LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007.
O início efetivo do pagamento pelo uso de bem público não pode ter prazo superior a 5 anos, contados da publicação desta Lei.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
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- LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007.
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O início efetivo do pagamento pelo uso de bem público não pode ter prazo superior a 5 anos, contados da publicação desta Lei. The provision amends tax rules so that certain domestic road-freight revenues tied to export-bound goods are covered by the suspension, the freight for item II must go only to the point of exit from Brazil, the rule also extends to sales to a trading company for specific export purposes, and the invoice must state that the goods are for export or for an export lot, with proof by Export Registration (RE). O artigo altera regras sobre contratos e concessões do setor elétrico, permitindo antecipar a entrega de energia dos CCEARs e atribuindo à ANEEL a disciplina dos ajustes contratuais conforme diretrizes ministeriais. A pessoa jurídica que emprestar seu nome ou documentos para operações de comércio exterior de terceiros, para encobrir os verdadeiros envolvidos ou beneficiários, fica sujeita a multa. A regulamentação deve definir como será contratada a energia de reserva, com prazos, condições e diretrizes para os leilões promovidos pela ANEEL.
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Provisions of LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007.
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CAPÍTULO IV
- 25
AI-assisted research summary: O início efetivo do pagamento pelo uso de bem público não pode ter prazo superior a 5 anos, contados da publicação desta Lei.
Art. 25. O efetivo início do pagamento pelo uso de bem público de que tratam os §§ 10 a 12 do art. 4 o da Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995, incluídos por esta Lei, não poderá ter prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da data de publicação desta Lei. - 31
AI-assisted research summary: The provision amends tax rules so that certain domestic road-freight revenues tied to export-bound goods are covered by the suspension, the freight for item II must go only to the point of exit from Brazil, the rule also extends to sales to a trading company for specific export purposes, and the invoice must state that the goods are for export or for an export lot, with proof by Export Registration (RE).
Art. 31. Os arts. 8 o e 40 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 8 o ............................................................................................... ............................................................................................. ............. § 15. Na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e propeno, e de nafta petroquímica, quando efetuada por centrais petroquímicas, as alíquotas são de: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos .......................................................................................... ............... § 16. Na hipótese da importação de etano, propano e butano de que trata o § 15 deste artigo, não se aplica o disposto no § 8 o deste artigo. (NR) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos Art. 40. ......................................................................................... ...................... .................................................................................. § 6º-A A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas relativas ao frete contratado no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional de: I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. § 7 o Para fins do disposto no inciso II do § 6 o -A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. § 8 o O disposto no inciso II do § 6 o -A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 9 o Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação - RE. (NR) - 24
AI-assisted research summary: O artigo altera regras sobre contratos e concessões do setor elétrico, permitindo antecipar a entrega de energia dos CCEARs e atribuindo à ANEEL a disciplina dos ajustes contratuais conforme diretrizes ministeriais.
Art. 24. Os arts. 2 o e 20 da Lei n o 10.848, de 15 de março de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2 o ........................................... ........................................ ............. § 2 o ............................................ ................................................... IV - o início da entrega da energia objeto dos CCEARs poderá ser antecipado, mantido o preço e os respectivos critérios de reajuste, com vistas no atendimento à quantidade demandada pelos compradores, cabendo à ANEEL disciplinar os ajustes nos contratos, de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e Energia. ................................................ ... (NR) Art. 20......................................... . .................................................. § 3º As concessões de aproveitamentos hidrelétricos resultantes da separação das atividades de distribuição de que trata o caput deste artigo poderão, a critério do poder concedente, ter o regime de exploração modificado para produção independente de energia, mediante a celebração de contrato oneroso de uso de bem público e com prazo de concessão igual ao prazo remanescente do contrato de concessão original, observado, no que couber, o disposto no art. 7 o da Lei n o 9.648, de 27 de maio de 1998. § 4 o Aplica-se o disposto nos §§ 1 o a 8 o do art. 26 da Lei n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, bem como as regras de comercialização a que estão submetidas às fontes alternativas de energia, aos empreendimentos hidrelétricos resultantes da separação das atividades de distribuição de que trata este artigo, desde que sejam observadas as características previstas no inciso I do art. 26 da Lei n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996. (NR) - 33
AI-assisted research summary: A pessoa jurídica que emprestar seu nome ou documentos para operações de comércio exterior de terceiros, para encobrir os verdadeiros envolvidos ou beneficiários, fica sujeita a multa.
Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - 23
AI-assisted research summary: A regulamentação deve definir como será contratada a energia de reserva, com prazos, condições e diretrizes para os leilões promovidos pela ANEEL.
Art. 23. A Lei n o 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3 o -A: Art. 3 o -A Os custos decorrentes da contratação de energia de reserva de que trata o art. 3 o desta Lei, contendo, dentre outros, os custos administrativos, financeiros e encargos tributários, serão rateados entre todos os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, incluindo os consumidores referidos nos arts. 15 e 16 da Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995, e no § 5 o do art. 26 da Lei n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e os autoprodutores apenas na parcela da energia decorrente da interligação ao SIN, conforme regulamentação. Parágrafo único. A regulamentação deverá prever a forma, os prazos e as condições da contratação de energia de que trata o caput deste artigo, bem como as diretrizes para a realização dos leilões, a serem promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica, direta ou indiretamente. - 13
AI-assisted research summary: A taxpayer may be subject to a 75% office penalty for failing to record IPI on the invoice or failing to pay the assessed tax.
Art. 13. O art. 80 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). § 1 o No mesmo percentual de multa incorrem: ............................................... ........... § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. § 7 o Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6 o deste artigo serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. § 8 o A multa de que trata este artigo será exigida: I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; II - isoladamente nos demais casos. § 9 o Aplica-se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3 o e 4 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (NR) - 14
AI-assisted research summary: O artigo altera a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e estabelece multas de 75% e 50% em hipóteses específicas, com aumento em certos casos e agravamento se o sujeito passivo não atender à intimação no prazo.
Art. 14. O art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a , b e c do § 2 o nos incisos I, II e III: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei n o 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n o 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. .............................................. ... (NR) - 39
AI-assisted research summary: Article 39 is marked as vetoed and appears under Chapter V, Final Provisions.
Art. 39. (VETADO) capítulo V Disposições Finais - 34
AI-assisted research summary: This article says certain cooperative societies are covered by specified parts of Complementary Law 123 if their prior-year gross revenue is within the limit set in that law.
Art. 34. Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 , nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar. - 37
- 29
AI-assisted research summary: Os equipamentos referidos no art. 27 devem ficar inacessíveis a configurações e à interação manual direta com o fabricante, usando lacre de segurança.
Art. 29. Os equipamentos de que trata o art. 27 desta Lei, em condições normais de operação, deverão permanecer inacessíveis para ações de configuração ou para interação manual direta com o fabricante, mediante utilização de lacre de segurança, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 1 o O lacre de segurança de que trata o caput deste artigo será confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil e deverá ser provido de proteção adequada para suportar as condições de umidade, temperatura, substâncias corrosivas, esforço mecânico e fadiga. (Revogado pela Medida Provisória nº 902, de 2019) ( Produção de efeitos ) (Vigência encerrada) § 2 o O disposto neste artigo também se aplica aos medidores de vazão, condutivímetros e demais equipamentos de controle de produção exigidos em lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 902, de 2019) ( Produção de efeitos ) (Vigência encerrada) - 15
AI-assisted research summary: Taxpayer infractions committed while under a special fiscal supervision regime are fined at the rate provided in art. 44, item I, with the percentage doubled.
Art. 15. Os arts. 33 e 81 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 33............................................ ............................................ .......... § 5 o Às infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização será aplicada a multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 desta Lei, duplicando-se o seu percentual. (NR) Art. 81. (VETADO) - 26
AI-assisted research summary: O artigo equipara certos consumidores a autoprodutores, para fins de pagamento de encargos energéticos, se cumprirem requisitos cumulativos.
