LEI Nº 13.524, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

This article revokes paragraph 7 of article 14 of Law No. 12,599 of 23 March 2012.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 13.524, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
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audiovisual production financing commencement film exhibition fiscal incentive income tax income tax deduction public funding distribution publication tax benefit tax deductions

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This article revokes paragraph 7 of article 14 of Law No. 12,599 of 23 March 2012. This law takes effect on the date it is published. Até 2019, contribuintes podem deduzir do IR valores investidos ou patrocinados em obras audiovisuais brasileiras independentes, se cumprirem as condições de mercado, autorização da CVM e aprovação prévia da Ancine. Until the 2019 tax year apportionment period, individuals and companies taxed under lucro real may deduct from income tax due the amounts invested in purchasing Funcines quotas. The tax benefit may be used until 31 December 2019, and its use depends on compliance with each fiscal year’s budget guidelines law.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 13.524, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

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Fica revogado o § 7º do art.
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AI-assisted research summary: This article revokes paragraph 7 of article 14 of Law No. 12,599 of 23 March 2012.

Art. 6º Fica revogado o § 7º do art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 . Brasília, 27 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2017 *
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This law takes effect on the date it is published.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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A Lei nº 8.685, de 20 de julho de 199 3, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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AI-assisted research summary: Até 2019, contribuintes podem deduzir do IR valores investidos ou patrocinados em obras audiovisuais brasileiras independentes, se cumprirem as condições de mercado, autorização da CVM e aprovação prévia da Ancine.

Art. 3º A Lei nº 8.685, de 20 de julho de 199 3, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 1º Até o exercício fiscal de 2019, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). ..............................................................................” (NR) “ Art. 1º -A Até o ano-calendário de 2019, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado: .............................................................................” (NR)
2
O caput do art.
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AI-assisted research summary: Until the 2019 tax year apportionment period, individuals and companies taxed under lucro real may deduct from income tax due the amounts invested in purchasing Funcines quotas.

Art. 2º O caput do art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 44. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2019, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines. ..............................................................................” (NR)
1
O benefício fiscal de que trata o art.
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AI-assisted research summary: The tax benefit may be used until 31 December 2019, and its use depends on compliance with each fiscal year’s budget guidelines law.

Art. 1º O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 , poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2019. Parágrafo único. A fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo fica condicionada ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro.
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O art.
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AI-assisted research summary: The provision amends Article 9 of Law No. 12,599/2012 to require the Program to prioritize medium-sized municipalities’ cinema exhibition complexes and to follow proportional regional distribution of federally funded projects.

Art. 4º O art. 9º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 9º ..................................................................... Parágrafo único. O Programa previsto no caput deste artigo atenderá prioritariamente os complexos de exibição cinematográfica situados em Municípios de porte médio e deverá observar a distribuição proporcional dos projetos financiados com recursos da União entre as regiões do País.” (NR)

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