LEI Nº 12.507, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

This law takes effect on the date of its publication, with a vetoed item and other cases effective from the publication date.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 12.507, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
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Language: pt
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basic production process effective date export zones free trade zone incentives invoice wording product classification project implementation project timing repeal special economic zones tax credits

Statute overview

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This law takes effect on the date of its publication, with a vetoed item and other cases effective from the publication date. A contribuição complementar referida no § 3º pode ser exigida a qualquer tempo; se isso não ocorrer, o benefício pode ser indeferido. Produtores, atacadistas e varejistas must include a specified phrase and the approving act on invoices for sales of the products covered by item VI. This article repeals Article 12 of Provisional Measure No. 540, of 2 August 2011. For goods bought from a company established in the Manaus Free Trade Zone, the credit is calculated using specified rates, subject to stated exceptions and conditions.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 12.507, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

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8
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos:
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AI-assisted research summary: This law takes effect on the date of its publication, with a vetoed item and other cases effective from the publication date.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos: I (VETADO); II - a partir da data de publicação, nos demais casos. Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Fernando Damata Pimentel Aloizio Mercadante Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011
6
O art.
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AI-assisted research summary: A contribuição complementar referida no § 3º pode ser exigida a qualquer tempo; se isso não ocorrer, o benefício pode ser indeferido.

Art. 6º O art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21. ....................................................................... ............................................................................................. § 5º A contribuição complementar a que se refere o § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (NR)
1
O art.
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AI-assisted research summary: Produtores, atacadistas e varejistas must include a specified phrase and the approving act on invoices for sales of the products covered by item VI.

Art. 1º O art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28. ....................................................................... ............................................................................................. VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm² (cento e quarenta centímetros quadrados) e inferior a 600 cm² (seiscentos centímetros quadrados) e que não possuam função de comando remoto ( tablet PC ) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. ............................................................................................. § 4º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda dos produtos de que trata o inciso VI do caput, deverá constar a expressão Produto fabricado conforme processo produtivo básico, com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. (NR)
7
Revoga-se o art.
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AI-assisted research summary: This article repeals Article 12 of Provisional Measure No. 540, of 2 August 2011.

Art. 7º Revoga-se o art. 12 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.
2
O § 17 do art.
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AI-assisted research summary: For goods bought from a company established in the Manaus Free Trade Zone, the credit is calculated using specified rates, subject to stated exceptions and conditions.

Art. 2º O § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º ........................................................................ ............................................................................................ § 17. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º a 3º do art. 2º desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota: I - de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), nas operações com os bens referidos no inciso VI do art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; II - de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), na situação de que trata a alínea b do inciso II do § 5º do art. 2º desta Lei; e III - de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), nos demais casos. ............................................................................... (NR)
4
O § 4º do art.
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AI-assisted research summary: This provision amends Article 2, § 4º of Law No. 11,508/2007 to say that, if within 24 months from publication the ZPE administrator has not effectively started the implementation works according to the creation proposal schedule, the stated condition applies.

Art. 4º O § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ........................................................................ ............................................................................................. § 4º .............................................................................. I - se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da sua publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação; ............................................................................... (NR)
5
O prazo de 24 (vinte e quatro) meses previsto no inciso I do § 4º do art.
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AI-assisted research summary: The 24-month period applies to Export Processing Zones created from 23 July 2007, if their caducity had not been declared by the publication of this Law.

Art. 5º O prazo de 24 (vinte e quatro) meses previsto no inciso I do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada por esta Lei, aplica-se às Zonas de Processamento de Exportação criadas a partir de 23 de julho de 2007, desde que não tenha sido declarada a sua caducidade até a publicação desta Lei.
3
O art.
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AI-assisted research summary: Prorroga até 8 de janeiro de 2017 o prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432/1997, para navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.

Art. 3º O art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2017, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre. (NR)

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