Art. 26. Para fins de pagamento dos encargos relativos à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, ao Programa de Incentivos de Fontes Alternativas - PROINFA e à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolado - CCC-ISOL, equipara-se a autoprodutor o consumidor que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025) I - que venha a participar de sociedade de propósito específico constituída para explorar, mediante autorização ou concessão, a produção de energia elétrica; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025) II - que a sociedade referida no inciso I deste artigo inicie a operação comercial a partir da data de publicação desta Lei; e (Revogado pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025) III - que a energia elétrica produzida no empreendimento deva ser destinada, no todo ou em parte, para seu uso exclusivo. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025) § 1º A equiparação de que trata este artigo limitar-se-á à parcela da energia destinada ao consumo próprio do consumidor ou a sua participação no empreendimento, o que for menor. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025) § 2º A regulamentação deverá estabelecer, para fins de equiparação, montantes mínimos de demanda por unidade de consumo. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025) § 3º Excepcionalmente, em até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta Lei, os investidores cujas sociedades de propósito específico já tenham sido constituídas ou os empreendimentos já tenham entrado em operação comercial poderão solicitar à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a equiparação de que trata este artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025) § 4º A participação no empreendimento de que trata o § 1o será calculada como o menor valor entre: (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025) I - a proporção das ações com direito a voto detidas pelos acionistas da sociedade de propósito específico outorgada; e (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025) II - o produto da propor ção das ações com direito a voto detidas pelos acionistas da sociedade diretamente participante da sociedade de propósito específico outorgada pela proporção estabelecida no inciso I. (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025) - 21
AI-assisted research summary: A ANEEL deve fixar redução tarifária de pelo menos 50% em certas hipóteses, e alguns empreendimentos podem comercializar energia elétrica sob condições específicas.
Art. 21. O art. 26 da Lei n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26. ...................................... § 1 o Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 1.000 (mil) kW e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e co-geração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, a ANEEL estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinqüenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos. ................................................. § 5º O aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, os empreendimentos com potência igual ou inferior a 1.000 (mil) kW e aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW poderão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito cuja carga seja maior ou igual a 500 (quinhentos) kW, independentemente dos prazos de carência constantes do art. 15 da Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995, observada a regulamentação da ANEEL, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando a garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem, sem prejuízo do previsto nos §§ 1 o e 2 o deste artigo. .............................................. ... (NR) - 32
AI-assisted research summary: This article changes parts of Law 10.925 on tax treatment for certain dairy products and for soy and other products.
Art. 32. Os arts. 1 o e 8 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 o .................................... .................................... .......... XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; XII - queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; XIII - soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano. .................................... ............. (NR) Art. 8 o ......................................... .......................................... .......... § 3 o ............................................ ................................................... II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. ............................................ ... (NR) - 28
AI-assisted research summary: Cigarette manufacturers must handle installation, contracting, reimbursement, disclosure, and shared responsibility rules tied to production-control equipment.
