LEI COMPLEMENTAR N° 69, DE 23 DE JULHO DE 1991

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI COMPLEMENTAR N° 69, DE 23 DE JULHO DE 1991
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Statute overview

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O Presidente da República decide e determina o emprego das Forças Armadas, e elas devem atuar conforme suas diretrizes depois de esgotados os instrumentos de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. The Military Ministries must plan and carry out the preparation of their operational and support bodies. The Armed Forces’ preparedness is guided by basic parameters on operational efficiency, growing national autonomy, proper use of national potential, and planned mobilization. This supplementary law takes effect on the date it is published. This article says any contrary provisions are revoked.

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Legal text

Provisions of LEI COMPLEMENTAR N° 69, DE 23 DE JULHO DE 1991

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Part

CAPÍTULO IV

8
O emprego das Forças Armadas, na defesa da Pátria, dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, é da responsabilidade do Presidente da República, que o determinará aos respectivos Ministros Militares.
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AI-assisted research summary: O Presidente da República decide e determina o emprego das Forças Armadas, e elas devem atuar conforme suas diretrizes depois de esgotados os instrumentos de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Art. 8° O emprego das Forças Armadas, na defesa da Pátria, dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, é da responsabilidade do Presidente da República, que o determinará aos respectivos Ministros Militares. § 1° Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por sua iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por qualquer dos poderes constitucionais, através do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados , no âmbito de suas respectivas áreas. § 2° A atuação das Forças Armadas ocorrerá de acordo com as diretrizes do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal. CAPÍTULO V Das Disposições Complementares

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CAPÍTULO III

6
Para cumprimento da destinação constitucional das Forças Armadas, cabe aos Ministérios Militares o planejamento e a execução do preparo de seus órgãos operativos e de apoio.
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AI-assisted research summary: The Military Ministries must plan and carry out the preparation of their operational and support bodies.

Art. 6° Para cumprimento da destinação constitucional das Forças Armadas, cabe aos Ministérios Militares o planejamento e a execução do preparo de seus órgãos operativos e de apoio.
7
O preparo das Forças Armadas é orientado pelos seguintes parâmetros básicos:
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AI-assisted research summary: The Armed Forces’ preparedness is guided by basic parameters on operational efficiency, growing national autonomy, proper use of national potential, and planned mobilization.

Art. 7° O preparo das Forças Armadas é orientado pelos seguintes parâmetros básicos: I - permanente eficiência operacional singular e nas diferentes modalidades de emprego interdependentes; II - procura da autonomia nacional crescente, através da contínua nacionalização de seus meios, nela incluídas pesquisa e desenvolvimento e o estímulo à indústria nacional; III - correta utilização do potencial nacional, mediante mobilização criteriosamente planejada. CAPÍTULO IV Do Emprego

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CAPÍTULO V

10
.
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AI-assisted research summary: This supplementary law takes effect on the date it is published.

Art. 10. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
11
Revogam-se as disposições em contrário.
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AI-assisted research summary: This article says any contrary provisions are revoked.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de julho de 1991; 170° da Independência e 103° da República. FERNANDO COLLOR Mário César Flores Carlos Tinoco Ribeiro Gomes Sócrates da Costa Monteiro Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.1991 *
9
Cabem às Forças Armadas as seguintes atribuições subsidiárias:
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AI-assisted research summary: The Armed Forces have subsidiary duties to support national development and civil defense, with specific tasks assigned to the Navy and Air Force.

Art. 9° Cabem às Forças Armadas as seguintes atribuições subsidiárias: I - como atribuição geral: cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil; II - como atribuições particulares da Marinha: a) orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional; b) prover a segurança da navegação aquaviária; c) contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar; e d) implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e águas interiores; e III - como atribuições particulares da Aeronáutica: a) orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil; b) prover a segurança da navegação aérea; c) contribuir para a formulação e condução da Política Aeroespacial Nacional; d) estabelecer, equipar e operar, diretamente, ou mediante concessão, a infra-estrutura aeroespacial; e e) operar o Correio Aéreo Nacional.

