LEI Nº 11.594, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Os recursos necessários para abrir o crédito referido no art. 1º vêm de superávit financeiro de 2006 da União e de anulação parcial de dotação orçamentária.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 11.594, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
- Version
- Undated source snapshot
- Language
- pt
- Official source
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budget funding commencement government budgeting supplemental appropriation
Statute overview
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Os recursos necessários para abrir o crédito referido no art. 1º vêm de superávit financeiro de 2006 da União e de anulação parcial de dotação orçamentária. Abre-se um crédito suplementar de R$ 910.068.563,00 no Orçamento da Seguridade Social da União. This law enters into force on the date it is published.
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