Art. 28. Os equipamentos contadores de produção de que trata o art. 27 desta Lei deverão ser instalados em todas as linhas de produção existentes nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, em local correspondente ao da aplicação do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964 . § 1 o O selo de controle será confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil e conterá dispositivos de segurança aprovados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que possibilitem, ainda, a verificação de sua autenticidade no momento da aplicação no estabelecimento industrial fabricante de cigarros. (Revogado pela Medida Provisória nº 902, de 2019) ( Produção de efeitos ) (Vigência encerrada) § 2 o Fica atribuída à Casa da Moeda do Brasil a responsabilidade pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos de que trata o art. 27 desta Lei nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, sob supervisão e acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil e observância aos requisitos de segurança e controle fiscal por ela estabelecidos. (Revogado pela Medida Provisória nº 902, de 2019) ( Produção de efeitos ) (Vigência encerrada) § 3 o Fica a cargo do estabelecimento industrial fabricante de cigarros o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil pela execução dos procedimentos de que trata o § 2 o deste artigo, bem como pela adequação necessária à instalação dos equipamentos de que trata o art. 27 desta Lei em cada linha de produção. (Revogado pela Lei nº 12.995, de 2014) (Vigência) § 4 o Os valores do ressarcimento de que trata o § 3 o deste artigo serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e deverão ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento industrial fabricante de cigarros, podendo ser deduzidos do valor correspondente ao ressarcimento de que trata o art. 3 o do Decreto-Lei n o 1.437, de 17 de dezembro de 1975 . (Revogado pela Lei nº 12.995, de 2014) (Vigência) § 5 o Na hipótese de existência de saldo após a dedução de que trata o § 4 o deste artigo, os valores remanescentes do ressarcimento de que trata o § 3 o deste artigo poderão ser deduzidos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração. (Incluído pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 12.995, de 2014) (Vigência) § 6º O estabelecimento industrial fabricante de cigarros deverá promover a contratação e o pagamento da prestação de serviços exclusivamente à pessoa jurídica habilitada, na forma prevista no § 4º do art. 27, e também pela adequação necessária à instalação dos equipamentos em cada linha de produção. (Incluído pela Medida Provisória nº 902, de 2019) ( Produção de efeitos ) (Vigência encerrada) § 7º O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e a pessoa jurídica contratada deverão apresentar integralmente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os termos da contratação da prestação de serviços de que trata o art. 27. (Incluído pela Medida Provisória nº 902, de 2019) ( Produção de efeitos ) (Vigência encerrada) § 8º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia publicará ato no Diário Oficial da União que contenha a identificação do estabelecimento industrial fabricante de cigarros e da pessoa jurídica contratada, além do termo inicial efetivo da prestação de serviço de controle de produção. (Incluído pela Medida Provisória nº 902, de 2019) ( Produção de efeitos ) (Vigência encerrada) § 9º O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e a pessoa jurídica contratada responderão solidariamente por eventual irregularidade no cumprimento das obrigações de que tratam o art. 27 e este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 902, de 2019) ( Produção de efeitos ) (Vigência encerrada) - 35
AI-assisted research summary: This article extends the application of the referenced rule to PIS/Pasep and Cofins on sales of ethane, propane, butane, and refinery gas streams (HLR) by producers or importers.
Art. 35. O art. 56 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Art. 56. ............................................. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica à contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou importador de etano, propano, butano, bem como correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino sobre a receita bruta da venda desses produtos às indústrias que os empreguem na produção de eteno e propeno para fins industriais e comerciais. (NR) - 30
AI-assisted research summary: O fabricante pode sofrer multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida, com mínimo de R$ 10.000,00, em certas hipóteses ligadas à instalação e ao controle de equipamentos.
Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10 o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2 o do art. 27 desta Lei. § 1 o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. § 2 o A ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo caracteriza, ainda, hipótese de cancelamento do registro especial de que trata o art. 1 o do Decreto-Lei n o 1.593, de 21 de dezembro de 1977 , do estabelecimento industrial. - 17
AI-assisted research summary: Autoriza o Poder Executivo a reduzir a zero e depois restabelecer a alíquota sobre certas receitas de venda de produtos químicos, farmacêuticos e itens específicos; também prevê multa, com percentual dobrado, para uso indevido do bônus instituído.
Art. 17. Os arts. 2 o , 3 o e 38 da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2 o .......................................... ......................................... ........... § 3 o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30 da TIPI, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI. .................................................. ... (NR) Art. 3 o .......................................... ......................................... ........... IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. .................................................. ... (NR) Art. 38. .......................................... ......................................... ........... § 8º A utilização indevida do bônus instituído por este artigo implica a imposição da multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicando-se o seu percentual, sem prejuízo do disposto no § 2 o . ................................................. ... (NR) - 16
AI-assisted research summary: A fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição fica sujeita à multa se houver falta de retenção ou recolhimento, sem prejuízo de outras penalidades administrativas ou criminais.
Art. 16. O art. 9 o da Lei n o 10.426, de 24 de abril de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9 o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1 o , quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. .................................................. ... (NR) - 38
AI-assisted research summary: Concede isenção de certos tributos na importação de bens e materiais ligados a evento esportivo oficial, conforme regulamento.