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CAPÍTULO II

3
O poder Executivo organizará a Marinha, o Exército e a Aeronáutica em estruturas básicas de Ministérios, definindo denominações, sede ou localizações e atribuições dos órgãos que compõem essas estruturas.
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AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve organizar a Marinha, o Exército e a Aeronáutica em estruturas básicas de ministérios e definir nomes, sedes/localizações e atribuições dos órgãos dessas estruturas.

Art. 3° O poder Executivo organizará a Marinha, o Exército e a Aeronáutica em estruturas básicas de Ministérios, definindo denominações, sede ou localizações e atribuições dos órgãos que compõem essas estruturas. Parágrafo único. O Poder Executivo definirá, ainda, a competência dos Ministros Militares para a criação, a denominação, a localização e a definição das atribuições dos demais órgãos que compõem a estrutura de cada Ministério.
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Os Ministérios Militares dispõem de efetivos de pessoal militar e civil fixados em lei e dos meios orgânicos necessários ao cumprimento de sua destinação constitucional e atribuições subsidiárias.
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AI-assisted research summary: The Military Ministries have personnel levels and organizational means fixed by law to carry out their constitutional purpose and subsidiary functions.

Art. 5° Os Ministérios Militares dispõem de efetivos de pessoal militar e civil fixados em lei e dos meios orgânicos necessários ao cumprimento de sua destinação constitucional e atribuições subsidiárias. Parágrafo único. Constituem reserva das Forças Armadas o pessoal sujeito a incorporação, mediante mobilização ou convocação, pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, bem como as organizações assim definidas, na forma da lei. CAPÍTULO III Do Preparo
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Os Ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica exercem a direção geral de seus Ministérios e são os Comandantes Superiores da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
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AI-assisted research summary: The Ministers of the Navy, Army, and Air Force direct their ministries and are the superior commanders of those forces.

Art. 4° Os Ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica exercem a direção geral de seus Ministérios e são os Comandantes Superiores da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

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SEÇÃO II

2
O Presidente da República, na qualidade de comandante Supremo das Forças Armadas, é assessorado:
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AI-assisted research summary: The President of the Republic, as Supreme Commander of the Armed Forces, is assisted by the General Staff and the High Command. The Executive Power sets the organization and duties of the General Staff.

Art. 2° O Presidente da República, na qualidade de comandante Supremo das Forças Armadas, é assessorado: I - no que concerne a estratégia, operações, logística, informações estratégicas e assuntos administrativos que transcendam cada uma das Forças, pelo Estado-Maior das Forças Armadas; e II - no que concerne à política militar, pelo Alto Comando das Forças Armadas. § 1° O Estado‑Maior das Forças Armadas, cuja Chefia é exercida por oficial‑general da ativa, do mais alto posto, obedecido o critério de rodízio entre as Forças, terá sua organização e atribuições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º O Estado-Maior das Forças Armadas, cuja Chefia é exercida por um oficial-general do mais alto posto da hierarquia militar em tempo de paz, obedecido o critério de rodízio entre as Forças, terá sua organização e atribuições estabelecidas pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 83, de 1995) § 2º Observado o disposto no parágrafo anterior, a critério do Presidente da República, poderá permanecer na Chefia do Estado-Maior das Forças Armadas o oficial-general eventualmente transferido para a reserva remunerada no exercício do cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 83, de 1995) § 3° O Alto Comando das Forças Armadas é constituído pelos Comandantes Superiores da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pelo chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e pelos Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Aeronáutica. (Renumerado do parágrafo § 2º pela Lei Complementar nº 83, de 1995) CAPÍTULO II Da Organização

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SEÇÃO I

1
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presiden
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AI-assisted research summary: The Armed Forces are permanent national institutions under the President’s supreme authority, and they also carry out additional subsidiary duties set out in the complementary law.

Art. 1° As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Parágrafo único. Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe também às Forças Armadas o cumprimento das atribuições subsidiárias explicitadas nesta lei complementar. SEÇÃO II Do Comando Supremo

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