LEI Nº 11.845, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008. | LEI Nº 11.845, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 11.845, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.

Abre um crédito especial no Orçamento de Investimento no valor total de R$ 4.711.294.181,00 em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 11.845, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
Version
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Language
pt
Official source
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Statute overview

About this statute

Abre um crédito especial no Orçamento de Investimento no valor total de R$ 4.711.294.181,00 em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS. This law takes effect on the date it is published. Os recursos para تنفيذ/execução do art. 1º vêm de geração própria, repasses da Controladora para aumento do patrimônio líquido e operações internas de crédito de longo prazo. The 2008–2011 Plurianual Plan now includes the changes listed in Annex II, in line with article 15, paragraph 5, of Law No. 11,653 of 7 April 2008.

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