Art. 38. É concedido isenção do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e da CIDE-Combustíveis, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento, incidentes na importação de: II - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; e III - material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial. - 18
AI-assisted research summary: Em casos de declaração falsa ou de compensação considerada não declarada, a norma limita a atuação ao lançamento de multa isolada, com base e percentual previstos na lei citada, em dobro quando aplicável.
Art. 18. Os arts. 3 o e 18 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3 o ......................................... ........................................ ........... III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; ............................................ ... (NR) Art. 18 . O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ........................................ ........... § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ..................................... ........... § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. § 5 o Aplica-se o disposto no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 o e 4 o deste artigo. (NR) - 27
AI-assisted research summary: Fábricas de cigarros enquadradas na posição 2402.20.00 da TIPI, exceto Ex 01, devem instalar equipamentos de contagem e controle de उत्पादन, e o contribuinte deve avisar em até 24 horas se algum equipamento parar de funcionar.
Art. 27. Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros classificados na posição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, estão obrigados à instalação de equipamentos contadores de produção, bem como de aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Vide Lei nº 12.402, de 2011) § 1 o Os equipamentos de que trata o caput deste artigo deverão possibilitar, ainda, o controle e o rastreamento dos produtos em todo o território nacional e a correta utilização do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais, bem como a comercialização de contrafações. § 2 o No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, o contribuinte deverá comunicar a ocorrência no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo manter o controle do volume de produção, enquanto perdurar a interrupção, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3 o A falta de comunicação de que trata o § 2 o deste artigo ensejará a aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 4º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia definirá os critérios e os procedimentos de habilitação de pessoas jurídicas para o fornecimento dos equipamentos e para a prestação dos serviços de que trata o caput . (Incluído pela Medida Provisória nº 902, de 2019) ( Produção de efeitos ) (Vigência encerrada) - 36
AI-assisted research summary: This article amends Article 57 of Law No. 11,196/2005 and extends its caput to certain industries for credits tied to purchases of ethane, propane, butane, and refinery gas streams used in making or selling ethene, propene, and related products.
Art. 36. O art. 57 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2 o , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : Art. 57. ............................................. ........................................................... § 2 o O disposto no caput deste artigo se aplica às indústrias de que trata o parágrafo único do art. 56 desta Lei, quanto aos créditos decorrentes da aquisição de etano, propano, butano, bem como correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refinaria por elas empregados na industrialização ou comercialização de eteno, propeno e produtos com eles fabricados. (NR) - 20
AI-assisted research summary: ANEEL may sign contract addenda, at the concession holder’s request, to align the start of public-asset use payments with specified project milestones.
Art. 20. O art. 4 o da Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4 o ........................................ ....................................... .......... § 10 . Fica a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL autorizada a celebrar aditivos aos contratos de concessão de uso de bem público de aproveitamentos de potenciais hidráulicos feitos a título oneroso em favor da União, mediante solicitação do respectivo titular, com a finalidade de permitir que o início do pagamento pelo uso de bem público coincida com uma das seguintes situações, a que ocorrer primeiro: I - o início da entrega da energia objeto de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR; ou II - a efetiva entrada em operação comercial do aproveitamento. § 11. Quando da solicitação de que trata o § 10 deste artigo resultar postergação do início de pagamento pelo uso de bem público, a celebração do aditivo contratual estará condicionada à análise e à aceitação pela ANEEL das justificativas apresentadas pelo titular da concessão para a postergação solicitada. § 12. No caso de postergação do início do pagamento, sobre o valor não pago incidirá apenas atualização monetária mediante a aplicação do índice previsto no contrato de concessão. (NR) - 19
AI-assisted research summary: This article raises the fine rates for certain CPMF-related violations and increases them further if the taxpayer fails to answer an explanation notice on time.
