LEI Nº 11.673, DE 8 DE MAIO DE 2008.
Municípios enquadrados na regra citada devem aprovar o plano diretor até 30 de junho de 2008, se ainda não o tivessem aprovado na data de início da lei.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 11.673, DE 8 DE MAIO DE 2008.
- Version
- Undated source snapshot
- Language
- pt
- Official source
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effective date publication
Statute overview
About this statute
Municípios enquadrados na regra citada devem aprovar o plano diretor até 30 de junho de 2008, se ainda não o tivessem aprovado na data de início da lei. This law takes effect on the date of its publication, and its effects run from 10 October 2006.
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LEI Nº 11.673, DE 8 DE MAIO DE 2008.
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