização esportiva empregadora, mas a remuneração pela cessão de direito de imagem não substitui a remuneração devida quando configurada a relação de emprego entre o atleta e a organização esportiva contratante. § 2º A remuneração devida a título de imagem ao atleta pela organização esportiva não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração. § 3º A utilização da imagem do atleta pela organização esportiva poderá ocorrer, durante a vigência do vínculo esportivo e contratual, das seguintes formas, entre outras: I - divulgação da imagem do atleta no sítio eletrônico da organização e nos demais canais oficiais de comunicação, tais como redes sociais, revistas e vídeos institucionais; II - realização de campanhas de divulgação da organização esportiva e de sua equipe competitiva; III - participação nos eventos de lançamento da equipe e comemoração dos resultados. § 4º Deve ser efetivo o uso comercial da exploração do direito de imagem do atleta, de modo a se combater a simulação e a fraude. § 5º Fica permitida a exploração da imagem dos atletas e dos membros das comissões técnicas, de forma coletiva, assim considerada, no mínimo, 3 (três) atletas ou membros das respectivas comissões técnicas agrupados, em atividade profissional, em campo ou fora dele, captada no contexto das atividades esportivas e utilizada para fins promocionais, institucionais e de fomento ao esporte, pelas organizações que administram e regulam o esporte e pelas organizações que se dediquem à prática esportiva, respeitado o disposto neste artigo no que se refere ao direito de imagem de cada atleta e membro da comissão técnica, quando individualmente considerados. CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA Seção I Do Crime de Corrupção Privada no Esporte
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Seção III Dos Deveres do Gestor
- 64
AI-assisted research summary: The article defines who counts as a sports manager and requires that person to act cautiously, plan for risk, avoid using organization information for personal or third-party gain, and promptly inform interested parties about financial, management, or conflict-of-interest risks.
Art. 64. Para os fins do disposto nesta Lei, gestor esportivo é aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da organização, inclusive seus administradores. Parágrafo único. É dever do gestor esportivo agir com cautela e planejamento de risco, atentando-se especialmente aos deveres de: I - diligência: caracterizada pela obrigação de gerir a organização com a competência e o cuidado que seriam usualmente empregados por todo homem digno e de boa-fé na condução dos próprios negócios; II - lealdade: caracterizada pela proibição de o gestor utilizar em proveito próprio ou de terceiro informações referentes aos planos e aos interesses da organização, sobre os quais somente teve acesso em razão do cargo que ocupa; III - informação: caracterizada pela necessária transparência dos negócios da organização, com a obrigação de o gestor, sempre de forma imediata, informar os interessados sobre qualquer situação que possa acarretar risco financeiro ou de gestão, bem como de informar sobre eventuais interesses que possua e que possam ensejar conflito de interesse com as atividades da organização. Seção IV Dos Requisitos e dos Impedimentos Pessoais na Gestão Esportiva
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Seção II Dos Direitos de Difusão de Imagens
- 162
AI-assisted research summary: The commercialization of broadcast rights for sports event images must respect listed principles.
Art. 162. A comercialização de direitos de difusão de imagens de eventos esportivos deve resguardar os seguintes princípios: I - o interesse público na difusão dos eventos esportivos do modo mais abrangente possível; II - o direito do torcedor de acompanhar a organização esportiva, a competição e os atletas de seu interesse; III - a liberdade de comunicação; IV - a liberdade de mercado; V - a livre concorrência e a prevenção às práticas de mercado anticompetitivas; VI - a integridade do esporte, a igualdade entre os competidores e a solidariedade esportiva; VII - a proteção da empresa nacional e da produção de conteúdo próprio local. Seção III Da Disponibilização de Imagens para Fins Jornalísticos
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Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte
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Todos têm direito à prática esportiva em suas múltiplas e variadas manifestações.
AI-assisted research summary: Everyone has a right to sports participation, and the State must promote and develop physical activities, especially for persons with disabilities and people in social vulnerability. Women of any age also have equal opportunities to participate in all levels and roles in physical education, physical activity, and sport.