Art. 19. O art. 2º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2 o A multa a que se refere o inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1 o , quando for o caso, será de 150% (cento e cinqüenta por cento) e de 300% (trezentos por cento), respectivamente, nos casos de utilização diversa da prevista na legislação das contas correntes de depósito sujeitas ao benefício da alíquota 0 (zero) de que trata o art. 8 o da Lei n o 9.311, de 24 de outubro de 1996, bem como da inobservância de normas baixadas pelo Banco Central do Brasil de que resultar falta de cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida. § 1 o Na hipótese de que trata o caput deste artigo, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa a que se refere o inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1 o , quando for o caso, passará a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) e 450% (quatrocentos e cinqüenta por cento), respectivamente. ........................................... ... (NR) - 22
AI-assisted research summary: After 3 years from the public call, the independent autonomous producer may change to the independent energy production regime, while keeping current rights and obligations; Eletrobrás must handle any contract changes.
Art. 22. O art. 3 o da Lei n o 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3 o ..................................... .................................... ........... § 6 o Após um período de 3 (três) anos da realização da Chamada Pública, o Produtor Independente Autônomo poderá alterar seu regime para produção independente de energia, mantidos os direitos e obrigações do regime atual, cabendo à Eletrobrás promover eventuais alterações contratuais. § 7 o Fica restrita à 1 a (primeira) etapa do programa a contratação preferencial de Produtor Independente Autônomo. (NR)
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capítulo V
- 41
AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 15 de junho de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Luiz Marinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2007 - Edição extra * - 40
AI-assisted research summary: This article revokes specific provisions in three earlier laws and decrees.
Art. 40. Ficam revogados: I - os arts. 69 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964 , 45 e 46 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e II - o art. 1 o -A do Decreto-Lei n o 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
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CAPÍTULO II
- 6 Verify source ↗
As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art.
AI-assisted research summary: As pessoas jurídicas podem optar pelo desconto de certos créditos de PIS/Pasep e Cofins, dentro do prazo de 24 meses, quando os créditos se referirem a edificações no ativo imobilizado usadas na produção ou na prestação de serviços.
Art. 6 o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso VII do caput do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. § 2 o Para efeito do disposto no § 1 o deste artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor: I - de terrenos; II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3 o Para os efeitos do inciso I do § 2 o deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial. § 4 o Para os efeitos dos incisos II e III do § 2 o deste artigo, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas. § 5 o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1 o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. § 6 o Observado o disposto no § 5 o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra. Capítulo III Do Prazo de Recolhimento de Impostos e Contribuições
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Capítulo I
- 2a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: O benefício abrange projetos de armazenamento de energia e exige que certos sistemas solares incluam armazenamento químico; o Poder Executivo também pode reduzir a zero o imposto de importação sobre BESS e componentes.
Art. 2º-A. O benefício de que trata o art. 1º compreende projetos de investimento em sistemas de armazenamento de energia com o objetivo de promover a transição energética, a modernização e a estabilidade do setor elétrico. (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) § 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) § 2º A renúncia fiscal decorrente do disposto no caput : (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) I - terá como órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício o Ministério de Minas e Energia; (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) II - estará limitada a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) a cada exercício, sujeito à previsão na respectiva lei orçamentária anual, e terá vigência de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030. (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) § 3º Os sistemas de geração de energia solar, inclusive micro e minigeração distribuída, habilitados no benefício de que trata o art. 1º, deverão prever sistemas de armazenamento químico de energia, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) § 4º O Poder Executivo poderá reduzir a zero as alíquotas do Imposto sobre a Importação relativo aos BESS e seus componentes. (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) - 1 Verify source ↗
Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, nos termos desta Lei.
AI-assisted research summary: This article establishes the REIDI and says the Executive Branch will regulate how entities are admitted and co-admitted to it.
Art. 1 o Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, nos termos desta Lei. (Regulamento) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao Reidi. - 2 Verify source ↗
É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.
AI-assisted research summary: A legal entity with an approved infrastructure project in the listed sectors may be a Reidi beneficiary, but Simples/Simples Nacional taxpayers may not join and accession depends on tax regularity.
