LEI Nº 11.949, DE 17 DE JUNHO DE 2009.

Art. 1 o Os arts. 1 o , 2 o , 3 o e 4 o da Lei n o 10.304, de 5 de novembro de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º As terras pertencentes à União compreendidas nos Estados de Roraima e do Amapá passam ao domínio desses Estados, mantidos os seus atuais limites e confrontações, nos termos do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR) “ Art. 2º São excluídas da transferência de que trata esta Lei: I – as áreas relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição Federal; II – as terras destinadas ou em processo de destinação pela União a projetos de assentamento; III – as áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição, conforme regulamento; IV – as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial; V – as áreas destinadas a uso especial do Ministério da Defesa; e VI – as áreas objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória.” (NR) “ Art. 3º As terras transferidas ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades agrícolas diversificadas, de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei n o 271, de 28 de fevereiro de 1967. ...................................................................................” (NR) “ Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.” (NR)

Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de junho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Guilherme Cassel Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2009

Art. 2 o Dê-se à ementa da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001 , a seguinte redação: “Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências.”