LEI Nº 11.936, DE 14 DE MAIO DE 2009.

Article 3 is marked as vetoed.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.936, DE 14 DE MAIO DE 2009.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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chemical handling environmental impact assessment sales restrictions

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Article 3 is marked as vetoed. This law takes effect on the date it is published. DDT is prohibited nationwide for manufacture, import, export, stockpiling, sale, and use. Os estoques de produtos com DDT que já existiam no país na data de publicação da lei devem ser incinerados em até 30 dias. O Poder Executivo deve realizar um estudo sobre o impacto ambiental e sanitário do uso de DDT na Amazônia.

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Provisions of LEI Nº 11.936, DE 14 DE MAIO DE 2009.

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3
(VETADO)
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AI-assisted research summary: Article 3 is marked as vetoed.

Art. 3 o (VETADO)
5
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This law takes effect on the date it is published.

Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de maio de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro José Gomes Temporão Miguel Jorge José Antonio Dias Toffoli Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2009
1
É proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT).
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AI-assisted research summary: DDT is prohibited nationwide for manufacture, import, export, stockpiling, sale, and use.

Art. 1 o É proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT).
2
Os estoques de produtos contendo DDT, existentes no País à data da publicação desta Lei, deverão ser incinerados no prazo de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas cautelas para impedir a poluição do ambiente e riscos para
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AI-assisted research summary: Os estoques de produtos com DDT que já existiam no país na data de publicação da lei devem ser incinerados em até 30 dias.

Art. 2 o Os estoques de produtos contendo DDT, existentes no País à data da publicação desta Lei, deverão ser incinerados no prazo de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas cautelas para impedir a poluição do ambiente e riscos para a saúde humana e animal.
4
O Poder Executivo realizará, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, estudo de avaliação do impacto ambiental e sanitário causado pelo uso de DDT para controle de vetores de doenças humanas,
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AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve realizar um estudo sobre o impacto ambiental e sanitário do uso de DDT na Amazônia.

Art. 4 o O Poder Executivo realizará, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, estudo de avaliação do impacto ambiental e sanitário causado pelo uso de DDT para controle de vetores de doenças humanas, na Amazônia.

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