Art. 2 o É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação. (Regulamento) § 1 o As pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 , não poderão aderir ao Reidi. § 2 o A adesão ao Reidi fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 3 o (VETADO) - 4 Verify source ↗
No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infra-estrutura para incorporação ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência:
AI-assisted research summary: Em certas vendas ou importações de serviços para obras de infraestrutura, a exigência do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação fica suspensa.
Art. 4 o No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infra-estrutura para incorporação ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: (Regulamento) II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre serviços quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o Nas vendas ou importação de serviços de que trata o caput deste artigo aplica-se o disposto nos §§ 2 o e 3 o do art. 3 o desta Lei. (Renumerado do parágrafo único, pela Medida Provisória nº 413, de 2008) § 2 o O disposto no inciso I do caput aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infra-estrutura quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do REIDI. (Incluído pela Medida Provisória nº 413, de 2008) § 2 o O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infra-estrutura quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) § 3 o Os benefícios previstos no caput aplicam-se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento, já habilitados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência - 5 Verify source ↗
O benefício de que tratam os arts.
AI-assisted research summary: The benefit referred to in Articles 3 and 4 may be used for acquisitions and imports made within 5 years from approval of the infrastructure project.
Art. 5 o O benefício de que tratam os arts. 3 o e 4 o desta Lei poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos contado da data de aprovação do projeto de infra-estrutura. (Regulamento) - 3 Verify source ↗
No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica
AI-assisted research summary: O artigo suspende a cobrança de PIS/Pasep e Cofins em certas importações e vendas ligadas ao Reidi, e exige recolhimento com juros e multa se o bem não for usado na obra.
Art. 3 o No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: (Regulamento) II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá constar a expressão Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins , com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 2 o As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infra-estrutura. § 3 o A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção na obra de infra-estrutura fica obrigada a recolher as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição: I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação; II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. § 4 o Os benefícios previstos no caput aplicam-se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento, já habilitados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
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Capítulo III
- 9 Verify source ↗
Os arts.
AI-assisted research summary: O texto impõe a empresas específicas o dever de recolher contribuições até o dia 10 do mês seguinte e, em um caso, reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura antes de recolher a importância retida.
Art. 9 o Os arts. 30 e 31 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Medida Provisória nº 447, de 2008) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009). Art. 30...................................................... ................................................................ I - ............................................................ .............................................................. b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência; .................................................. ........... III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; . ......................................................... (NR) Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. ......................................................... ... (NR) - 7 Verify source ↗
O art.
AI-assisted research summary: The payment of PIS/Pasep and Cofins must be made by the last business day of the second decêndio after the month in which the taxable event occurs.
Art. 7 o O art. 18 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Medida Provisória nº 447, de 2008) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009). Art. 18. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deverá ser efetuado até o último dia útil do 2 o (segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (NR) - 8 Verify source ↗
O parágrafo único do art.
AI-assisted research summary: This article changes a prior rule so that the tax mentioned must be collected by the last business day of the first ten-day period of the month after the related interest and commissions are calculated.
Art. 8 o O parágrafo único do art. 9 o da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9 o ........................................................ Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até o último dia útil do 1 o (primeiro) decêndio do mês subseqüente ao de apuração dos referidos juros e comissões. (NR) - 12
AI-assisted research summary: The contribution referred to in Article 1 must be paid by the last business day of the second ten-day period of the month after the taxable event.
Art. 12. O art. 11 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009). Art. 11. A contribuição de que trata o art. 1 o desta Lei deverá ser paga até o último dia útil do 2 o (segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (NR) CAPÍTULO IV Disposições Gerais - 10
AI-assisted research summary: A company must withhold an individual contributor’s contribution from pay and remit the amount collected, together with its own contribution, by the 10th day of the following month.
Art. 10. O art. 4 o da Lei n o 10.666, de 8 de maio de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009). Art. 4 o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência. ......................................................... .. (NR) - 11
AI-assisted research summary: The contribution mentioned in Article 1 must be paid by the last business day of the second ten-day period after the month when the taxable event occurs.
Art. 11. O art. 10 da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009). Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1 o desta Lei deverá ser paga até o último dia útil do 2 o (segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (NR)
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