LEI Nº 14.460, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

Cria um Cargo Comissionado Executivo nível 18 para Diretor-Presidente da ANPD.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 14.460, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
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Language: pt
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cargo comissionado creation of authority data governance data protection estrutura administrativa government organization personnel assignment public administration regulatory authority

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Cria um Cargo Comissionado Executivo nível 18 para Diretor-Presidente da ANPD. Um ato conjunto do Ministro e do Diretor-Presidente da ANPD vai definir o período de transição para encerrar o apoio administrativo da Secretaria Especial de Administração à ANPD. This article revokes several listed provisions in three laws. The provision creates the ANPD as a special federal agency with technical and decision-making autonomy, its own assets, and headquarters in the Federal District. This provision amends Article 60 of Law 13.844/2019 to add ANPD as item VI, stated to apply until 31 December 2026.

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Provisions of LEI Nº 14.460, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

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Fica criado 1 (um) Cargo Comissionado Executivo nível 18 (CCE-18) de Diretor-Presidente da ANPD.
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AI-assisted research summary: Cria um Cargo Comissionado Executivo nível 18 para Diretor-Presidente da ANPD.

Art. 2º Fica criado 1 (um) Cargo Comissionado Executivo nível 18 (CCE-18) de Diretor-Presidente da ANPD. (Produção de efeito) Parágrafo único. O cargo de que trata o caput deste artigo fica criado sem aumento de despesa, mediante a transformação de 1 (um) CCE-17 e de 1 (um) CCE-2 alocados na estrutura da ANPD.
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Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Diretor-Presidente da ANPD estabelecerá o período de transição para o encerramento da prestação de apoio administrativo pela S
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AI-assisted research summary: Um ato conjunto do Ministro e do Diretor-Presidente da ANPD vai definir o período de transição para encerrar o apoio administrativo da Secretaria Especial de Administração à ANPD.

Art. 5º Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Diretor-Presidente da ANPD estabelecerá o período de transição para o encerramento da prestação de apoio administrativo pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República à ANPD.
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Ficam revogados:
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AI-assisted research summary: This article revokes several listed provisions in three laws.

Art. 9º Ficam revogados: I - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 55-A , o art. 55-B e o inciso V do caput do art. 55- C da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); II - o art. 2º da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 , na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): a) o art. 55-A ; e b) o inciso V do caput do art. 55-C ; e III - o seguinte dispositivo e Seção da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019: a) inciso VI do caput do art. 2º ; e b) Seção VII do Capítulo I.
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A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), passa a vigorar com as seguintes alterações:
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AI-assisted research summary: The provision creates the ANPD as a special federal agency with technical and decision-making autonomy, its own assets, and headquarters in the Federal District.

Art. 7º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 55-A. Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º (Revogado)." (NR) "Art. 55-C. ..................................................................................................... ................................................................................................................................. V - (revogado); V-A - Procuradoria; e ........................................................................................................................" (NR) "Art. 55-M. Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos: I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; e II - que venha a adquirir ou a incorporar."
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O caput do art.
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AI-assisted research summary: This provision amends Article 60 of Law 13.844/2019 to add ANPD as item VI, stated to apply until 31 December 2026.

Art. 8º O caput do art. 60 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: "Art. 60. ....................................................................................................... ................................................................................................................................ VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), até 31 de dezembro de 2026. ........................................................................................................................" (NR)
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Serão alocados na ANPD servidores ingressantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observado o disposto na Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989.
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AI-assisted research summary: Servidores ingressantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental serão alocados na ANPD, observada a Lei nº 7.834/1989.

Art. 6º Serão alocados na ANPD servidores ingressantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observado o disposto na Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989.
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A transformação dos cargos comissionados na forma prevista no art.
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AI-assisted research summary: The transformation of the commissioned positions in Article 2 only takes effect when the decree changing ANPD’s internal structure enters into force.

Art. 3º A transformação dos cargos comissionados na forma prevista no art. 2º desta Lei somente produzirá efeito a partir da entrada em vigor do decreto de alteração da estrutura regimental da ANPD.
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.
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AI-assisted research summary: This law takes effect on the date it is published.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 25 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. Senador RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2022 *
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Fica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) transformada em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de
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AI-assisted research summary: A ANPD passa a ser uma autarquia de natureza especial, com a estrutura organizacional e as competências mantidas.

Art. 1º Fica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) transformada em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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A estrutura regimental da ANPD como órgão integrante da Presidência da República continuará vigente e aplicável até a data de entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD como autarquia de natureza especial.
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AI-assisted research summary: A estrutura regimental da ANPD, enquanto órgão da Presidência da República, continua válida e aplicável até entrar em vigor a nova estrutura como autarquia de natureza especial.

Art. 4º A estrutura regimental da ANPD como órgão integrante da Presidência da República continuará vigente e aplicável até a data de entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD como autarquia de natureza especial.

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