LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

A transação para resolver litígio sobre cobrança de créditos da Fazenda Pública não é tratada como renúncia de receita para esse fim específico.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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Simples Nacional cobrança de créditos públicos public revenue claims registration deadline registration deadline extension renúncia de receita small business tax credit settlement tax debt settlement tax regime transação de litígio

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A transação para resolver litígio sobre cobrança de créditos da Fazenda Pública não é tratada como renúncia de receita para esse fim específico. This Complementary Law enters into force on the date it is published. Créditos da Fazenda Pública ligados ao Simples Nacional podem ser extintos por transação resolutiva de litígio, quando estiverem em contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa. This provision authorizes the extinction of certain tax credits for Simples Nacional through a settlement of litigation, and extends the Simples Nacional enrollment deadline in 2020 for microenterprises and small businesses starting activity. Microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade inscritas no CNPJ em 2020 podem optar pelo Simples Nacional, mas devem respeitar os prazos indicados e continuam sujeitas às vedações da Lei Complementar nº 123/2006.

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Provisions of LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

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A transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública não caracteriza renúncia de receita para fins do disposto no art.
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AI-assisted research summary: A transação para resolver litígio sobre cobrança de créditos da Fazenda Pública não é tratada como renúncia de receita para esse fim específico.

Art. 3º A transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública não caracteriza renúncia de receita para fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 .
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Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This Complementary Law enters into force on the date it is published.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO André Luiz de Almeida Mendonça Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2020 *
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Os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa po
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AI-assisted research summary: Créditos da Fazenda Pública ligados ao Simples Nacional podem ser extintos por transação resolutiva de litígio, quando estiverem em contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa.

Art. 2º Os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa poderão ser extintos mediante transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) .
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Esta Lei Complementar autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
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AI-assisted research summary: This provision authorizes the extinction of certain tax credits for Simples Nacional through a settlement of litigation, and extends the Simples Nacional enrollment deadline in 2020 for microenterprises and small businesses starting activity.

Art. 1º Esta Lei Complementar autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio, e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
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As microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 2020 poderão fazer a opção pelo Simples Nacional, prevista no art.
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AI-assisted research summary: Microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade inscritas no CNPJ em 2020 podem optar pelo Simples Nacional, mas devem respeitar os prazos indicados e continuam sujeitas às vedações da Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 4º As microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 2020 poderão fazer a opção pelo Simples Nacional, prevista no art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de abertura constante do CNPJ. § 1º A opção prevista no caput deste artigo: I deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal, seja, caso exigível, a estadual; e II não afastará as vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 . § 2º O disposto neste artigo será regulamentado por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.

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