LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001

O Poder Executivo fica autorizado a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
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Language: pt
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administrative council development program employment government funding governo intergovernmental agreements organização territorial public administration public services regional coordination regional development

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O Poder Executivo fica autorizado a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina. The provision treats certain shared public services as being of interest to the Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina, especially services related to infrastructure, service delivery, and job creation. A União pode firmar convênios com os Estados do Piauí e do Maranhão e com os Municípios mencionados para atender a esta Lei Complementar. Priority programs and projects for the Region, especially those for basic infrastructure and job creation, are to be financed from the listed resources. An Administrative Council must be created to coordinate the activities of the Greater Teresina Integrated Development Region.

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Provisions of LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001

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É o Poder Executivo autorizado a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina, com o objetivo de articular e harmonizar as ações administrativas da União e dos Estados do Piauí e do Maranhão, conforme o
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AI-assisted research summary: O Poder Executivo fica autorizado a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.

Art. 1 o É o Poder Executivo autorizado a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina, com o objetivo de articular e harmonizar as ações administrativas da União e dos Estados do Piauí e do Maranhão, conforme o previsto no inciso IX do art. 21 , no art. 43, e no inciso IV do art. 48 da Constituição Federal . § 1 o A Região de que trata este artigo é constituída pelos Municípios de Altos, Beneditinos, Coivaras, Curralinho, Demerval Lobão, José de Freitas, Lagoa Alegre, Lagoa do Piauí, Miguel Leão, Monsenhor Gil, Teresina e União, no Estado do Piauí, e pelo Município de Timon, no Estado do Maranhão. § 2 o Os Municípios que vierem a ser constituídos a partir de desmembramento de território de Municípios citados no parágrafo anterior passarão a compor, automaticamente, a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.
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Consideram-se de interesse da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina os serviços públicos comuns aos Estados do Piauí, do Maranhão e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às ár
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AI-assisted research summary: The provision treats certain shared public services as being of interest to the Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina, especially services related to infrastructure, service delivery, and job creation.

Art. 3 o Consideram-se de interesse da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina os serviços públicos comuns aos Estados do Piauí, do Maranhão e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de infra-estrutura, prestação de serviços e de geração de empregos.
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A União poderá firmar convênios com os Estados do Piauí, do Maranhão e com os Municípios referidos no § 1 o do art.
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AI-assisted research summary: A União pode firmar convênios com os Estados do Piauí e do Maranhão e com os Municípios mencionados para atender a esta Lei Complementar.

Art. 6 o A União poderá firmar convênios com os Estados do Piauí, do Maranhão e com os Municípios referidos no § 1 o do art. 1 o , com a finalidade de atender ao disposto nesta Lei Complementar.
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Os programas e projetos prioritários para a Região, com especial ênfase para os relativos à infra-estrutura básica e geração de empregos, serão financiados com recursos:
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AI-assisted research summary: Priority programs and projects for the Region, especially those for basic infrastructure and job creation, are to be financed from the listed resources.

Art. 5 o Os programas e projetos prioritários para a Região, com especial ênfase para os relativos à infra-estrutura básica e geração de empregos, serão financiados com recursos: I – de natureza orçamentária, que lhes forem destinados pela União, na forma da lei; II – de natureza orçamentária que lhes forem destinados pelos Estados do Piauí, do Maranhão e pelos Municípios abrangidos pela Região Integrada de que trata esta Lei Complementar; III – de operações de crédito externas e internas.
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Será criado um Conselho Administrativo que coordenará as atividades da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.
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AI-assisted research summary: An Administrative Council must be created to coordinate the activities of the Greater Teresina Integrated Development Region.

Art. 2 o Será criado um Conselho Administrativo que coordenará as atividades da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina. Parágrafo único. As atribuições e a composição do Conselho Administrativo de que trata este artigo serão definidas em regulamento, dele participando representantes dos Estados do Piauí, do Maranhão e dos Municípios abrangidos pela Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.
4
É o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina.
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AI-assisted research summary: O Poder Executivo é autorizado a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina.

Art. 4 o É o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina. Parágrafo único. (VETADO)
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Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This provision says the Complementary Law enters into force on the date it is published.

Art. 7 o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de setembro de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Ramez Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2001 *

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