LEI Nº 15.450, DE 30 DE JUNHO DE 2026 | LEI Nº 15.450, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — Brazil law | Esheria

LEI Nº 15.450, DE 30 DE JUNHO DE 2026

This Law starts to apply 180 days after its official publication.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 15.450, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Version
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Language
pt
Official source
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Citation provenance: source:global:stored-legal-sources · schema StatuteEnrichmentPublicV1.

educação sanitária effective date

Statute overview

About this statute

This Law starts to apply 180 days after its official publication. As campanhas de educação sanitária mencionadas no art. 14 devem incluir a prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes.