LEI Nº 11.828, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.828, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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accounting segregation donations environmental financing public financial institutions recordkeeping tax

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This law enters into force on the date it is published. Para doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a certas ações ambientais, a incidência de PIS/Pasep e Cofins fica suspensa. As suspensões mencionadas no art. 1º viram alíquota zero depois da destinação dos recursos; se os recursos não forem destinados no prazo aplicável, a instituição financeira pública controlada pela União deve recolher as contribuições não pagas com juros e multa de mora. A public financial institution controlled by the Union must keep a record identifying the donor and separately account for the resource inflows, costs, and expenses in specific accounts.

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Provisions of LEI Nº 11.828, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

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Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 20 de novembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2008
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No caso de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, inclusive programas de remuneração por serv
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AI-assisted research summary: Para doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a certas ações ambientais, a incidência de PIS/Pasep e Cofins fica suspensa.

Art. 1 o No caso de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, inclusive programas de remuneração por serviços ambientais, e de promoção da conservação e do uso sustentável dos biomas brasileiros, na forma estabelecida em regulamento, fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
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As suspensões de que trata o art.
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AI-assisted research summary: As suspensões mencionadas no art. 1º viram alíquota zero depois da destinação dos recursos; se os recursos não forem destinados no prazo aplicável, a instituição financeira pública controlada pela União deve recolher as contribuições não pagas com juros e multa de mora.

Art. 3 o As suspensões de que trata o art. 1 o desta Lei convertem-se em alíquota zero após efetuada a destinação dos recursos . (Revogado pela Lei nº 12.810, de 2013) Parágrafo único. No caso da não destinação dos recursos, observado o prazo de que trata o § 1 o do art. 1 o desta Lei, a instituição financeira pública controlada pela União fica obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei . (Revogado pela Lei nº 12.810, de 2013)
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Para efeito do disposto no art.
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AI-assisted research summary: A public financial institution controlled by the Union must keep a record identifying the donor and separately account for the resource inflows, costs, and expenses in specific accounts.

Art. 2 o Para efeito do disposto no art. 1 o desta Lei, a instituição financeira pública controlada pela União deverá: I - manter registro que identifique o doador; e II - segregar contabilmente, em contas específicas, os elementos que compõem as entradas de recursos, bem como os custos e as despesas relacionados ao recebimento e à destinação dos recursos.

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