Art. 3º Todos têm direito à prática esportiva em suas múltiplas e variadas manifestações. § 1º A promoção, o fomento e o desenvolvimento de atividades físicas para todos, como direito social, notadamente às pessoas com deficiência e às pessoas em vulnerabilidade social, são deveres do Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da mulher, em qualquer idade, ter oportunidades iguais de participar em todos os níveis e em todas as funções de direção, de supervisão e de decisão na educação física, na atividade física e no esporte, para fins recreativos, para a promoção da saúde ou para o alto rendimento esportivo. Seção IV Dos Níveis da Prática Esportiva Subseção I Disposições Gerais
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Seção II Dos Princípios Fundamentais
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São princípios fundamentais do esporte:
AI-assisted research summary: The article lists basic principles of sport and says that, when sport is treated as being of high social interest, its operation and management must follow principles such as financial and administrative transparency, legal compliance, moral management, and social responsibility.
Art. 2º São princípios fundamentais do esporte: I - autonomia; II - democratização; III - descentralização; IV - diferenciação; V - educação; VI - eficiência; VII - especificidade; VIII - gestão democrática; IX - identidade nacional; X - inclusão; XI - integridade; XII - liberdade; XIII - participação; XIV - qualidade; XV - saúde; XVI - segurança. Parágrafo único. Considerado o esporte como de alto interesse social, sua exploração e gestão sujeitam-se à observância dos seguintes princípios: I - transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos; II - moralidade na gestão esportiva; III - responsabilidade social de seus dirigentes. Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte
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Seção II Dos Crimes contra a Paz no Esporte
- 201
AI-assisted research summary: This article criminalizes tumult, violence, intrusion into restricted areas, carrying violent instruments, and fan fights at sports events, with prison and fines.
Art. 201. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores ou aos árbitros e seus auxiliares em eventos esportivos: Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que: I - promover tumulto, praticar ou incitar a violência em um raio de 5.000 m (cinco mil metros) ao redor do local de realização do evento esportivo ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento; II - portar, deter ou transportar, no interior da arena esportiva, em suas imediações ou no seu trajeto, em dia de realização de evento esportivo, quaisquer instrumentos que possam servir para a prática de violência; III - participar de brigas de torcidas. § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades da arena esportiva, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo. § 3º A pena impeditiva de comparecimento às proximidades da arena esportiva, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. § 4º Na conversão de pena prevista no § 2º deste artigo, a sentença deverá determinar ainda a obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de provas ou de partidas de organização esportiva ou de competição determinada. § 5º No caso de o representante do Ministério Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , o juiz aplicará a sanção prevista no § 2º deste artigo. § 6º A pena prevista neste artigo será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade para aquele que organiza ou prepara o tumulto ou incita a sua prática, inclusive nas formas dispostas no § 1º deste artigo, não lhe sendo aplicáveis as medidas constantes dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo. § 7º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas em dobro quando se tratar de casos de racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Subseção III Da Excelência Esportiva
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A excelência esportiva abrange o treinamento sistemático direcionado à formação de atletas na busca do alto rendimento de diferentes modalidades esportivas, e compreende os seguintes serviços:
AI-assisted research summary: O artigo define “excelência esportiva” como treinamento sistemático voltado à formação de atletas para alto rendimento e lista os serviços que ela abrange.
Art. 6º A excelência esportiva abrange o treinamento sistemático direcionado à formação de atletas na busca do alto rendimento de diferentes modalidades esportivas, e compreende os seguintes serviços: I - especialização esportiva, direcionada ao treinamento sistematizado em modalidades específicas, buscando a consolidação do potencial dos atletas em formação, com vistas a propiciar a transição para outros serviços; II - aperfeiçoamento esportivo, com vistas ao treinamento sistematizado e especializado para aumentar as capacidades e habilidades de atletas em competições regionais e nacionais; III - alto rendimento esportivo, com vistas ao treinamento especializado para alcançar e manter o desempenho máximo de atletas em competições nacionais e internacionais; IV - transição de carreira, com a finalidade de assegurar ao atleta a conciliação da educação formal com o treinamento, para que ao final da carreira possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte para Toda a Vida
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Subseção IV Das Transferências e Cessões Internacionais
- 93
AI-assisted research summary: Na transferência internacional de atleta profissional, as regras da modalidade no Brasil devem ser observadas, e certas condições de transferência ao exterior devem constar do contrato de trabalho.
