LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
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Language: pt
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benefits administration budget allocation effective date indemnities pension offset public benefits public health services public sector procedures

Statute overview

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The Executive Branch is authorized to grant a special monthly, lifelong, non-transferable pension to people affected by leprosy who were compulsorily isolated and hospitalized in leprosy colonies, if they request it, with a stated amount of R$ 750.00. The Executive Branch is authorized to grant a special monthly, lifelong, non-transferable pension to children separated from their parents because of the parents’ isolation or hospitalization, if they request it and meet the conditions in Article 1. This Law takes effect on the date it is published. O Poder Executivo fica autorizado a conceder pensão especial mensal, vitalícia e intransferível a pessoas atingidas pela hanseníase que tenham sido submetidas, até 31/12/1986, a isolamento ou internação em hospitais-colônia, mediante requerimento. O Ministério da Saúde, o INSS e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República podem celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos para cooperar com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007

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Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, a
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AI-assisted research summary: The Executive Branch is authorized to grant a special monthly, lifelong, non-transferable pension to people affected by leprosy who were compulsorily isolated and hospitalized in leprosy colonies, if they request it, with a stated amount of R$ 750.00.

Art. 1 o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).
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-A.
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AI-assisted research summary: The Executive Branch is authorized to grant a special monthly, lifelong, non-transferable pension to children separated from their parents because of the parents’ isolation or hospitalization, if they request it and meet the conditions in Article 1.

Art. 1º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial mensal, vitalícia e intransferível aos filhos que foram separados dos genitores em razão do isolamento ou da internação destes, nas condições estabelecidas no art. 1º desta Lei, que a requererem, a título de indenização especial, não inferior ao salário mínimo nacional vigente. (Incluído pela Lei nº 14.736, de 2023) Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo somente será devido a partir do requerimento do interessado e não produzirá efeitos retroativos. (Incluído pela Lei nº 14.736, de 2023)
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This Law takes effect on the date it is published.

Art. 7 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 18 de setembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2007
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Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial mensal, vitalícia e intransferível às pessoas atingidas pela hanseníase que foram compulsoriamente submetidas, até 31 de dezembro de 1986, a isolamento, domici
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AI-assisted research summary: O Poder Executivo fica autorizado a conceder pensão especial mensal, vitalícia e intransferível a pessoas atingidas pela hanseníase que tenham sido submetidas, até 31/12/1986, a isolamento ou internação em hospitais-colônia, mediante requerimento.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial mensal, vitalícia e intransferível às pessoas atingidas pela hanseníase que foram compulsoriamente submetidas, até 31 de dezembro de 1986, a isolamento, domiciliar ou em seringais, ou a internação em hospitais-colônia, que a requererem, a título de indenização especial, não inferior ao salário mínimo nacional vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.736, de 2023) § 1 o A pensão especial de que trata o caput deste artigo é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros, e será devida a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007. § 2 o O valor da pensão especial será reajustado anualmente, conforme os índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social. § 3 o O requerimento referido no caput deste artigo será endereçado ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, nos termos do regulamento. § 4 o Caberão ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o processamento, a manutenção e o pagamento da pensão, observado o disposto no art. 6º desta Lei.
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O Ministério da Saúde, o INSS e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos que objetivem a cooperação com órgãos da administ
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AI-assisted research summary: O Ministério da Saúde, o INSS e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República podem celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos para cooperar com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.

Art. 5 o O Ministério da Saúde, o INSS e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos que objetivem a cooperação com órgãos da administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos, a fim de dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
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As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Tesouro Nacional e constarão de programação orçamentária específica no orçamento do Ministério da Previdência Social.
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AI-assisted research summary: Expenses arising from this law are charged to the National Treasury and must be included in a specific budget program in the Ministry of Social Security’s budget.

Art. 6 o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Tesouro Nacional e constarão de programação orçamentária específica no orçamento do Ministério da Previdência Social.
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O Ministério da Saúde, em articulação com os sistemas de saúde dos Estados e dos Municípios, implementará ações específicas em favor dos beneficiários da pensão especial de que trata esta Lei, voltadas à garantia de forn
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AI-assisted research summary: O Ministério da Saúde deve implementar ações específicas para os beneficiários da pensão especial, em articulação com os sistemas de saúde estaduais e municipais.

Art. 4 o O Ministério da Saúde, em articulação com os sistemas de saúde dos Estados e dos Municípios, implementará ações específicas em favor dos beneficiários da pensão especial de que trata esta Lei, voltadas à garantia de fornecimento de órteses, próteses e demais ajudas técnicas, bem como à realização de intervenções cirúrgicas e assistência à saúde por meio do Sistema Único de Saúde - SUS.
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A pensão de que trata o art.
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AI-assisted research summary: The pension under Article 1 is granted by an act of the Secretary Special for Human Rights, after the Commission’s opinion.

Art. 2 o A pensão de que trata o art. 1º desta Lei será concedida por meio de ato do Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, após parecer da Comissão referida no § 1º deste artigo. § 1 o Fica criada a Comissão Interministerial de Avaliação, com a atribuição de emitir parecer prévio sobre os requerimentos formulados com base no art. 1º desta Lei, cuja composição, organização e funcionamento serão definidos em regulamento. § 2 o Para a comprovação da situação do requerente, será admitida a ampla produção de prova documental e testemunhal e, caso necessário, prova pericial. § 3 o Na realização de suas atividades, a Comissão poderá promover as diligências que julgar convenientes, inclusive solicitar apoio técnico, documentos, pareceres e informações de órgãos da administração pública, assim como colher depoimentos de terceiros. § 4 o As despesas referentes a diárias e passagens dos membros da Comissão correrão à conta das dotações orçamentárias dos órgãos a que pertencerem.
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A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar decorrentes de responsabilização civil sobre os mesmos fatos.
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AI-assisted research summary: The special pension covered by this Law cannot be combined with indemnities paid by the Union for civil liability based on the same facts, except where the right of option applies.

Art. 3 o A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar decorrentes de responsabilização civil sobre os mesmos fatos.

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