LEI Nº 15.451, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 30 de junho de 2026; 205 o da Independência e 138 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Wellington Barroso de Araújo Dias Janine Mello dos Santos Márcia Helena Carvalho Lopes Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2026 *

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 4º .................................................................................................................................. ........................................................................................................................................................... § 3º A distribuição de alimentos realizada no âmbito do Sisan deverá priorizar o abastecimento dos locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar e a seus dependentes, especialmente os centros de atendimento integral e as casas-abrigos, previstos nos incisos I e II do caput do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).” (NR)