Art. 93. Na cessão ou na transferência de atleta profissional para organização esportiva estrangeira, serão observadas as normas regulatórias da modalidade esportiva no Brasil a qual se vincula a organização transferente ou cedente. § 1º As condições para transferência do atleta profissional para o exterior deverão integrar obrigatoriamente os contratos de trabalho entre o atleta e a organização esportiva brasileira que o contratou. § 2º O valor da cláusula indenizatória esportiva internacional originalmente pactuada entre o atleta e a organização cedente, independentemente do pagamento da cláusula indenizatória esportiva nacional, será devido à organização cedente pela cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a congênere estrangeira. Subseção V Dos Direitos Econômicos
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Seção IV Dos Contratos de Intermediação, de Representação e de Agenciamento Esportivos
- 95
AI-assisted research summary: Defines a sports agent and allows certain close relatives, the athlete’s spouse, and the athlete’s lawyer to represent the athlete if expressly authorized, without registration or licensing. It also requires the sports administration body to supervise sports agents and report transfer-related values to the Receita Federal.
Art. 95. Entende-se por agente esportivo a pessoa natural ou jurídica que exerce a atividade de intermediação na celebração de contratos esportivos e no agenciamento de carreiras de atletas. § 1º É facultado aos parentes em primeiro grau, ao cônjuge e ao advogado do atleta representar, quando outorgados expressamente, os interesses do atleta na condição de intermediadores do contrato esportivo ou de agenciadores de sua carreira, sem necessidade de registro ou de licenciamento pela organização esportiva de abrangência nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva em que pretende atuar ou pela federação internacional respectiva. § 2º A atuação de intermediação, de representação e de agenciamento esportivo submete-se às regras e aos regulamentos próprios de cada organização de administração esportiva e à legislação internacional das federações internacionais esportivas. § 3º A organização de administração do esporte da respectiva modalidade fiscalizará o exercício da profissão de agente esportivo, de modo a coibir a prática de suas funções por pessoas não autorizadas por esta Lei, e informará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda todos os valores envolvidos e pagos na cessão e na transferência dos atletas. Seção V (VETADO)
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Subseção IV Do Esporte para Toda a Vida
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O esporte para toda a vida consolida a aquisição de hábitos saudáveis ao longo da vida, a partir da aprendizagem esportiva, do lazer, da atividade física e do esporte competitivo para jovens e adultos, e envolve os segui
AI-assisted research summary: O artigo descreve o “esporte para toda a vida” e os serviços que o compõem, como aprendizagem esportiva, lazer, atividade física, esporte competitivo, esporte social e esporte para reabilitação e saúde.
Art. 7º O esporte para toda a vida consolida a aquisição de hábitos saudáveis ao longo da vida, a partir da aprendizagem esportiva, do lazer, da atividade física e do esporte competitivo para jovens e adultos, e envolve os seguintes serviços: I - aprendizagem esportiva para todos, para dar acesso ao esporte àqueles que nunca o praticaram, inclusive às pessoas com deficiência e em processo de reabilitação física; II - esporte de lazer, para incorporar práticas corpóreas lúdicas como mecanismo de desenvolvimento humano, bem-estar e cidadania; III - atividade física, para sedimentar hábitos, costumes e condutas corporais regulares com repercussões benéficas na educação, na saúde e no lazer dos praticantes; IV - esporte competitivo, para manter a prática cotidiana do esporte, ao propiciar competições por faixas etárias àqueles advindos de outros níveis; V - esporte social, como meio de inclusão de pessoas em vulnerabilidade social, com deficiência, em regime prisional, idosas e em instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, entre outros segmentos de demanda de atenção social especial; VI - esporte como meio de reabilitação, habilitação e saúde, para proporcionar à pessoa a continuidade, a manutenção e a estimulação corporal para o seu bem-estar físico, psíquico e social, com atenção primária aos idosos e às pessoas com deficiência. Subseção V Dos Objetivos Comuns aos Níveis da Prática Esportiva
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
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